ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 06 de marco de 2025.
Mensagem n° 016/2025.
Senhor Presidente,
Temos a elevada honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa
Legislativa no sentido de encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa., Projeto de Lei
que autoriza este Executivo, a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importancia
de R$ 16.739,24 (dezesseis mil, setecentos e trinta e nove reais e vinte e quatro centavos). EM REGIME DE URGENCIA URGENTISSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente crédito tem como objetivo atender a aquisi¢géo de um Arado
reversivel hidraulico, conforme convénio MAPA N° 926206/2022 para a Secretaria
Municipal de Agricultura e Pecuaria..
Contando mais uma vez com a colaboragdo dos Nobres Edis, para
aprovagdo do presente projeto, aproveitamos o ensejo para apresentarmos
protestos de consideragéo e aprego.
Atenciosamente,
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA
DD. Presidente da Camara Municipal de
Miguel Pereira — RJ
Estado do Rio de Janeiro
g Municipio de Miguel Pereira
LEI N° DE DE DE 2025
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar
ao Orcamento Fiscal da Prefeitura Municipal de
Miguel Pereira, no valor de R$ 16.739,24
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI;
_ Art. 1‘.’) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importancia de R$ 16.739,24 (dezesseis mil, setecentos e trinta e nove reais e vinte e quatro centavos), para atender a aquisicdo de Equipamento , com a seguinte classificagao
orcamentaria,
FONTE 1700 - R$ 16.739,24 (Outras Transferéncias de Convénios ou Instrumentos Congéneres da Unido)
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUARIA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.09.000.20.606.026.1.018 — Aquisi¢ao de Veiculos Automotores - SMAP
ELEMENTO DA DESPESA:
144.90.52.02.1700 [Aut., Cam., Maq., Trat., Impl. Agricolas e Outros |R$ 16.739,24 |
Art. 2°) - Os recursos para atender ao presente crédito sdo advindos do Superavit
Financeiro do exercicio de 2024, de acordo com o inciso |, do artigo 43, da Lei n® 4320, de
17/03/64 e paragrafo Unico do artigo 8° da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF n°
101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTABIL DE VERIFICACAO EM 31/12/2024
Conta : 06071047 — 8, 160710478 - 4 — Recursos - Outras Transferéncias de Convénios
ou Instrumentos Congéneres da Uniao - CEF
ATIVO » - PASSIVO
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 34.305,69 Obrigagdes R$ 17.566,45
Superavit R$ 16.739,24
Total R$ 34.305,69 Total R$ 34.305,69
Art. 3° - O impacto financeiro-orcamentario no exercicio, de que trata o Inciso |,
artigo 16 da Lei Complementar n° 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos
valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Estado do Rio de Janeiro
Municipio de Miguel Pereira
Art. 4°) - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagdo, revogando-se
as disposi¢des em contrario.
Municipio de Miguel Pereira,
Em
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal