materia nº 14/2025

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Miguel Pereira, 06 de marco de 2025. 
Mensagem n° 014/2025. 
Senhor Presidente, 
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no sentido 
de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Suplementar no 
Orgamento vigente, na importancia de R$ 188.203,20 (cento e oitenta e oito mil, duzentos 
e trés reais e vinte centavos). EM REGIME DE URGENCIA URGENTISSIMA. 
JUSTIFICATIVA 
Tendo em vista o repasse do Governo do Estado, dos recursos destinados ao 
Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovacdo da Rede de Atengao 
PSICOSSOCIAL - COFI-RAPS, necessario se torna a abertura do presente Crédito. 
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideragéo e elevado 
apreco, extensivos aos demais Pares. 
Atenciosamente, 
PEDRO PAULO SAD COELHO 
Prefeito Municipal 
Exmo. Senhor 
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA 
DD. Presidente da Camara Municipal de 
Miguel Pereira RJ. 
Estado do Rio de Janeiro 
Municipio de Miguel Pereira 
LEI N° DE DE DE 2025 
Autoriza a abrir Crédito Suplementar ao 
Orcamento da Seguridade Social da Prefeitura 
Municipal de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 188.203,20, em favor do Fundo Municipal de 
Saude. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1°) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importancia de R$ 188.203,20 (cento e oitenta e oito mil, duzentos e trés 
reais e vinte centavos), obedecendo a seguinte classificagdo orgamentaria: 
FONTE 1621 - R$ 188.203,20 (Transferéncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
Provenientes do Governo Estadual) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.013.2.153 — Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovagao da Rede 
de Atencao Psicossocial - COFI/RAPS 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.1621 [ Servicos de Terceiros — Pessoa Juridica - Outros [R$ 188.203,20 | 
Art. 2°) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito sdo advindos do Governo 
do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Resolugdo SES n° 3.284, de 27/03/2024 e 
serdo recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
1723.50.0.0.000 — Transf. de Recursos do Sistema Unico de Saude - SUS 
1723.50.0.1.000 — Transf. de Rec. do Sistema Unico de Saude — SUS - Principal 
1723.50.0.1.011 — Programa de Cofinanciamento Atencéo Psicossocial 
Art. 3% - Este Crédito baseia-se no Inciso II, § 1°, Artigo 43 da Lei n® 4.320 de 17 de 
margo de 1964. 
Art. 4°) — O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o Inciso |, 
artigo 16 da Lei Complementar n°® 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos 
valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA 
Art. 5°) — A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagdo, revogando-se 
as disposi¢cdes em contrario. 
Municipio de Miguel Pereira, 
Em 
PEDRO PAULO SAD COELHO 
Prefeito Municipal