RARAVNDE MIGUEL PEREIRA
PROJETO no
+ ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Eu!& MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
MENSAGEM Nº 150/2019
Senhor Presidente,
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no sentido de
encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a Suplementar no Orçamento vigente a
importância de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais. EM REGIME DE URGÊNCIA
URGENTÍSSIMA
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o repasse do Ministério da Saúde, referente a Ação de Apoio a
Manutenção de Unidades de Saúde — Incremento Temporário do Piso de Atenção Básica/PAB,
necessário se torna a abertura do presente Crédito Suplementar.
Noensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e elevado apreço,
extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
Miguel Pereira, 16 de dezembro de 2019.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira - RJ
RARAVNDE MIGUEL PEREIRA
PROJETO no
+ ESTADO DO RIO DE JANEIRO Eu!& MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
MENSAGEM Nº 150/2019
Senhor Presidente,
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no sentido de
encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a Suplementar no Orçamento vigente a
importância de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais. EM REGIME DE URGÊNCIA
URGENTÍSSIMA
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o repasse do Ministério da Saúde, referente a Ação de Apoio a
Manutenção de Unidades de Saúde — Incremento Temporário do Piso de Atenção Básica/PAB,
necessário se torna a abertura do presente Crédito Suplementar.
Noensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e elevado apreço,
extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
Miguel Pereira, 16 de dezembro de 2019.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira - RJ
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Estado do Rio de Janeiro
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEINº DE DE DE 2019
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EUSANCIONO A SEGUINTELEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), obedecendo a seguinteclassificação orçamentária:
FONTE 03 — R$ 700.000,00 (Recursos SUS)
FUNDO MUNICIPAL DESAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde — PAB
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.09.03 Serviços de Abastecimento da Frota R$ 100.000,00
33.90.39.29.03 | Exames Complementares R$ 200.000,00
33.90.39.99.03 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros |R$ 400.000,00
Art. 2º) - Os recursos para fazer face aopresente Crédito são advindos do Fundo Nacional de Saúde e serão
recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
1000.00.0.0.0.00 — Receitas Correntes
1700.00.0.0.0.00 — Transferências Correntes |
1718.03.0.0.0.00 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde
1718.03.1.0.0.00 — Transferências Recursos do Sistema Unico de Saúde
1718.03.1.1.0.00 — Transferências Recursos do Sistema Unico de Saúde | 1718.03.1.1.0.14 — Incremento Temporário do Piso de Atenção Básica/PAB |
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso IF, 4 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 1'7 de março de 1964.
Art. 49) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterandose o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário. | Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉPINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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da Fo
Estado do Rio de Janeiro
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEINº DE DE DE 2019
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EUSANCIONO A SEGUINTELEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), obedecendo a seguinteclassificação orçamentária:
FONTE 03 — R$ 700.000,00 (Recursos SUS)
FUNDO MUNICIPAL DESAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde — PAB
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.09.03 Serviços de Abastecimento da Frota R$ 100.000,00
33.90.39.29.03 | Exames Complementares R$ 200.000,00
33.90.39.99.03 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros |R$ 400.000,00
Art. 2º) - Os recursos para fazer face aopresente Crédito são advindos do Fundo Nacional de Saúde e serão
recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
1000.00.0.0.0.00 — Receitas Correntes
1700.00.0.0.0.00 — Transferências Correntes |
1718.03.0.0.0.00 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde
1718.03.1.0.0.00 — Transferências Recursos do Sistema Unico de Saúde
1718.03.1.1.0.00 — Transferências Recursos do Sistema Unico de Saúde |
1718.03.1.1.0.14 — Incremento Temporário do Piso de Atenção Básica/PAB |
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso IF, 4 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 1'7 de março de 1964.
Art. 49) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterandose o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário. |
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉPINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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Pa
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O
=
Entidade
EUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE
MIGUEL PEREIRA
UF
RJ
População
25.538 habitantes
Data Inicial Gestão
01/01/2017
Comp. Tipo
JParcela Nº OB Data OB Repasse
Unica em 824378 12/42/2019 MUNICIPAL 2019
soo 824378 12/12/2019 MUNICIPAL
IPEAPAPeAeaiaraseatannrara ra srao persa erateeaee
bancos o prazo & de três dias úteis.
Mês
Dezembro
CPF/CNPJ |
192 .240.308/0001-93
Ação
APOIO A MANUTENÇÃO DE UNIDADES DE SAUDE
Município
MIGUEL PEREIRA
Ano Censo
2019
Secretário(a)
CAMILA RAMOS DE MIRANDA
Banco Agência Valor Valor Valor
OB OB Conta OB Total Desconto Líquido
001 022993 0000213802 500.000,00 0,00 500.000,00
001 022993 0000213802 200.000,00 0,00 200.000,00
Total 700.000,00 0,00
Rejeição
700.000,00
etaria do Tesouro Nacional (STN), OS valores repassados serão creditados em dois dias úteis após a data de emissão da Ordem
s demais
Tipo de consulta
Fundo a Fundo
Grupo
ATENÇÃO BÁSICA
Ação Detalhada
INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS
SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA EM SAUDE
Código IBGE
330290
Prefeito(a)
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Presidente Conselho
DUANE DE ABREU DIAS
Motivo Nº Nº
Processo Proposta Portaria Ações
25000.205054/2019- 17 36000281636201900 2992
25000.205054/2019- 17 36000281634201900 2992
Detalhar
Pagamento
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De
Bancária
Ano
2019
acordo
para
com
correntistas
O manual de
do
Ordem
Banco
Bancária
do Brasil.
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Entidade
EUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE
MIGUEL PEREIRA
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RJ
População
25.538 habitantes
Data Inicial Gestão
01/01/2017
Comp.
Tipo
JParcela Nº OB Data OB Repasse
Unica em 824378 12/42/2019 MUNICIPAL
2019
soo 824378 12/12/2019 MUNICIPAL
IPEAPAPeAeaiaraseatannrara ra srao persa erateeaee
bancos o prazo & de três dias úteis.
Mês
Dezembro
CPF/CNPJ |
192 .240.308/0001-93
Ação
APOIO A MANUTENÇÃO DE UNIDADES DE SAUDE
Município
MIGUEL PEREIRA
Ano Censo
2019
Secretário(a)
CAMILA RAMOS DE MIRANDA
Banco Agência Valor Valor Valor
OB OB Conta OB Total Desconto Líquido
001 022993 0000213802 500.000,00 0,00 500.000,00
001 022993 0000213802 200.000,00 0,00 200.000,00
Total 700.000,00 0,00
Rejeição
700.000,00
etaria do Tesouro Nacional (STN), OS valores repassados serão creditados em dois dias úteis após a data de emissão da Ordem
s demais
Tipo de consulta
Fundo a Fundo
Grupo
ATENÇÃO BÁSICA
Ação Detalhada
INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS
SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA EM SAUDE
Código IBGE
330290
Prefeito(a)
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Presidente Conselho
DUANE DE ABREU DIAS
Motivo Nº Nº
Processo Proposta Portaria Ações
25000.205054/2019- 17 36000281636201900 2992
25000.205054/2019- 17 36000281634201900 2992