materia nº 19/2025

CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROJETO No 019/2025 MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Comissdo de Justica e Redacgao 
Erv('z:? O 92/7 de %/ 
Miguel Pereira, 27 de fevereiro de 2025. ‘ ///,9“5“"*"te // 
Mensagem n° 011/2025, (‘\\l\R\c\ .SSJSL"‘.‘ Egas\:'gmenp EIRA f G 5 
Senhor Presidente, 
/ / “Presidente [ 
Temos a elevada honra de nos dirigirmos a @ssa/it/oienda CaJa 
Legislativa no sentido de encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa., Projeto de Lei 
que autoriza este Executivo, a abrir Créd%io Ad‘sciana Sup immentaf na impor;énc‘a 
REGIME DE URGENCIA URGEN‘TiSS!MA( 
JUSTIFICATIVA 
O presente crédito tem como objetivo a Construgdo da Unidade 
Basica de Saude - UBS, no Bairro Vila Suissa, neste Municipio. 
Contando mais uma vez com a colaboracdo dos Nobres Edis, para 
aprovacdo do presente projeto, aproveitamos © ensejo para apresentarmos 
protestos de consideracao e apreg¢o. 
prencosamenic e [ APROVADO 
2egi ) wo ‘ VOTACAO UNICA 
DATAflg P24 v"/ 
P ENTE // / 
\J 
CAMARAMUN. DE MIGUEL PEREIRA 
Recebido Z A2, 08 
Serglp Telipe V. Santos 
Agente Administ trativo 
Matr. C ,‘,,;E':) 
Exmo. Sr. 
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA 
DD. Presidente da Camara Municipal de 
Miguel Pereira - RJ
Estadordo Rio de Janeiro 
MUNICiPIO DE MIGUEL PEREIRA 
LEIN® DE DE DE 2025 
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar 
no Orcamento da Seguridade Social da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor 
de R$ 2.012.825,00, em favor do Fundo Municipal 
de Satde. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 19 — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importancia de R$ 2.012.825,00 (dois milhdes, doze mil e oitocentos e vinte 
e cinco reais), obedecendo a seguinte classificacdo orcamentaria; 
FONTE 1601 - R$ 2.012.825,00 ( Transferéncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
Provenientes do Governo Federal — Bloco de Estruturacdo da Rede de Servicos 
Publicos de Saude) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
FROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.1.040 — Construgao e Ampliagao de Un. Basicas de Saude - UBS 
tLEMENTO DA DESPESA: B v 
144 .90.51.01.1601 IExecugéo de Obras e Projetos IR 2.012.82500 
Art. 2°) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito séo advindos do Governo do 
Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Proposta n® 12.240.3080001/24-005. e serao 
recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
24.10.00.0.0.000 — Transferéncias da Uniao e de suas Entidades 
24.11.00.0.0.000 — Transf. de Recursos do Sistema Unico de Saude - SUS 
24 11.51.0.0.000 — Transf. de Recursos do Sistema Unico de Saude - SUS - Fundo a 
Fundo 
24.11.51.11..000 - Transf. de Rec. do Bloco de Estruturacao da Agdes e Servigos Publicos 
de Salde 
2411.51.1.1.006 — Constru¢ao da Unidade Basica de Saude (UBS) Vila Suissa 
Art. 3°) - Este Crédito baseia -se no Inciso 1, § 1°, Artigo 43 da Lei n® 4.320 de 1/ 
de margo de 1964. 
Art. 4% — O impacto financeiro-orcamentario no exercicio, de que trata o Inciso |, 
artigo 16 da Lei Complementar n°® 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos 
valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Estado gio Rio de Janeiro 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Art. 5% - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicacéo. revogando-se 
as disposicbes em contrario. ' 
Municipio de Miguel Pereira, 
Em L 
PEDRO PAULO SAD COELHO 
Prefeito Municipal