materia nº 17/2025

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Miguel Pereira, 06 de marco de 2025. 
Mensagem n° 017/2025. 
Senhor Presidente, 
Temos a elevada honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa 
Legislativa no sentido de encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa., Projeto de Lei 
que autoriza este Executivo, a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importancia 
de R$ 1.361.600,82 (um milhao, trezentos e sessenta e um mil, seiscentos reais e 
oitenta e dois centavos). EM REGIME DE URGENCIA URGENTISSIMA. 
JUSTIFICATIVA 
O presente crédito tem como objetivo atender a aquisicdo de um 
equipamentos agricolas, conforme convénio MAPA N° 93917906/2022 para a 
Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuaria.. 
Contando mais uma vez com a colaboragdo dos Nobres Edis, para 
aprovacdo do presente projeto, aproveitamos o ensejo para apresentarmos 
protestos de consideragéao e apreco. 
Atenciosamente, 
PEDRO PAULO SAD COELHO 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA 
DD. Presidente da Camara Municipal de 
Miguel Pereira — RJ
Estado do Rio de Janeiro 
1 Municipio de Miguel Pereira 
LEI N° DE DE DE 2025 
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar 
ao Orgcamento Fiscal da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 1.361.600,82 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI, 
Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importancia de R$ 1.361.600,82 (um milhdo, trezentos e sessenta e um mil, seiscentos 
reais e oitenta e dois centavos), para atender a aquisicdo de Equipamento , com a seguinte 
classificagdo orgamentaria, 
FONTE 1700 - R$ 1.361.600,82 (Outras Transferéncias de Convénios ou Instrumentos 
Congéneres da Uniao) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUARIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.09.000.20.606.026.1.018 — Aquisicao de Veiculos Automotores - SMAP ELEMENTO DA DESPESA: 144.90.52.02.1700 [Aut., Cam., Maq., Trat., Impl. Agricolas e Outros |R$ 1.361.600,82 | 
Art. 2°) — Os recursos, para atender ao presente crédito, séo advindos do Ministério 
da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento/MAPA, de acordo com o contrato de repasse n° 
939179/2022 ~ Plataforma+Brasil e serdo recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
2414.00.0.0.000 - Transferéncias de Convénios da Uniédo e de suas Entidades 
2414.01.0.0.000 - Transferéncias de Convénios da Uniédo e de suas Entidades 
2414.01.0.1.000 - Transferéncias de Convénios da Uni&o e de suas Entidades - Principal 
2414.01.0.1.012 - Convénio 939179/2022 - Equipamentos Agricolas 
Art. 3°) - O presente Crédito baseia-se no Inciso |l paragrafo 1°, do artigo 43 da Lei 
Federal n°® 4.320 de 17.03.64. 
Art. 4° - O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o Inciso |, 
artigo 16 da Lei Complementar n°® 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos 
valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5°) - A presente Lei entrard em vigor na data de sua publicagéo, revogando-se 
as disposigdes em contrario. 
Municipio de Miguel Pereira, 
Em 
PEDRO PAULO SAD COELHO 
Prefeito Municipal