materia nº 12/2025

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Miguel Pereira, 27 de fevereiro de 2025. 
Mensagem n° 012/2025. 
Senhor Presidente, 
Temos a elevada honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa 
Legislativa no sentido de encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa., Projeto de Lei 
que autoriza este Executivo, a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importancia 
de R$ 886.000,00 (oitocentos e oitenta e seis mil reais). EM_REGIME DE 
URGENCIA URGENTISSIMA. 
JUSTIFICATIVA 
O presente crédito tem como objetivo a Construgdo da Unidade 
Basica de Saude - UBS, no Bairro Lagoinha, neste Municipio. 
Contando mais uma vez com a colaboragdo dos Nobres Edis, para 
aprovagdo do presente projeto, aproveitamos o ensejo para apresentarmos 
protestos de consideragao e apreco. 
Atenciosamente, 
Exmo. Sr. 
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA 
DD. Presidente da Camara Municipal de 
Miguel Pereira — RJ
Estadoido Rio de Janeiro 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
LEI N° DE DE DE 2025 
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar 
no Orgamento da Seguridade Social da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor 
de R$ 886.000,00, em favor do Fundo Municipal 
de Saude. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LELI: 
Art. 1°) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importancia de R$ 886.000,00 (oitocentos e oitenta e seis mil reais), 
obedecendo a seguinte classificacao orgcamentaria: 
FONTE 1601 — R$ 886.000,00 ( Transferéncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
Provenientes do Governo Federal — Bloco de Estruturacao da Rede de Servicos 
Publicos de Saude) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.1.040 — Construgao e Ampiiacao de Un. Basicas de Saude - UBS ELEMENTO DA DESPESA: 
144.90.51.01.1601 | Execucao de Obras e Projetos [R$ 886.000,00 | 
Art. 2°) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito sdo advindos do Governo do 
Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Proposta n° 12.240.3080001/21-005, e serao 
recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
24.10.00.0.0.000 - Transferéncias da Uniédo e de suas Entidades 
24.11.00.0.0.000 — Transf. de Recursos do Sistema Unico de Saude - SUS 
24.11.51.0.0.000 — Transf. de Recursos do Sistema Unico de Saude - SUS - Fundo a 
Fundo 
24.11.51.11.000 - Transf. de Rec. do Bloco de Estruturagéo da Agdes e Servigos Publicos 
de Saude 
2411.51.1.1.007 - Construgéao da Unidade Basica de Saude (UBS) Lagoinha 
Art. 3°) - Este Credito baseia -se no Inciso I, § 1°, Artigo 43 da Lei n°® 4.320 de 17 
de margo de 1964. 
Art. 4°) — O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o Inciso |, 
artigo 16 da Lei Complementar n°® 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos 
valores estipulados no presente credito, alterando-se o0 PPA, LDO e LOA.
«i., [Estado do Rio de Janeiro m MUNICIiPIO DE MIGUEL PEREIRA 
: fi P ~56 ) (MisuEL PmmnT 
Art. 5°) — A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogando-se 
as disposi¢cdées em contrario. 
Municipio de Miguel Pereira, 
Em 
PEDRO PAULO SAD COELHO 
Prefeito Municipal