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APROVADO VOTAGAO UNICA L e C—
Estado do Rio de Janeiro DATA: [/({’///)C D ot )
Camara Municipal de Miguel Pereira /J,/ ) Lot '
Gabinete do Vereador Kiki Familia PRESIDENTE
WIGUEL PEREIRA ,
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA.
ANTEPROJETO DE LEI N° 004/2025
Dispde sobre a implantagdao de desconto
de 50% (cinquenta por cento) no valor do
aluguel do espago/barraca para moradores
do Municipio de Miguel Pereira que
desejam expor seus produtos em eventos
publicos ou privados que tenham o apoio
da Prefeitura Municipal.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1° Ficam os organizadores de eventos publicos ou privados que tenham o apoio da
Prefeitura Municipal, realizados no Municipio de Miguel Pereira, obrigados a conceder
desconto de 50% (cinquenta por cento) no valor do aluguel do espaco/barraca para
moradores deste Municipio que desejam expor seus produtos.
§ 1° Os barraqueiros beneficiados deverao residir no minimo ha 5 (cinco) anos em
Miguel Pereira, mediante comprovacao.
§ 2° Os barraqueiros trabalhardo de acordo com as normas da Vigilancia
Sanitaria.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
JUSTIFICATIVA
Tal Anteprojeto de Lei se faz necessario, uma vez que foi possivel notar, no recente
periodo do Carnaval, que pouquissimos barraqueiros tiveram condicdes de assumir o
aluguel das barracas. Tivemos uma grande queda no quantitativo de barracas, onde grande
parte dos barraqueiros se deslocaram a cidades vizinhas, nas quais o aluguel possui valor
mais acessivel.
Avenida Roberto Silveira - 241 -~ Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000.
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2483-8573 Pagina 1 de 2
Estado do Rio de Janeiro
Camara Municipal de Miguel Pereira
Gabinete do Vereador Kiki Familia
Nada mais justo que os barraqueiros moradores de Miguel Pereira adquiriram
desconto consideravel para expor suas mercadorias em eventos publicos ou privados que
tenham o apoio da Prefeitura Municipal. Assim, quanto mais barraqueiros, mais publico sera
atraido, trazendo lucro, ndo s6 aos referidos empreendedores, como também para nossa
cidade.
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 6 de margo de 2025.
CRISTIA MAIA ARANTES
Vereador
Avenida Roberto Silveira — 241 - Centro — Miguel Pereira/RJ —~ CEP 26900-000.
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2483-8573 Pagina 2 de 2
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