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Estado do Rio de Janeiro
Camara Municipal de Miguel Pereira
v = Gabinete do Vereador Kiki Familia
I!“El EREIRA
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA.
ANTEPROJETO DE LEI N° 002/2025
APRO Dispoe sobre a obrigatoriedade da
VOTAQ UN|CA disponibilizacdo de banheiros quimicos
DATAC, L] <) adaptados para cadeirantes em eventos
publicos e privados realizados no
Municipio de Miguel Pereira. PRESIDENTE
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1° Ficam os organizadores de eventos publicos e privados, realizados no Municipio de
Miguel Pereira, obrigados a disponibilizar banheiros quimicos adaptados para cadeirantes,
garantindo acessibilidade e inclusdo para pessoas com deficiéncia ou mobilidade reduzida.
Art. 2° A quantidade de banheiros adaptados devera obedecer ao seguinte critério:
| - Para eventos com até 500 pessoas, devera ser disponibilizado pelo menos 1
(um) banheiro quimico adaptado;
Il = Para eventos entre 501 e 2.000 pessoas, deverdo ser disponibilizados pelo
menos 2 (dois) banheiros quimicos adaptados;
lll - Para eventos acima de 2.000 pessoas, devera ser garantido pelo menos 1 (um)
banheiro quimico adaptado para cada grupo de 1.000 participantes.
Art. 3° Os banheiros adaptados deverdo atender as normas da ABNT NBR 9050,
garantindo espaco adequado para manobra de cadeira de rodas, barras de apoio e altura
compativel para acessibilidade.
Art. 4° O descumprimento desta Lei sujeitara os organizadores a penalidades que incluem:
Jies Adverténcia: N
Avenida Roberto Silveira = 241 - Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000.
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br - E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2483-8573 Pagina 1 de 2
Estado do Rio de Janeiro
Camara Municipal de Miguel Pereira
Gabinete do Vereador Kiki Familia
- Multa de 50 (cinquenta) UFIRs na primeira reincidéncia;
lll- Multa de 100 (cem) UFIRs e interdicdo do evento em caso de reincidéncia
contumaz.
Art. 5° A fiscalizagdo do cumprimento desta Lei ficara a cargo da Prefeitura Municipal de
Miguel Pereira, por meio de seus érgaos competentes.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagéo.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista que em qualquer evento, seja ele publico ou privado, ja se tenha um
gasto com banheiros quimicos, nada mais justo trabalharmos a inclusédo também nesse
setor.
Miguel Pereira tem se tornado cada dia mais uma cidade inclusiva. Precisamos
garantir que todas as pessoas tenham os mesmos direitos e que possam participar
plenamente da sociedade como individuos.
Sala Hamilton Ferreira Gomes,20 de fevereiro de 2025.
CRISTIANO MAIA ARANTES
Vereador
Avenida Roberto Silveira — 241 — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000.
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br - E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2483-8573 Pagina 2 de 2
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