ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 24 de fevereiro de 2025.
Mensagem n° 007/2025.
Senhor Presidente,
Temos a elevada honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa
Legislativa no sentido de encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa., Projeto de Lei
que autoriza este Executivo, a abrir Crédito Adicional Especial, na importancia de
R$ 3.250.000,00 (trés milhdes e duzentos e cinquenta mil reais). EM REGIME DE
URGENCIA URGENTISSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente crédito tem como objetivo construir, equipar e mobiliar a
REDE DOG - Hospital Veterinario, que visa a promogdo da saude e bem estar
animal no municipio.
Contando mais uma vez com a colaboragdo dos Nobres Edis, para
aprovagdo do presente projeto, aproveitamos o ensejo para apresentarmos
protestos de consideragao e apreco.
Atenciosamente,
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA
DD. Presidente da Camara Municipal de
Miguel Pereira - RJ
' Estado do Rio de Janeiro » Municipio de Miguel Pereira
WIGUEL PEREIRA &,
LEI N° DE DE DE 2025
Autoriza a abrir Crédito Adicional Especial no Orcamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de
R$ 3.250.000,00, em favor do Fundo Municipal
de Saude.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI;
Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importancia de R$ 3.250.000,00 (trés milhdes e duzentos e cinquenta mil reais), para Construir, Equipar e Mobiliar a REDE DOG - Hospital Veterinario, com a seguinte classificagdo orcamentaria:
FONTE 1706 - R$ 3.250.000,00 (Transferéncia Especial da Unido)
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.305.012.1.105 — Construir, Equipar e Mobiliar a REDE DOG — Hospital
Veterinario ELEMENTO DA DESPESA: 144.90.51.01.1706 | Execucao de Obras e Projetos |[R$ 3.250.000,00 |
Art. 2°) - Os recursos para atender ao presente Crédito sdo oriundos do Superavit
Financeiro apurado no Balancete Contabil de 2024, de acordo com o inciso |, do artigo 43,
da Lei n® 4320, de 17/03/64 e paragrafo unico do art. 8° da Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF n°® 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTABIL DE VERIFICACAO EM 31/12/2024
Conta Vinculada: Transferéncias Especiais — 0672001-7, 15510-8, 1672001-7 - CEF
ATIVO PASSIVO
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 4.630.343,53 Obrigagdes R$ 0,00
Superavit R$ 4.630.343,53
Este crédito ~ R$ 3.250.000,00
Saldo disponivel ~ R$ 1.380.343,53
Total R$ 4.630.343,53 Total R$ 4.630.343,53
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, n° 375, Centro, Miguel Pereira-RJ
www. miguelpereira.rj.gov.br - administracao@miguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Municipio de Miguel Pereira
WIBUEL PEREIRA.
Art. 3°) - O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o Inciso |,
artigo 16 da Lei Complementar n°® 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos
valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art 4°) - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicacédo, revogando-se
as disposi¢des em contrario.
Municipio de Miguel Pereira,
Em
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, n° 375, Centro, Migyel Pereira—RJ
www. miguelpereira.rj.gov.br - administracao@miguelpereira.rj.gov. br