ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA PROJETO N 015/2025
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL\PEREIRA
A Comissao de dustica e Reglaglao
Em&é{_de lfi)
Miguel Pereira, 24 de fevereiro de 2025.
residente
o |
Mensagem n° 007/2025. CAMARA .\lt')ll(: PAL DE MIGUEL PEREIRA
A Comissao de Financas e Orcamento
Senhor Presidente, Em 29 de o&”]f) de 2@'
esidente
Temos a elevada honra de nos dirigirmos a essa enda Cgsa
Legislativa no sentido de encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa’ Projeto de Le
que autoriza este Executivo, a abrir Crédito Adicional Especial. na importancia de
R3$ 3.250.000,00 (trés milhGes e duzentos e cinquenta mil reais). EM REGIME DE
URGENCIA URGENTISSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente crédito tem como objetivo construir, equipar & mobiliar a
REDE DOG - Hospital Veterinario, que visa a promogao da saude e bem estar
animal no municipio.
Contando mais uma vez com a colaboracdo dos Nobres Edis, para
aprovacdo do presente projeto, aproveitamos o ensejo para apresentarmos
protestos de consideracao e aprego.
PEDR "
refeiWunicipai
| APROVADO VOTAGAO UNICA
CAMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA
Exmo. Sr. .
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA Recenaqem) Ly O | &5
DD. Presidente da Camara Municipal de
Miguel Pereira - RJ
Estado do Rio de Janeiro
o T Municipio de Miguel Pereira
HGUEL FERER
LEI N° DE DE DE 2025
Autoriza a abrir Crédito Adicional Especial no
Or¢camento da Seguridade Social da Prefeitura
Municipal de Miguel Pereira, no valor de
R$ 3.250.000,00, em favor do Fundo Municipal
de Saude.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
na importancia de R$ 3.250.000,00 (trés milhGes e duzentos e cinquenta mil reais), para
Construir, Equipar e Mobiliar a REDE DOG - Hospital Veterinario, com a seguinte
classificacéo orcamentaria:
FONTE 1706 - R$ 3.250.000,00 (Transferéncia Especial da Unido)
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.305.012.1.105 — Construir, Equipar e Mobiliar a REDE DOG — Hospital
Veterinario
ELEMENTO DA DESPESA: i
144.90.51.01.1706 | Execucao de Obras e Projetcs |[R$ 3.250.000,00 |
Art. 2°9) - Os recursos para atender ao presente Crédito sao oriundos do Superavit
Financeiro apurado no Balancete Contabil de 2024, de acordo com o incise |, do artigo 43,
da Lei n® 4320, de 17/03/64 e paragrafo Gnico do art. 8° da Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF n° 101/2000), conforme demonstrativo abzaixo:
BALANCETE CONTABIL DE VERIFICACAO EM 31/12/2024
Conta Vinculada: Transferéncias Especiais -- 0672001-7, 15510-8, 1672001-7 - CEF
ATIVO PASSIVO .
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 4.630.343,53 Obrigacoes R$ 0,00
Superavit R$ 4.630.343,53
Este crédito R$ 3.250.000.00
Saldo disponivel ~ R$ 1.380.343.53
Total R$ 4.630.343,53 Total R$ 4.630.343,53
Rua Prefeito Manoe! Guitherme Barbosa. n® 375, Centro. Miguel Perera-RJ
www. miguelpereira.rj.gov.br - administracac@migueipereira.tj. gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Municipio de Miguel Pereira
Art. 3°) - O impacto financeiro-orgcamentario no exercicio, de que trata o Inciso |,
artigo 16 da Lei Complementar n°® 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos
valores estipulados no presente Crédito, alteranco-se o PPA, LDO e LOA.
Art 4°) - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogando-se
as disposi¢cdes em contrario.
Municipio de Miguel Pereira,
Em
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, n° 375, Centro, Miguel f’ereirafiJ
www. migueipereira.rj. gov.br - administracao@miguelpereira.rj.gov.br