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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
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Miguel Pereira, 26 de fevereiro de 2025.
Mensagem nº 008/2025.
Senhor Presidente, Senhores(as) Vereadores(as)
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em caráter de
urgência, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Ordinária que
“DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE INCENTIVO AOS
ATLETAS DENOMINADA BOLSA ATLETA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
MIGUEL PEREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JUSTIFICATIVA
A criação de uma lei que institui o ''Bolsa Atleta Municipal'' é uma forma de
fomentar uma política pública de incentivo aos talentos locais do esporte, através da
ajuda financeira e de logística. A cidade de Miguel Pereira possui muitos atletas que
têm condições de se destacarem fora da cidade, porém a falta de patrocínio é uma
dificuldade constante e esta barreira pode ser superada com a concessão de bolsaauxílio para os atletas não profissionais, ou seja, aqueles que praticam o esporte,
mas não recebem salário para isso.
O direcionamento do projeto de Lei é voltado a atender desportistas, e, dessa
forma, auxiliar os talentos esportivos locais que levarão o nome da cidade, seja na
região, estado, país ou até mesmo em competições internacionais. Diante do
exposto, solicito a apreciação do incluso projeto de Lei, certo de que após o trâmite
regular, será ao final deliberado e aprovado.
PEDRO PAULO SAD COELHO
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
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LEI N.º DE DE DE 2025.
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA
POLÍTICA DE INCENTIVO AOS
ATLETAS DENOMINADA BOLSA
ATLETA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE MIGUEL PEREIRA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica implantada a política de incentivo aos atletas denominada Bolsa
Atleta no Município de Miguel Pereira.
§ 1º O Programa Bolsa Atleta garantir a manutenção pessoal dos atletas e
paratletas.
§ 2º Este Programa será gerido pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer e
tem por objetivo proporcionar condições para treinamento esportivo e participação
em competições aos atletas.
§ 3º O Programa Bolsa Atleta deverá ser executado e fiscalizado pela
Subsecretaria Municipal de Esportes e Lazer, que disporá sobre procedimentos
operacionais para a concessão do benefício.
Art. 2º Será constituída Comissão de Avaliação do Programa Bolsa Atleta
composta por quatro servidores, sendo três lotados na Secretaria Municipal de Esportes e
Lazer e um profissional do quadro efetivo da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira com
formação em Educação Física.
§ 1º O profissional de Educação Física referenciado no art. 2º poderá ser
servidor da Secretaria Municipal de Educação ou estar lotado na Secretaria
Municipal de Esportes e Lazer.
§ 2º O membro da Comissão de Avaliação do Programa Bolsa Atleta que tenha
parentesco, até o terceiro grau com o atleta e/ou seu representante legal pleiteante
ao incentivo, deverá declarar-se impedido de avaliar o processo seletivo e, em caso
de recusa, poderá ser impugnada a avaliação, comprovado o parentesco.
§ 3º A análise, a fiscalização e a deliberação para concessão, suspensão,
rescisão e cassação do Bolsa Atleta será realizada pela comissão de avaliação do
Programa e será instituído pelo Chefe do Poder Executivo.
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Art. 3º A Subsecretaria Municipal de Esportes e Lazer, publicará por meio de
Edital de Chamamento Público a fim de conceder o benefício Bolsa Atleta, o qual conterá:
I – condições de participação;
II – documentação necessária por categoria;
III – procedimentos para inscrição;
IV – critérios de seleção; e
V – critérios de desempate.
Art. 4º Constituem pré-requisitos cumulativos para a concessão e manutenção
da Bolsa Atleta o seguinte:
I – ser filiado a algum Clube ou Entidade Municipal de Administração do
Desporto - Federações Esportivas e/ou Entidades;
II – ter residência fixa no Município de Miguel Pereira de no mínimo há um ano;
III – estar regularmente matriculado em instituição de ensino público e/ou
privado;
IV – estar em plena atividade esportiva;
V – ter bom desempenho estudantil;
VI – ter participado de competições no âmbito municipal, estadual, nacional ou
no exterior, no ano anterior em que tiver pleiteado a aquisição da Bolsa Atleta;
VII – apresentar autorização dos pais ou responsáveis, no caso de menor de
dezoito anos;
VIII – participar, obrigatoriamente, caso seja necessário, de entrevista com a
Comissão de Avaliação do Programa Bolsa Atleta;
IX – representar o Município de Miguel Pereira, em sua modalidade e categoria,
em competições oficiais e eventos promovidos pela Secretaria Municipal de Esportes
e lazer; e
X – apresentar planejamento esportivo anual, com plano de treinamento,
objetivos, metas e calendário das participações previstas para o ano de recebimento
do benefício, conforme critérios e modelos estabelecidos pela Secretaria Municipal
de Esportes e Lazer.
Art. 5º Caso o beneficiário deixe de atender a algum dos requisitos previstos nos
incs. I a X durante o período em que estiver recebendo a Bolsa Atleta, deverá solicitar seu
cancelamento imediato à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, por escrito e em
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formulário próprio, sob pena de, não o fazendo, haver o cancelamento compulsório e a
obrigatoriedade de restituição dos valores indevidamente recebidos.
Parágrafo Único. Da decisão de cancelamento de benefício caberá pedido de
reconsideração ao Secretário Municipal de Esportes e Lazer, no prazo máximo de
dez dias corridos, após ciência expressa do cancelamento.
Art. 6º Os candidatos ao Programa Bolsa Atleta deverão estar enquadrados em
uma das seguintes categorias:
I – atleta estudantil: atletas com idade mínima de quatorze anos no ano de
concessão do incentivo, que tenham participado de eventos nacionais estudantis
reconhecidos pelo Ministério do Esporte ou eventos promovidos pela Secretaria
Municipal de Esportes e Lazer do Município de Miguel Pereira, tendo obtido até a
terceira colocação nas modalidades individuais ou que tenham sido eleitos entre os
seis melhores atletas em cada modalidade coletiva do referido evento e que
continuem treinando e participando de competições nacionais;
II – atleta estadual: atletas com idade mínima de quatorze anos no ano da
concessão do incentivo, que tenham participado de competições oficiais a nível
municipal e/ou estadual, tenham obtido destaque como primeiro, segundo ou terceiro
colocado e que continuem a treinar para futuras competições;
III – atleta nacional: atletas que tenham participado do evento máximo da
temporada nacional ou que integrem o ranking nacional da modalidade divulgado
oficialmente pela respectiva entidade nacional da administração da modalidade, em
ambas as situações, tendo obtido até a terceira colocação, e que continuem
treinando e participando de competições nacionais;
IV – Os eventos máximos serão indicados pelas respectivas confederações ou
associações nacionais da modalidade;
V – atleta internacional: atletas que tenham integrado a seleção brasileira de sua
modalidade esportiva, representando o Brasil em campeonatos sul-americanos, panamericanos ou mundiais, reconhecidos pelo Comitê Olímpico Brasileiro – COB,
Comitê Paraolímpico Brasileiro – CPB ou entidade internacional de administração da
modalidade, obtendo até a terceira colocação, e que continuem treinando e
participando de competições internacionais;
VI – atleta olímpico ou paralímpico: atletas que tenham integrado as delegações
olímpicas ou paralímpica brasileiras de sua modalidade esportiva, ou obtido,
previamente, índice oficial para participar dos próximos jogos, devidamente
comprovado pelo Comitê Olímpico Brasileiro - COB ou Comitê Paraolímpico
Brasileiro - CPB.
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Art. 7º No caso de o evento máximo da modalidade ser disputado em etapas, o
resultado considerado para efeito de concessão da Bolsa Atleta será apurado quando, ao
final da temporada, quando o atleta ou a equipe, estiver classificado entre os três melhores
do ranking, não sendo considerados os títulos e medalhas obtidos em etapas isoladas.
Art. 8º As modalidades esportivas aceitas serão aquelas em que a
Confederação e/ou Federação esteja devidamente regularizada perante o Conselho
Estadual de Desporto e que integrarem o programa dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos,
e/ou filiadas, vinculadas e reconhecidas pelo Comitê Olímpico do Brasil - COB e Comitê
Paralímpico Brasileiro - CPB, bem como para desportos não olímpicos.
Art. 9º O atleta deverá estar enquadrado em apenas uma categoria da Bolsa
Atleta.
Art. 10. O atleta que atender às condições referentes a mais de uma categoria
será enquadrado naquela cujo valor da Bolsa Atleta seja maior.
Art. 11. As competições no formato de etapas, circuitos ou meetings só serão
consideradas para a concessão da Bolsa Atleta quando, ao final da temporada o atleta, ou
equipe estiver classificado entre os três melhores do ranking, não sendo considerados os
títulos e medalhas obtidos em etapas isoladas.
Art. 12. O processo seletivo compreenderá quatro fases:
I – inscrição;
II – análise de documentação;
III – entrevista; e
IV – julgamento e classificação.
Art. 13. O período de inscrição será definido, conforme abaixo:
I – a inscrição será realizada em período a ser definido em Edital de Seleção,
sendo a mesma realizada de forma presencial na sede da Secretaria Municipal de
Esportes e Lazer;
II – no ato da inscrição, os atletas candidatos menores de dezoito anos deverão
ser assistidos pelos seus responsáveis legais;
III – as informações prestadas na solicitação de inscrição serão de inteira
responsabilidade do atleta candidato, dispondo a Secretaria Municipal de Esportes e
Lazer do direito de invalidar ou desconsiderar o pleito daquele que não preencher a
ficha de inscrição de forma completa e correta, e
IV – é de obrigação exclusiva do atleta inscrito o acompanhamento do pleito por
meio de publicação em Diário Oficial do Município ou outros meios de comunicação
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previamente informados, bem como das regulamentações emitidas pela Secretaria
Municipal de Esportes e Lazer.
Art. 14. A concessão da Bolsa Atleta destinada à manutenção esportiva do
atleta deverá ser requerida pelo atleta ou por seu representante legal, seguida dos seguintes
documentos:
I – cópia dos documentos de identidade e Cadastro de Pessoa Física - CPF;
II – ficha de cadastro preenchida completa e corretamente;
III – cópia do comprovante de residência e declaração do candidato, sob as
penas da lei, de que possui residência fixa no Município de Miguel Pereira há pelo
menos um ano;
IV – declaração sobre valores recebidos como patrocínio de pessoas jurídicas,
públicas ou privadas, incluindo qualquer montante percebido eventual ou
regularmente;
V – plano esportivo anual, incluindo plano de treinamento, objetivos e metas
esportivas; e
VI – foto 3x4 colorida e atualizada.
Art.15. Para a Categoria Bolsa Atleta Estudantil ainda se exigirá a apresentação
de declaração do estabelecimento de ensino frequentado pelo atleta candidato, atestando
se o atleta:
I – está regularmente matriculado, com indicação do respectivo curso e nível de
estudo;
II – encontra-se em plena atividade esportiva e participa regularmente de
treinamento para futuras competições;
III – participou e obteve a primeira, segunda ou terceira colocação,
representando a instituição em jogos estudantis nacionais homologados e apoiados
pelo Ministério do Esporte no ano anterior ao pleito; e
IV – participou e obteve a primeira, segunda ou terceira colocação nos Jogos
Estudantis organizados pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer do Município
de Miguel Pereira, no ano anterior ao pleito.
Art.16. Para a concessão do Bolsa Atleta Estadual, os documentos específicos
são:
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I – declaração da entidade Estadual – Federação- atestando que o atleta
participou representando o município nos Campeonatos Brasileiros;
II – estar regularmente inscrito junto à entidade; e
III – estar em plena atividade esportiva.
Art. 17. Os documentos específicos para a concessão do Bolsa Atleta Nacional
são:
I – declaração da entidade Nacional – Confederação - de administração do
desporto da respectiva modalidade, atestando que o atleta está regularmente inscrito
junto à entidade;
II – participação comprovada em competição esportiva máxima em âmbito
nacional no ano anterior e com apresentação do resultado obtido, que o habilite ao
pleito, e respectiva indicação no ranking nacional.
Art. 18. Para a concessão da Bolsa Atleta Internacional os documentos são:
I – declaração da entidade Estadual - Federação - atestando que o atleta
participou representando o município e/ou estado nos Campeonatos Brasileiros e
convocação para a Seleção Brasileira da modalidade, estando regularmente inscrito
junto à entidade e em plena atividade esportiva; e
II – declaração da entidade Nacional - Confederação - de administração do
desporto da respectiva modalidade, atestando que o atleta está regularmente inscrito
junto à entidade e participou de competição esportiva máxima em âmbito
internacional, no Brasil ou no exterior em ano anterior ao pleito e, ainda,
comprovando o resultado obtido que o habilite.
Art.19. A concessão da Bolsa Atleta obedecerá aos seguintes critérios
prioritários quanto às modalidades:
I – atleta de modalidade olímpicas e paralímpicas;
II – atleta de modalidades não olímpicas e não paralímpicas, cujas
confederações sejam vinculadas ao Comitê Olímpico Brasileiro - COB e/ou a Comitê
Paralímpico Brasileiro - CPB; e
III – atleta de modalidades não olímpicas e não paralímpicas, cujas
confederações não sejam vinculadas ao Comitê Olímpico Brasileiro - COB e/ou
Comitê Paralímpico Brasileiro - CPB.
Art. 20. Quanto às categorias, e preservados os critérios referenciados no art.
19, serão contemplados prioritariamente nesta ordem:
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I – atleta olímpico ou paralímpico com o melhor conceito de rendimento, assim
compreendido:
a) medalha de ouro;
b) medalha de prata;
c) medalha de bronze; e
d) melhor índice técnico.
II – atleta internacional com o melhor conceito de rendimento, assim
compreendido:
a) medalha de ouro;
b) medalha de prata;
c) medalha de bronze; e
d) melhor índice técnico.
III – atleta nacional com o melhor conceito de rendimento, assim compreendido:
a) medalha de ouro;
b) medalha de prata;
c) medalha de bronze; e
d) melhor índice técnico.
IV – atleta estudantil com o melhor conceito de rendimento, assim
compreendido:
a) medalha de ouro;
b) medalha de prata;
c) medalha de bronze; e
d) melhor índice técnico.
Art. 21. O atleta não contemplado com a Bolsa Atleta em razão de insuficiência
na disponibilidade orçamentária do Município de Miguel Pereira deverá ser incluído em lista
de espera, cuja ordem de preferência deve observar os mesmos critérios relacionados
no caput do art. 19 e os que se seguem:
I – no caso de abertura de vaga e/ou aumento de disponibilidade orçamentária,
com consequente convocação de atleta da lista de espera de que trata o caput deste
artigo, o beneficiário deverá receber os valores referentes ao Bolsa Atleta da
categoria na qual foi enquadrado, porém limitado ao saldo de parcelas não recebidas
pelo bolsista que originou a abertura de vaga, atendendo ao prazo previsto no Edital
de Chamamento Público;
II – no caso de aumento de disponibilidade orçamentária, e consequente
aumento do número de beneficiários, o bolsista convocado receberá apenas parcelas
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restantes para complementação do prazo estabelecido no Edital de Chamamento
Público; e
III – deferido o pedido de concessão da Bolsa Atleta, o beneficiário tem o prazo
de quinze dias corridos, a contar da notificação, para a assinatura do termo de
Compromisso perante a Comissão de Avaliação do programa Bolsa Atleta, sob pena
de, não o fazendo, perder o direito ao benefício.
Art. 22. As despesas decorrentes do presente processo seletivo correrão à
conta do orçamento próprio da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, sua dotação
orçamentária e elemento de despesa.
Parágrafo Único. Perdendo o prazo aludido, este poderá ser dilatado por igual
período pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, mediante requerimento
justificado da parte interessada e, aceito após a análise.
Art. 23. O interessado poderá recorrer da decisão indeferitória da aptidão para o
prosseguimento no certame, no prazo de dez dias corridos, contados da ciência do não
enquadramento como atleta contemplado por meio de publicação oficial do resultado final no
Diário Oficial do Município.
Art. 24. O atleta beneficiado com o recurso financeiro autorizará o uso de sua
imagem em programas sociais, mensagens publicitárias e anúncios oficiais, bem como
ostentará os símbolos representativos do Município de Miguel Pereira, em seus uniformes e
nos demais materiais de divulgação e marketing esportivo.
§ 1º O atleta que não utilizar a logomarca oficial, bem como o Brasão da
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira em seu uniforme de competições e, também,
de treino, terá seu benefício suspenso.
§ 2º A suspensão do benefício de que trata o § 1º do art. 24 será comunicada ao
atleta e/ou ao seu representante legal e, este terá quinze dias corridos para se
justificar e, corrigir a pendência apontada.
§ 3º Justificado o motivo pelo descumprimento do art. 24 e §§, aceita a
justificativa pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, e cumprido o prazo
estabelecido no § 2º do art. 24, o proponente poderá permanecer vinculado,
recebendo as parcelas normalmente, inclusive retroativamente ao período da
suspensão.
Art. 25. A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer conservará a autoridade
normativa e exercerá função gerencial fiscalizadora durante o período regulamentar da
execução do plano de treino e competições do atleta e, posterior prestação de contas,
ficando assegurado aos seus agentes qualificados o poder discricionário de reorientar as
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ações e de acatar ou não as justificativas com relação às eventuais disfunções havidas na
sua execução, sem prejuízo da ação das unidades de controle interno e externo.
Art. 26. O atleta beneficiado franqueará livre acesso aos servidores do sistema
de controle interno e externo da Prefeitura de Miguel Pereira e, do Tribunal de Contas do
Município de Miguel Pereira ou à autoridade delegada, a qualquer tempo e lugar, a todos os
atos e fatos praticados, relacionados direta ou indiretamente à execução da ação, quando
em missão de fiscalização ou auditoria.
Art. 27. A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer publicará no Diário Oficial do
Município a relação dos atletas beneficiados com recursos financeiros, informando, no
mínimo, o nome completo, a modalidade esportiva, a categoria do beneficiado e o valor
financeiro que será repassado a cada atleta contemplado.
Art. 28. Qualquer cidadão poderá, a qualquer tempo, impugnar a concessão do
benefício junto a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, mediante requerimento
devidamente fundamentado e assinado, que deverá estar instruído com os elementos
comprobatórios ou com os indícios que motivem a impugnação.
Art. 29. Recebida a impugnação, sem efeito suspensivo, a Secretaria Municipal
de Esportes e Lazer instaurará o processo administrativo pertinente, abrindo-se o prazo de
três dias úteis, a contar da publicação da intimação do atleta no Diário Oficial do Município,
para a manifestação sobre a impugnação apresentada, decidindo motivadamente em igual
prazo, após transcorrido o prazo para defesa do atleta, publicando em seguida o resumo da
decisão em Diário Oficial.
Art. 30. Acolhida a impugnação, será extinto o benefício, com ressarcimento à
Administração Pública dos valores recebidos pelo atleta beneficiado, atualizados
monetariamente, desde a data de recebimento, acrescido de juros legais, na forma aplicada
aos débitos para com a Fazenda Pública Municipal, devidamente corrigido, no prazo de
sessenta dias a partir da data da notificação do devedor, contados da publicação do resumo
da decisão.
Art. 31. Após a decisão proferida que se refere o art. 29, caberá recurso
administrativo à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, no prazo de três dias úteis, a
contar da publicação do resumo da decisão publicada.
Art. 32. Não acolhido o recurso administrativo, será extinto o benefício, com
ressarcimento integral à Administração Municipal dos valores recebidos pelo atleta
beneficiado, atualizados monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros
legais, na forma aplicada aos débitos para com a Fazenda Pública Municipal, devidamente
corrigido, no prazo de sessenta dias corridos a partir da data da notificação do devedor,
contados da publicação do resumo da decisão final.
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Art. 33. Sem prejuízo do art. 31, o atleta que tiver extinto o benefício financeiro
ficará suspenso temporariamente da participação em processo seletivo semelhante e
impedido de receber incentivos da Administração Pública Municipal, Direta ou Indireta, pelo
prazo de dois anos, independentemente das demais sanções administrativas, civis e
criminais pertinentes.
Art. 34. As demais definições, critérios, exigências, valores, limites, fiscalização,
outros procedimentos e informações referentes à concessão do benefício da Bolsa Técnico
serão especificadas e regulamentadas pela Subsecretaria Municipal de Esportes e Lazer.
Art. 35. A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer poderá firmar convênios com
entidades públicas e/ou privadas para o devido cumprimento desta Lei.
Art. 36. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, ____ de ___________de 2025.
PEDRO PAULO SAD COELHO
PREFEITO MUNICIPAL