ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 06 de marco de 2025.
Mensagem n° 015/2025.
Senhor Presidente,
Temos a elevada honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa
Legislativa no sentido de encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa., Projeto de Lei
que autoriza este Executivo, a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importancia
de R$ 310.512,31 (trezentos e dez mil, quinhentos e doze reais e trinta e um
centavos). EM REGIME DE URGENCIA URGENTISSIMA
JUSTIFICATIVA
O presente crédito tem como objetivo atender a aquisicdo de uma Van
para a APAE.
Contando mais uma vez com a colaboragdo dos Nobres Edis, para
aprovagdo do presente projeto, aproveitamos O ensejo para apresentarmos
protestos de consideragao e apreco.
Atenciosamente,
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA
DD. Presidente da Camara Municipal de
Miguel Pereira - RJ
Estado do Rio de Janeiro
Municipio de Miguel Pereira
LEI N° DE DE DE 2025
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orcamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 310.512,31, em favor do Fundo
Municipal de Assisténcia Social.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI;
Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importancia de R$ 310.512,31 (trezentos e dez mil, quinhentos e doze reais e trinta e um centavos), para aquisicdo de um Van para a APAE, com a seguinte
classificagdo orcamentaria:
FONTE 1660 - R$ 310.512,31 (Transferéncias de Recursos do Fundo Nacional de
Assisténcia Social)
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.122 — Piso Fixo de Média Complexidade — CREAS
ELEMENTO DA DESPESA:
144.90.52.02.1660 | Aut., Cam., Maquinas, Trat., Impl. Agricolas e Outros [R$ 310.512,31 |
Art. 2°) - Os recursos para atender ao presente Crédito séo oriundos do Superavit
Financeiro apurado no Balancete Contabil de 2024, de acordo com o inciso |, do artigo 43,
da Lei n® 4320, de 17/03/64 e paragrafo Unico do art. 8° da Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF n°® 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTABIL DE VERIFICACAO EM 31/12/2024
Conta Vinculada: Transferéncias de Recursos do Fundo Nacional de Assisténcia Social) —
0026995 - 6 — Banco do Brasil S/A
ATIVO PASSIVO
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 310.512,31 Obrigacdes R$ 0.00
Superavit RS 310.512,31
Total R$ 310.512,31 Total R$ 310.512,31
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, n°® 375, Centro, Miguel Pereira-RJ
www.miguelpereira.rj.gov.br - administracao@miguelpereira.rj.gov.br
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Municipio de Miguel Pereira
MIGHELPEREIRA.
Art. 3°) - O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o Inciso |,
artigo 16 da Lei Complementar n° 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos
valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art 4°) - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicacédo, revogando-se
as disposi¢cées em contrario.
Municipio de Miguel Pereira,
Em
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, n° 375, Centro, Miguel Pereira-RJ
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