CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
PROJETO N° 014/2025
Estado do Rio de Janeiro
omussao de Jusm;a Redagao
de
Miguel Pereira, 19 de fevereiro de 2025. Pr;esidentq’
Mensagem n° 006/2025. CAMARA MUNICIPAL DEMIGUEL PEREIRA
Em\_?fide O 42 \\
A Comissdo de Obras, Servigos Publicos e Meio gysen,ng
de ,/,)
Senhor Presidente, Senhores Vereadores 4 \ |
f’residenté
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em carater de
urgéncia, por intermédio de Vossa Exceléncia, o Projeto de Lei Ordinaria que “DISPOE
SOBRE A ALTERAGAO DA LEI N° 3.661, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021, QUE
INSTITUI AREA PARA INSTALACAO DO CONDOMINIO DE INTERESSE
ECONOMICO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA, INCLUINDO NOVA AREA
DESAPROPRIADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei visa a alteragdo da Lei Municipal n° 3.661, de 26 de fevereiro
de 2021, com a inclusdo de uma area adicional ao Condominio de Interesse Econémico
de Miguel Pereira. A area proposta, desapropriada e estrategicamente localizada na
Rodovia RJ 125, é essencial para ampliar a infraestrutura disponivel para novos
investimentos industriais e comerciais, promovendo assim o crescimento econémico
local sustentavel.
A integracdo desta nova area ao Condominio de Interesse Econdémico € crucial
para atrair mais investimentos, diversificando a economia local e criando novas
oportunidades de emprego, alinhando-se diretamente aos Objetivos de
Desenvolvimento Sustentavel das Nagoes Unidas. Esta medida apoia especialmente o
ODS 9 - Industria, Inovagdo e Infraestrutura, promovendo uma industrializagao
sustentavel que respeita o0 ambiente e a inclusao social.
A ampliagdo do Condominio também reforca o compromisso com o ODS 11 -
Cidades e Comunidades Sustentaveis, garantindo que o desenvolvimento de Miguel
Pereira se mantenha inclusivo, seguro, resiliente e sustentavel.
Solicitamos, portanto, o apoio dos nobres vereadores para a aprovagédo deste
projeto de lei, reafirmando nosso compromisso com o desenvolvimento continuo e
sustentavel do municipio de Miguel Pereira.
A P ROVA D O PEDRO PAULO SAD Assinado de forma digital
por PEDRO PAULO SAD VOTACAO UNICA COELHO:02080937 COELHO-02080937707 ; Dados: 2025.02.19 UATA ‘%/ - / 'i /“2) 707 1::3%:08 -0300
/'} 14 5 PEDRO PAULO SAD COELHO
| FRESISERTE PREFEITO MUNICIPAL CAMARAMUN. DE MIGUEL PEREIRA
Recebid§em. 20 | 02 2025
Exmo. Sr.
DD. Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira. Ser
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA. )}A\/ <
io\Felipe V. Santos
Agente Administrativo
Matr. 01/010
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
HIGYEL PEREIRA
LEIN.? DE DE DE 2025.
DISPOE SOBRE A ALTERAGAO DA LEI N°
3.661, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021, QUE
INSTITUI AREA PARA INSTALAGAO DO
CONDOMINIO DE INTERESSE ECONOMICO
DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA,
INCLUINDO NOVA AREA DESAPROPRIADA,
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica alterada a Lei n.° 3.661, de 26 de fevereiro de 2021, para incluir
0s seguintes artigos:
Art. 1-C Fica incluida no Condominio de Interesse Econdmico do Municipio
de Miguel Pereira a area de terras com 3.828,00 m?, desapropriada da Fazenda Sao
José & Santana (Parcela 01), situada na Rodovia RJ 125 Km 23, perimetro rural no 3°
Distrito do Municipio de Miguel Pereira RJ.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagdo, revogadas as
disposi¢des em contrario.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, de de 2025.
PEDRO PAULO SAD COELHO
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br