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PEREIRA =I5 CAMARA / MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EREIRA | —
defina}as e Orgal PROJETO N° 02512025 Qg %
A Comissao de Justiga e Redaga
En-%ide /Z) ;% 6,. ESTADO DO RIO DE JANEIRO /
CAMARA MU \1( PAL DE MIGLY
Miguel Pereira, 06 de marco de 2025. A bt
Mensagem n° 017/2025. / / l
Senhor Presidente
Temos a elevada honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa
Legislativa no sentido de encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa., Projeto de Lei
que autoriza este Executivo, a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importancia de R$ 1.361.600.82 (um milhdo, trezentos e sessenta e um mil, seiscentos reais e oitenta e dois centavos). EM REGIME DE URGENCIA URGENTISSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente crédito tem como objetivo atender a aquisicao de um s 1§
equipamentos agricolas, conforme convénio MAPA N° 93917906/2022 para a
Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuaria..
Contando mais uma vez com a colaboracédo dos Nobres Edis, para
aprovacédo do presente projeto, aproveitamos © ensejo para apresentarmos
protestos de consideragao e apreco.
PRl G S o e e i Alenciosamenie
APROVADG
VOTACAO UNICA i
CAMARAMUN. DE MIGUEL PEREIRA
Recebid@aél 03 1j0i5
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA - 5‘, " o DD. Presidente da Camara Municipal de Sergiolfelipe V. Santos
Agente Administrativo Miguel Pereira - RJ Matr. 01/010
Estado do Rio de Janeiro
1 Municipio de Miguel Pereira
LEI N° DE DE DE 2025
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar
ao Orgcamento Fiscal da Prefeitura Municipal de
Miguel Pereira, no valor de R$ 1.361.600,82
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI,
Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importancia de R$ 1.361.600,82 (um milhdo, trezentos e sessenta e um mil, seiscentos
reais e oitenta e dois centavos), para atender a aquisicdo de Equipamento , com a seguinte
classificagdo orgamentaria,
FONTE 1700 - R$ 1.361.600,82 (Outras Transferéncias de Convénios ou Instrumentos
Congéneres da Uniao)
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUARIA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.09.000.20.606.026.1.018 — Aquisicao de Veiculos Automotores - SMAP ELEMENTO DA DESPESA: 144.90.52.02.1700 [Aut., Cam., Maq., Trat., Impl. Agricolas e Outros |R$ 1.361.600,82 |
Art. 2°) — Os recursos, para atender ao presente crédito, séo advindos do Ministério
da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento/MAPA, de acordo com o contrato de repasse n°
939179/2022 ~ Plataforma+Brasil e serdo recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
2414.00.0.0.000 - Transferéncias de Convénios da Uniédo e de suas Entidades
2414.01.0.0.000 - Transferéncias de Convénios da Uniédo e de suas Entidades
2414.01.0.1.000 - Transferéncias de Convénios da Uni&o e de suas Entidades - Principal
2414.01.0.1.012 - Convénio 939179/2022 - Equipamentos Agricolas
Art. 3°) - O presente Crédito baseia-se no Inciso |l paragrafo 1°, do artigo 43 da Lei
Federal n°® 4.320 de 17.03.64.
Art. 4° - O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o Inciso |,
artigo 16 da Lei Complementar n°® 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos
valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5°) - A presente Lei entrard em vigor na data de sua publicagéo, revogando-se
as disposigdes em contrario.
Municipio de Miguel Pereira,
Em
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal
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