materia nº 21/2025

(f,-\.\l,\RA\ MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
omissao de Jusfica e Redgdao 25 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA C\Z%\c:nt} : lP\l DE MIGLE 
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
PROJETO N° 021/2025 
Miguel P,,ergi.’ra.&_f;‘_.wdg_mézggfifi.,,,,2(325, / / / 
Em de _ 
Mensagem n° 013/2025. 
Senhor Presidente. 
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa | de encaminhar Proj Legisiativa, no fif}?fim 
Suplementar eto de Lei que autoriza este Executivo a abrir {Lmd to Adicional no Orcar 
mil e S@tecentos e cinquenta e sete reaj $). 
mento vigente, na importancia de R$ 65.757. 00 (sessenta e cinco EM REGIME DE URGENCIA 
JUSTIFICATIVA 
Tendo em vista o repasse do Governo Estadual, dos recursos destinados ao de Atendimento Movel de Urgéncia U - SAMU, conforme com a Resolucdo n® 20/02/2024, necessario se torna a abertura do presente Crédito 
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideracao e elevado aprego, extensivos aos demais Pares 
APROVADO 
VOTAQAO UNIC 57 DATA. L)) 03,2 V= /P ESIDENTE/ a 77 7 
06 03 0.5 
: A o 
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA q rqU Felipe V. Santos DD. Presidente da Camara Municipal de : Administrativo Miguel Pereira RJ Ao Matr, 01/ )10
Estado,do Rio de Janeiro 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
LEI N° DE DE DE 2025 
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar 
no Orcamento da Seguridade Social da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor 
de R$ 65.757,00, em favor do Fundo Municipal de 
Saude. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1°) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importancia de R$ 65.757,00 (sessenta e cinco mil e setecentos e 
cinquenta e sete reais), obedecendo a seguinte classificacdo orgamentaria: 
FONTE 1621 — R$ 65.757,00 (Transferéncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
Provenientes do Governo Estadual) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.013.2.090 — Atencao Pré-Hospitalar - SAMU ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.1621 | Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica - Outros | R$ 65.757,00 | 
Art. 2°) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito sdo advindos do Governo do 
Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Resolugédo SES n° 3.256, de 20/02/2024 e serao 
recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
1723.50.0.0.000 — Transferéncias. de Recursos do Sistema (}nico de Saude - SUS 
1723.50.0.1.000 — Transferéncias. de Recursos do Sistema Unico de Saude - SUS 
1723.50.0.1.003 — FMS Atengao Pré-Hospitalar SAMU Estado 
Art. 3°) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, § 1°, Artigo 43 da Lei n® 4.320 de 17 
de marco de 1964. 
Art. 4°) — O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o Inciso |, 
artigo 16 da Lei Complementar n°® 101 de 04.05.2000 (LRF), serd correspondente aos 
valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Estado glo Rio de Janeiro 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
IGUEL PEREIRA 
Art. 5°) — A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogando-se 
as disposi¢cdes em contrario. 
Municipio de Miguel Pereira, 
Em 
PEDRO PAULO SAD COELHO 
Prefeito Municipal