CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
PROJETO N° 018/2025
Estado do Rio de Janeiro
o HIBHLL PEREINA
CAM, ARA MUNICIPAL DE MIGUEL y ARA
Comissao de Justica e Redagao £~_,
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Prefeitura Municipal de Miguel Perelra// /
CAMIARA "MUNICIPAL DE \l!(lE/l PEREIRA
fi?ao de Obrasm Publicos Meio
E :
Miguel Pereira, 26 de fevereiro de 2025.
Mensagem n° 010/2025.
Senhor Presidente, Senhores(as) Vereadores(as)
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em_carater de
urgéncia, por intermédio de Vossa Exceléncia, o Projeto de Lei Ordinaria que
“DISPOE SOBRE A OBRIGACAO DE PRESTADORAS DE SERVIGOS PUBLICOS
QUE OPERAM NO MUNICIPIO A RETIRAREM CABOS E FIAGOES DA REDE
AEREA EXCEDENTES E EQUIPAMENTOS SEM |
POSTES”. APROVADGO '3]
V DATA.L MWD, JUSTIFICATIVA Py 2
_ . ~ PRESIDENTE ki
O cabeamento e a fiagao aérea contribuem com a | Uas da
cidade. Para piorar a situagao, ainda ha uma enorme quantidade de fios que, sem
utilizacéo, sobrecarregam os postes que passam a servir como “estoques” de fiacao
e cabos excedentes.
O presente Projeto de Lei obriga as concessionarias que prestam servigos
para o Municipio, e qualquer outro relacionado a rede area, a remover os cabos e
flacoes por elas instalados, quando excedentes e sem uso.
A remocao dos cabos excedentes, além de promover a revitalizagado urbana
da cidade, ao contribuir com o fim da polui¢ao visual, tambéem, protege os cidadaos.
O acumulo de fios em um poste pode colocar em risco a vida das pessoas
quando espalhados no chao ou dependurados. Isso porque, nao se sabe com
precisao quais sao energizados e quais nao sao, podendo causar acidentes fatais.
Como exemplo: O artigo 4°, § 1° da Resolugao Conjunta n° 4, de dezembro de
2014, da Agéncia Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e Agéncia Nacional de
Telecomunicacdées (ANATEL):
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
VOTA(;CL\O UNICA %
:
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
(WiGHELPEREINA
“Art. 4° No compartilhamento de postes, as prestadoras de
servicos de telecomunicagbes devem seguir o plano de
ocupagdo e infraestrutura da distribuidora de energia elétrica e
as normas técnicas aplicaveis, em especial:
§ 1° O compartilhamento de postes nao deve comprometer a
sequranca de pessoas e instalacoées, os niveis de qualidade
e a continuidade dos servigos prestados pelas distribuidoras de
energia elétrica.”
Portanto, como se verifica, 0 excesso de fios em postes deve ser removido,
uma vez que o seu acumulo pode comprometer a seguranca.
CAMARA MUN. DE MIGU' L
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T Matr. 01
Exmo. Sr.
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA.
DD. Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira B BIGBLL g PEREIRA
LEIN.° DE DE DE 2025.
DISPOE SOBRE A OBRIGACAO DE
PRESTADORAS DE SERVICOS
PUBLICOS QUE OPERAM NO
MUNICIPIO A RETIRAREM CABOS E
FIACOES DA REDE AEREA
EXCEDENTES E EQUIPAMENTOS SEM
USO INSTALADOS NOS POSTES.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Ficam obrigadas as empresas concessionarias e permissionarias de
servicos publicos no Municipio de Miguel Pereira, por meio da rede aérea de fios, cabos e
cabos de fibra 6tica, a removerem os fios, cabos e equipamentos instalados por elas ou por
empresas privadas contratadas, retirando tudo aquilo que estiver em excesso e sem uso.
§ 1° Nao ha duvida quanto a obrigatoriedade e necessidade das concessionarias
de servigos publicos, conforme encontra-se preceituado no art.37, §6° da
Constituicdo da Republica Federativa do Brasil, que preconiza que a
responsabilidade das pessoas juridicas de direito privado prestadoras de servigos
publicos é objetiva, o que significa que independe do dolo ou culpa.
§ 2° O meio ambiente é universal e encontra-se intimamente ligado a qualidade
de vida dos municipes de um municipio. O excesso de fios aéreos de rede elétrica,
de telefonia, de internet, de fibra otica e variados sistemas que utilizam o
posteamento para a prestacao de servigco, quando expostos, poluem e causam dano.
§ 3° Ha a constatacao de fios dispersados ou frouxos em altura irregular, que
tem causado acidentes com veiculos automotores, motocicletas, bicicletas,
pedestres, sem falar na prestagcdo de servigo ineficiente com a queda de energia,
falta do acesso a internet e etc., impondo aos consumidores municipes fardo
excessivo de suportar, com inimeras demandas administrativas e judiciais, fazendo
com que a administracao publica suporte consequéncias da delegacdo, com a
constatacaéo de dano direto ao contribuinte.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
- Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
BlEHL e PEREIRA
§ 4° O Municipio de Miguel Pereira tem sua vocagado no turismo legalmente
reconhecida, encontrando-se dentro do cenario nacional como a cidade que mais se
desenvolveu nos ultimos tempos, com acréscimos de moradores e visitantes com
aumento significativo de demanda diversificada, impondo-se qualidade redobrada na
prestacédo de seus servigos.
§ 5° A ma prestacgao no tipo de servigo que ora é destacado, imp&e gasto publico
elevado.
Art. 2° Fica determinada a retirada de materiais em excesso e sem uso, no
prazo maximo e improrrogavel de 90 (noventa) dias, respeitando-se as normas legais e
administrativas, mormente quanto a autonomia administrativa do Poder Executivo, que
podera editar Decreto regulamentando os prazos e a adocdo de multa pelo né&o
cumprimento da imposicdo legal.
Paragrafo Unico. Todo e qualquer ato administrativo deve guardar consonancia
com a legislacdo, doutrina e jurisprudéncia sobre o tema, considerando a
possibilidade de imposicdo e cobranca de multa, ante o descumprimento da
obrigacéo de fazer ou nao fazer.
Art. 3° Fica autorizado o Municipio de Miguel Pereira a formular instrumentos
para notificagéo, aviso e cobranga das prestadoras de servigo, no sentido de que as regras
sejam cumpridas dentro do prazo que eventualmente estabelecer em suas normas.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacdo, revogadas as
disposi¢cdes em contrario.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, de de 2025.
PEDRO PAULO SAD COELHO
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br