Estado do Rio de Janeiro
Camara Municipal de Miguel Pereira
Gabinete do Vereador Diego Coelho
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA.
ANTEPROJETO DE LEI N° 003/2025
' . APROVADO VOTACA UNICA, Dispoe - s?bre a ’ob.rlga(;ao - de prestadoras
i ’ j)\ AD L} de servico publico que operam no
iDATA [ - municipio a retirar cabos e fiagoes da rede
% /| aérea excedentes e equipamentos sem uso
’ PRESIDENTE instalados nos postes.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1° Ficam obrigadas as empresas concessionarias e permissionarias de servigos
publicos no Municipio de Miguel Pereira, por meio da rede aérea de fios, cabos e cabos de
fibra ética, a removerem os fios, cabos e equipamentos instalados por elas ou por empresas
privadas contratadas, retirando tudo aquilo que estiver em excesso e sem uso.
§ 1° Nao ha duvida quanto a obrigatoriedade e necessidade das concessionarias
de servicos publicos, conforme encontra-se preceituado no art.37, §6° da
Constituicdo da Republica Federativa do Brasil, que preconiza que a
responsabilidade das pessoas juridicas de direito privado prestadoras de servicos
publicos é objetiva, o que significa que independe do dolo ou culpa.
§ 2° O meio ambiente é universal e enconira-se intimamente ligado a qualidade de
vida dos municipes de um municipio. O excesso de fios aéreos de rede elétrica, de
telefonia, de internet, de fibra otica e variados sistemas que utilizam o posteamento
para a prestagéo de servigco, quando expostos, poluem e causam dano.
§ 3° Ha a constatacdo de fios dispersados ou frouxos em altura irregular, que tem
causado acidentes com veiculos automotores, motocicletas, bicicletas, pedestres,//
sem falar na prestacdo de servigo ineficiente com a queda de energia, falta dé;/
acesso a internet e etc., impondo aos consumidores municipes fardo excessivo de
suportar, com inumeras demandas administrativas e judiciais, fazendo com que a
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e Gabinete do Vereador Diego Coelho
“MIGUEL PEREIRA
administragdo publica suporte consequéncias da delegacdo, com a constatagao de
dano direto ao contribuinte.
§ 4° O Municipio de Miguel Pereira tem sua vocagdo no turismo legalmente
reconhecida, encontrando-se dentro do cenério nacional como a cidade que mais se
desenvolveu nos ultimos tempos, com acréscimos de moradores e visitantes com
aumento significativo de demanda diversificada, impondo-se qualidade redobrada na
prestacao de seus servicos.
§ 5° A ma prestagao no tipo de servigo que ora € destacado, impde gasto publico
elevado.
Art. 2° Fica determinada a retirada de materiais em excesso € sem uso, no prazo
maximo e improrrogavel de 90 (noventa) dias, respeitando-se as normas legais e
administrativas, mormente quanto a autonomia administrativa do Poder Executivo, que
podera editar Decreto regulamentando os prazos e a adogdo de multa pelo nao
cumprimento da imposicao legal.
Paragrafo Unico. Todo e qualquer ato administrativo deve guardar consonancia com
a legislacao, doutrina e jurisprudéncia sobre o tema, considerando a possibilidade de
imposicdo e cobranca de multa, ante o descumprimento da obrigacdo de fazer ou
nao fazer.
Art. 3° Fica autorizado o Municipio de Miguel Pereira a formular instrumentos para
notificagc&o, aviso e cobranca das prestadoras de servigo, no sentido de que as regras sejam
cumpridas dentro do prazo que eventualmente estabelecer em suas normas.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacéo, revogadas as disposi¢cées em
contrario.
JUSTIFICATIVA
O cabeamento e a fiacdo aérea contribuem com a poluicdo visual das ruas da
cidade. Para piorar a situagao, ainda ha uma enorme quantidade de fios que, sem utilizagao,
sobrecarregam os postes que passam a servir como “‘estoques” de fiacdo e cabos
excedentes.
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MIGUEL PEREIRA
O presente Projeto de Lei obriga as concessionarias que prestam servicos para o
Municipio, e qualquer outro relacionado a rede area, a remover os cabos e fiagdes por elas
instalados, quando excedentes e sem uso.
A remocdo dos cabos excedentes, além de promover a revitalizacdo urbana da
cidade, ao contribuir com o fim da poluicdo visual, também, protege os cidadaos.
O acumulo de fios em um poste pode colocar em risco a vida das pessoas quando
espalhados no chado ou dependurados. Isso porque, ndo se sabe com precisdo quais sé&o
energizados e quais ndo sdo, podendo causar acidentes fatais.
Como exemplo: O artigo 4°, § 1° da Resolugao Conjunta n° 4, de dezembro de 2014,
da Agéncia Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e Agéncia Nacional de Telecomunicacdes
(ANATEL):
“Art. 4° No compartiihamento de postes, as prestadoras de
servigos de telecomunicagbes devem seguir o plano de ocupagéo e
infraestrutura da distribuidora de energia elétrica e as normas técnicas
aplicaveis, em especial:
§ 1° O compartihamento de postes ndao deve comprometer a
sequranca de pessoas e _instalacées, os niveis de qualidade e a
continuidade dos servigos prestados pelas distribuidoras de energia
elétrica.”
Portanto, como se verifica, 0 excesso de fios em postes deve ser removido, uma vez
gue o seu acumulo pode comprometer a seguranga.
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 20 de fevereiro de 2025.
IRA SOARES ROCHA
Vereador
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