Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Miguel Pereira, 13 de dezembro de2019.
Mensagem nº 149/2019
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por
intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Complementar que Cria
Cargos em Comissão na Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal
de Miguel Pereira e dá providências.
JUSTIFICATIVA
Apresentamos a esta Casa Legislativa para as devidas apreciações e
deliberações julgadas convenientes um Projeto de Lei que versa sobre a criação
de vagas a serem preenchidas por servidores comissionados — DAS.
Torna-se necessário pela atual situação operacional da Prefeitura a
ocupação, por força de demandas geradas, de profissionais que possam atender
as diversas Secretarias Municipais em sua nova realidade.
E de fundamental importância frisar que o número de cargos
comissionados em relação ao número de servidores efetivos, estão em uma
equação de proporcionalidade bem abaixo da realidade de outros Municípios.
Desta forma, apresentamos o referido Projeto de Lei para análise e
aprovação dos Nobres Vereadores em relação à matéria proposta.
- PREFEITO MUNICIPAL —
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORRÊA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000
E-mail: procutradoria(M)pmmp.trj.gov.br - Tel.(0xx24) 2483-9200
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Miguel Pereira, 13 de dezembro de2019.
Mensagem nº 149/2019
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por
intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Complementar que Cria
Cargos em Comissão na Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal
de Miguel Pereira e dá providências.
JUSTIFICATIVA
Apresentamos a esta Casa Legislativa para as devidas apreciações e
deliberações julgadas convenientes um Projeto de Lei que versa sobre a criação
de vagas a serem preenchidas por servidores comissionados — DAS.
Torna-se necessário pela atual situação operacional da Prefeitura a
ocupação, por força de demandas geradas, de profissionais que possam atender
as diversas Secretarias Municipais em sua nova realidade.
E de fundamental importância frisar que o número de cargos
comissionados em relação ao número de servidores efetivos, estão em uma
equação de proporcionalidade bem abaixo da realidade de outros Municípios.
Desta forma, apresentamos o referido Projeto de Lei para análise e
aprovação dos Nobres Vereadores em relação à matéria proposta.
- PREFEITO MUNICIPAL —
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORRÊA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000
E-mail: procutradoria(M)pmmp.trj.gov.br - Tel.(0xx24) 2483-9200
ESTADO DORIO DEJANEIRO
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Miguel Pereira, 16 de dezembro de 2019
DECLARAÇÃO DO ORDENADORDEDESPESA
Declaro, para os devidos fins e em consonância com os artigos 16 e 17 da
Lei Complementar nº 101/00 - LRF, que, no quadro atual, o aumento de
despesa prevista na criação de 05 (cinco) cargos comissionados — DAS 01,
tem adequação orçamentária e financeira, previsão nos instrumentos de
planejamento (Lei Orçamentária Anual, Lei de Diretrizes Orçamentária e
Plano Plurianual), e não afetará as metas de resultadosfiscais previstas no
anexo referido no 8 1º do art. 4º da LRF, não se vislumbrando qualquer
impedimento ao seu prosseguimento. . Nesse sentido, diante do demonstrativo do impacto orcamentário
financeiro, percebe-se que, além de não afetar as metas de resultados
previstos, não atingirá o limite de gasto previsto na Lei de Responsabilidade
Fiscal — Lei Complementar nº 101/00. nua
E/AFONSECA
Prefeit Municipal
ESTADO DORIO DEJANEIRO
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Miguel Pereira, 16 de dezembro de 2019
DECLARAÇÃO DO ORDENADORDEDESPESA
Declaro, para os devidos fins e em consonância com os artigos 16 e 17 da
Lei Complementar nº 101/00 - LRF, que, no quadro atual, o aumento de
despesa prevista na criação de 05 (cinco) cargos comissionados — DAS 01,
tem adequação orçamentária e financeira, previsão nos instrumentos de
planejamento (Lei Orçamentária Anual, Lei de Diretrizes Orçamentária e
Plano Plurianual), e não afetará as metas de resultadosfiscais previstas no
anexo referido no 8 1º do art. 4º da LRF, não se vislumbrando qualquer
impedimento ao seu prosseguimento. .
Nesse sentido, diante do demonstrativo do impacto orcamentário
financeiro, percebe-se que, além de não afetar as metas de resultados
previstos, não atingirá o limite de gasto previsto na Lei de Responsabilidade
Fiscal — Lei Complementar nº 101/00. nua
E/AFONSECA
Prefeit Municipal
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO REFERENTE AO CHAMAMENTO
Arts. 16 e 17 da L.C. 101/00
DTP/RCL - 2º Quadrimestre/19
43,31%
Aumento de Gasto com Pessoal
Cargo Quantitativo Vencimento Risco de Vida Total no Mês Total no Ano/2019
HDAS 01 5 — R$ 2.156,90 RS 10.784,50 RS 143.793,33
HEncargos 1 RS 452,95 RS 2.264,75 RS 30.196,60
| [Total
5 R$ 2.609,85 R$ 13.049,25 R$ 173.989,93 I
l
proa Explicativa:
nao obstante enteder que o momento não é propício a este procedimento.
4) O valor do 13º salário e as férias já estão computadas.
|
2º Quadrimestre/2019
1) Para os exercícios de 2020 e 2021, estão sendo considerados um reajuste salarial da ordem de 2%, enquanto para a receita de 2020, acréscimo 1% e para 2021, 2%.
Receita Corrente Líquida R$ 129.092.556,80
Despesa com Pessoal R$ 55.909.829,57
Índice de Pessoal Apurado 43,31%
gs IMPACTO SOBRE A RECEITA paraDezembro/2021
Receita Corrente Líquida R$ 130.002.452,25 Receita Corrente Líquida R$ 133.928.526,31
Despesa com Pessoal R$ 55.909.829,57 43,01% Despesa com Pessoal R$ 58.168.586,68 0,31%
Aumento de Gastos — R$ - 0,00% Aumento de Gastos R$ 181.019,13 0,14% |
fTotai da Despesa Total com Pessoal R$ 55.909.829,57 Total da Despesa Total com Pessoal R$ 58.349.605,81
DTP/RCL - 3º Quadrimestre/19 43,01% DTP/RCL - 3º Quadrimestre 43,57%
Limite Prudencial 51,30% Limite Prudencial 51,30%
jExcesso Não tem Excesso Não tem
Previsão para Dezembro/2020 Previsão para Dezembro/2922
Receita Corrente Líquida R$ 131.302.476,77 Receita Corrente Líquida R$ 131.012.855,32
Despesa com Pessoal R$ 57.028.026,16 43,43% Despesa comPessoal R$ 58.750.272,55 0,31%
Aumento de Gastos RS 177.469,73 0,14% Aumento de Gastos RS 182.829,32 0,14% |
Total da Despesa Total com Pessoal R$ 57.205.495,89 Total da Despesa Total com Pessoal R$ 58.933.101,87
DTP/RCL - 3º Quadrimestre 43,57% DTP/RCL - 3º Quadrimestre | 44,98%
Limite Prudencial 51,30% Limite Prudencial 51,30%
Excesso Não tem Excesso Na Não tem
2) Importante relatar que diante das quedas sucessivas da fonte royalties, estamos revendo a projeção da receita corrente líquida para os exercício de 2020 e 2021. Assim, comparando o presente impacto com os anteriores, nota-se uma reduçãosignificativa da receita, gerando impactos orçamentários na relação "Gasto com Pessoal / Receita Corrente Líquida". Diante do exposto, e considerando as quedas sucessiva
da fonte royalties e as incertezas macro econômicos do país, entende esta CGM que a autoridade compente adote medidas para compensar o aumento de despesa oriundo da eventual criação da Secretaria,
1
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Contraia
| Fa
OD ECTNa VISEM AS rca re SP Pa id e Al p Hj He ct SALA O! iaedi Uly Via tato!
IO
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u nicipal de Miguel Pereira
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO REFERENTE AO CHAMAMENTO
Arts. 16 e 17 da L.C. 101/00
DTP/RCL - 2º Quadrimestre/19
43,31%
Aumento de Gasto com Pessoal
Cargo Quantitativo Vencimento Risco de Vida Total no Mês Total no Ano/2019
HDAS 01 5 — R$ 2.156,90 RS 10.784,50 RS 143.793,33
HEncargos 1 RS 452,95 RS 2.264,75 RS 30.196,60
| [Total
5 R$ 2.609,85 R$ 13.049,25 R$ 173.989,93
Il
proa Explicativa:
nao obstante enteder que o momento não é propício a este procedimento.
4) O valor do 13º salário e as férias já estão computadas.
|
2º Quadrimestre/2019
1) Para os exercícios de 2020 e 2021, estão sendo considerados um reajuste salarial da ordem de 2%, enquanto para a receita de 2020, acréscimo 1% e para 2021, 2%.
Receita Corrente Líquida R$ 129.092.556,80
Despesa com Pessoal R$ 55.909.829,57
Índice de Pessoal Apurado 43,31%
gs IMPACTO SOBRE A RECEITA paraDezembro/2021
Receita Corrente Líquida R$ 130.002.452,25 Receita Corrente Líquida R$ 133.928.526,31
Despesa com Pessoal R$ 55.909.829,57 43,01% Despesa com Pessoal R$ 58.168.586,68 0,31%
Aumento de Gastos — R$ - 0,00% Aumento de Gastos R$ 181.019,13 0,14% |
fTotai da Despesa Total com Pessoal R$ 55.909.829,57 Total da Despesa Total com Pessoal R$ 58.349.605,81
DTP/RCL - 3º Quadrimestre/19 43,01% DTP/RCL - 3º Quadrimestre 43,57%
Limite Prudencial 51,30% Limite Prudencial 51,30%
jExcesso Não tem Excesso Não tem
Previsão para Dezembro/2020 Previsão para Dezembro/2922
Receita Corrente Líquida R$ 131.302.476,77 Receita Corrente Líquida R$ 131.012.855,32
Despesa com Pessoal R$ 57.028.026,16 43,43% Despesa comPessoal R$ 58.750.272,55 0,31%
Aumento de Gastos RS 177.469,73 0,14% Aumento de Gastos RS 182.829,32 0,14% |
Total da Despesa Total com Pessoal R$ 57.205.495,89 Total da Despesa Total com Pessoal R$ 58.933.101,87
DTP/RCL - 3º Quadrimestre 43,57% DTP/RCL - 3º Quadrimestre | 44,98%
Limite Prudencial 51,30% Limite Prudencial 51,30%
Excesso Não tem Excesso Na Não tem
2) Importante relatar que diante das quedas sucessivas da fonte royalties, estamos revendo a projeção da receita corrente líquida para os exercício de 2020 e 2021. Assim, comparando o presente impacto com
os anteriores, nota-se uma reduçãosignificativa da receita, gerando impactos orçamentários na relação "Gasto com Pessoal / Receita Corrente Líquida". Diante do exposto, e considerando as quedas sucessiva
da fonte royalties e as incertezas macro econômicos do país, entende esta CGM que a autoridade compente adote medidas para compensar o aumento de despesa oriundo da eventual criação da Secretaria,
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Fa
OD ECTNa VISEM AS rca
re SP Pa id e Al p Hj He ct SALA
O! iaedi Uly Via tato!
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Ç Spa kÁvINi tant A à fim |U irá Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Estado do Rio de Janeiro
LEI COMPLEMENTAR N.º + DE
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
DE DE 2019.
Cria Cargos em Comissão na Estrutura
Organizacional da Prefeitura Municipal de
Miguel Pereira e dá providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA por seus representantes legais,
aprova, e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Ficam criados na Estrutura Organizacional da Prefeitura os
cargos comissionados, com os respectivos símbolos e órgãos:
CARGO SÍMBOLO | QUANTIDADE ÓRGÃO DE LOTAÇÃO
Assessor DAS-1 01 Secretaria Municipal de Obras e
Operacional Serviços Públicos
Assessor DAS - 1 01 Secretaria Municipal de Saúde
Operacional
Assessor DAS-1 02 Secretaria Municipal de
Operacional Desenvolvimento “Social,
Direitos Humanos e Habitação.
Assessor DAS-1 01 Secretaria Municipal de
Operacional Transportes, Trabalho e Ordem
Pública.
TOTAL 05
Art. 2º - Os cargos em comissão ora criados são submetidos aos valores
remuneratórios dos respectivos símbolos, com as vantagens atribuídas aos mesmos,
na forma que dispuser lei específica.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
LEI COMPLEMENTAR N.º + DE
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
DE DE 2019.
Cria Cargos em Comissão na Estrutura
Organizacional da Prefeitura Municipal de
Miguel Pereira e dá providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA por seus representantes legais,
aprova, e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Ficam criados na Estrutura Organizacional da Prefeitura os
cargos comissionados, com os respectivos símbolos e órgãos:
CARGO SÍMBOLO
|
QUANTIDADE ÓRGÃO DE LOTAÇÃO
Assessor DAS-1 01 Secretaria Municipal de Obras e
Operacional Serviços Públicos
Assessor DAS - 1 01 Secretaria Municipal de Saúde
Operacional
Assessor DAS-1 02 Secretaria Municipal de
Operacional Desenvolvimento “Social,
Direitos Humanos e Habitação.
Assessor DAS-1 01 Secretaria Municipal de
Operacional Transportes, Trabalho e Ordem
Pública.
TOTAL 05
Art. 2º - Os cargos em comissão ora criados são submetidos aos valores
remuneratórios dos respectivos símbolos, com as vantagens atribuídas aos mesmos,
na forma que dispuser lei específica.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
MIGUEL PEREIRA
Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em “ de de 2019.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
- Prefeito Municipal -
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira - RJ. - CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp-.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
MIGUEL PEREIRA
Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em “ de de 2019.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
- Prefeito Municipal -
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira - RJ. - CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp-.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!