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CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PERERA Comissao de Justica e Redacao PROJETON OMTI025 | |+t o s
ente Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira // /
APROVADG'
VOTACAO UNICA DATALL /)05 ;)7
// / /
PRESIDENTE
Miguel Pereira, 26 de fevereiro de 2025.
Mensagem n° 009/2025.
Senhor Presidente, Senhores(as) Vereadores(as)
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em_carater de
urgéncia, por intermédio de Vossa Exceléncia, o Projeto de Lei Ordinaria que
‘DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAGAO DE
BANHEIROS QUIMICOS ADAPTADOS PARA CADEIRANTES EM EVENTOS
PUBLICOS E PRIVADOS REALIZADOS NO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA”.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista que em qualquer evento, seja ele publico ou privado, ja se
tenha um gasto com banheiros quimicos, nada mais justo trabalharmos a inclusao
também nesse setor.
Miguel Pereira tem se tornado cada dia mais uma cidade inclusiva.
Precisamos garantir que todas as pessoas tenham os mesmos direitos e que
possam participar plenamente da sociedade.como individuos.
redro v
Pre
PEDRQP AD COELHO
PR C MUNICIPAL
CAMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA
Recebi@z?i 12,2075
A
Exmo. Sr. T aatr. 01/010
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA.
DD. Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
HIGRLL PEREIRA
LEIN.° DE DE DE 2025.
Dispoe sobre a obrigatoriedade da
disponibilizagao de banheiros
quimicos adaptados para cadeirantes
em eventos publicos e privados
realizados no Municipio de Miguel
Pereira.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Ficam os organizadores de eventos publicos e privados, realizados no
Municipio de Miguel Pereira, obrigados a disponibilizar banheiros quimicos adaptados para
cadeirantes, garantindo acessibilidade e inclusdo para pessoas com deficiéncia ou
mobilidade reduzida.
Art. 2° A quantidade de banheiros adaptados devera obedecer ao seguinte
critério:
| —Para eventos com até 500 pessoas, devera ser disponibilizado pelo menos 1
(um) banheiro quimico adaptado;
- Para eventos entre 501 e 2.000 pessoas, deverao ser disponibilizados
pelo menos 2 (dois) banheiros quimicos adaptados;
" - Para eventos acima de 2.000 pessoas, devera ser garantido pelo
menos 1 (um) banheiro quimico adaptado para cada grupo de 1.000 participantes.
Art. 3° Os banheiros adaptados deverdao atender as normas da ABNT NBR
9050, garantindo espacgo adequado para manobra de cadeira de rodas, barras de apoio e
altura compativel para acessibilidade.
Art. 4° O descumprimento desta Lei sujeitara os organizadores a penalidades
que incluem:
| = Adverténcia;
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
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- Multa de 50 (cinquenta) UFIRs na primeira reincidéncia;
1 - Multa de 100 (cem) UFIRs e interdicdo do evento em caso de
reincidéncia contumaz.
Art. 5° A fiscalizagdo do cumprimento desta Lei ficara a cargo da Prefeitura
Municipal de Miguel Pereira, por meio de seus érgdaos competentes.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, de _~=>-. de 2025.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
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