br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

materia nº 32/1964

Tipo Projeto de Deliberação
Número / Ano 32 / 1964
Date 1964-05-29
EmentaAltera redação do parágrafo 2º do art. 27 do Código Tributário.
native_id9488

Autoria

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.