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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Miguel Pereira, 26 de fevereiro de 2025.
Mensagem nº 009/2025.
Senhor Presidente, Senhores(as) Vereadores(as)
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em caráter de
urgência, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Ordinária que
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE
BANHEIROS QUÍMICOS ADAPTADOS PARA CADEIRANTES EM EVENTOS
PÚBLICOS E PRIVADOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA’’.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista que em qualquer evento, seja ele público ou privado, já se
tenha um gasto com banheiros químicos, nada mais justo trabalharmos a inclusão
também nesse setor.
Miguel Pereira tem se tornado cada dia mais uma cidade inclusiva.
Precisamos garantir que todas as pessoas tenham os mesmos direitos e que
possam participar plenamente da sociedade como indivíduos.
PEDRO PAULO SAD COELHO
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
LEI N.º DE DE DE 2025.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da
disponibilização de banheiros
químicos adaptados para cadeirantes
em eventos públicos e privados
realizados no Município de Miguel
Pereira.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam os organizadores de eventos públicos e privados, realizados no
Município de Miguel Pereira, obrigados a disponibilizar banheiros químicos adaptados para
cadeirantes, garantindo acessibilidade e inclusão para pessoas com deficiência ou
mobilidade reduzida.
Art. 2º A quantidade de banheiros adaptados deverá obedecer ao seguinte
critério:
I –Para eventos com até 500 pessoas, deverá ser disponibilizado pelo menos 1
(um) banheiro químico adaptado;
II – Para eventos entre 501 e 2.000 pessoas, deverão ser disponibilizados
pelo menos 2 (dois) banheiros químicos adaptados;
III – Para eventos acima de 2.000 pessoas, deverá ser garantido pelo
menos 1 (um) banheiro químico adaptado para cada grupo de 1.000 participantes.
Art. 3º Os banheiros adaptados deverão atender às normas da ABNT NBR
9050, garantindo espaço adequado para manobra de cadeira de rodas, barras de apoio e
altura compatível para acessibilidade.
Art. 4º O descumprimento desta Lei sujeitará os organizadores a penalidades
que incluem:
I – Advertência;
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
II – Multa de 50 (cinquenta) UFIRs na primeira reincidência;
III – Multa de 100 (cem) UFIRs e interdição do evento em caso de
reincidência contumaz.
Art. 5º A fiscalização do cumprimento desta Lei ficará a cargo da Prefeitura
Municipal de Miguel Pereira, por meio de seus órgãos competentes.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, ____ de ___________de 2025.
PEDRO PAULO SAD COELHO
PREFEITO MUNICIPAL
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