materia nº 22/2025

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CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
omissao de Justica e Redagad 
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ESTADC} DO RIO DE JANEIRO MUN;CJ:EIQ.DE_MIQMMA CAMARA \u'\'/é" e e 
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ) éfic g o "lzf’g':—\ 
Em e PROJETO N° 022/2025 N/ . 
Miguel Pereira, 06 de margo de 2025. /’/7 il 
Mensagem n’ 014/2025. 
Senhor Presidenie, 
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no sentido 
de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Credito Suplementar no 
Orcamento vigente, na importancia de R$ 188.203.20 (cento € oitenta e oito mil, duzentos 
e trés reais e vinte centavos). EM REGIME DEURGENCIA URGENTISSIMA. 
JUSTIFICATIVA 
Tendo em vista o repasse do Governo do Estado, dos recursos destinados ao 
Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovacao da Rede de &t@n@a@ 
PSICOSSOCIAL - COFI-RAPS, necessario se tornaa abertura do presente Crédito. 
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideragao € elevado 
apreco, extensivos acs demais Pares 
Atenciosamenie 
APROVADO VOTAGAO UNICA ¥, 
CAMARA MUN. DE MICUEL PEREIRA 
Recebigsem. T | O3 |58 
Exmo. Senhor 
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA L, 
nDD. Presidente da Camara Municipal de ‘ 
Miguel Pereira RJ. ;Q.‘Gl}l’r Reline V. Santos 
Agente Administrative 
Matr. 01/010 
Estado do Rio de Janeiro 
Municipio de Miguel Pereira 
LEI N° DE DE DE 2025 
Autoriza a abrir Crédito Suplementar ao 
Orcamento da Seguridade Social da Prefeitura 
Municipal de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 188.203,20, em favor do Fundo Municipal de 
Saude. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1°) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importancia de R$ 188.203,20 (cento e oitenta e oito mil, duzentos e trés 
reais e vinte centavos), obedecendo a seguinte classificagdo orgamentaria: 
FONTE 1621 - R$ 188.203,20 (Transferéncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
Provenientes do Governo Estadual) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.013.2.153 — Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovagao da Rede 
de Atencao Psicossocial - COFI/RAPS 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.1621 [ Servicos de Terceiros — Pessoa Juridica - Outros [R$ 188.203,20 | 
Art. 2°) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito sdo advindos do Governo 
do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Resolugdo SES n° 3.284, de 27/03/2024 e 
serdo recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
1723.50.0.0.000 — Transf. de Recursos do Sistema Unico de Saude - SUS 
1723.50.0.1.000 — Transf. de Rec. do Sistema Unico de Saude — SUS - Principal 
1723.50.0.1.011 — Programa de Cofinanciamento Atencéo Psicossocial 
Art. 3% - Este Crédito baseia-se no Inciso II, § 1°, Artigo 43 da Lei n® 4.320 de 17 de 
margo de 1964. 
Art. 4°) — O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o Inciso |, 
artigo 16 da Lei Complementar n°® 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos 
valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA 
Art. 5°) — A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagdo, revogando-se 
as disposi¢cdes em contrario. 
Municipio de Miguel Pereira, 
Em 
PEDRO PAULO SAD COELHO 
Prefeito Municipal