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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROJETO N0 020/20 MUNICIPIO DE Nll(xi. LL PEREIRA
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
25
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PPREIRA
Comissao de, tica e Redaca —
Eméz de b
Miguel Pereira, 27 de fevereiro de 2025. ] // ;/eside"fe TI
CAMARA MUMCIPAL DE MIGUEL PFREIRA
Mensaqem n° 012/2025‘ _.;Comisséode Fipangas e Orgamento 5/
E de O/@ d
Senhor Presidente, {1 il / fPrestdente I
Temos a elevada honra de nos dirigirmos a essa /(% olenda C4gsa Legislativa no sentido de encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa., Projeto de Lei que autoriza este Executivo, a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importancia de R$ 886.000,00 (oitocentos e oitenta e seis mil reais) EM_REGIME DE
URGENCIA URGENTISSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente crédito tem como objetivo a Construcdo da Unidade
Basica de Saude - UBS, no Bairro Lagoinha, neste Municipio.
Contando mais uma vez com a colaboracdo dos Nobres Edis, para
aprovagcao do presente projeto, aproveitamos © ensejo para apresentarmos
protestos de consideragao e apreco.
Atenci msame e, ) aqd Coelho
PEDRO P2 SCOELHO | aTa. fi
Preteito-Municipal
“PRESIDENTE/
MM
I
CAMARAMUN. DE MIGUEL PEREIRA
Recebid%i 12125
Exmo. Sr.
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA Ag
DD. Presidente da Camara Municipal de
Miguel Pereira — RJ
Sergjo Felipe V. Santos
nte Administrativo
Matr. 01/010
Estadoido Rio de Janeiro
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI N° DE DE DE 2025
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar
no Orgamento da Seguridade Social da
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor
de R$ 886.000,00, em favor do Fundo Municipal
de Saude.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LELI:
Art. 1°) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importancia de R$ 886.000,00 (oitocentos e oitenta e seis mil reais),
obedecendo a seguinte classificacao orgcamentaria:
FONTE 1601 — R$ 886.000,00 ( Transferéncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS
Provenientes do Governo Federal — Bloco de Estruturacao da Rede de Servicos
Publicos de Saude)
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.012.1.040 — Construgao e Ampiiacao de Un. Basicas de Saude - UBS ELEMENTO DA DESPESA:
144.90.51.01.1601 | Execucao de Obras e Projetos [R$ 886.000,00 |
Art. 2°) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito sdo advindos do Governo do
Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Proposta n° 12.240.3080001/21-005, e serao
recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
24.10.00.0.0.000 - Transferéncias da Uniédo e de suas Entidades
24.11.00.0.0.000 — Transf. de Recursos do Sistema Unico de Saude - SUS
24.11.51.0.0.000 — Transf. de Recursos do Sistema Unico de Saude - SUS - Fundo a
Fundo
24.11.51.11.000 - Transf. de Rec. do Bloco de Estruturagéo da Agdes e Servigos Publicos
de Saude
2411.51.1.1.007 - Construgéao da Unidade Basica de Saude (UBS) Lagoinha
Art. 3°) - Este Credito baseia -se no Inciso I, § 1°, Artigo 43 da Lei n°® 4.320 de 17
de margo de 1964.
Art. 4°) — O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o Inciso |,
artigo 16 da Lei Complementar n°® 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos
valores estipulados no presente credito, alterando-se o0 PPA, LDO e LOA.
«i., [Estado do Rio de Janeiro m MUNICIiPIO DE MIGUEL PEREIRA
: fi P ~56 ) (MisuEL PmmnT
Art. 5°) — A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogando-se
as disposi¢cdées em contrario.
Municipio de Miguel Pereira,
Em
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal
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