materia nº 13/2025

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Miguel Pereira, 06 de marco de 2025. 
Mensagem n° 013/2025. 
Senhor Presidente, 
_Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no sentido 
de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Adicional 
Suplementar no Orgamento vigente, na importancia de R$ 65.757,00 (sessenta e cinco 
mil e setecentos e cinquenta e sete reais). EM REGIME DE URGENCIA 
URGENTISSIMA. 
JUSTIFICATIVA 
Tendo em vista o repasse do Governo Estadual, dos recursos destinados ao 
Servicos de Atendimento Moével de Urgéncia - SAMU, conforme com a Resolugao n° 
3.256, de 20/02/2024, necessario se torna a abertura do presente Crédito. 
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideragao e elevado 
apreco, extensivos aos demais Pares. 
Atenciosamente, 
PEDRO PAULO SAD COELHO 
Prefeito Municipal 
Exmo. Senhor 
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA 
DD. Presidente da Camara Municipal de 
Miguel Pereira RJ.
Estado,do Rio de Janeiro 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
LEI N° DE DE DE 2025 
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar 
no Orcamento da Seguridade Social da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor 
de R$ 65.757,00, em favor do Fundo Municipal de 
Saude. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1°) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importancia de R$ 65.757,00 (sessenta e cinco mil e setecentos e 
cinquenta e sete reais), obedecendo a seguinte classificacdo orgamentaria: 
FONTE 1621 — R$ 65.757,00 (Transferéncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
Provenientes do Governo Estadual) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.013.2.090 — Atencao Pré-Hospitalar - SAMU ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.1621 | Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica - Outros | R$ 65.757,00 | 
Art. 2°) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito sdo advindos do Governo do 
Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Resolugédo SES n° 3.256, de 20/02/2024 e serao 
recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
1723.50.0.0.000 — Transferéncias. de Recursos do Sistema (}nico de Saude - SUS 
1723.50.0.1.000 — Transferéncias. de Recursos do Sistema Unico de Saude - SUS 
1723.50.0.1.003 — FMS Atengao Pré-Hospitalar SAMU Estado 
Art. 3°) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, § 1°, Artigo 43 da Lei n® 4.320 de 17 
de marco de 1964. 
Art. 4°) — O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o Inciso |, 
artigo 16 da Lei Complementar n°® 101 de 04.05.2000 (LRF), serd correspondente aos 
valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Estado glo Rio de Janeiro 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
IGUEL PEREIRA 
Art. 5°) — A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogando-se 
as disposi¢cdes em contrario. 
Municipio de Miguel Pereira, 
Em 
PEDRO PAULO SAD COELHO 
Prefeito Municipal