EXMO.
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Estado do Rio de Janeiro
Camara Municipal de Miguel Pereira
w Gabinete do Vereador Kiki Familia
RA.
SR. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA.
ANTEPROJETO DE LEI N° 001/2025
APROVADO .“/ - ~ ‘ . ~ - OTACA\UNICA Dispoe sobre a implantagéo da politica de
“:'DATA': O) ,’1,1.7\((’) incentivo aos atletas denominada Bolsa
r 1 . i
‘ [ /I / “ : Atleta no ambito do municipio de Miguel
I pREgfbsm—E Pereira.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica implantada a politica de incentivo aos atletas denominada Bolsa Atleta no
Municipio de Miguel Pereira
Art. 2°
quatro
§1° O Programa Bolsa Atleta garantir a manutencdo pessoal dos atletas e
paratletas.
§ 2° Este Programa sera gerido pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer e
tem por objetivo proporcionar condigées para treinamento esportivo e participagao
em competicdes aos atletas.
§3° O Programa Bolsa Atleta devera ser executado e fiscalizado pela
Subsecretaria Municipal de Esportes e Lazer, que dispord sobre procedimentos
operacionais para a concessao do beneficio.
Sera constituida Comissao de Avaliagao do Programa Bolsa Atleta composta por
servidores, sendo trés lotados na Secretaria Municipal de Esportes e Lazer e um
profissional do quadro efetivo da Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, com formacdo em
Educacéo Fisica.
§1° O profissional de Educagado Fisica referenciado no art. 2° podera ser
servidor da Secretaria Municipal de Educacdo ou estar lotado na Secretaria
Municipal de Esportes e Lazer.
§ 2° O membro da Comisséo de Avaliagdo do Programa Bolsa Atleta que tenha
parentesco, até o terceiro grau com o atleta e/ou seu representante legal pleiteante
ao incentivo, devera declarar-se impedido de avaliar o processo seletivo e, em caso
de recusa, podera ser impugnada a avaliagdo, comprovado o parentesco.
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"mm PEREIRA
§ 3° A analise, a fiscalizacdo e a deliberacdo para concesséo, suspensao,
rescisdo e cassacdo do Bolsa Atleta sera realizada pela comissdo de avaliacdo do
Programa e sera instituido pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 3° A Subsecretaria Municipal de Esportes e Lazer, publicard por meio de Edital de
Chamamento Publico a fim de conceder o beneficio Bolsa Atleta, o qual contera:
I - condi¢des de participagao;
- documentacdo necessaria por categoria;
Il — procedimentos para inscrigéo;
IV — critérios de selecao; e
V — critérios de desempate.
Art. 4° Constituem pré-requisitos cumulativos para a concesséo e manutencéo da Bolsa
Atleta o seguinte:
|- ser filiado a algum Clube ou Entidade Municipal de Administragdo do
Desporto - Federagdes Esportivas e/ou Entidades;
- ter residéncia fixa no Municipio de Miguel Pereira de no minimo ha um ano;
lll — estar regularmente matriculado em instituicdo de ensino publico e/ou privado;
IV — estar em plena atividade esportiva;
V — ter bom desempenho estudantil;
VI — ter participado de competi¢cdes no ambito municipal, estadual, nacional ou no
exterior, no ano anterior em que tiver pleiteado a aquisicao da Bolsa Atleta;
VIl - apresentar autorizagdo dos pais ou responsaveis, no caso de menor de
dezoito anos;
VIll -participar, obrigatoriamente, caso seja necessario, de entrevista com a
Comissao de Avaliagao do Programa Bolsa Atleta;
IX- representar o Municipio de Miguel Pereira, em sua modalidade e categoria,
em competicdes oficiais e eventos promovidos pela Secretaria Municipal de Esportes
e lazer; e
X - apresentar planejamento esportivo anual, com plano de treinamento,
objetivos, metas e calendario das participacdes previstas para o ano de recebimento
do beneficio, conforme critérios e modelos estabelecidos pela Secretaria Municipal
de Esportes e Lazer.
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Art. 5° Caso o beneficiario deixe de atender a algum dos requisitos previstos nos incs. |
a X durante o periodo em que estiver recebendo a Bolsa Atleta, devera solicitar seu
cancelamento imediato a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, por escrito e em
formulario proéprio, sob pena de, ndo o fazendo, haver o cancelamento compulsério e a
obrigatoriedade de restituicdo dos valores indevidamente recebidos.
Paragrafo Unico. Da decisdo de cancelamento de beneficio cabera pedido de
reconsideracdo ao Secretario Municipal de Esportes e Lazer, no prazo maximo de
dez dias corridos, apos ciéncia expressa do cancelamento.
Art. 6° Os candidatos ao Programa Bolsa Atleta deverédo estar enquadrados em uma
das seguintes categorias:
(s atleta estudantil: atletas com idade minima de quatorze anos no ano de
concessao do incentivo, que tenham participado de eventos nacionais estudantis
reconhecidos pelo Ministério do Esporte ou eventos promovidos pela Secretaria
Municipal de Esportes e Lazer do Municipio de Miguel Pereira, tendo obtido até a
terceira colocagdo nas modalidades individuais ou que tenham sido eleitos entre os
seis melhores atletas em cada modalidade coletiva do referido evento e que
continuem treinando e participando de competicdes nacionais;
- atleta estadual: atletas com idade minima de quatorze anos no ano da
concessao do incentivo, que tenham participado de competicées oficiais a nivel
municipal e/ou estadual, tenham obtido destaque como primeiro, segundo ou terceiro
colocado e que continuem a treinar para futuras competicées;
lll— atleta nacional: atletas que tenham participado do evento maximo da
temporada nacional ou que integrem o ranking nacional da modalidade divulgado
oficialmente pela respectiva entidade nacional da administracdo da modalidade, em
ambas as situagdes, tendo obtido até a terceira colocagdo, e que continuem
treinando e participando de competicdes nacionais;
IV- Os eventos maximos serdo indicados pelas respectivas confederacbes ou
associagdes nacionais da modalidade;
V — atleta internacional: atletas que tenham integrado a selecéo brasileira de sua
modalidade esportiva, representando o Brasil em campeonatos sul-americanos, panamericanos ou mundiais, reconhecidos pelo Comité Olimpico Brasileiro — COB,
Comité Paraolimpico Brasileiro — CPB ou entidade internacional de administracéo da
modalidade, obtendo até a terceira colocagdo, e que continuem treinando e
participando de competicdes internacionais;
VI - atleta olimpico ou paralimpico: atletas que tenham integrado as delegacdes
olimpicas ou paralimpica brasileiras de sua modalidade esportiva, ou obtido,
previamente, indice oficial para participar dos préximos jogos, devidamente,
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comprovado pelo Comité Olimpico Brasileiro - COB ou Comité Paraolimpico
Brasileiro - CPB.
Art. 7° No caso de o evento maximo da modalidade ser disputado em etapas, o
resultado considerado para efeito de concessao da Bolsa Atleta sera apurado quando, ao
final da temporada, quando o atleta ou a equipe, estiver classificado entre os trés melhores
do ranking, ndo sendo considerados os titulos e medalhas obtidos em etapas isoladas.
Art. 8° As modalidades esportivas aceitas serdao aquelas em que a Confederacéo e/ou
Federacéao esteja devidamente regularizada perante o Conselho Estadual de Desporto e que
integrarem o programa dos Jogos Olimpicos e Paralimpicos, e/ou filiadas, vinculadas e
reconhecidas pelo Comité Olimpico do Brasil - COE e Comité Paralimpico Brasileiro - CPB,
bem como para desportos nao olimpicos.
Art. 9° O atleta devera estar enquadrado em apenas uma categoria da Bolsa Atleta.
Art. 10. O atleta que atender as condigdes referentes a mais de uma categoria sera
enquadrado naquela cujo valor da Bolsa Atleta seja maior.
Art.11. As competicbes no formato de etapas, circuitos ou meetings sé seréo
consideradas para a concessao da Bolsa Atleta quando, ao final da temporada o atleta, ou
equipe estiver classificado entre os trés melhores do ranking, ndo sendo considerados os
titulos e medalhas obtidos em etapas isoladas.
Art. 12, O processo seletivo compreendera quatro fases:
[ inscricao;
- analise de documentacgéao;
Il - entrevista; e
IV - julgamento e classificagao.
Art. 13. O periodo de inscrigdo sera definido, conforme abaixo:
|- a inscrigdo sera realizada em periodo a ser definido em Edital de Selecéo,
sendo a mesma realizada de forma presencial na sede da Secretaria Municipal de
Esportes e Lazer;
Il - no ato da inscricdo, os atletas candidatos menores de dezoito anos deverao
ser assistidos pelos seus responsaveis legais;
lll- as informacdes prestadas na solicitagdo de inscricdo serdo de inteira
responsabilidade do atleta candidato, dispondo a Secretaria Municipal de Esportes e
Lazer do direito de invalidar ou desconsiderar o pleito daquele que n&o preencher a
ficha de inscricdo de forma completa e correta, e
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Art. 14
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IV- ¢é de obrigacdo exclusiva do atleta inscrito o acompanhamento do pleito por
meio de publicagdo em Diario Oficial do Municipio ou outros meios de comunicagdo
previamente informados, bem como das regulamentacdes emitidas pela Secretaria
Municipal de Esportes e Lazer.
A concessdo da Bolsa Atleta destinada a manutencéo esportiva do atleta devera
ser requerida pelo atleta ou por seu representante legal, seguida dos seguintes documentos:
Art.15.
[ copia dos documentos de identidade e Cadastro de Pessoa Fisica - CPF;
Il - ficha de cadastro preenchida completa e corretamente;
lll— copia do comprovante de residéncia e declaragcado do candidato, sob as penas
da lei, de que possui residéncia fixa no Municipio de Miguel Pereira ha pelo menos
um ano;
IV—- declaragdo sobre valores recebidos como patrocinio de pessoas juridicas,
publicas ou privadas, incluindo qualquer montante percebido eventual ou
regularmente;
V - plano esportivo anual, incluindo plano de treinamento, objetivos e metas
esportivas; e
VI - foto 3x4 colorida e atualizada.
Para a Categoria Bolsa Atleta Estudantil ainda se exigira a apresentagdo de
declaracdo do estabelecimento de ensino frequentado pelo atleta candidato, atestando se o
atleta:
Art.16.
|- esta regularmente matriculado, com indicagédo do respectivo curso e nivel de
estudo;
Il - encontra-se em plena atividade esportiva e participa regularmente de
treinamento para futuras competicdes;
lll - participou e obteve a primeira, segunda ou terceira colocacdo, representando
a instituicdo em jogos estudantis nacionais homologados e apoiados pelo Ministério
do Esporte no ano anterior ao pleito; e
IV - participou e obteve a primeira, segunda ou terceira colocagdo nos Jogos
Estudantis organizados pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer do Municipio
do Rio de Janeiro, no ano anterior ao pleito.
Para a concessao do Bolsa Atleta Estadual, os documentos especificos sdo:
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I - declaracdo da entidade Estadual -- Federacdo- atestando que o atleta
participou representando o municipio nos Campeonatos Brasileiros;
Il - estar regularmente inscrito junto a entidade; e
lll — estar em plena atividade esportiva.
Art. 17. Os documentos especificos para a concessao do Bolsa Atleta Nacional séo:
|- declaracdo da entidade Nacional - Confederacdo - de administracdo do
desporto da respectiva modalidade, atestando que o atleta esta regularmente inscrito
junto a entidade;
Il - participacdao comprovada em competicdo esportiva maxima em ambito
nacional no ano anterior e com apresentacZo do resultado obtido, que o habilite ao
pleito, e respectiva indicagdo no ranking nacional.
Art. 18. Para a concessao da Bolsa Atleta Internacional os documentos sao:
I - declaragdo da entidade Estadual - Federacdo - atestando que o atleta
participou representando o municipio e/ou estado nos Campeonatos Brasileiros e
convocacgao para a Selegao Brasileira da modalidade, estando regularmente inscrito
junto a entidade e em plena atividade esportiva; e
- declaracdo da entidade Nacional - Confederacdo - de administragcdo do
desporto da respectiva modalidade, atestando que o atleta esta regularmente inscrito
junto a entidade e participou de competicdo esportiva maxima em ambito
internacional, no Brasil ou no exterior em ano anterior ao pleito e, ainda,
comprovando o resultado obtido que o habilite.
Art.19. A concessdo da Bolsa Atleta obedecera aos seguintes critérios prioritarios
quanto as modalidades:
|- atleta de modalidade olimpicas e paralimpicas;
- atleta de modalidades nao olimpicas e n&o paralimpicas, cujas confederacdes
sejam vinculadas ao Comité Olimpico Brasileiro - COB e/ou a Comité Paralimpico
Brasileiro - CPB; e
lll - atleta de modalidades n&o olimpicas e nao paralimpicas, cujas confederacées
nao sejam vinculadas ao Comité Olimpico Brasileiro - COB e/ou Comité Paralimpico
Brasileiro - CPB.
Art. 20. Quanto as categorias, e preservados os critérios referenciados no art. 19, seréo
contemplados prioritariamente nesta ordem: 3\ \
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|- atleta olimpico ou paralimpico com o melhor conceito de rendimento, assim
compreendido:
a) medalha de ouro;
b) medalha de prata;
c) medalha de bronze; e
d) melhor indice técnico.
I - atleta internacional com o melhor conceito de rendimento, assim
compreendido:
a) medalha de ouro;
b) medalha de prata;
c) medalha de bronze; e
d) melhor indice técnico.
lll - atleta nacional com o melhor conceito de rendimento, assim compreendido:
a) medalha de ouro;
b) medalha de prata;
c) medalha de bronze; e
d) melhor indice técnico.
IV - atleta estudantil com o melhor conceito de rendimento, assim compreendido:
a) medalha de ouro;
b) medalha de prata;
c) medalha de bronze; e
d) melhor indice técnico.
Art. 21. O atleta ndo contemplado com a Bolsa Atleta em razdo de insuficiéncia na
disponibilidade orcamentaria do Municipio de Miguel Pereira devera ser incluido em lista de
espera, cuja ordem de preferéncia deve observar os mesmos critérios relacionados
no caput do art. 19 e os que se seguem:
| - no caso de abertura de vaga e/ou aumento de disponibilidade orgamentaria,
com consequente convocacgao de atleta da lista de espera de que trata o caput deste
artigo, o beneficiario devera receber os valores referentes ao Bolsa Atleta da
categoria na qual foi enquadrado, porém limitado ao saldo de parcelas nao recebidas
pelo bolsista que originou a abertura de vaga, atendendo ao prazo previsto no Edital
de Chamamento Publico;
- no caso de aumento de disponibilidade orgcamentéria, e consequente aumento
do numero de beneficiarios, o bolsista convocado receberda apenas parcelas
restantes para complementacéo do prazo estabelecido no Edital de Chamament
Publico; e
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;18 956 | Gabinete do Vereador Kiki Familia
' WIGUEL PEREIRA
Il - deferido o pedido de concessao da Bolsa Atleta, o beneficiario tem o prazo de
quinze dias corridos, a contar da notificacdo, para a assinatura do termo de
Compromisso perante a Comissao de Avaliagdo do programa Bolsa Atleta, sob pena
de, ndo o fazendo, perder o direito ao beneficio.
Art. 22. As despesas decorrentes do presente processo seletivo correrdo a conta do
orgamento préprio da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, sua dotagcado orcamentaria e
elemento de despesa.
Paragrafo Unico. Perdendo o prazo aludido, este podera ser dilatado por igual
periodo pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, mediante requerimento
justificado da parte interessada e, aceito apds a analise.
Art. 23. O interessado podera recorrer da decisdo indeferitéria da aptiddo para o
prosseguimento no certame, no prazo de dez dias corridos, contados da ciéncia do nao
engquadramento como atleta contemplado por meio de publicacdo oficial do resultado final no
Diario Oficial do Municipio.
Art. 24. O atleta beneficiado com o recurso financeiro autorizard o uso de sua imagem
em programas sociais, mensagens publicitarias e anuncios oficiais, bem como ostentara os
simbolos representativos do Municipio do Rio de Janeiro, em seus uniformes e nos demais
materiais de divulgacao e marketing esportivo.
§ 1° O atleta que nao utilizar a logomarca oficial, bem como o Braséo da Prefeitura
Municipal de Miguel Pereira em seu uniforme de competicdes e, também, de treino,
tera seu beneficio suspenso.
§ 2° A suspensédo do beneficio de que trata o § 1° do art. 24 sera comunicada ao
atleta e/ou ao seu representante legal e, este tera quinze dias corridos para se
justificar e, corrigir a pendéncia apontada.
§ 3° Justificado o motivo pelo descumprimento do art. 24 e §§, aceita a justificativa
pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, e cumprido o prazo estabelecido no §
2° do art. 24, o proponente podera permanecer vinculado, recebendo as parcelas
normalmente, inclusive retroativamente ao periodo da suspenséo.
Art. 25. A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer conservara a autoridade normativa e
exercera fungdo gerencial fiscalizadora durante o periodo regulamentar da execucdo do
plano de treino e competicbes do atleta e, posterior prestacdo de contas, ficando
assegurado aos seus agentes qualificados o poder discricionario de reorientar as acdes e de
acatar ou n&o as justificativas com relacdo as eventuais disfuncées havidas na sua
execugao, sem prejuizo da agdo das unidades de controle interno e externo.
Art. 26. O atleta beneficiado franqueara livre acesso aos servidores do sistema de
controle interno e externo da Prefeitura de Miguel Pereira e, do Tribunal de Contas do
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Municipio de Miguel Pereira ou a autoridade delegada, a qualquer tempo e lugar, a todos os
atos e fatos praticados, relacionados direta ou indiretamente a execucdo da agao, quando
em missao de fiscalizagao ou auditoria.
Art. 27. A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer publicara no Diario Oficial do
Municipio a relagdo dos atletas beneficiados com recursos financeiros, informando, no
minimo, o nome completo, a modalidade esportiva, a categoria do beneficiado e o valor
financeiro que sera repassado a cada atleta contemplado.
Art. 28. Qualquer cidadao podera, a qualquer termpo, impugnar a concessao do beneficio
junto a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, mediante requerimento devidamente
fundamentado e assinado, que devera estar instruido com os elementos comprobatoérios ou
com os indicios que motivem a impugnacéao.
Art. 29. Recebida a impugnacao, sem efeito suspensivo, a Secretaria Municipal de
Esportes e Lazer instaurara o processo administrativo pertinente, abrindo-se o prazo de trés
dias uteis, a contar da publicacdo da intimacao do atleta no Diario Oficial do Municipio, para
a manifestacao sobre a impugnacao apresentada, decidindo motivadamente em igual prazo,
apds transcorrido o prazo para defesa do atleta, publicando em seguida o resumo da
decisdo em Diario Oficial.
Art. 30. Acolhida a impugnacgado, sera extinto o beneficio, com ressarcimento a
Administracdo Publica dos valores recebidos pelo atleta beneficiado, atualizados
monetariamente, desde a data de recebimento, acrescido de juros legais, na forma aplicada
aos deébitos para com a Fazenda Publica Municipal, devidamente corrigido, no prazo de
sessenta dias a partir da data da notificagdo do devedor, contados da publicacdo do resumo
da decisao.
Art. 31. Apo6s a decisdo proferida que se refere o art. 29, cabera recurso administrativo a
Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, no prazo de trés dias Uteis, a contar da publicacéo
do resumo da decisdo publicada.
Art. 32. N&o acolhido o recurso administrativo, serd extinto o beneficio, com
ressarcimento integral & Administracdo Municipal dos valores recebidos pelo atleta
beneficiado, atualizados monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros
legais, na forma aplicada aos débitos para com a Fazenda Publica Municipal, devidamente
corrigido, no prazo de sessenta dias corridos a partir da data da notificacdo do devedor,
contados da publicagdo do resumo da decisao final.
Art. 33. Sem prejuizo do art. 31, o atleta que tiver extinto o beneficio financeiro ficara
suspenso temporariamente da participacdo em processo seletivo semelhante e impedido de
receber incentivos da Administragéo Publica Municipal, Direta ou Indireta, pelo prazo de dois
anos, independentemente das demais sangdes administrativas, civis e criminais pertinentes.
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Art. 34. As demais definicdes, critérios, exigéncias, valores, limites, fiscalizag&o, outros
procedimentos e informacgdes referentes a concessdo do beneficio da Bolsa Técnico serdo
especificadas e regulamentadas pela Subsecretaria Municipal de Esportes e Lazer.
Art. 35. A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer podera firmar convénios com
entidades publicas e/ou privadas para o devido cumprimento desta Lei.
Art. 36. Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao.
JUSTIFICATIVA
A criacdo de uma lei que institui o "Bolsa Atleta Municipal" € uma forma de fomentar
uma politica publica de incentivo aos talentos locais do esporte, através da ajuda financeira
e de logistica. A cidade de Miguel Pereira possui muitos atletas que tém condi¢cées de se
destacarem fora da cidade, porem a falta de patrocinio € uma dificuldade constante e esta
barreira pode ser superada com a concessdo de bolsa-auxilio para os atletas nao
profissionais, ou seja, aqueles que praticam o esporie, mas n&o recebem saléario para isso.
O direcionamento do Anteprojeto de Lei & voltado a atender desportistas, e, dessa
forma, auxiliar os talentos esportivos locais que levardo o nome da cidade, seja na regiéo,
estado, pais ou até mesmo em competi¢des internacionais. Diante do exposto, solicito a
apreciacao do incluso Anteprojeto de Lei, certo de que apds o tramite regular, sera ao final
deliberado e aprovado.
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 20 de fevereiro de 2025.
) MAIA ARANTES
Vereador
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