materia nº 11/2025

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Miguel Pereira, 27 de fevereiro de 2025. 
Mensagem n° 011/2025. 
Senhor Presidente, 
Temos a elevada honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa 
Legislativa no sentido de encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa., Projeto de Lei 
que autoriza este Executivo, a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importancia 
de R$ 2.012.825,00 (dois milhdes, doze mil e oitocentos e vinte e cinco reais). EM 
REGIME DE URGENCIA URGENTISSIMA. 
JUSTIFICATIVA 
O presente crédito tem como objetivo a Construcdo da Unidade 
Basica de Saude - UBS, no Bairro Vila Suissa, neste Municipio. 
Contando mais uma vez com a colaboragdo dos Nobres Edis, para 
aprovagdo do presente projeto, aproveitamos o ensejo para apresentarmos 
protestos de consideragao e aprego. 
Atenciosamente, 4 Coelho 
Préfeito M icipal 
Exmo. Sr. 
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA 
DD. Presidente da Camara Municipal de 
Miguel Pereira - RJ
Estado’do Rio de Janeiro 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
LEI N° DE DE DE 2025 
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar 
no Orcamento da Seguridade Social da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor 
de R$ 2.012.825,00, em favor do Fundo Municipal 
de Saude. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1°) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importancia de R$ 2.012.825,00 (dois milhdes, doze mil e oitocentos e vinte 
e cinco reais), obedecendo a seguinte classificacdo orcamentaria: 
FONTE 1601 — R$ 2.012.825,00 ( Transferéncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
Provenientes do Governo Federal — Bloco de Estruturacdo da Rede de Servigos 
Publicos de Saude) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.1.040 — Construgao e Ampliagéo de Un. Basicas de Saude - UBS 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.51.01.1601 | Execucdo de Obras e Projetos [R$ 2.012.825,00 | 
Art. 2°) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito séo advindos do Governo do 
Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Proposta n° 12.240.3080001/24-005, e serao 
recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
24.10.00.0.0.000 — Transferéncias da Unido e de suas Entidades 
24.11.00.0.0.000 — Transf. de Recursos do Sistema Unico de Saude - SUS 
24.11.51.0.0.000 — Transf. de Recursos do Sistema Unico de Satde - SUS - Fundo a 
Fundo 
24.11.51.11..000 - Transf. de Rec. do Bloco de Estruturagdo da Agdes e Servigos Publicos 
de Saude 
2411.51.1.1.006 — Construcéo da Unidade Béasica de Saude (UBS) Vila Suissa 
Art. 3°) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, § 1°, Artigo 43 da Lei n°® 4.320 de 17 
de margo de 1964. 
Art. 4°) — O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o Inciso |, 
artigo 16 da Lei Complementar n® 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos 
valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Estado do Rio de Janeiro 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
v 
Art. 5°) — A presente Lei er)traré em vigor na data de sua publicagéo, revogando-se 
as disposi¢cdes em contrario. ' . 
Municipio de Miguel Pereira, 
Em : 71 
PEDRO PAULO SAD COELHO 
Prefeito Municipal