Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Miguel Pereira, 26 de fevereiro de 2025.
Mensagem nº 010/2025.
Senhor Presidente, Senhores(as) Vereadores(as)
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em caráter de
urgência, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Ordinária que
“DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS
QUE OPERAM NO MUNICÍPIO A RETIRAREM CABOS E FIAÇÕES DA REDE
AÉREA EXCEDENTES E EQUIPAMENTOS SEM USO INSTALADOS NOS
POSTES’’.
JUSTIFICATIVA
O cabeamento e a fiação aérea contribuem com a poluição visual das ruas da
cidade. Para piorar a situação, ainda há uma enorme quantidade de fios que, sem
utilização, sobrecarregam os postes que passam a servir como “estoques” de fiação
e cabos excedentes.
O presente Projeto de Lei obriga as concessionárias que prestam serviços
para o Município, e qualquer outro relacionado à rede área, a remover os cabos e
fiações por elas instalados, quando excedentes e sem uso.
A remoção dos cabos excedentes, além de promover a revitalização urbana
da cidade, ao contribuir com o fim da poluição visual, também, protege os cidadãos.
O acúmulo de fios em um poste pode colocar em risco a vida das pessoas
quando espalhados no chão ou dependurados. Isso porque, não se sabe com
precisão quais são energizados e quais não são, podendo causar acidentes fatais.
Como exemplo: O artigo 4º, § 1º da Resolução Conjunta nº 4, de dezembro de
2014, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e Agência Nacional de
Telecomunicações (ANATEL):
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
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“Art. 4º No compartilhamento de postes, as prestadoras de
serviços de telecomunicações devem seguir o plano de
ocupação e infraestrutura da distribuidora de energia elétrica e
as normas técnicas aplicáveis, em especial:
§ 1º O compartilhamento de postes não deve comprometer a
segurança de pessoas e instalações, os níveis de qualidade
e a continuidade dos serviços prestados pelas distribuidoras de
energia elétrica.”
Portanto, como se verifica, o excesso de fios em postes deve ser removido,
uma vez que o seu acúmulo pode comprometer a segurança.
PEDRO PAULO SAD COELHO
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
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LEI N.º DE DE DE 2025.
DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE
PRESTADORAS DE SERVIÇOS
PÚBLICOS QUE OPERAM NO
MUNICÍPIO A RETIRAREM CABOS E
FIAÇÕES DA REDE AÉREA
EXCEDENTES E EQUIPAMENTOS SEM
USO INSTALADOS NOS POSTES.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam obrigadas as empresas concessionárias e permissionárias de
serviços públicos no Município de Miguel Pereira, por meio da rede aérea de fios, cabos e
cabos de fibra ótica, a removerem os fios, cabos e equipamentos instalados por elas ou por
empresas privadas contratadas, retirando tudo aquilo que estiver em excesso e sem uso.
§ 1º Não há dúvida quanto a obrigatoriedade e necessidade das concessionárias
de serviços públicos, conforme encontra-se preceituado no art.37, §6º, da
Constituição da República Federativa do Brasil, que preconiza que a
responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços
públicos é objetiva, o que significa que independe do dolo ou culpa.
§ 2º O meio ambiente é universal e encontra-se intimamente ligado a qualidade
de vida dos munícipes de um município. O excesso de fios aéreos de rede elétrica,
de telefonia, de internet, de fibra ótica e variados sistemas que utilizam o
posteamento para a prestação de serviço, quando expostos, poluem e causam dano.
§ 3º Há a constatação de fios dispersados ou frouxos em altura irregular, que
tem causado acidentes com veículos automotores, motocicletas, bicicletas,
pedestres, sem falar na prestação de serviço ineficiente com a queda de energia,
falta do acesso à internet e etc., impondo aos consumidores munícipes fardo
excessivo de suportar, com inúmeras demandas administrativas e judiciais, fazendo
com que a administração pública suporte consequências da delegação, com a
constatação de dano direto ao contribuinte.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
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§ 4º O Município de Miguel Pereira tem sua vocação no turismo legalmente
reconhecida, encontrando-se dentro do cenário nacional como a cidade que mais se
desenvolveu nos últimos tempos, com acréscimos de moradores e visitantes com
aumento significativo de demanda diversificada, impondo-se qualidade redobrada na
prestação de seus serviços.
§ 5º A má prestação no tipo de serviço que ora é destacado, impõe gasto público
elevado.
Art. 2º Fica determinada a retirada de materiais em excesso e sem uso, no
prazo máximo e improrrogável de 90 (noventa) dias, respeitando-se as normas legais e
administrativas, mormente quanto a autonomia administrativa do Poder Executivo, que
poderá editar Decreto regulamentando os prazos e a adoção de multa pelo não
cumprimento da imposição legal.
Parágrafo Único. Todo e qualquer ato administrativo deve guardar consonância
com a legislação, doutrina e jurisprudência sobre o tema, considerando a
possibilidade de imposição e cobrança de multa, ante o descumprimento da
obrigação de fazer ou não fazer.
Art. 3º Fica autorizado o Município de Miguel Pereira a formular instrumentos
para notificação, aviso e cobrança das prestadoras de serviço, no sentido de que as regras
sejam cumpridas dentro do prazo que eventualmente estabelecer em suas normas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, ____ de ___________de 2025.
PEDRO PAULO SAD COELHO
PREFEITO MUNICIPAL