CAMARA
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MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA (“\\] ARA MUNICIPAL DE MIGUEL PE Rl [I{\
Comissdo de J“s" e Redacao( omos a0 de Obras, Servigos Publicos e Meig,
de g g;)éz 3
/\Wfsfdéme / / Presidente
Estado do Rio de .:7 iro 4 7
Prefeitura Municipal de Miguel Pereir
HICHILPEREIRA. APROVAD‘@ Miguel Pereira, 06 de marco de 2025. CAO UNIC {
Mensagem n° 018/2025. CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DATA?V{N /3 PROETON 08035 | |~ sk .
Senhor Presidente, Senhores(as) Vereadores(as) / I
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em _carater de
urgéncia, por intermédio de Vossa Exceléncia, o Projeto de Lei Ordinaria que
“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAGAO AMBIENTAL - PROMEA
DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA E DA OUTRAS P
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO que o Estado de Direito é fund ntado por uma
Constituicao Ecologica, que possui como fundamento para o equilibrio ecoldgico a
tutela e a promogdao dos direitos sociais e dos direitos ecolégicos de forma
interdependente e integrada;
Presodent
CONSIDERANDO que o desenvolvimento econémico deve compreender um
sistema de trocas com o meio ambiente, que possui capacidade de resiliéncia
restrita, valorizando a Natureza, também, por uma dimensdo ética, urgentemente
necessaria para reverter as mudangas ambientais planetarias;
CONSIDERANDO a dimensao objetiva e a natureza multifuncional do art. 225
da Constituicao Federal, que aduz que todas as pessoas tém o “direito ao meio
ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial a
sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder publico e a coletividade o dever de
defendé-lo e preserva-lo para as presentes e futuras geragoes”;
CONSIDERANDO que o art. 225, §1°, inciso VI, da Constituicdo Federal,
atribui ao poder publico o dever de “promover a educagdo ambiental em todos os
niveis de ensino e a conscientizagdo publica para a preservagao do meio ambiente”,
com o objetivo de promover sua efetividade pela compreenséo da indivisibilidade e
complementaridade existente entre os direitos humanos e a Natureza;
CONSIDERANDO que a Politica Nacional de Meio Ambiente, disposta na Lei
n° 6.938, de 31 de agosto de 1981 estabeleceu em seu art. 2°, incisos | e X, que a
agao governamental deve agir de forma a proteger o equilibrio ecoldgico, visando a
promogao da educacao ambiental em todos os niveis de ensino, incluindo a
educagdo da comunidade e objetivando capacita-la para a participacdo ativa na
defesa do meio ambiente;
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira = i HIGHEL PEREIER
CONSIDERANDO que o Férum Global, de 1992, redigiu e aprovou o Tratado
de Educacdo Ambiental para as Sociedades Sustentaveis e Responsabilidade
Global, no qual a educagdo ambiental foi reconhecida como um processo de
aprendizagem permanente e dinamico, baseado no respeito a todas as formas de
vida e do qual, por meio da compreensao coletiva da natureza sistémica das crises
hodiernas, depende o futuro do planeta;
CONSIDERANDO que para a regulamentagao dos dispositivos supracitados,
foi editada a Lei n® 9.795, de 27 de abril de 1999, que institui a Politica Nacional de
Educacdo Ambiental, instrumento valioso para a construcdo da consciéncia
ecologica e para o exercicio da cidadania participativa;
CONSIDERANDO que uma governanga ecoldgica e solidaria se baseia em
evidéncias cientificas e, entre outros, nos principios do comum, da natureza publica
da protecdo ambiental, da sustentabilidade, da precaugdo, da prevengao e da
vedagdo ao retrocesso, em respeito as geragdes presentes, futuras, as demais
espécies e a capacidade de resiliéncia dos ecossistemas;
CONSIDERANDO que os Municipios deverao, na esfera de sua competéncia
e nas areas de sua jurisdigao, definir diretrizes, normas e critérios para a educagao
ambiental, respeitando os principios e objetivos das Politicas Nacional (Lei no
9.795/99) e Estadual de Educagao Ambiental (Lei n® 3325/99);
CONSIDERANDO o enfoque ecossistémico previsto pela Lei Estadual n°
7549 de 06 de abril de 2017, que “estabelece principios, fundamentos e diretrizes
para a educagao, o desenvolvimento de capacidades, a mobilizagcao social e a
informacao para a gestao integrada de recursos hidricos no sistema estadual de
gerenciamento de recursos hidricos”,
CONSIDERANDO que, no ambito do Municipio de Miguel Pereira, se faz
mister a protecdo das aguas e que para isso € necessario a gestao integrada e
sistémica dos recursos hidricos, que servirdao como subsidio para o planejamento e
o monitoramento das agdes de educagao ambiental na area de atuacdo da Bacia
Hidrografica do Rio Guandu;
CONSIDERANDO que o Programa de Educacao Ambiental deve contar com
a participagao informada de seus destinatarios e que sua elaboracdo deve ser
estruturada a partir da realidade local e em respeito aos aspectos culturais que lhe
Sao proprios;
CONSIDERANDO que, nas areas de abrangéncia do Municipio de Miguel
Pereira, as acdes e atividades devem respeitar os principios e objetivos instituidos
pela Politica Nacional de Desenvolvimento Sustentavel dos Povos e Comunidades
Tradicionais, com énfase no reconhecimento, fortalecimento e garantia de seus
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
HIGHEL FEREIRA
“direitos territoriais, sociais, ambientais, econémicos e culturais”, assim como na
“valorizacao de sua identidade, formas de organizagdo e institui¢cdes”;
CONSIDERANDO que a implementagao da educagao ambiental deve ocorrer
de modo articulado entre a Secretarias Municipal de Meio Ambiente e a Secretaria
Municipal de Educagao, para que se garanta a implementagao integral do Programa
Municipal de Educagao Ambiental;
CONSIDERANDO que o PROMEA é um dos subindices que compdbe a
distribuicdo de recurso do ICMS- Ecologico pelo Governo do Estado;
Ante o exposto, submetemos este Projeto de Lei a analise dos nobres Edis,
na certeza de que, uma vez aprovado, representara mais um avango na gestao e
educacao ambiental do Municipio de Miguel Pereira.
Contando com a compreensao e o indispensavel apoio desta ilustre Camara
Municipal, reiteramos nossos protestos de elevada estima e consideracao.
Pedro Paulo Sad Coelho
pPrefeito
CAMARAMUN. DE MIGUEL PEREIRA
Recebido «gm%fi , O3 | 2ol
Exmo. Sr ’oerqw(\ffi{ff :vn 5\?25\32 . Sr. i VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA. Agente BC511010
DD. Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira.
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LEI N.º DE DE DE 2025.
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO AMBIENTAL – PROMEA DO
MUNICÍPIO DE MIGUELPEREIRA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído Programa Municipal de Educação Ambiental – PROMEA
do Município de Miguel Pereira, constante do Anexo I – “Produto 4.5” e Anexo II -
“Caderno de Ações Prioritárias”, com o objetivo de desenvolver ações que visem à
promoção de uma consciência crítica e ecológica, permitindo aos estudantes e à
comunidade o exercício da cidadania em sintonia com a capacidade de resiliência
dos ecossistemas.
Parágrafo Único - Para os efeitos desta Lei, entende-se por Educação
Ambiental, o processo educacional transdisciplinar, nos termos dos parâmetros
curriculares nacionais, segundo as diretrizes definidas pelas Políticas Federal (Lei
Federal nº 9.795, de 27 de abril de 1999) e Estadual (Lei nº 3325 de 17 de dezembro
de 1999).
Art. 2º São objetivos do PROMEA do Município de Miguel Pereira:
I. Promover a Educação Ambiental Crítica, estimulando a participação
social dos sujeitos para que sejam construídas, coletivamente, soluções para os
problemas enfrentados, refletindo e compreendendo a origem dos problemas e suas
consequências e, finalmente, propondo formas de intervenção nessa realidade;
II. Desenvolver a visão sistêmica do cidadão, para que ele possa se
compreender como um ser que é parte de um todo e que está em constante
interação com o meio e com todos os seres vivos que habitam o planeta;
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III. Enfatizar a importância da água e do ciclo hidrológico para o equilíbrio
ecossistêmico;
IV. Aumentar a capacidade do cidadão de questionar a origem e destino
de todos os produtos e alimentos consumidos, com o objetivo de estimular a
compreensão do ciclo de vida dos produtos;
V. Promover maior entendimento dos direitos e deveres individuais e coletivos,
estimulando a participação ativa e crítica nos processos de decisão que afetam
social e ambientalmente os territórios e histórias;
VI. Identificar a contextualização histórica dos impactos ambientais no
município, na bacia hidrográfica, no estado, no país e no mundo;
VII. Promover debates sobre a origem dos problemas socioambientais e
suas consequências, para uma construção coletiva de soluções;
VIII. Orientar a visita e/ou uso público das Unidades de Conservação no
município e em outras localidades, promovendo a conexão com a natureza e um
conhecimento profundo sobre os serviços ecossistêmicos e a história socioambiental
local;
IX. Trabalhar valores éticos e os princípios da justiça socioambiental;
X.Promover a gestão descentralizada e participativa dos recursos hídricos,
reconhecendo os comitês de bacia hidrográfica como espaço democrático de
discussão da educação ambiental;
XI. Debater a importância da adoção de uma produção mais sustentável e
incentivar o consumo consciente, a não geração de resíduos e o repensar sobre a
real necessidade de descartáveis no dia a dia;
XII. Trabalhar a Educação Ambiental Climática numa perspectiva crítica e
transformadora, visando à implantação de ações de educação para enfrentamento
da emergência climática no território; e
XIII. Impulsionar a implementação da Agenda 2030 (Objetivos do
Desenvolvimento Sustentável – ODS) no Município.
Art. 3º O PROMEA do Município de Miguel Pereira possui ações prioritárias
vinculadas aos seguintes eixos:
I. Gestão Territorial, Conservação e Preservação do Meio Ambiente;
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II. Diminuição das Desigualdades e Inclusão Social;
III. Promoção da Participação Social;
IV. Educação Ambiental Climática e Agenda 2030; e
V. Valorização e Divulgação da Cultura e Reconhecimento das
Comunidades Tradicionais.
Art. 4º Respeitando a necessária visão holística da Educação Ambiental,
além das Secretarias Municipais de Educação e Meio Ambiente, poderão compor os
grupos de trabalho as demais secretarias afins que atuem em questões sociais,
ambientais, culturais, educacionais, tecnológicas, econômicas, de trabalho e saúde
pública.
Art. 5º Fica criada a Comissão Interinstitucional Municipal de Educação
Ambiental - CIMEA, órgão colegiado constituído por instituições governamentais e
da sociedade civil, que tem como atribuições planejar, coordenar, acompanhar,
avaliar e articular o planejamento e a execução dos trabalhos em Educação
Ambiental - EA no Município.
§ 1º. A composição da CIMEA, a definição de suas competências e
atribuições será instituída por meio de ato normativo do poder executivo municipal,
garantindo-se a interinstitucionalidade e a paridade entre os membros do poder
público e de membros de entidades da sociedade civil organizada, que tenham
atuação em áreas correlatas à educação ambiental, e de instituições de ensino e
pesquisa.
§ 2º. A CIMEA será coordenada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente
e de Educação, de modo paritário.
Art. 6º Cabe à comunidade, como um todo, colaborar para a construção de
uma cidadania plural e ecologicamente justa, sustentável, voltada à redução das
desigualdades sociais e das ações antrópicas sobre o Sistema - Terra.
Art. 7º Respeitando a necessária visão holística da Educação Ambiental,
além das Secretarias Municipais de Meio Ambiente e Educação, deverão compor os
grupos de trabalho, comissões e demais organizações pertinentes ao
Estado do Rio de Janeiro
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desenvolvimento da Educação Ambiental, as secretarias afins que atuem em
questões sociais, ambientais, culturais, educacionais, tecnológicas, econômicas, de
trabalho e saúde pública.
Art. 8º Os meios de comunicação de massa municipais deverão colaborar de
maneira ativa e permanente na disseminação de informações e práticas educativas
sobre meio ambiente, enfatizando a importância da água e do ciclo hidrológico para
o equilíbrio ecossistêmico e incorporando o tema da dimensão ecológica da
dignidade da pessoa humana em sua programação.
Art. 9º Cabe à comunidade, como um todo, colaborar para a construção de
uma sociedade ecologicamente justa, sustentável, voltada à proteção ambiental, à
redução das desigualdades sociais e à solução coletiva de problemas.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário em especial Lei Nº. 3.629 de 14 de dezembro de 2020.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, ____ de ___________de 2025.
PEDRO PAULO SAD COELHO
PREFEITO MUNICIPAL
Contratação de empresa especializada para
elaboração dos Programas Municipais de
Educação Ambiental – ProMEAs e do Plano de
Educação Ambiental da Região Hidrográfica II
(Guandu/RJ) – PEA Guandu
Junho, 2024
CONTRATO DE GESTÃO INEA Nº 003/2010
ATO CONVOCATÓRIO AGEVAP Nº 011/2021
CONTRATO Nº 043/2021/AGEVAP
Produto 4.5
ProMEA
Miguel Pereira-RJ
ANEXO I - LEI PROMEA
+55 31 2555-0880
www.grupomyr.com.br
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CONTRATO DE GESTÃO INEA Nº 003/2010
ATO CONVOCATÓRIO AGEVAP Nº 011/2021
CONTRATO Nº 043/2021/AGEVAP
“Contratação de empresa especializada para elaboração dos Programas
Municipais de Educação Ambiental – ProMEAs e do Plano de Educação
Ambiental da Região Hidrográfica II (Guandu/RJ) – PEA Guandu”
PRODUTO 4.5
ProMEA
MIGUEL PEREIRA-RJ
CONTRATO Nº 043/2021/AGEVAP
Contratação de empresa para elaboração dos Programas Municipais de Educação Ambiental e do
Plano de Educação Ambiental da Região Hidrográfica II – Guandu/RJ, conforme Ordem de Serviço nº
002/2022/CGnº003/2010, de 29/03/2022.
CONTRATANTE
Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul – AGEVAP
CNPJ: 05.442.000/0001-01
Sede: (Edifício Alpha Center) Avenida Luiz Dias Martins, nº 73, Lojas 14 e 15, Piso Superior, Parque
Ipiranga, Resende/RJ, 27516-245
CONTRATADA
Myr Projetos Estratégicos e Consultoria Ltda – MYR
CNPJ: 05.945.444.0001-13
Sede: Rua Centauro, 231, 6º andar, Belo Horizonte/MG, 30360-310
E-mail: pea@grupomyr.com.br - Telefone: (31) 25550880
Realização Supervisão Execução Apoio
Junho, 2024
+55 31 2555-0880
www.grupomyr.com.br
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Atendimento ao Público / Conferências
Avenida Ministro Fernando Costa, 775 (sala 203), Fazenda Caxias – Seropédica/RJ – CEP 23895-265
(Altos da Farmácia Universitária)
APA Guandu / CAR / Reuniões do Comitê
Rodovia BR 465, km 7 (Campus da UFRRJ) Prédio da Prefeitura Universitária Seropédica/RJ – CEP 23897-
000
Diretoria Colegiada
Mayná Coutinho Morais – Diretora Geral
Antoni Felipe Oliveira de Andrade – Diretor Executivo
Ana Larronda Asti – Diretora de Recursos Hídricos
Paola de Oliveira Souza – Diretora de Saneamento
Cristiane de Souza Siqueira Pereira – Diretora de Restauração Ambiental
Celso Rodrigues da Silva Junior – Diretor de Indústria e Energia
Plenário
Órgão máximo de deliberação, composto por 36 membros (14 são usuários de água da área de atuação
do Comitê, 11 são da sociedade civil e 11 são dos poderes executivos federal, estadual e municipal) <
https://comiteguandu.org.br/composicao/ >.
Câmara Técnica de Estudos Gerais (CTEG)
Responsável por estudar, analisar e acompanhar projetos e estudos realizados na área de atuação do
Comitê Guandu-RJ ou que nela tenha repercussões, conforme Resolução COMITÊ GUANDU nº 109, de 28
de agosto de 2014, composto por membros representantes dos usuários de água, da sociedade civil e
dos órgãos de governo < https://comiteguandu.org.br/composicao/ >.
Grupo de Trabalho de Educação Ambiental
Responsável por coordenar e avaliar o andamento dos trabalhos e o cumprimento das ações de educação
ambiental conforme previstas no Plano de Bacia, e de acordo com o Manual Operativo (MOP) e o Plano
de Aplicação Plurianual (PAP Guandu), conforme Resolução COMITÊ GUANDU-RJ nº 141, de 15 de agosto
de 2019, composto por membros representantes dos usuários de água, da sociedade civil e dos órgãos
de governo.
+55 31 2555-0880
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Página: iv / 133
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Rua Elza da Silva Duarte, 48 (loja 1A), Manejo – Resende/RJ – CEP: 27520-005
Diretoria Executiva
André Luis de Paula Marques – Diretor-Presidente
André Luis de Paula Marques – Diretor Executivo Resende (interino)
André Luis de Paula Marques – Diretor Executivo Governador Valadares (interino)
Roberto Roballo Alves – Assessor Diretoria Presidente
Lívia Corrêa Silva – Assessora Diretoria Executiva Resende
Alex Cardoso Pereira – Assessor Diretoria Executiva Governador Valadares
Gestora do Contrato nº 043/2021/AGEVAP
Mariana Rodrigues – Especialista Ambiental
+55 31 2555-0880
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Rua Centauro, 231 (6º andar), Santa Lúcia – Belo Horizonte/MG – CEP: 30360-310
Equipe Técnica Permanente
Sérgio Myssior – Coordenação de Educação Ambiental – Arquiteto, M.Sc.
João Paulo Porto Melasipo – Especialista em Educação Ambiental – Geógrafo, Esp.
Raquel de Oliveira Silva – Especialista em Educação Ambiental – Geógrafa, Esp.
Raquel Corradi – Especialista em Comunicação Social – Jornalista
Marina Guimarães Paes de Barros – Moderadora – Cientista Social, M.Sc.
Carla Medeiros Solidade dos Santos – Mobilizadora Local – Bióloga
Lara Mattos Martins – Mobilizadora Local – Cientista Social, M.Sc.
Roberta Donati Pignatari Vilela Guerra – Mobilizadora Local – Bióloga, M.Sc.
Dayane Pereira Ervatti da Rosa – Mobilizadora Local – Gestora Ambiental, M.Sc.
Equipe Técnica de Apoio
Ana Célia Aguiar – Advogada
Daiany Mendes – Bióloga
Fernanda Helen Mendes Gomes – Bacharel em Direito
Flávia Alvim de Carvalho – Advogada
Monique Saliba Oliveira – Bióloga, Esp.
Nathalia Caroline Bitarães F. Oliveira - Geógrafa, Esp.
Raquel Vieira Magalhães Queiroga – Cientista Social
Thiago Igor Ferreira Metzker – Biólogo, Dr.
Isabela de Matos –Administradora, Esp.
Marcélia Dias Marques Oliveira – Gestora Financeira
Paula Gomides de Castro – Administradora, Esp.
+55 31 2555-0880
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Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro – Miguel Pereira/RJ – CEP: 26900-000
Grupo de Acompanhamento
Natacha Isabela Torezani Kede – Gestora
Andrei Guedes – Membro
Daniele Monsores – Membra
Karla Felix – Membra
Nathália Mafra Garbois Zacaron – Membra
Grupo de Trabalho
Andrei Guedes – Engenheiro Ambiental SMMA
Bianka Kaizer – Bióloga e Professora de Biologia - gestora Ambiental
Daniele Monsores – Coordenadora Pedagógica - Ed. Infantil - Creche
Dilma Castro – Projeto Lixo zero SMMA
Elisio de Carvalho – Técnico em Compostagem SMMA
Karla Felix – Subsecretaria Educação
Natacha Isabela Torezani Kede – Diretora de Projetos SMMA
Nathália Mafra Garbois Zacaron – Secretária de Meio Ambiente
Silvia Fiúza – Coordenação Pedagógica do Tempo Integral
Vanessa Amaral Moraes – Professora
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01 17/06/2024 Produto 4.5 – ProMEA – Miguel Pereira/RJ
00 08/03/2024 Produto 4.5 – ProMEA – Miguel Pereira/RJ
Revisão Data Descrição Breve
Contratação de empresa especializada para elaboração dos Programas
Municipais de Educação Ambiental – ProMEAs e do Plano de Educação
Ambiental da Região Hidrográfica II (Guandu/RJ) – PEA Guandu
Produto 4.5 – Programa Municipal de Educação Ambiental (ProMEA) – Miguel Pereira/RJ
Elaborado por:
Equipe técnica da MYR Projetos Sustentáveis
Supervisionado por:
Sérgio Myssior e Marina Guimarães
Aprovado por:
Sérgio Myssior e Marina Guimarães
Revisão Finalidade Data
01 3 17/06/2024
Legenda Finalidade: [1] Para Informação [2] Para Comentário [3] Para Aprovação
MYR Projetos Estratégicos e Consultoria Ltda.
Rua Centauro, 231 (6º andar), Santa Lúcia – Belo Horizonte/MG – CEP: 30360-310
E-mail: pea@grupomyr.com.br - Telefone: (31) 25550880
+55 31 2555-0880
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SUMÁRIO
ÍNDICE DE FIGURAS................................................................................................ X
ÍNDICE DE TABELAS .............................................................................................. XI
ÍNDICE DE QUADROS............................................................................................ XII
LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS................................................................. XIII
1 - APRESENTAÇÃO GERAL ..............................................................................XVI
2 - INFORMAÇÕES GERAIS ...............................................................................XVII
2.1 IDENTIFICAÇÃO DA CONTRATANTE.........................................................XVII
2.2 IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA CONTRATADA.........................................XVII
3 - INTRODUÇÃO E CONTEXTUALIZAÇÃO .........................................................18
3.1 OBJETIVOS GERAIS E ESPECÍFICOS ..........................................................20
3.2 JUSTIFICATIVA DOS SERVIÇOS A SEREM EXECUTADOS ........................21
4 - PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL ................................24
4.1 PLANEJAMENTO E PROCESSO PARTICIPATIVO........................................24
4.1.1 Planejamento entre AGEVAP, Municípios (GAs) e MYR ..............................25
4.1.2 Capacitações introdutórias e de nivelamento com os Municípios (GAs).......27
4.1.3 Seminário “Tecendo o ProMEA: Costurando diálogos em EA” .....................28
4.1.4 Reuniões com o Município (GA e GT)...........................................................29
4.1.4.1 Entrevistas e Pesquisa de Campo no Município ........................................32
4.1.5 Oficinas Participativas de Diagnóstico e Prognóstico....................................33
4.1.6 Consulta Pública e Audiência Pública ...........................................................37
4.2 DIAGNÓSTICO ................................................................................................38
4.2.1 Pontos Relevantes para Educação Ambiental ..............................................74
4.2.2 Desafios e Oportunidades Locais..................................................................82
4.3 PROGNÓSTICO ..............................................................................................83
4.3.1 Cenários para a Educação Ambiental ...........................................................87
4.3.2 Linhas de Ação Prioritárias para Educação Ambiental..................................94
4.4 PROMEA..........................................................................................................96
4.4.1 Quadro Final das Ações Prioritárias para a Educação Ambiental .................97
4.4.2 Banco de dados para a Educação Ambiental..............................................107
4.4.3 Oficialização e Método de Monitoramento das Ações Prioritárias...............107
4.4.4 Articulação entre a CIMEA e o Comitê Guandu-RJ.....................................117
4.4.5 Periodicidade de Revisão do ProMEA ........................................................119
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5 - CONSIDERAÇÕES FINAIS..............................................................................120
6 - REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ................................................................121
7 - APÊNDICES.....................................................................................................127
7.1 APÊNDICE 1 – UNIDADES DE CONSERVAÇÃO EM MIGUEL
PEREIRA/RJ ..................................................................................................127
7.2 APÊNDICE 2 – CADERNO DE AÇÕES PARA EA ........................................129
7.3 APÊNDICE 3 – BANCO DE DADOS PARA EA .............................................130
7.4 APÊNDICE 4 – MINUTA DE DECRETO MUNICIPAL....................................131
7.5 APÊNDICE 5 – RELATÓRIO DA CONSULTA E AUDIÊNCIA PÚBLICA.......132
7.6 APÊNDICE 6 – VÍDEO DE ELABORAÇÃO DO PROMEA.............................133
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ÍNDICE DE FIGURAS
FIGURA 1 – REUNIÕES INICIAIS (KICK-OFF) COM OS MUNICÍPIOS ..................26
FIGURA 2 – REUNIÕES INICIAIS (KICK-OFF) COM OS MUNICÍPIOS ..................26
FIGURA 3 – MAPA DE LOCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO (MIGUEL PEREIRA)........42
FIGURA 4 – MAPA DOS MEIOS FÍSICOS DE MIGUEL PEREIRA/RJ ....................45
FIGURA 5 – SUSCETIBILIDADE A MOVIMENTOS GRAVITACIONAIS DE
MASSA E PROCESSOS HIDROLÓGICOS..........................................47
FIGURA 6 – VULNERABILIDADE DO SOLO A EROSÃO HÍDRICA........................48
FIGURA 7 – UNIDADES HIDROLÓGICAS DE PLANEJAMENTO DE MIGUEL
PEREIRA/RJ.........................................................................................51
FIGURA 8 – PACTO PELA ÁGUA (ÁREAS PRIORITÁRIAS PARA A
RESTAURAÇÃO FLORESTAL)............................................................52
FIGURA 9 – PROCESSO MINERÁRIO EM MIGUEL PEREIRA/RJ .........................54
FIGURA 10 – USO E OCUPAÇÃO DO SOLO EM MIGUEL PEREIRA/RJ...............56
FIGURA 11 – MAPAS DO MEIO BIÓTICO DE MIGUEL PEREIRA/RJ ....................60
FIGURA 12 – NÚMERO DE MATRÍCULAS EM MIGUEL PEREIRA (2011-2021)....66
FIGURA 13 – INFRAESTRUTURA DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO ....................67
FIGURA 14 – MAPA SIMBÓLICO DA OFICINA DE DIAGNÓSTICO
(CONSTRUTIVA)..................................................................................76
FIGURA 15 – MAPA SIMBÓLICO DA OFICINA DE DIAGNÓSTICO
(CONSTRUTIVA)..................................................................................77
FIGURA 16 – MAPA DOS LOCAIS DE INTERESSE PARA EA EM MIGUEL
PEREIRA/RJ.........................................................................................81
FIGURA 17 – LINHAS DE AÇÃO PARA EDUCAÇÃO AMBIENTAL.........................95
FIGURA 18 – CICLO PDCA PARA IMPLANTAÇÃO DO PROMEA........................108
FIGURA 19 – PÁGINA INICIAL DA PLATAFORMA MONITORAEA.......................116
FIGURA 20 – INDICADORES DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE PPEA.117
FIGURA 21 – ORGANOGRAMA DO COMITÊ GUANDU-RJ..................................118
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ÍNDICE DE TABELAS
TABELA 1 – ETAPAS DE TRABALHO E PRODUTOS PREVISTOS .....................XVI
TABELA 2 – PARTICIPAÇÃO NO PIB POR ATIVIDADE ECONÔMICA ..................63
TABELA 3 – INDICADORES COM VALORES DESEJADOS (EDUCAÇÃO) ...........65
TABELA 4 – RELAÇÃO DE ALUNOS POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO..................67
TABELA 5 – PROJETOS DE EA E PPP MUNICIPAL...............................................68
TABELA 6 – INDICADORES COM VALORES DESEJADOS (SAÚDE) ...................69
TABELA 7 – LOCAIS DE INTERESSE PARA EA VISITADOS NO MUNICÍPIO.......78
TABELA 8 – CATEGORIAS PARA EDUCAÇÃO AMBIENTAL.................................88
TABELA 9 – LINHAS DE AÇÃO (CENÁRIO IDEAL).................................................92
TABELA 10 – VALORES ADICIONAIS PARA O CÁLCULO DO IQSMMA.............114
TABELA 11 – UNIDADES DE CONSERVAÇÃO EM MIGUEL PEREIRA...............127
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ÍNDICE DE QUADROS
QUADRO 1 – CENÁRIO DE CONTINUIDADE PARA EDUCAÇÃO AMBIENTAL ....90
QUADRO 2 – AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA A LINHA DE AÇÃO 1 .......................98
QUADRO 3 – AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA A LINHA DE AÇÃO 2 .....................100
QUADRO 4 – AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA A LINHA DE AÇÃO 3 .....................102
QUADRO 5 – AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA A LINHA DE AÇÃO 4 .....................103
QUADRO 6 – AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA A LINHA DE AÇÃO 5 .....................106
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LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS
ABNT Associação Brasileira de Normas Técnicas
AGEVAP
Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do
Rio Paraíba do Sul
APA Área de Proteção Ambiental
APP Área de Preservação Permanente
CIMEA Comissão Interinstitucional Municipal de Educação Ambiental
Comitê
Guandu-RJ
Comitê das Bacias Hidrográficas dos rios Guandu, da Guarda
e Guandu-Mirim
CONDEMA Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente
EA Educação Ambiental
Emater-RJ
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado
do Rio de Janeiro
EMBRAPA Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária
FunBEA Fundo Brasileiro de Educação Ambiental
GA Grupo de Acompanhamento
GT Grupo de Trabalho
ICMBio Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
ICMS Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
INEA Instituto Estadual do Ambiente
IQA Índice de Qualidade da Água
IQSMMA Índice de Qualidade do Sistema Municipal de Meio Ambiente
LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias
LOA Lei Orçamentária Anual
MMA Ministério do Meio Ambiente e Mudanças do Clima
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MonitoraEA
Sistema Brasileiro de Monitoramento e Avaliação de Políticas
Públicas de Educação Ambiental
MOP Manual Operativo
Oca Laboratório de Educação e Política Ambiental
ODS Objetivos do Desenvolvimento Sustentável
ONG Organização Não Governamental
PEA Plano de Educação Ambiental
PEA Guandu
Plano de Educação Ambiental da Região Hidrográfica II
(Guandu/RJ)
PERH Guandu
Plano Estratégico de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica
dos Rios Guandu, da Guarda e Guandu-Mirim
PNEA Política Nacional de Educação Ambiental
PPA Plano Plurianual
PPP Planos Políticos Pedagógicos
ProEEARJ Programa Estadual de Educação Ambiental
ProMEA Programas Municipais de Educação Ambiental
ProNEA Programa Nacional de Educação Ambiental
RPPN Reserva Particular do Patrimônio Natural
SEAS Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade
SMC Secretaria Municipal de Cultura
SME Secretaria Municipal de Educação
SMELR Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Recreação
SMMA Secretaria Municipal de Meio Ambiente
SMOSP Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos
SMS Secretaria Municipal de Saúde
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SMTDIC
Secretaria Municipal de Turismo, Desenvolvimento
Econômico, Indústria e Comércio
SNUC Sistema Nacional de Unidades de Conservação
TR Termo de Referência
UC Unidade de Conservação
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1 - APRESENTAÇÃO GERAL
A MYR Projetos Sustentáveis, contratada pela AGEVAP através do Ato Convocatório
nº 011/2021, é a empresa especializada responsável pela execução dos Programas
Municipais de Educação Ambiental – ProMEA e do Plano de Educação Ambiental da
Região Hidrográfica II (Guandu/RJ) – PEA Guandu, conforme diretrizes do Termo de
Referência e planejamento exposto no “Produto 1 – Plano de Trabalho e Mobilização
Social”.
Os Programas Municipais de Educação Ambiental – ProMEA serão desenvolvidos
para 13 (treze) municípios inseridos na Região Hidrográfica II (Região Hidrográfica
Guandu), sendo esses: Itaguaí, Seropédica, Queimados, Japeri, Paracambi,
Engenheiro Paulo de Frontin, Nova Iguaçu, Miguel Pereira, Piraí, Rio Claro,
Mangaratiba, Mendes e Barra do Piraí.
O Plano de Educação Ambiental da Região Hidrográfica II – Guandu/RJ será
desenvolvido com base na consolidação das ações previstas nos supracitados
programas municipais da bacia hidrográfica e incluirá as que constam nos programas
dos municípios de Vassouras e Rio de Janeiro.
A MYR Projetos Sustentáveis, enquanto empresa executora dos trabalhos, realizará
várias atividades, as quais estão organizadas em 6 (seis) etapas e resultarão na
apresentação de 6 (seis) produtos distintos, conforme apresentado na Tabela 1.
TABELA 1 – ETAPAS DE TRABALHO E PRODUTOS PREVISTOS
ETAPAS PRODUTOS
6
1 Produto 1 – Plano de Trabalho e Mobilização Social
2 Produto 2 – Diagnóstico Socioambiental Participativo
3 Produto 3 – Prognóstico
4
Produto 4 – Programa Municipal de Educação Ambiental (ProMEA)
Produto 5 – Plano de Educação Ambiental da Região Hidrográfica II – Guandu/RJ
5 Produto 6 – Manual Operativo do PEA Guandu (MOP-EA)
Fonte: MYR Projetos Sustentáveis, 2022.
Sendo assim, o presente documento se refere ao “Produto 4 – ProMEA” e atende
às premissas da Etapa 4 e Etapa 6.
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2 - INFORMAÇÕES GERAIS
2.1 IDENTIFICAÇÃO DA CONTRATANTE
EMPRESA: ASSOCIAÇÃO PRÓ-GESTÃO DAS ÁGUAS DA BACIA
HIDROGRÁFICA DO RIO PARAÍBA DO SUL - AGEVAP
CNPJ: 05.422.000/0001-01
RESPONSÁVEL: ANDRÉ LUIS DE PAULA MARQUES
TELEFONE: (24) 33558389 / (21) 37873729
ENDEREÇO:
(EDIFÍCIO ALPHA CENTER) AVENIDA LUIZ DIAS MARTINS, Nº 73,
LOJAS 14 E 15, PISO SUPERIOR, PARQUE IPIRANGA, RESENDE
– RJ. CEP: 27516-245.
E-MAIL: agevap@agevap.org.br / mariana.rodrigues@agevap.org.br
2.2 IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA CONTRATADA
EMPRESA: MYR PROJETOS ESTRATEGICOS E CONSULTORIA LTDA-EPP
CNPJ: 05.945.444/0001-13
RESPONSÁVEL: SERGIO MYSSIOR / THIAGO METZKER / MARINA GUIMARÃES
PAES DE BARROS
TELEFONE: (31) 32456141 / (31) 25550880
ENDEREÇO: RUA CENTAURO, Nº 231 / 6º ANDAR – B. SANTA LÚCIA – BELO
HORIZONTE – MG. CEP: 30360-310.
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3 - INTRODUÇÃO E CONTEXTUALIZAÇÃO
A partir da Política Nacional de Educação Ambiental – PNEA (Lei Federal nº
9.795/1999), em seu Art. 1º, tem-se a base conceitual de entendimento do termo
Educação Ambiental – EA como “processos por meio dos quais o indivíduo e a
coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e
competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do
povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade”.
Destaca-se ainda, conforme Art. 2º da supracitada lei, que a EA é um “componente
essencial e permanente da educação nacional, devendo estar presente, de forma
articulada, em todos os níveis e modalidades do processo educativo, em caráter
formal e não-formal” (BRASIL, 1999).
Os Programas Municipais de Educação Ambiental – ProMEAs, elaborados durante a
execução deste contrato, são um conjunto de diretrizes e ferramentas a serem
estabelecidas junto a cada um dos 13 (treze) municípios atendidos, possibilitando
fomentar o desenvolvimento sustentável, garantir o desenvolvimento continuado da
Educação Ambiental, e o engajamento dos setores da sociedade na adoção de
hábitos de produção e consumo que estejam em sintonia com o tempo de regeneração
dos ecossistemas.
O ProMEA funciona como um guia de diretrizes e desejos construídos coletivamente,
que permite esquematizar as mudanças em direção à melhoria do município. Essas
diretrizes devem estar alinhadas com os seguintes objetivos:
1. Desenvolver a visão sistêmica do cidadão, para que ele possa se compreender
como um ser que é parte de um todo e que está em constante interação com o
meio e com todos os seres vivos que habitam o planeta;
2. Enfatizar a importância da água e do ciclo hidrológico para o equilíbrio
ecossistêmico;
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3. Aumentar a capacidade do cidadão de questionar a origem e destino de todos
os produtos e alimentos consumidos, com o objetivo de estimular a
compreensão do ciclo de vida dos produtos;
4. Promover maior entendimento dos direitos e deveres individuais e coletivos,
estimulando a participação ativa e crítica nos processos de decisão que afetam
social e ambientalmente os territórios e histórias;
5. Identificar a contextualização histórica dos impactos ambientais no município,
na bacia hidrográfica, no estado, no país e no mundo;
6. Promover debates sobre a origem dos problemas socioambientais e suas
consequências, para uma construção coletiva de soluções;
7. Orientar a visita e/ou uso público das Unidades de Conservação no município
e em outras localidades, promovendo a conexão com a natureza e um
conhecimento profundo sobre os serviços ecossistêmicos e a história
socioambiental local;
8. Trabalhar valores éticos e os princípios da justiça socioambiental;
9. Promover a gestão descentralizada e participativa dos recursos hídricos,
reconhecendo os comitês de bacia hidrográfica como espaço democrático de
discussão da educação ambiental;
10. Debater a importância da adoção de uma produção mais sustentável e
incentivar o consumo consciente, a não geração de resíduos e o repensar sobre
a real necessidade de descartáveis no dia a dia; e
11. Impulsionar a implementação da Agenda 2030 (Objetivos do Desenvolvimento
Sustentável – ODS) no Município.
O ProMEA não engloba ações específicas para o alcance de tais objetivos e desejos,
mas reúne as diretrizes sob as quais se fundamentará toda a política e as atividades
de educação ambiental municipal.
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Por fim, o desenvolvimento do Plano de Educação Ambiental – PEA, que nesse
contrato será elaborado para a Região Hidrográfica II – RH II (Guandu) do estado do
Rio de Janeiro, buscará integrar e consolidar os pontos em comum aos 15 (quinze)
municípios da Bacia Hidrográfica dos Rios Guandu, da Guarda e Guandu-Mirim,
considerando os 13 (treze) municípios beneficiados com o ProMEA nesse projeto em
desenvolvimento pelo Comitê Guandu-RJ e AGEVAP, além de somar também com
Vassouras e o Rio de Janeiro e seus respectivos programas.
3.1 OBJETIVOS GERAIS E ESPECÍFICOS
Os objetivos gerais do presente trabalho, seguindo as especificações do Termo de
Referência – TR do Ato Convocatório nº 011/2021/AGEVAP, são:
1. Elaboração dos Programas Municipais de Educação Ambiental de 13 (treze)
municípios da Bacia Hidrográfica dos rios Guandu, da Guarda e Guandu-mirim,
sendo estes os municípios de: Itaguaí, Seropédica, Queimados, Japeri,
Paracambi, Engenheiro Paulo de Frontin, Nova Iguaçu, Miguel Pereira, Piraí,
Rio Claro, Mangaratiba, Mendes e Barra do Piraí; e
2. Consolidação das ações previstas nos programas municipais da bacia em um
Plano de Educação Ambiental da Região Hidrográfica II – Guandu/RJ, o qual
também deverá considerar outros estudos e ações necessários para a região,
tendo como ênfase os recursos hídricos.
Os objetivos específicos a serem alcançados na elaboração dos ProMEAs e do PEA
Guandu são apresentados a seguir:
1. Compreender como a educação ambiental vem sendo praticada na região,
tecendo uma rede que interligue os atores sociais que a desenvolvem;
2. Compreender as principais problemáticas socioambientais presentes na região
através de um diagnóstico socioambiental;
3. Contribuir para a construção de um processo contínuo, permanente e
mensurável de educação ambiental;
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4. Contribuir para que a educação ambiental seja reconhecida como instrumento
chave para uma boa política municipal, inserindo-a no planejamento e nas
ações dos municípios;
5. Contribuir para que os munícipios entendam e passem a atender os requisitos
para recebimento de uma maior parcela do ICMS Ecológico, previsto pela Lei
Estadual nº 5.100/2007, com metodologia atualizada conforme Decreto
Estadual nº 46.884/2019;
6. Elencar conjunto de metas, ações e investimentos em educação ambiental,
com foco em recursos hídricos, que sejam factíveis e que estejam em
conformidade com a Política Nacional de Educação Ambiental (Lei Federal nº
9.795/1999), da Política Estadual de Educação Ambiental (Lei Estadual nº
3.325/1999) e do Programa Estadual de Educação Ambiental – ProEEARJ,
instituído pela Resolução SEA SEEDUC no 661 de 07 de agosto de 2018, o
PERH Guandu e com os programas dos municípios.
3.2 JUSTIFICATIVA DOS SERVIÇOS A SEREM EXECUTADOS
O Comitê Guandu-RJ aprovou o Plano Estratégico de Recursos Hídricos da Bacia
Hidrográfica dos Rios Guandu, da Guarda e Guandu-Mirim – PERH Guandu em 2018,
prevendo a gestão eficiente e sustentável dos recursos hídricos na bacia. Dentre as
ações previstas no Manual Operativo – MOP do PERH Guandu está a elaboração de
um Plano de Educação Ambiental, com foco nos recursos hídricos.
A ação denominada Plano de Educação Ambiental da Região Hidrográfica II
(Guandu/RJ) – PEA Guandu é prevista na Agenda 3 – Produção de Conhecimento e
Educação Ambiental; Subagenda 3.2 – Educação Ambiental; Programa 3.2.1 –
Educação ambiental com foco em recursos hídricos; Ação 3.2.1.1 – Elaboração de um
Plano de Educação Ambiental para o período de vigência do PERH Guandu, com a
previsão de ações voltadas aos recursos hídricos, subsidiado por seminário.
A Política Estadual de Educação Ambiental (Lei Estadual nº 3.325/1999, Art. 23º)
define a competência dos municípios para diretrizes, normas e critérios para a
educação ambiental, respeitados os princípios e objetivos da Política Estadual. Os
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programas municipais são ainda um dos requisitos para que os municípios recebam
uma maior parcela do ICMS Ecológico, previsto pela Lei Estadual nº 5.100/2007, com
metodologia atualizada conforme Decreto Estadual nº 46.884/2019. Este deve ser
desenvolvido em conformidade com as diretrizes da Política Nacional de Educação
Ambiental (Lei Federal nº 9.795/1999), da Política Estadual de Educação Ambiental
(Lei Estadual nº 3.325/1999) e do Programa Estadual de Educação Ambiental –
ProEEARJ, instituído pela Resolução SEA SEEDUC nº 661 de 07 de agosto de 2018,
além de ser consolidado e formalizado através de lei municipal e regulamentado por
decreto executivo.
A partir da redação do novo Decreto Estadual nº 46.884/2019, que atualiza e renova
os critérios do ICMS Ecológico, o Sistema Municipal de Meio Ambiente terá mais
relevância com a criação do Índice de Qualidade do Sistema Municipal de Meio
Ambiente – IQSMMA, que irá destinar uma parcela de bonificação em todos os Índices
que compõem o cálculo do ICMS Ecológico de cada município. Para se habilitar ao
IQSMMA, o município deverá apresentar resultados positivos nos indicadores que
compõem os instrumentos de gestão ambiental municipal. Dentre eles, destaca-se a
necessidade de possuir e operacionalizar seu Programa Municipal de Educação
Ambiental – ProMEA.
A Lei Estadual nº 7.549/2017, complementar à Política Estadual de Educação
Ambiental do Rio de Janeiro (Lei Estadual nº 7.973/2018), estabelece princípios,
fundamentos e diretrizes para a educação, o desenvolvimento de capacidades, a
mobilização social e a informação para a gestão integrada de recursos hídricos.
A supracitada Lei Estadual reconhece em seu Art. 3º, incisos XI e XV, a bacia
hidrográfica e a região hidrográfica como unidades de planejamento e gestão dos
recursos hídricos e a necessidade de transversalidade e sinergia entre as ações de
educação ambiental no âmbito do sistema integrado de gerenciamento de recursos
hídricos. Reconhece ainda, em seu Art. 4º, inciso IV, a descentralização na execução
dos processos de desenvolvimento de capacidades, valorizando os Comitês de Bacia
Hidrográfica como espaços de interlocução, deliberação e de contribuição ao tema da
educação ambiental.
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Por fim, fica evidente que o desenvolvimento de um Plano de Educação Ambiental
para a Região Hidrográfica II (Guandu-RJ) deve ter como base as necessidades de
cada município, previstas em seus respectivos programas, garantindo assim a
integração e a transversalidade das ações a serem desenvolvidas em educação
ambiental dentro dos limites municipais e a nível de bacia hidrográfica.
O projeto de elaboração dos ProMEA é realizado em 13 (treze) municípios da Região
Hidrográfica II, no Estado do Rio de Janeiro, a saber: Itaguaí, Seropédica, Queimados,
Japeri, Paracambi, Engenheiro Paulo de Frontin, Nova Iguaçu, Miguel Pereira, Piraí,
Rio Claro, Mangaratiba, Mendes e Barra do Piraí.
O município de Miguel Pereira informou ao Comitê Guandu-RJ, através de ofício, que
já possuía seu Programa Municipal de Educação Ambiental (ProMEA), mas que este
estava em tempo para sua atualização, sendo, portanto, contemplado para esta etapa.
Os municípios de Vassouras e Rio de Janeiro informaram ao Comitê Guandu-RJ,
através de ofício, que já possuíam seus Programas Municipais de Educação
Ambiental – ProMEA, mas não manifestaram interesse pela sua atualização, não
sendo, portanto, contemplados para a atividade de elaboração dos programas
municipais. No entanto, as ações previstas nos programas municipais destes
municípios que possuem relação aos recursos hídricos serão consideradas e
integradas ao Plano de Educação Ambiental com foco em recursos hídricos da Região
Hidrográfica II (Guandu-RJ) – PEA Guandu.
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4 - PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL
O Programa Municipal de Educação Ambiental – ProMEA, previsto como “Produto 4”
no Termo de Referência do Ato Convocatório nº 011/2021/AGEVAP, consiste no
planejamento e ferramentas para a criação da consciência sustentável e reflexão
crítica, com base nas estratégias de educação ambiental estabelecidas, permitindo
atingir os objetivos previstos no Termo de Referência – TR do Ato Convocatório nº
011/2021/AGEVAP, como:
[...] permitir ao cidadão conhecer a cadeia de impacto gerada por sua forma
de habitar o mundo. [...] impulsionar a governança baseada em evidências
científicas, promovendo sociedades resilientes e estimulando a transição de
um modelo econômico linear para um modelo econômico que esteja em
sintonia com o tempo de regeneração dos ecossistemas (AGEVAP, 2021).
Além disso, conforme previsto na Lei Estadual nº 5.100/20073 e diretrizes do Decreto
Estadual nº 46.884/20194 , o ProMEA traz ações e indicadores que são pré-requisitos
para que os municípios recebam a parcela pertinente do produto da arrecadação do
ICMS Ecológico.
Sendo assim, o “Produto 4” foi desenvolvido através da consolidação dos principais
dados e informações levantados na etapa de planejamento (Etapa 1), diagnóstico
(Etapa 2) e prognóstico (Etapa 3), bem como contou com a participação social para
validação do ProMEA, considerando:
• Realização da Consulta Pública;
• Realização da Audiência Pública;
• Elaboração de relatório da Consulta Pública e Audiência Pública realizadas;
• Elaboração e entrega do “Produto 4”.
4.1 PLANEJAMENTO E PROCESSO PARTICIPATIVO
No dia 29/03/2022 aconteceu a primeira reunião entre a contratante AGEVAP e a
contratada MYR Projetos Sustentáveis. Estiveram presentes a gestora do contrato na
AGEVAP Vanessa Matos Gomes e a equipe MYR composta por Sergio Myssior,
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Marina Guimarães Paes de Barros, Raquel Oliveira e João Paulo Melasipo,
integrantes da licitação, e equipe de apoio Daiany Mendes.
Nessa reunião tratou-se das expectativas do contrato, das etapas e produtos
previstos, do fluxo a ser seguido, bem como se definiu quais seriam os próximos
passos com emissão da Ordem de Serviço – OS, convocação da reunião inicial com
os municípios etc.
Além disso, foi produzida uma cartilha que teve o intuito de ilustrar de forma leve e
dinâmica os objetivos do ProMEA para efeitos de mobilização e de divulgação,
contendo as informações sobre a necessidade de implantação do programa e
orientações para o andamento das etapas com atuação dos atores sociais
multiplicadores do ProMEA.
A cartilha foi entregue para os municípios e ficou disponível também de modo
eletrônico.
4.1.1 Planejamento entre AGEVAP, Municípios (GAs) e MYR
A reunião inicial (kick-off) com a AGEVAP e os Grupos de Acompanhamento – GAs
municipais foi convocada pela AGEVAP mediante envio de e-mail e contato telefônico,
verificando a melhor agenda com o objetivo de conseguir que todos os 13 municípios
participassem.
Foram realizadas quatro reuniões de mesmo conteúdo (para contemplar a
participação de todos os municípios) de forma virtual pelo aplicativo “Teams” da
Microsoft, nos seguintes dias e horários:
✓ 06/04/2022 às 14h:30min (quarta-feira);
✓ 12/04/2022 às 09h:00min (terça-feira);
✓ 12/04/2022 às 14h:30min (terça-feira);
✓ 18/04/2022 às 09h:00min (quarta-feira).
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FIGURA 1 – REUNIÕES INICIAIS (KICK-OFF) COM OS MUNICÍPIOS
Fonte: MYR Projetos Sustentáveis, 2022.
FIGURA 2 – REUNIÕES INICIAIS (KICK-OFF) COM OS MUNICÍPIOS
Fonte: MYR Projetos Sustentáveis, 2022.
Além da apresentação da equipe MYR aos municípios beneficiados com o ProMEA,
essa reunião inicial (kick-off) teve como objetivo repassar as etapas de trabalho e as
atribuições dos Grupos de Acompanhamento – GA constituídos por gestores
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municipais oficialmente nomeados pelas respectivas prefeituras e enviados à
AGEVAP em atendimento ao Acordo de Cooperação Técnica – ACT1
.
A partir desse primeiro encontro ficou definido que a MYR faria contato individual com
os municípios para agendamento dos próximos compromissos, formalizando assim o
processo de preparação e planejamento do ProMEA.
4.1.2 Capacitações introdutórias e de nivelamento com os Municípios (GAs)
Como parte das ações introdutórias e em cumprimento ao Termo de Referência – TR
do Ato Convocatório nº 011/2021/AGEVAP foram organizadas rodadas de
capacitação direcionadas aos membros dos Grupos de Acompanhamento – GAs dos
municípios, bem como aos membros do Comitê Guandu-RJ, incluindo o GTEA.
A primeira capacitação, com duração de 4 horas e realizada online nos dias 07, 08 e
13/06/2022, trouxe os seguintes temas: Contexto internacional e nacional da
Educação Ambiental; Política e Programa Nacional de Educação Ambiental; Política
e Programa Estadual de Educação Ambiental; Contexto da Educação Ambiental na
atualidade; além das Etapas de elaboração do ProMEA.
Já a segunda capacitação, também com duração de 4 horas e online, realizada nos
dias 27, 28 e 29/06/2022, abordou os temas: Mobilização Social; Educomunicação;
1 O Acordo de Cooperação Técnica – ACT é o instrumento jurídico firmado entre a AGEVAP e cada um
dos 13 (treze) municípios para realização conjunta de atividades de acompanhamento da elaboração
do ProMEA. O documento em questão prevê as responsabilidades conjuntas e individuais das partes,
a publicação de seu extrato no Diário Oficial da União – DOU pelo município, vigência do acordo por
36 (trinta e seis) meses contatos da data de sua assinatura, dentre outras diretrizes pertinentes ao seu
objeto. O número do ACT referente ao Município de Miguel Pereira/RJ é 003.036.002.2020 e seu
extrato pode ser consultado na página da Imprensa Nacional < https://www.in.gov.br/inicio >.
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Diagnóstico Socioambiental Participativo – DSP; Indicadores de Monitoramento do
ProMEA; e Elaboração e Implementação dos Programas Municipais.
Os grupos de acompanhamento dos municípios puderam escolher a melhor data para
participação e chamar outros interessados incluídos ou não nos grupos de trabalho
ampliado, que desenvolvem alguma atividade de educação ambiental no município ou
pode vir a ser parceiro futuramente. Destacou-se que uma vez que a lei exige uma
visão holística da Educação Ambiental, torna-se estratégico que, além da secretaria
responsável pela educação ambiental, também componham o grupo de trabalho as
demais secretarias afins, que lidem com aspectos sociais, de meio ambiente, trabalho,
educação, cultura, tecnologia, economia e saúde pública.
Para a capacitação a equipe Myr se dividiu no estudo das temáticas e preparo das
apresentações, intercalando momentos de exposição e espaços para tirar dúvidas ou
debater alguma questão. O material final foi encaminhado para os grupos de
acompanhamento para que pudessem repassar a mais pessoas.
4.1.3 Seminário “Tecendo o ProMEA: Costurando diálogos em EA”
O seminário previsto no Termo de Referência – TR do Ato Convocatório nº
011/2021/AGEVAP foi realizado no dia 18/07/2022, com duração de 6 (seis) horas, no
formato híbrido, sendo presencialmente no município de Nova Iguaçu/RJ – Casa do
Professor (auditório SEMED) – e virtualmente através de transmissão ao vivo pelo
YouTube da MYR Projetos Sustentáveis. O evento foi gravado e encontra-se
disponível na plataforma citada para novas visualizações, cujo acesso se dá pelo link
< https://www.youtube.com/watch?v=bJAn_vNnmXA >.
Com o foco no tema da educação ambiental para recursos hídricos, o seminário
recebeu o nome de “Tecendo o ProMEA: Costurando diálogos em Educação
Ambiental”, contando com a participação de professores/pesquisadores e outros
atores que trabalham a temática da educação ambiental.
O seminário teve a seguinte programação e foram abordados os seguintes temas:
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• Conversa de boas-vindas, por Marina Guimarães.
• Abertura: A importância dos ProMEAs para os municípios, pela prof.
Jaqueline Guerreiro Aguiar.
• Mesa 1: Políticas públicas e educação ambiental, pela especialista em EA
e coordenadora de EA da SEAS-RJ, Rose Alves; e pela prof. Néri Olabarriaga
Carvalho.
• Mesa 2: Mobilização Social para educação ambiental – participação
popular e comunitária, pela prof. Joyce Alves Rocha, responsável por
estudos em EA no Parque Estadual Cunhambebe; por Patricia A. Ferreira de
Almeida, idealizadora do projeto “Mulheres de Fibra”; e por André Gaudio
idealizador do projeto “Hayway Sustentável”.
• Encerramento, pelo biólogo, poeta e professor Celso Sanchez.
Todos os presentes e aqueles que estavam assistindo o evento de forma remota pelo
YouTube (online) puderam fazer suas contribuições e tirar suas dúvidas.
Todo o material apresentado e disponibilizado pelos palestrantes convidados foi
compartilhado com os grupos de acompanhamento.
4.1.4 Reuniões com o Município (GA e GT)
Uma das primeiras atividades de mobilização social envolvendo atores sociais
estratégicos foram as reuniões iniciais que objetivaram trocar informações e nivelar
conhecimentos acerca das ações que envolveram o processo de elaboração do
ProMEA de Miguel Pereira. Nesses momentos, foram discutidas e alinhadas com o
Grupo de Acompanhamento (GA) questões referentes às bases, objetivos,
importância e implicações dos Programas, de modo a consolidar estratégias e
propostas capazes de envolver e mobilizar a sociedade. Além disso, com objetivo de
garantir maior participação popular, foi criado um Grupo de Trabalho (GT), composto
por diversos atores sociais locais engajados no projeto de elaboração do ProMEA de
Miguel Pereira.
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Para as reuniões com o GA e GT a principal estratégia utilizada foi a realização de
videoconferências, viabilizadas pela plataforma Google Meet. Ressalta-se que todas
as reuniões foram registradas por meio de “atas” e, sempre que possível, utilizados
recursos como registro fotográfico e gravação em áudio e vídeo. Nas atas foram
descritos os temas e as interações realizadas entre os participantes e a equipe
técnica, bem como lista de presença dos participantes.
Essas reuniões se repetiram ao longo de todo o processo de elaboração dos
ProMEAs, em periodicidade acordada com o GA e o GT, sempre com uma pauta prédefinida e em data combinada entre as partes. Assim, através das reuniões foram
discutidas as concepções de educação ambiental utilizadas pelos municípios e
principais problemáticas ambientais enfrentadas, além do agendamento e
organização de pesquisas de campo, entrevistas e oficinas participativas previstas ao
longo do processo.
Na etapa de Planejamento (Etapa 1) foram realizadas as primeiras reuniões com o
GA. A partir das trocas iniciais sobre a EA no município, capacitações, seminário e a
atuação das mobilizadoras, atores sociais locais passaram a participar das reuniões,
dando início ao GT. Com o objetivo de facilitar a comunicação do GA e GT, foi criado
um grupo de WhatsApp para a troca de ideias, agendamento de reuniões e eventos,
entre outros informes, visando garantir a participação contínua e o fácil acesso ao
acompanhamento de todo o processo.
Nessa fase, entre maio de julho de 2022, foram realizadas três reuniões virtuais junto
ao município de Miguel Pereira, onde os membros do GA e da equipe MYR se
apresentaram, falando um pouco dos seus projetos e relações com a educação
ambiental no município e foi feita uma introdução do projeto de elaboração do ProMEA
e PEA Guandu, onde foram apresentadas suas etapas. Além disso, através das
reuniões, começou-se a esboçar estratégias de mobilização social para a construção
de um grupo de trabalho. Durante as reuniões foi enfatizada a importância da
participação da Secretaria Municipal de Educação do Município no grupo de trabalho,
pelo fato do Programa Municipal de Educação Ambiental de Miguel Pereira (2020)
anterior ter sido construído unicamente pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
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As reuniões supracitadas ocorreram no dia 10/05/2022, contando com a presença de
três participantes, membros do GA da equipe MYR; no dia 11/07/2022, contando com
a presença de quatro participantes, sendo membros da equipe MYR e da Secretaria
Municipal de Educação de Miguel Pereira; no dia 27/07/2022 contando com a
presença de oito participantes, sendo membros do GA, GT e da equipe MYR.
Na etapa de Diagnóstico (Etapa 2) as reuniões objetivaram o planejamento e
organização das atividades previstas, tais como elaboração de cronograma;
levantamento de pontos de interesse para execução de pesquisas de campo e
entrevistas; organização das oficinas participativas; divulgação do projeto objetivando
a captação de novos atores locais para a ampliação do Grupo de Trabalho; e
disponibilização de documentação visando a obtenção de dados secundários.
Nessa fase, entre agosto e outubro de 2022, foram realizadas duas reuniões virtuais
junto ao Município de Miguel Pereira, durante as quais foram discutidas a atualização
do Grupo de Acompanhamento para a inclusão da Secretaria Municipal de Educação
a elaboração coletiva do cronograma da Etapa 2, contando com os dias das visitas de
campo, oficinas participativas e oficina de diagnóstico e estratégias para a mobilização
das oficinas participativas. Além disso, a última reunião abordou o projeto Lixo Zero e
do ProMEA, contando com a participação de diretoras de diferentes escolas da
cidade.
As reuniões supracitadas ocorreram no dia 23/08/2022, contando com a participação
de seis pessoas, membros do GA e GT e da equipe MYR; no dia 13/10/2022, contando
com a participação de quatro pessoas, sendo membros do GA, GT e da equipe MYR;
no dia 14/10/2022, contando com a participação de aproximadamente 30 pessoas,
sendo membros do GA, equipe MYR e professoras das escolas municipais do
município.
Na etapa de Prognóstico (Etapa 3) as reuniões tiveram o objetivo de planejar e
organizar a Oficina Participativa de Prognóstico (construtiva) e a Oficina Participativa
de Prognóstico (devolutiva), além de estratégias de mobilização e divulgação das
atividades e possibilidades de atividades com grupos específicos.
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Nessa fase, aconteceram 4 reuniões, entre os meses de maio e outubro de 2023, nas
quais foram abordados temas como os objetivos e eventos da Etapa 3, agendar as
oficinas participativas e criar estratégias de divulgação, como a criação de um
formulário online para inscrição, apresentação das linhas de ação e cenários da
educação ambiental no município.
As reuniões supracitadas ocorreram no dia 05/05/2023, contando com a presença de
sete participantes, membros apenas do GA e da equipe MYR; no dia 18/05/2023,
contando com a presença de cinco participantes, sendo membros do GA, GT, da
equipe MYR e atores sociais; no dia 08/09/2023, contando com a presença de seis
participantes; no dia 15/09/2023, contando com a presença de oito participantes,
sendo membros do GA, GT e equipe MYR.
4.1.4.1 Entrevistas e Pesquisa de Campo no Município
Na etapa de Diagnóstico (Etapa 2) do projeto, com o objetivo de adotar uma
abordagem sistemática e detalhada em relação à Educação Ambiental no Município,
também foram conduzidas entrevistas com uma variedade de partes interessadas e
realizadas pesquisas de campo em pontos estratégicos dentro do Município de Miguel
Pereira. Essa metodologia foi elaborada para capturar uma visão ampla das condições
socioambientais, com foco especial nos desafios, potencialidades e necessidades da
EA no município.
Durante as entrevistas e as pesquisas de campo, foi possível mapear as iniciativas de
educação ambiental e seus responsáveis, assim como compreender as percepções e
expectativas dos envolvidos. Por outro lado, as visitas de campo proporcionaram uma
visão prática dos recursos existentes e das possíveis ações a serem tomadas, que
posteriormente foram concretizadas no Prognóstico do Município (Etapa 3 do projeto).
Com objetivo de identificar locais com significativo valor educacional e ecológico, as
pesquisas de campo contaram com um planejamento prévio, que incluiu locais que já
trabalham ou são potenciais para EA no município, territórios de conflito e pontos
turísticos da cidade, conduzindo-se dois dias de visita de campo, realizadas nos dias
31/08/2022 e 06/09/2022.
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Foram realizadas pesquisas de campo em 9 (nove) lugares, que foram definidos por
indicação do GT, com o apoio da mobilizadora social. Dentre os locais, foram visitados
escolas, secretarias, pontos turísticos, áreas de preservação, iniciativas privadas e
praças. A ida a alguns lugares teve o objetivo de conhecer pessoas importantes para
a sustentabilidade local.
Concomitantemente as visitas de campo, foram conduzidas 7 (sete) entrevistas,
realizadas nos dias 31/08/2022, 06/09/2022 e 17/01/2023. Uma das entrevistas
ocorreu de forma virtual, através do envio das respostas pela Secretaria Municipal de
Educação de Miguel Pereira.
Já as entrevistas realizadas com as escolas, organizações, associações de
moradores e instituições públicas e privadas, foram feitas ao longo das pesquisas de
campo realizadas no município, e por contato posterior, também, via WhatsApp e email.
Como principais contribuições foram apresentadas ações de educação ambiental
realizadas nas escolas municipais da região, através do projeto de implementação das
ações por uma articuladora exclusiva. Além disso, foram apresentadas as
especificidades de cada projeto realizado tanto pela Secretaria Municipal de
Educação, quanto pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
4.1.5 Oficinas Participativas de Diagnóstico e Prognóstico
A primeira Oficina Participativa de Diagnóstico (Construtiva) de Miguel Pereira/RJ
aconteceu no dia 16/09/2022 às 14 horas, no Espaço para oficinas da Secretaria
Municipal do Meio Ambiente de Miguel Pereira. A oficina contou com a presença de
16 (dezesseis) participantes, dentre representantes da Secretaria Municipal de
Educação, Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Guardas ambientais, diretoras e
coordenadoras de escolas, consultora do Lixo Zero em Miguel Pereira.
A oficina foi iniciada pela apresentação dos participantes e posterior apresentação
sobre o projeto de elaboração do ProMEA e do contexto da educação ambiental no
município, seguida de uma dinâmica sobre os conceitos e ideias sobre educação
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ambiental. Nessa dinâmica, os participantes, através de um QR Code, acessaram um
site em que poderiam responder, com até três palavras diferentes “O que é Educação
Ambiental?”. Ao final, foi formada uma nuvem de palavras, onde pôde-se analisar,
pelo grupo, os conceitos colocados, assim como as palavras que ficaram em evidência
ou que faltaram.
A segunda dinâmica proposta nessa primeira oficina foi a do Mapa Simbólico, que
levou a proposta dos participantes desenharem, coletivamente, os principais pontos
do município, resgatando as histórias e as problemáticas ambientais da região,
através de elementos do uso do espaço.
Primeiramente, foram distribuídos papéis para que todos escrevessem,
individualmente, áreas que lembrassem e considerassem importantes da cidade,
como: rios, córregos, nascentes, lagoas; bairros, distritos; parques, praças, jardins;
áreas de cultivos; escolas, postos de saúde, assistência social; empresas, fazendas;
áreas problemáticas e em conflito. Após escreverem, os participantes foram divididos
em dois grupos e cada grupo se sentou ao redor de uma mesa. Em seguida, uma
pessoa de cada grupo ficou encarregada por desenhar, enquanto as outras auxiliavam
descrevendo os pontos escritos por cada um. Dessa maneira, foi sendo construído
coletivamente os mapas simbólicos.
A Segunda Oficina Participativa do município aconteceu no dia 18/10/2022 às 14:00
horas e contou com a presença de 12 (doze) participantes, dentre representantes de
diferentes escolas municipais de Miguel Pereira, da secretaria municipal de meio
ambiente e da guarda ambiental.
A oficina aconteceu de forma virtual, por preferência do Grupo de Acompanhamento.
A dinâmica utilizada nesta metodologia foi a matriz FOFA que significa Forças,
Oportunidades, Fraquezas e Ameaças.
Nesse sentido, a proposta foi que, através da lousa interativa, fossem abertos quatro
quadrantes diferentes, forças, fraquezas, oportunidades e ameaças, para que,
consecutivamente, os participantes escrevessem suas opiniões. Iniciando pelas
forças do município, a moderadora Marina Guimarães pediu para que as participantes
pensassem nas aptidões, diferenciais, atitudes e ações positivas que acontecem e
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quais são as fraquezas, ao pensar nas limitações, dificuldades, resistências e conflitos
que o município possui.
Posteriormente, os participantes foram incentivados a pensar quais são as
oportunidades, e foram estimulados a refletir em que o município tem de disponível,
quais novidades podem ser aproveitadas, quais mudanças poderiam ajudar a cidade
e como transformar as forças, faladas anteriormente, em benefícios.
E por último, as ameaças foram estimuladas a serem pensadas a partir das situações
que podem impedir avanços na EA, mudanças que poderiam atrapalhar e fraquezas
que podem virar obstáculos para o ProMEA.
A Oficina Participativa de Prognóstico (Construtiva) de Miguel Pereira/RJ aconteceu
de forma online, através da plataforma do google meet, no dia 25/05/2023 às 09 horas
e contou com a presença de 24 pessoas. Dentre os participantes, havia
representantes da secretaria do meio ambiente e agricultura do município,
representantes da secretaria de educação, professores de algumas escolas do
município, EMBRAPA, AGEVAP, comitê popular de luta de Miguel Pereira, Centro de
cultura de Miguel Pereira e moradores locais envolvidos com meio ambiente, arte e
cultura dentro do município. Pode-se observar que apareceram novas pessoas nesta
oficina que foram com o objetivo de contribuir com propostas para o programa
municipal de educação ambiental do município e que o formato online foi um atrativo
para a presença de um número de pessoas maior.
A oficina foi iniciada pela apresentação dos participantes e a posterior fala da
mobilizadora social Roberta Donati, que falou sobre a importância da mobilização e
divulgação em todas as etapas do projeto e da importância dessa etapa para a
elaboração do ProMEA. Em seguida, Marina Guimarães seguiu com a apresentação
sobre o projeto de elaboração do ProMEA, sobre os resultados do Diagnóstico
Socioambiental participativo e, principalmente, sobre os objetivos do prognóstico
dentro do projeto.
Em seguida da apresentação, foi explicada a primeira dinâmica da oficina: a Árvore
dos Sonhos. Foram distribuídas tarjetas e canetas para que os participantes,
individualmente, escrevessem sobre seus sonhos para o município, dentro da
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realidade da educação ambiental, através de algumas perguntas norteadoras, como:
“Como quero ver minha região no futuro? O que sonho? Quais os desejos? Quais as
expectativas?”. Dessa maneira, a árvore foi montada de forma que todos os
participantes pudessem olhar, analisar e refletir.
O Caminho das Pedras foi a segunda dinâmica proposta, que tem o objetivo de
transformar alguns dos sonhos expostos na árvore, em ações. Para isso, os
participantes da oficina se dividiram em 6 grupos e através do diálogo, escolheram 1
ou mais sonhos para que discutissem o motivo do sonho não ser realizado no
município e como poderia tornar viável a realização do mesmo. Para isso, com o fim
de auxiliar a reflexão dos participantes, foi exposta a linha de pensamento.
Além disso, como forma de complementar a oficina e incluir propostas da população
engajada que não pôde estar presente na Oficina Participativa de Prognóstico
(Construtiva) de Miguel Pereira, foi criado pela mobilizadora Roberta Donati um
formulário que seguiu as proposições das dinâmicas da oficina através de algumas
perguntas. Nesse contexto, além de dados como nome, e-mail, telefone e profissão,
foram feitas as seguintes perguntas no formulário: “Quais são os seus sonhos para o
município de Miguel Pereira? O que você sonha para a Educação Ambiental no
município?” e “Escolha um desses sonhos e sugira o que é necessário para realizá-lo
no município de Miguel Pereira. Quais ações você sugere?”.
O formulário foi divulgado pelos integrantes do GA, do GT, pela mobilizadora local,
pelo site < www.promeaguandu.wixsite.com > e pelo Instagram @promea_guandu, e
ficou aberto do dia 18/05/2023 ao dia 10/07/2023, obtendo 49 respostas.
Ao percorrer os resultados das "Árvores dos Sonhos", fica evidente que ela transcende
as fronteiras individuais e permeiam a esfera coletiva. Cada desejo compartilhado e
cada objetivo exposto formam um gráfico de ideias e anseios, unindo pessoas em
busca de algo maior. Esses resultados não apenas revelam as aspirações pessoais,
mas também apontam para as similaridades que unem as pessoas em torno de uma
Educação Ambiental de qualidade para o município.
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A utilização da dinâmica "Caminho das Pedras" no contexto da educação ambiental
oferece resultados transformadores, ajudando os participantes a compreenderem
profundamente as questões e desafios ambientais.
A Oficina Participativa de Prognóstico (Devolutiva) para a apresentação do “Produto
3” teve o objetivo de validação do Planejamento Estratégico para Educação Ambiental
do município, considerando as Ações Prioritárias para Educação Ambiental
estabelecidas para o ProMEA, criadas pelos atores sociais ao longo da etapa de
prognóstico.
Esta atividade aconteceu no dia 31 de outubro de 2023, via Google Meet, e contou
com a presença de 10 (dez) participantes. A Oficina Participativa de Prognóstico
(Devolutiva) trouxe a consolidação das linhas de ação para a educação ambiental no
município de Miguel Pereira/RJ, estabelecidas por meio do diagnóstico municipal e da
Oficina Participativa de Prognóstico (Construtiva) do ProMEA.
4.1.6 Consulta Pública e Audiência Pública
A Consulta Pública teve por objetivo obter considerações da população sobre o
conteúdo do atual documento, sendo a versão preliminar do Programa Municipal de
Educação Ambiental – ProMEA (Produto 4), o qual ficou disponível pelo período de
30 (trinta) dias nas páginas eletrônicas da Prefeitura Municipal e do Comitê GuanduRJ. Ao final desse período foi obtida apenas 1 (uma) contribuição.
Dando continuidade ao processo de elaboração de seu Programa Municipal de
Educação Ambiental, Miguel Pereira realizou no dia 10 de maio, a Audiência Pública
do ProMEA.
A Audiência, feita em conjunto pelo Comitê da Bacia Hidrográfica do Guandu, pela
Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul
(Agevap), pelo Grupo MYR, e com o apoio da Prefeitura Municipal, aconteceu na
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, de 9h às 12 horas, e contou com a presença
de cerca de 14 participantes.
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O evento faz parte da etapa de consolidação do ProMEA e teve como objetivo
apresentar a minuta final do decreto do Programa de Educação Ambiental de Miguel
Pereira para análise e validação, ampliando a participação social de toda a população
e de setores interessados na discussão acerca da Educação Ambiental.
A Secretária Municipal de Meio Ambiente, Tchara Torezani deu início à reunião
desejando boas vindas a todos e falando um pouco sobre como foi a elaboração do
ProMEA. Tchara agradeceu, ainda, ao trabalho da Agevap e do Grupo MYR durante
todo o processo.
Em seguida, o evento foi conduzido pela técnica do Grupo MYR e Coordenadora do
ProMEA, Marina Guimarães, que fez um apanhado sobre o projeto até chegar a esta
etapa e agradeceu ao Grupo de Acompanhamento do município e a todos que
participaram, de alguma forma, do processo de elaboração do Programa de Educação
Ambiental de Miguel Pereira.
Marina apresentou como se deu o funcionamento da Consulta Pública, realizada
durante trinta dias para que a população pudesse apontar suas demandas e
necessidades no âmbito municipal para a educação ambiental. Em seguida, a Equipe
MYR apresentou alguns apontamentos que surgiram na Consulta Pública. Após esse
momento, os participantes puderam fazer novos apontamentos e observações ao
ProMEA.
A equipe da MYR finalizou a Audiência reforçando que o ProMEA não se encerra
agora. “Finalizamos essa etapa aqui. Mas o ProMEA continua ‘andando’. Ele é um
documento orientador e deve ser revisto sempre. E está aberto à participação de
todos”, defendeu Marina.
As informações detalhadas dos eventos realizados são apresentadas no “Apêndice 5
– Relatório da Consulta e Audiência Pública”.
4.2 DIAGNÓSTICO
O Diagnóstico Socioambiental Participativo, previsto como “Produto 2” (Etapa 2) no
Termo de Referência do Ato Convocatório nº 011/2021/AGEVAP, buscou identificar a
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interface da educação ambiental com os recursos hídricos através do relacionamento
das comunidades e dos demais usuários com a água na Região Hidrográfica II e o
PERH Guandu, mas não limitado ao conteúdo desse, revelando dificuldades,
ameaças, problemas, expectativas e oportunidades.
Diagnóstico: Conhecimento sobre algo, ao momento do seu exame; ou
descrição minuciosa de algo, feita pelo examinador, classificador ou
pesquisador; ou juízo declarado ou proferido sobre a característica, a
composição, o comportamento, a natureza etc. de algo, com base nos dados
e/ou informações deste obtidos por meio de exame (AGEAVP, 2021).
Todas as informações e dados obtidos/levantados foram analisados e apresentam a
situação do município quanto à interação e a integração das múltiplas dimensões da
sustentabilidade ambiental (legais, ecológicas, sociais, éticas, culturais, econômicas,
espaciais e políticas), relacionadas com a educação ambiental na Região Hidrográfica
II (RH-II), nos âmbitos institucional, municipal, estadual e federal, servindo como
subsídio para o planejamento e o monitoramento de futuras ações de educação
ambiental na área de atuação das Bacias Hidrográficas dos Rios Guandu, da Guarda
e Guandu-Mirim.
Indica-se que o Diagnóstico (Produto 2) foi desenvolvido através de pesquisa e
levantamento de informações e dados primários e secundários oficiais, além de
atividades in loco para reconhecimento do município, considerando realização de
entrevistas com o GA e GT, pesquisa de campo e realização das Oficinas
Participativas de Diagnóstico Construtiva e Devolutiva.
Neste contexto, o Município de Miguel Pereira/RJ possui 87,1% do total da sua área
inserida na Região Hidrográfica II, formada pelas Bacias Hidrográficas dos Rios
Guandu, da Guarda e Guandu-Mirim, sendo o restante da área pertencente a Região
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Hidrográfica III – Médio Paraíba do Sul (GUANDU, 2017)2
. Miguel Pereira também
está integrado na região do Vale do Paraíba do Sul Fluminense, região turística do
Vale do Café, a qual é formada por 14 municípios (RIO DE JANEIRO, 2001).
O Vale do Paraíba ainda guarda as marcas da época imperial do Brasil, por ter sido
consolidada como principal polo econômico e escravista, no momento da crise da
mineração e ascensão do café. Foi formado então, uma das mais sólidas bases
políticas da monarquia, genericamente chamados de “barões do café” e responsáveis
pela administração das “Empresas Agrícolas do Café” (LOPES, 2021). A região do
Vale do Paraíba tornou-se de projeção econômica e política nacional, lembrada por
suas grandes fazendas e grande quantidade de escravos (MUAZE & SALLES, 2015).
A partir dos anos finais do século XIX ocorre a decadência do ciclo cafeeiro,
considerando que os solos se tornaram inférteis, considerando tempo e os recursos
para adquirir novas terras, o alto preço dos escravos seguido da abolição da
escravatura, além dos gastos excessivos em títulos de nobreza.
Atualmente diversos municípios e distritos da região do Vale do Café ainda preservam
a memória de sua história, tendo o turismo voltado para essa história e cultura.
Entretanto, além dos patrimônios histórico-culturais, a região também possui atrativos
de turismo de aventura, parques ambientais e arqueológicos.
O Município de Miguel Pereira/RJ pertence às regiões geográficas intermediária e
imediata de Volta Redonda-Barra Mansa, de acordo com a divisão regional instituída
2 No dia 08 de fevereiro de 2024 foi publicada a “Nota Técnica GERSEG/GERGET/INEA -
SUPRH/ASSCID/SEAS N° 001/2024 (PARTE I)”, que “Dispõe sobre o refinamento nos limites das
Regiões Hidrográficas do Estado do Rio de Janeiro”, gerando adequações dos limites da Região
Hidrográfica II e área de abrangência dos municípios. No caso de Miguel Pereira/RJ “foram realizados
ajustes, em virtude do traçado das ottobacias e trechos de drenagem”, de modo que, após essa
atualização, o Município possui 87,11% do total da sua área inserida na Região Hidrográfica II (GuanduRJ) (INEA, 2024).
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pelo IBGE em 2017, e possui como municípios limítrofes: Engenheiro Paulo de
Frontin/RJ, Rio de Janeiro/RJ, Paracambi/RJ, Japeri/RJ e Nova Iguaçu/RJ. Além
disso, o Município ocupa uma área de 287,933 km2 e se divide em quatro distritos,
sendo eles: Miguel Pereira (sede), Vera Cruz (2° Distrito), Governador Portela (3°
Distrito) e Conrado (4°Distrito). Os principais núcleos encontram-se em destaque na
Figura 3.
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FIGURA 3 – MAPA DE LOCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO (MIGUEL PEREIRA)
Fonte: MYR Projetos Sustentáveis, 2022.
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Quanto aos aspectos físicos (Figura 4), a região de Miguel Pereira/RJ possui clima
classificado como Cfb, segundo a classificação de Köppen, sendo, portanto, úmido
em todas as estações e de verão moderadamente quente (AYOADE, 2001). A estação
quente no Município vai de dezembro a março, com temperatura máxima média diária
acima de 30°C, tendo o mês de fevereiro como o mais quente do ano, com máxima
de 31°C e mínima de 19°C. A estação fresca se estende de maio a agosto, tendo
temperatura máxima média diária abaixo de 26°C. Julho é o mês mais frio do ano,
podendo atingir 11°C (WEATHER SPARK, 2023).
Em termos de precipitação, nos meses de outubro a abril a probabilidade de
ocorrência de chuva é acima de 42%. Dezembro é o mês com mais dias chuvosos,
com média de 21,3 dias e média de 205 mm de precipitação (WEATHER SPARK,
2023).
A estação seca é entre os meses de abril a outubro, tendo julho como o mês com
menos dias com precipitação (4,2 dias) e média de 23 mm de precipitação de chuva.
Julho também é o mês com menos dias abafados, sendo em média 1 (um) dia abafado
ou pior (WEATHER SPARK, 2023).
Na divisa com o município de Duque de Caxias, em uma pequena faixa, a precipitação
anual é acima de 1.800 mm. Já na porção mais ao norte, na divisa com o município
do Rio de Janeiro, a precipitação anual está abaixo de 1.400 mm. Na faixa que se
estende de Conrado, passando por Arcádia, Alto da Piedade, Vila Suzana até uma
pequena extensão mais a sul de Pico do Couto, a precipitação anual se encontra na
faixa de 1.500 mm. Nas demais áreas a precipitação média anual vai de 1.600 mm a
1.800mm (CPRM, 2015).
Quanto ao relevo e hipsometria (altitude) do Município, Miguel Pereira/RJ se insere
na unidade Cinturão Orogênico do Atlântico, na unidade morfoescultural das Escarpas
Serranas, na unidade geomorfológica das Escarpas das Serras do Couto e dos
Órgãos.
O sistema de relevo da região é composto por Relevo de Degradação em Áreas
Montanhosas e Relevo de Degradação em Planaltos Dissecados ou Superfícies
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Aplainadas. O primeiro é composto pelas Escarpas Serranas e Domínios
Montanhosos e o segundo pelo Domínio Colinoso (CPRM, 2000).
No Município em questão, a faixa de altitude predominante é 700 m a 1.000 m. A Leste
a altitude está na faixa de 1.000 m a 1.300 m, tendo na divisa com Petrópolis pequena
faixa com altitudes entre 1.600 m e 1.750 m. No sentido Oeste, nas proximidades das
margens do rio Santana, a altitude reduz gradativamente de 400 m a 50 m. No geral
a inclinação das vertentes gira em torno de 20° a 25°, existindo em manchas dispersas
no território, inclinações na faixa de 30° a 45°. A Oeste, nas proximidades do rio
Santana ocorrem inclinações de 5° a 0° (CPRM, 2015).
Já em termos de pedologia, segundo o Diagnóstico Municipal do Município de Miguel
Pereira (MASTERPLAN, 2019), o Município é composto por 2 (dois) tipos de solos,
sendo eles o Argissolo; e o Latossolo.
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FIGURA 4 – MAPA DOS MEIOS FÍSICOS DE MIGUEL PEREIRA/RJ
Fonte: MYR Projetos Sustentáveis, 2023.
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A Figura 5 – Suscetibilidade a Movimentos Gravitacionais de Massa e Processos
Hidrológicos, ilustra os locais de maior possibilidade de ocorrência de inundações e a
movimentos gravitacionais de massa, bem como mostra a região de maior
susceptibilidade a ocorrência de enxurradas.
As inundações são mais incidentes na região Norte, nas proximidades de Serraria,
passando pelas proximidades do rio do Saco, Florada da Serra, Sertãozinho e Pouso
Alegre. Na região de Conrado, nas planícies fluviais, na região de Volta do Coador,
nas planícies do Córrego Floresta e nas localidades de Paes Leme e Botais, são
perceptíveis os eventos de inundação.
Há ocorrências de enxurradas por todo o território, seja a sudeste e nas proximidades
da divisa com Duque de Caxias, como na região central, nas proximidades de Arcádia,
Palmeiras e Vera Cruz. Ao Norte a incidência é nas proximidades de Florada da Serra
e ao Sul nas proximidades de Paes Leme, Botais e Volta do Coador.
Quanto a movimentação de massa, observa-se que a suscetibilidade predominante
no município é classificada como “Média” a “Alta”.
Já na Figura 6 – Vulnerabilidade do Solo a Erosão Hídrica, observa-se que o município
possui áreas de classificação de moderada a alta de forma predominante. As áreas
classificadas como muito altas quanto à vulnerabilidade dos solos, estão dispersas ao
longo do território, contudo incidem em menor proporção em relação às classes “Alta”
e “Moderada”.
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FIGURA 5 – SUSCETIBILIDADE A MOVIMENTOS GRAVITACIONAIS DE MASSA E PROCESSOS HIDROLÓGICOS
Fonte: MYR Projetos Sustentáveis, 2022.
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FIGURA 6 – VULNERABILIDADE DO SOLO A EROSÃO HÍDRICA
Fonte: MYR Projetos Sustentáveis, 2022.
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Quanto à hidrografia, o Estado do Rio de Janeiro dividiu administrativamente seu
território em 9 regiões hidrográficas, para fins de melhoria na gestão dos recursos
hídricos. A área de estudo em questão, o Município de Miguel Pereira, está inserida
em sua maior porção na RH II – Região Hidrográfica Guandu, e em uma pequena
porção ao Norte na RH III – Região Hidrográfica Médio Paraíba do Sul, conforme pode
ser observado na Figura 7.
A RH II está contida na Bacia da Baía de Sepetiba e é gerida pelo Comitê de Bacia
Hidrográfica do Rio Guandu, criado pelo Decreto n° 31.178, de 03 de abril de 2002.
Já a RH III está contida na bacia e sub-bacias do Curso Médio Superior do Paraíba
do Sul e sua gestão é realizada pelo Comitê Médio Paraíba do Sul, criado pelo Decreto
n°41.475, de 11 de setembro de 2008, alterado pelo Decreto n°45.466/2015 (INEA,
2023b).
O rio Santana é o principal curso d’água do Município, o qual possui um ponto de
captação de água para abastecimento público (INEA, 2023c) e 03 (três) pequenas
Centrais Hidrelétricas em funcionamento, sendo a Usina Anzol, Bambu e Santa
Branca (MASTERPLAN, 2019).
Segundo o Diagnóstico Municipal de Miguel Pereira (MASTERPLAN, 2019), o distrito
de Conrado é abastecido diretamente pelo córrego Mangueiras, enquanto o distrito
sede de Miguel Pereira e grande parte do município de Paty de Alferes são
abastecidos pela captação do rio Santana. O tratamento desta água captada no rio
Santana se dá por estação convencional de tratamento, apesar de a sub-bacia possuir
grandes problemas ambientais. Aproximadamente 13.509 pessoas são atendidas por
este abastecimento (INEA, 2023d).
Ainda conforme o referido diagnóstico, ressalta-se que a sub-bacia do rio Santana
possui grandes problemas ambientais, tais como o crescimento urbano irregular,
perda de quantidade e qualidade de suas águas, o que costuma gerar repercussão
em mídias (MASTERPLAN, 2019).
Miguel Pereira/RJ não dispõe de estação de monitoramento de qualidade de águas,
entretanto, existe um ponto de monitoramento no Município de Paracambi/RJ (após
atravessar Miguel Pereira/RJ). Neste local, o Índice de Qualidade das Águas – IQA é
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classificado como “Médio”, significando que as águas são apropriadas para o
tratamento convencional ao se considerar o abastecimento público, segundo os dados
apresentados no Monitoramento Sistemático: Rios do Estado do Rio de Janeiro (INEA,
2021).
Embora a bacia tenha problemas ambientais, é possível observar que o Município
conta com Áreas de Interesse para Proteção e Recuperação de Mananciais – AIPM,
além de Áreas Prioritárias para Restauração Florestal, conforme demonstrado na
Figura 8 – Pacto pela Água (Áreas Prioritárias para a Restauração Florestal).
Essas áreas prioritárias para restauração foram classificadas como “Muito Alta” em
grande parte do território, tendo a maior concentração desta classe nas regiões
Nordeste, Leste, Sudeste, Sul e Sudoeste do Município. A Noroeste a classificação
predominante está na faixa entre “Baixa”, “Média” e “Alta”. Ao Norte também existem
manchas de áreas prioritárias para restauração florestal, com classificações bastante
variadas.
No que se refere à hidrogeologia, o estado do Rio de Janeiro está integralmente
contido na Bacia Hidrográfica do Atlântico Leste. O Município de Miguel Pereira/RJ,
por sua vez, está inserido na Província Fissural, sendo o aquífero do tipo fissural, com
produtividade baixa, de vazão entre 3 m3
/h e 10 m3
/h. A vazão específica está na faixa
de produtividade muito fraca com vazões menores que 0,12 m3
/h/m, exceto em uma
faixa a norte e noroeste que possuem vazão específica na faixa entre 0,12 e 0,40
m3
/h/m, sendo a produtividade classificada como fraca (INEA, 2023b).
Por fim, considerando os aspectos supracitados, indica-se que sobre a emissão de
outorgas sobre direito de uso dos recursos hídricos, superficiais ou subterrâneos, em
âmbito estadual (INEA), no Município de Miguel Pereira/RJ foram feitos 6 (seis)
requerimentos de outorga entre os anos de 2010 e 2022, onde 4 (quatro) destes,
66,67%, foram deferidos e 2 (dois), 33,33%, indeferidos. Ressalta-se que não consta
no banco de dados do INEA Certificados de Uso Insignificante de Recursos Hídricos
ou Certificado de Reserva de Disponibilidade Hídrica emitidos entre os anos de 2009
e 2022 (INEA, 2023d).
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FIGURA 7 – UNIDADES HIDROLÓGICAS DE PLANEJAMENTO DE MIGUEL PEREIRA/RJ
Fonte: MYR Projetos Sustentáveis, 2022.
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FIGURA 8 – PACTO PELA ÁGUA (ÁREAS PRIORITÁRIAS PARA A RESTAURAÇÃO FLORESTAL)
Fonte: MYR Projetos Sustentáveis, 2022.
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No que se refere aos recursos minerais, considerando que o estado do Rio de Janeiro
possui atividade econômica mineral voltada para a produção de minerais de valor
agregado mais básico e com abrangência local e regional, pode-se dizer que o Estado
é predominantemente produtor de matérias-primas minerais de uso na construção civil
e obras públicas (DRM, 2014).
Diante do exposto, observa-se na Figura 9 – Processo Minerário em Miguel
Pereira/RJ, que no Município ocorre atividade de extração de saibro, granito/gnaisse,
migmatito, mica e areia. Estas atividades extrativistas se concentram a Sul-Sudoeste,
mas não se limitando a essa região.
Além disso, cabe relatar que a existência da Compensação Financeira pela
Exploração Mineral – CFEM, que é uma contrapartida paga pelo empreendedor da
atividade de produção (extração), beneficiamento, venda e aproveitamento dos
recursos minerais. Esta receita é dividida entre União, Estados e Municípios e é
calculada sobre o faturamento líquido da venda do produto mineral (DRM, 2014).
Embora haja atividade de extração mineral em Miguel Pereira/RJ, não consta na
Agência Nacional de Mineração – ANM contribuição deste Município quanto à
arrecadação da CFEM. Já o Estado do Rio de Janeiro arrecadou o valor de R$
13.055.127,29 em 2022 (ANM, 2022).
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FIGURA 9 – PROCESSO MINERÁRIO EM MIGUEL PEREIRA/RJ
Fonte: MYR Projetos Sustentáveis, 2022.
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Especificamente sobre o uso e ocupação do solo, as áreas de floresta e as áreas de
pastagem possuem papel dominante no funcionamento da paisagem no Município de
Miguel Pereira, com percentuais de ocupação de 54,07% e 37,35% respectivamente
(MASTERPLAN, 2019).
É perceptível que existem apenas pequenas áreas contendo vegetação cultivada
(0,15%), estando estas localizadas nas proximidades de Pouso Alegre, Conrado e
entre a localidade de Aninha Moura e Serraria. A vegetação secundária (2,96%) está
presente em todo o território, porém, de forma esparsada.
É percebido também que a mancha urbana (4,26%) se concentra a Norte do
Município, não se limitando a esta, pois, há uma área pequena no Vale das Princesas,
Conrado, Alto da Piedade e uma pequena mancha entre Serraria e Vera Cruz. Os
afloramentos rochosos (1,07%) são expressivos nas proximidades do córrego
Floresta, não se limitando a esta localidade, conforme apresentado na Figura 10 –
Uso e Ocupação do Solo em Miguel Pereira/RJ.
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FIGURA 10 – USO E OCUPAÇÃO DO SOLO EM MIGUEL PEREIRA/RJ
Fonte: MYR Projetos Sustentáveis, 2023.
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Sobre os aspectos bióticos de Miguel Pereira/RJ, esses são caracterizados pelo
bioma Mata Atlântica, no qual insere-se o Estado do Rio de Janeiro. Neste contexto,
o Município está localizado na faixa de ocorrência de Floresta Ombrófila Densa,
conforme Mapa IBGE da Área de Aplicação da Lei nº 11.428/20063
. De acordo com
essa lei, essa formação florestal é “caracterizada pela presença de árvores de grande
e médio portes, além de lianas e epífitas em abundância. Estende-se pela costa
litorânea desde o nordeste até o extremo sul. Sua ocorrência está ligada ao clima
tropical quente e úmido, sem período seco, com chuvas bem distribuídas durante o
ano” (Figura 11).
No entanto, segundo o Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata
Atlântica – PMMA (MASTERPLAN, 2020), as Florestas Ombrófilas ocorrem
juntamente com a formação de Floresta Estacional Decidual, conforme segue:
• Áreas baixas no Município:
- Floresta Estacional Decidual de Terras Baixas; e
- Floresta Ombrófila Densa de Terras Baixas.
• Áreas de encostas no Município:
- Floresta Estacional Decidual Submontana;
- Floresta Estacional Semidecidual Submontana;
- Floresta Ombrófila Densa Submontana a Montana.
Conforme pesquisa realizada no sistema geoespacial do INEA, em janeiro de 2023,
Miguel Pereira/RJ contém grandes extensões de áreas florestadas, contudo, não
foram identificadas áreas brejosas, cerrado, mangue ou de vegetação de restinga
(INEA, 2023b).
3 Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá
outras providências.
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É importante destacar que, segundo Senô e Valeri (2005), os principais componentes
de uma floresta, como o solo, a fauna e a flora, evoluíram em uma dependência mútua,
onde cada um é fator de formação do outro. Com isso, a ausência de um destes
componentes acaba por inviabilizar a existência dos demais. Segundo estes autores,
a vegetação é uma característica muito importante para a manutenção dos animais,
tendo em vista que as intervenções na vegetação, provocam impactos diretos na
fauna, seja pela redução, aumento ou alteração de alimentos e abrigos. Desta forma,
a redução de remanescentes florestais, implica diretamente na redução da
biodiversidade tanto da flora, quanto da fauna, onde na ocorrência de fragmentação
florestal, danos aos habitats acabam por reduzir populações, sendo, portanto, uma
ameaça a diversidade biológica do planeta.
Neste sentido, as queimadas em Miguel Pereira são um grande desafio a ser vencido,
segundo o Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica –
PMMA (MASTERPLAN, 2020). Já existem ações promovidas para conservação e
proteção de áreas naturais como o Programa Pacto Pelas Águas, criado em 2015 pelo
Estado. Este programa delimitou áreas prioritárias para restauração florestal e
extensas áreas em Miguel Pereira foram classificadas como “Muito Alta” para
restauração.
Sobre as iniciativas e ações que buscam a preservação da Mata Atlântica, além do
Programa Pacto Pelas Águas descrito anteriormente (Figura 8), indica-se as Unidades
de Conservação – UCs, as quais são regulamentadas pelo Sistema Nacional de
Unidades de Conservação – SNUC (Lei n° 9.985/2000); e o Cadastro Ambiental Rural
– CAR, estabelecido pela Lei n° 12.651/20124
(Figura 11).
4 Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nº 6.938, de 31 de agosto de
1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nº
4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67,
de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
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O Município de Miguel Pereira/RJ conta com a existência de 19 (dezenove) Unidades
de Conservação, sendo 14 (catorze) delas UCs de Uso Sustentável, das quais 1 (uma)
é de competência federal, 5 (cinco) são de competência estadual – sendo 1 (uma)
delas parcialmente abrangida pelo território de Miguel Pereira/RJ, e 8 (oito) de
competência municipal. As outras 5 (cinco) são UCs de Proteção Integral, das quais
1 (uma) é de competência federal – parcialmente abrangida pelo território de Miguel
Pereira/RJ, 1 (uma) é de competência estadual – parcialmente abrangida pelo
território de Miguel Pereira/RJ, e 3 (três) de competência municipal (Apêndice 1 –
Unidades de Conservação em Miguel Pereira/RJ).
Quanto ao Cadastro Ambiental Rural – CAR, em consulta ao Plano Municipal de
Conservação e Recuperação da Mata Atlântica – PMMA (MASTERPLAN, 2020),
foram registrados 185 cadastros, totalizando uma área de 15.365,00 ha (Figura 11).
Ressalta-se que Miguel Pereira pertence a zona instituída como Reserva da Biosfera
da Mata Atlântica, reconhecida e aprovada pela UNESCO em 1991, tendo sido a
primeira a ser constituída no país e é ainda hoje, a maior Reserva da Biosfera do
Planeta. As áreas de Reserva da Biosfera são áreas especialmente protegidas,
concebidas sob a ótica do Programa Homem e Biosfera da UNESCO, criada para ser
um instrumento inovador de planejamento para o combate a degradação e
conservação da natureza e o desenvolvimento sustentável. Grande parte do município
está em zona de “Amortecimento” desta Reserva, contudo, ao Norte consta uma
pequena porção em zona de “Transição”, e ao Sul, na divisa com o município de Nova
Iguaçu, são encontradas pequenas faixas na zona “Núcleo” (UNESCO, 2023).
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FIGURA 11 – MAPAS DO MEIO BIÓTICO DE MIGUEL PEREIRA/RJ
Fonte: MYR Projetos Sustentáveis, 2023.
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Tratando-se diretamente sobre as macro informações socioeconômicas do Município,
o diagnóstico foi iniciado trazendo o contexto histórico de Miguel Pereira/RJ, onde o
município ainda jovem (pouco mais de 50 anos) foi criado pela Lei nº 2.626, de 25 de
outubro de 1955 (TCE-RJ, 2021). A sua evolução histórica – inicialmente conhecida
como Barreiro e, depois, Estiva – acha-se ligada à de Vassouras e de Paty do Alferes,
assim como à expansão da cultura cafeeira no vale fluminense do rio Paraíba do Sul
(RIO DE JANEIRO, 2023).
A ocupação da área teve origem nas primeiras explorações que visavam transpor a
Serra do Mar, pelos colonizadores europeus, seguindo a abertura entre o Rio de
Janeiro e Minas Gerais. Os tropeiros fixaram ponto de passagem em pequena várzea,
cujo local ficou conhecido como Barreiros. Depois passou a se chamar Estiva (RIO
DE JANEIRO, 2023).
No século XVII surgiram incialmente na região lavouras de produção de açúcar e
outros produtos alimentícios (TCE-RJ, 2021). Já no século XIX, o desenvolvimento
proporcionado pelas lavouras de café motivou a criação da freguesia de Nossa
Senhora de Vassouras, em 1837, sendo em 1857 transferida a sede da vila para a
Vila de Vassouras (RIO DE JANEIRO, 2023).
O crescimento do povoado de Barreiros, localizado a meio caminho entre as vilas de
Vassouras e Paty do Alferes, deu-se a partir de 1880. A primeira capela católica do
povoado, levantada em homenagem a Santo Antônio da Estiva pelo comerciante
Antônio da Silva Machado, foi consagrada em 13 de junho de 1897, data esta
considerada oficialmente como o dia do nascimento da cidade de Miguel Pereira
(TCE-RJ, 2021).
Com a abolição da escravatura e a perda das plantações de café devido a exploração
inadequada da terra, a região sofreu um declínio econômico. Nos anos seguintes, o
crescimento da região foi estimulado pela construção do ramal auxiliar da Estrada de
Ferro (incorporada à Estrada de Ferro Central do Brasil, em 1903), que, partindo de
Japeri, atingia a cidade de Paraíba do Sul (TCE-RJ, 2021).
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O eixo ferroviário estimulou o nascimento de povoados que, em sua maioria,
abrigavam os trabalhadores da ferrovia. Este é o caso do desenvolvimento da sede
distrital que ocorreria antes da Estiva, atual Miguel Pereira (RIO DE JANEIRO, 2023).
A urbanização das áreas adjacentes à estação de Estiva ocorreu a partir da década
de 1930, quando a qualidade do clima da região foi propagada pelo médico Miguel
Pereira, que mais tarde daria seu nome à cidade. Desde essa época, a ocupação
urbana teria como vetor principal o turismo de veraneio, que atraía e ainda atrai a
população da Região Metropolitana (RIO DE JANEIRO, 2023).
O acesso original pela ferrovia seria substituído, na década de 1950, por uma rodovia,
cuja pavimentação posterior representou grande estímulo ao desenvolvimento urbano
e turístico da área. Segundo a divisão administrativa de 1943, o município de
Vassouras era formado por onze distritos, dentre os quais o de Miguel Pereira (RIO
DE JANEIRO, 2023). Em 1955, Miguel Pereira foi desmembrado de Vassouras, sendo
elevado à categoria de município por força da Lei nº 2.626, de 25 de outubro daquele
ano, e instalado em 26 de julho de 1956.
Miguel de Pereira é conhecido, então, por ser um município serrano (670 metros em
relação ao nível do mar), localizada no centro sul Fluminense, no Maciço da Serra do
Couto, em área de Mata Atlântica, de clima tropical de altitude e localizado próximo à
capital do estado. O seu turismo é caracterizado como sendo cultural, ecológico e de
eventos (MIGUEL PEREIRA, 2023).
De acordo com o Censo de 2000 (IBGE, 2002), Miguel Pereira tinha uma população
de 23,902 habitantes, chegando a 24.642 em 2010 (IBGE, 2012) e tendo um
crescimento de apenas 4% em 2021, alcançando 25.622 habitantes. No censo de
2010, a densidade demográfica era de 85,21 habitantes por km², sendo sua taxa de
urbanização correspondendo a 87% da população (TCE-RJ, 2021).
O município é bastante jovem, tendo concentração da população na faixa etária entre
10 e 19 anos (16,22%), o bloco etário maior, entre 10 e 34 anos, soma 37,25% da
população (IBGE, 2002).
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Quanto à economia de Miguel Pereira/RJ, a Tabela 2 apresenta informações sobre a
evolução da economia de Miguel Pereira frente aos demais municípios fluminenses,
contando com o ranking5 anual dos setores econômicos, distribuição setorial do valor
adicionado bruto no ano de 2020, ranking do PIB a preços de mercado e do PIB Per
Capita. A partir dela, pode ser observado que em relação aos 92 municípios do estado
do Rio de Janeiro, Miguel Pereira se sobressai mais em relação a “Administração
pública” (55ª posição, em 2020), como também é a classificação que obteve o maior
valor adicionado no PIB do Município de 2020, concentrando 50,8% dos valores para
esse indicador (IBGE, 2020).
TABELA 2 – PARTICIPAÇÃO NO PIB POR ATIVIDADE ECONÔMICA
Setor Econômico
Ranking no ano
(dentre os municípios fluminenses)
Valor adicionado bruto da
atividade em 2020 (em % e em
R$ mil) 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020
Agropecuária 72º 70º 67º 76º 79º 79º 79º 1,1% R$ 6.068,77
Indústria 66º 65º 66º 73º 68º 72º 71º 7,9% R$ 43.864,18
Administração pública 60º 61º 60º 57º 58º 57º 55º 50,8% R$ 282.401,21
Demais Serviços 46º 47º 47º 47º 54º 53º 58º 40,2% R$ 223.077,52
Total dos setores 100,0% R$ 555.411,68
Imposto sobre os produtos R$ 40.377,72
Fonte: IBGE, 2020.
Apesar do crescimento do PIB em Miguel Pereira verificado ao longo dos últimos anos,
o seu PIB Per Capita ainda está bastante inferior ao referenciado pelos ODS, visto
que o valor considerado para se atingir esse objetivo é de R$ 38.000,00 e,
considerando o dado de 2020, o valor atingido foi de R$ 23.290,31 (IBGE, 2020).
Além disso, cita-se que o Município de Miguel Pereira possui 3.137 empresas ativas,
sendo que 2.920 são microempresas, 104 são empresas de porte pequeno e 113 são
5 Classificação.
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empresas que não se encaixam em nenhuma dessas duas classificações. Entre estas
empresas, 71,95% são de natureza jurídica de empresário individual, 26,97% são
sociedade limitada e 0,57% são sociedade anônima (BRASIL, 2023a). Cabe relatar
que, conforme indicado durante as Oficinas Participativas de Diagnóstico, entrevistas
e reuniões com GA, o Município tem investido em empreendimentos que atraiam
turistas para a cidade, como, por exemplo, o Parque dos Dinossauros, o shopping, o
restaurante panorâmico e o restaurante flutuante.
O Diagnóstico também apresentou informações sobre o trabalho e renda no
Município, uma vez que os ODS são bastante incisivos quanto à questão da equidade
do trabalho e renda para a promoção do crescimento econômico igualitário, inclusivo
e sustentável e que garanta o emprego pleno, produtivo e trabalho decente para todos.
Neste sentido, os indicadores avaliados estão relacionados à população entre 10 e 17
anos ocupada, taxa de desemprego e ocupação num geral. Para Miguel Pereira foi
identificada a existência de grandes desafios para que o Município alcance os
objetivos esperados, uma vez que há disparidade de distribuição de renda quanto ao
gênero e a raça, além da renda estar concentrada. Miguel Pereira ainda apresenta um
percentual considerável de pessoas trabalhando em atividades não formais e 28% das
pessoas empregadas atuam sem a carteira assinada (IBGE, 2012).
Esse cenário foi também apontado durante as Oficinas Participativas de Diagnóstico,
atrelando a desigualdade social à falta de políticas públicas para a garantia de direitos
e ausência de incentivos por parte do poder público aos produtores de agricultura
familiar, atividades econômicas de turismo, entre outras.
Em relação à educação, os ODS traçam 18 indicadores que medem a distância do
objetivo para atingir uma educação inclusiva, equitativa e de qualidade, que
promovam oportunidades de aprendizagem para todos. Dentre esses indicadores, 6
(seis) já foram atingidos por Miguel Pereira/RJ, como apresentado na Tabela 3,
abaixo:
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TABELA 3 – INDICADORES COM VALORES DESEJADOS (EDUCAÇÃO)
INDICADOR VALOR
DESEJADO
VALOR
ALCANÇADO FONTE
Índice de Desenvolvimento da Educação
Básica (IDEB) - anos finais 5,25 5,40 INEP, 2020
Prova Brasil - Língua portuguesa - Anos
Finais do Ensino Fundamental - rede
municipal
250,7 290,10 IDEB, 2020
Prova Brasil - Língua portuguesa - Anos
Iniciais do Ensino Fundamental - rede
municipal
207,98 234,39 IDEB, 2020
Prova Brasil - Matemática - Anos Finais do
Ensino Fundamental - rede municipal 253,56 292,97 INEP, 2020
Prova Brasil - Matemática - Anos Iniciais do
Ensino Fundamental - rede municipal 222,19 247,21 IBGE, 2010
Crianças e jovens de 4 a 17 anos na
escola 95 96,70 IBGE, 2010
Fonte: Elaborado por MYR Projetos Sustentáveis (IDSC-BR, 2022).
Desses avanços na qualificação da educação, Miguel Pereira ainda apresenta
desafios contundentes, visto que 48% das pessoas de 10 anos ou mais não possuem
instrução ou não completaram o fundamental e apenas 8% têm o superior completo.
Ainda, 24% dessa mesma população já completaram o ensino médio ou possuem
superior incompleto. Não obstante, o percentual da população analfabeta com 15 anos
ou mais sobre o total da população nesta faixa etária é de 6,80%, assim como apenas
15,05% dos jovens até os 19 anos de idade concluíram o ensino médio (IBGE, 2012),
estando ambas as taxas bastante altas e aquém dos ODS.
De acordo com o sistema de avaliação de desempenho educacional implementado
pelo Ministério da Educação – MEC, em 2021, o município tem o seu Índice de
Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB para os anos iniciais da rede pública
igual 6,40 e 5,40 para os anos finais do ensino fundamental da rede pública (IDSCBR, 2022). Esse é um indicador importante por sintetizar a qualidade educacional que
combina dois indicadores usualmente utilizados para monitorar o sistema de ensino:
desempenho em exames padronizados e rendimento escolar (taxa média de
aprovação dos estudantes na etapa de ensino). De acordo com o esperado para
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cumprir as metas dos objetivos dos ODS, o IDEB para os anos iniciais deveria chegar
a 6,65 e para os anos finais a 5,25, sendo apenas o segundo valor já alcançado pelo
município.
Em 2021, Miguel Pereira apresentava 3.246 matrículas no ensino fundamental, ao
passo que as matrículas diminuem em 73,9% ao chegarem no ensino médio, somando
apenas 847 (IDSC-BR, 2022). Ao longo de 10 anos, entre 2011 e 2021, pode-se
perceber também uma queda no número das matrículas no ensino fundamental e no
ensino médio, enquanto no ensino infantil houve um leve movimento de ascendência
a partir de 2017.
FIGURA 12 – NÚMERO DE MATRÍCULAS EM MIGUEL PEREIRA (2011-2021)
Fonte: Elaborado por MYR Projetos Sustentáveis (INEP, 2022).
A média de alunos por instituição de ensino se diverge de acordo com o nível escolar.
Como pode ser observado na Tabela 4, a média do número de alunos por instituição
de ensino vai crescendo no decorrer do avanço dos anos escolares, com exceção do
ensino fundamental 2 que apresenta o maior valor (154,4). A razão do número de
alunos pelo número de docentes segue uma lógica contrária, em que essa razão
decresce com o avanço do grau escolar, sendo 18,6, 17,7, 11,3 e 6,6, respectivamente
(IDSC-BR, 2022).
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TABELA 4 – RELAÇÃO DE ALUNOS POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO
GRAU ESCOLAR Nº ESCOLAS MÉDIA DE ALUNOS
POR INSTITUIÇÃO
RAZÃO DE ALUNOS
POR DOCENTES
Ensino infantil 20 55,8 18,6
Ensino fundamental 1 23 88,6 17,7
Ensino fundamental 2 13 154,4 11,3
Ensino médio 9 94,1 6,6
Fonte: Elaborado por MYR Projetos Sustentáveis (INEP, 2022).
Outro fator relevante, entendendo-se como essencial a garantia de boas condições
de funcionamento para todos e cada um dos alunos, ao serem observadas as
dependências e infraestruturas das instituições de ensino de Miguel Pereira/RJ
(Figura 13) tem-se que apenas 13% das escolas possuem acessibilidade para alunos
com deficiência e 91% possuem acesso à internet, tendo esses dois quesitos ainda
não alcançado as metas dos ODS (60% e 95%, respectivamente). Poucas unidades
possuem laboratório de ciências (9%), enquanto 25% das escolas têm quadra de
esportes, 34% apresentam laboratório de informática e biblioteca e 81% têm água
tratada. Um ponto positivo é que 100% das escolas possuem rede pública de energia
elétrica, lixo com coleta periódica e fornecem alimentação, assim como 91% possuem
TV (BRASIL, 2022).
FIGURA 13 – INFRAESTRUTURA DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO
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Fonte: QEDU, 2023
Muitas escolas de Miguel Pereira/RJ não encaminharam seus Projeto Político
Pedagógico – PPPs para avaliação, sendo recebidos apenas 5 (cinco) para
verificação de existência de projetos de Educação Ambiental nesses documentos.
Dentre estes, não se observou tratativas sobre o tema “educação ambiental” nos PPPs
da E. M. São Judas Tadeu e da E. M. Ruy Bittencourt, as demais instituições de ensino
são apresentadas na Tabela 7.
TABELA 5 – PROJETOS DE EA E PPP MUNICIPAL
Instituições de Ensino Municipais com projetos de EA previstos nos PPPs
1
E. M. Coronel Edmundo de Macedo
Soares e Silva 3 E. M. Prof. Cornélio José Fernandes Netto
2 E. M. Felício Bastos -
Fonte: Elaborado por MYR Projetos Sustentáveis (MIGUEL PEREIRA, 2022).
Apesar da “educação ambiental” não estar presente no PPP da Escola Municipal
Professor Cornélio José Fernandes Netto, durante a Oficina Participativa de
Diagnóstico (Devolutiva), a coordenadora apresentou o projeto “Educar para
transformar e do Meio Ambiente cuidar”.
A Escola São Judas Tadeu também não apresenta a “educação ambiental” e temas
correlatos em seu PPP. Porém, durante a Oficina Participativa de Diagnóstico
(Devolutiva), uma representante da escola relatou a falta de espaços para práticas de
educação ambiental, ressaltando a ausência de espaços verdes. Dessa maneira,
constatou-se a importância de se pensar projetos de educação ambiental de acordo
com a realidade de cada escola.
A Escola Municipal Felício Bastos, apesar de não citar em seu PPP a educação
ambiental propriamente dita, tem como projeto principal o meio ambiente, com o
objetivo de sensibilizar o estudante a “adotar atitudes responsáveis de preservação e
conservação do meio ambiente, atuando como cidadão consciente dos seus direitos
e deveres.”.
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A Escola Municipal Coronel Edmundo de Macedo Soares e Silva apresenta a
“educação ambiental” através do projeto “Eco Escola”, onde ressaltam que a “prática
de realizar atividades de educação ambiental no meio escolar é uma maneira muito
eficiente de melhorar a qualidade de vida da população e contribuir para que o aluno
tenha consciência do quanto o meio ambiente influencia em sua qualidade de vida”.
Com isso, pode-se observar que ainda faltam diretrizes da educação ambiental dentro
do ambiente formal, para que essa área multidisciplinar esteja presente nos PPPs de
todas as escolas municipais da região.
É importante ressaltar que durante a Oficina Participativa de Diagnóstico
(Construtiva), primeira oficina, foi dito por alguns participantes que nas escolas
municipais de Miguel Pereira faltam espaços verdes para o desenvolvimento da
educação ambiental. Além disso, foi comentado também sobre a falta de escolas
agrícolas e cursos técnicos para manusear a terra e cultivar. Outro ponto alarmante
foi a falta de escolas rurais, que obriga os jovens do campo a irem estudar na cidade
diariamente.
Quanto à saúde, os ODS traçam 17 (dezessete) indicadores que medem a distância
do objetivo para assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todos, em
todas as idades. Dentre esses indicadores, 9 (nove) já foram atingidos por Miguel
Pereira, como apresentado na Tabela 6 abaixo:
TABELA 6 – INDICADORES COM VALORES DESEJADOS (SAÚDE)
INDICADOR VALOR
DESEJADO
VALOR
ALCANÇADO FONTE
Mortalidade infantil (crianças menores de 1
ano) < 12 9,0 DataSUS 2020
Mortalidade materna por mil nascidos vivos < 0,61 0,0 DataSUS 2020
Mortalidade na infância (crianças menores
de 5 anos de idade) < 25 6,0 DataSUS 2020
Mortalidade neonatal (crianças de 0 a 27
dias) < 12 3,0 DataSUS 2020
Mortalidade por Aids <6 0,0 DataSUS 2020
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INDICADOR VALOR
DESEJADO
VALOR
ALCANÇADO FONTE
Incidência de dengue < 138,43 3,9 DataSUS 2021
Detecção de hepatite ABC < 10 7,82 DataSUS 2020
Orçamento municipal para a saúde (per
capita) R$1.300,00 R$1761,51 DataSUS 2019
População atendida por equipes de saúde
da família 86 100 DataSUS 2020
Fonte: Elaborado por MYR Projetos Sustentáveis (IDSC-BR, 2023).
Entretanto, apesar do Município já ter atingido grande parte das metas para garantir
uma saúde de qualidade à sua população, além de possuir uma estrutura física, de
equipamentos e de recursos humanos relativamente satisfatória, ainda existem
desafios significativos para serem enfrentados. O primeiro ponto é que no ano de 2020
o número de unidades básicas públicas de atendimento em saúde, por mil habitantes,
foi de 0,47, sendo que o mínimo esperado pelos ODS é de 0,55. O outro ponto se
refere ao fato de que 31,01% das mães de nascidos vivos fizeram menos de 7
consultas pré-natal, prática essa que representa papel fundamental na prevenção e/ou
detecção precoce de patologias tanto maternas, quanto fetais, permitindo um
desenvolvimento saudável do bebê e reduzindo os riscos da gestante. Considerando
a sua importância para medir a qualidade da saúde no município, os ODS colocam
como objetivo para esse índice um percentual de até 10% (IDSC-BR, 2023).
Além disso, a cobertura de vacina é outro dado utilizado para a classificação do
acesso à saúde, sendo que Miguel Pereira possuía 68,43% de sua população
imunizada em 2022, percentual abaixo do esperado, uma vez que os ODS definem,
no mínimo, 95% da meta da cobertura de vacinas (IDSC-BR, 2023).
Em relação a taxa de mortalidade, que mede a relação do número de mortos no
período de um ano e o número de habitantes de um determinado lugar, entre os anos
de 2010 e 2020, pôde ser observado o seu crescimento no Município de Miguel
Pereira, saindo de 8,8, no ano de 2010, para 12,6, no ano de 2020. Vale observar que
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até o ano de 2017 a taxa de mortalidade se apresentava estável, tendo entrado em
movimento crescente a partir de então (IDSC-BR, 2023).
Conhecer as condições de saúde de uma população é extremamente importante para
que se possa traçar objetivos eficazes dentro da Educação Ambiental, de forma que
essa seja uma aliada potente em melhorias na qualidade de vida da população,
sempre alinhada ao desenvolvimento de uma relação sustentável com o meio
ambiente.
Considerando o assunto exposto anteriormente, destaca-se que o Índice de
Desenvolvimento Sustentável das Cidades – IDSC-BR propõe dois objetivos que
contemplam os indicadores que envolvem as políticas de saneamento básico, sendo,
o ODS 11 (Cidades e Comunidades Sustentáveis) e o ODS 6 (Água Potável e
Saneamento).
Em relação aos indicadores do primeiro objetivo (ODS 11), no Censo de 2010, Miguel
Pereira possuía 0% de sua população urbana residente em aglomerados
subnormais6
, em relação à população total do Município. Em 2019, no mapeamento
preliminar dos Aglomerados Subnormais, o índice era de 1,04%, sendo constatado,
portanto, ainda que de forma preliminar, um aumento em relação ao ano de 2010.
Já sobre o segundo objetivo (ODS 6), no ano de 2020, Miguel Pereira já havia atingido
a meta para as doenças relacionadas ao saneamento ambiental inadequado. Essa
taxa chegou a 31,27 no Município (BRASIL, 2023), enquanto o esperado pelos ODS
é de 136,21.
6
“formas de ocupação irregular em áreas urbanas, para fins de habitação, de terrenos de
propriedade alheia (públicos ou privados). Em geral, são caracterizados por um padrão urbanístico
irregular, carência de serviços públicos essenciais e localização em áreas com restrição a ocupação.
Em alguns Municípios, são conhecidos como favelas, comunidades, grotas, palafitas, invasões,
ressacas e outras nomenclaturas” (IBGE, 2020a, p. 5).
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Entretanto, os percentuais de perda d’água (62,30% em 2020), população atendida
com os serviços de água (80,01% em 2020), população atendida com o esgotamento
sanitário (68,02% em 2020) e índice de tratamento de esgoto (26,32% em 2020) ainda
apresentam grande preocupação sobre a qualidade e os serviços de saneamento
básico, visto a sua disparidade com as metas estabelecidas pelos ODS (IDSC-BR,
2023).
Quanto aos resíduos sólidos, a grande maioria dos municípios do estado do Rio de
Janeiro fazem parte de arranjos regionais, destinando os seus resíduos para uma
central de tratamento de resíduos ou aterro sanitário comum, ou consórcios públicos.
Miguel Pereira, portanto, dispõe seus resíduos sólidos urbanos em aterro situado no
Município de Seropédica/RJ (TCE-RJ, 2021). Conforme dados disponibilizados pelo
SNIS, a unidade de processamento é a CTR Rio, sendo o local de depósito um aterro
sanitário, em que foram coletados, no ano de 2020, 103.982,5 toneladas de resíduos
(BRASIL, 2021).
Por fim, ressalta-se que segundo o Diagnóstico de Drenagem e Manejo das Águas
Pluviais Urbanas, não há dados referentes ao município de Miguel Pereira, como o
percentual de vias públicas em área urbana com pavimentação e meio-fio e o
percentual dotado de redes ou canais pluviais subterrâneos, além do modelo de
drenagem adotado (TCE-RJ, 2021).
O Diagnóstico de Miguel Pereira/RJ também avaliou questões relativas aos povos e
comunidades tradicionais existentes na área de abrangência do Município, bem como
aspectos pertinentes à cultura, ao lazer e ao turismo.
Sobre isso, não foram identificados povos ou comunidades tradicionais existentes na
área de abrangência do Município, considerando consulta ao banco de dados da
demarcação das Terras Indígenas, de responsabilidade da Fundação Nacional dos
Povos Indígenas – FUNAI; à Fundação Cultural Palmares – FCP, que tem
competência pela emissão de certidão às comunidades quilombolas e sua inscrição
em cadastro geral; ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade –
ICMBio, quanto à existência de comunidades tradicionais em Unidades de
Conservação; e ao projeto Mapa dos Conflitos – Injustiça Ambiental e Saúde no Brasil,
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idealizado pelo Núcleo Ecologias, Epistemologias e Promoção Emancipatória da
Saúde – NEEPES, Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca – ENSP e a
Fiocruz, que tem como foco apoiar a vocalização das pessoas que lutam por justiça
ambiental pelas populações vulneráveis e frequentemente invisibilizadas. Porém,
indica-se que 14 (catorze) pessoas se autodeclaram indígenas no Município,
conforme Censo Demográfico de 2010, o que representa 0,1% de sua população
(IBGE, 2012).
Indica-se que apenas um ponto de conflito foi identificado, porém, não está
diretamente relacionado a comunidades tradicionais, que é a questão do descarte
incorreto de resíduo municipal em um vazadouro as margens da rodovia RJ-125,
ameaçando fragmentos de Mata Atlântica e a APA do rio Santana, o qual é tributário
do rio Guandu, sendo estes responsáveis pelo abastecimento da RMRJ (NEEPES;
ENSP; FIOCRUZ, 2023).
Quanto à cultura, ao lazer e ao turismo, Miguel Pereira/RJ
é um município do Estado do Rio de Janeiro, Região Sudeste do país,
localizado no Centro Sul Fluminense, situa-se na Região Turística Vale do
Café. É uma estância climática situada a 618 metros acima do nível do mar.
Sua população, bastante acolhedora, conforme estimativas do IBGE de 2021,
era de 25.622 habitantes. O conjunto formado pela simplicidade do interior e
pelas belezas naturais faz de Miguel Pereira um agradável refúgio para
turistas de vários segmentos. A cidade oferece ainda hospedagens
confortáveis, boa gastronomia, atrativos culturais e naturais, cachoeiras
cristalinas como o Monte Líbano, Poção, Sete Quedas, excelentes para
banhos, o Lago de Javary, nosso cartão postal, com seu calmo espelho
d’água, exuberante natureza ao entorno, com quiosques e boa música nos
finais de semana. Vez por outra, um movimento intenso toma conta de Miguel
Pereira em função dos muitos eventos para variados gostos, são
campeonatos de parapente, motocross, mountain bike, trilhas, Mundial de
Vôlei de Praia (na serra), além de festivais típicos como o Festival de Inverno,
Estação das Artes, quando além das atrações musicais, as centenárias
fazendas ao redor se transformam em palcos para espetáculos culturais, as
tradicionais festas juninas dos Santos Padroeiros e muitos outros eventos. A
atual gestão tem o Turismo como prioridade e muitos projetos, estudos e
ações a fim de alavancar a atividade estão em andamento (BRASIL, 2022a).
Além disso, em relação aos aspectos culturais e patrimônios histórico-culturais
materiais e imateriais do Município, foram apresentados dados do portal “Mapa de
Cultura do Estado do Rio de Janeiro” (RIO DE JANEIRO, 2023a), realizado pela
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Secretaria de Estado de Cultura. O portal é de fácil interação e bastante intuitivo,
contendo informações referentes aos espaços culturais (como o “Centro de Cultura
Jandira Telles Leme Pragana”), patrimônio material (como a “Igreja de Santo Antônio
da Estiva”) e imaterial (como a “Sociedade Musical de Miguel Pereira”), eventos
culturais (como o “Festival Vale do Café”) e destaques locais (como a “Companhia
Teatral Zecora Ura”).
Por fim, indica-se que além das legislações levantadas na fase de diagnóstico do
ProMEA (Etapa 2), foi citada a existência da Lei Complementar nº 202, de 11 de julho
de 2013, durante a etapa de consolidação final do ProMEA (Etapa 4), a qual instituiu
“no âmbito do Município de Miguel Pereira o Programa IPTU Verde” e que o Município
de Miguel Pereira/RJ não possui estabelecida a sua Política Municipal de Educação
Ambiental – PMEA, a qual deverá ser instituída futuramente por meio de ato normativo
municipal, atendendo as premissas previstas para o ProMEA no ICMS Ecológico (RIO
DE JANEIRO, 2023).
POLÍTICAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL podem ser
compreendidas sob uma perspectiva de um “processo dialético e
compartilhado entre Estado e sociedade civil”, e necessitam de estudos e
intervenções com abordagens pluralistas e abrangentes (SORRENTINO et
al, 2005 apud FunBEA, 2023).
4.2.1 Pontos Relevantes para Educação Ambiental
Projetos de Educação Ambiental em Miguel Pereira
Ao longo das atividades desenvolvidas para construção do ProMEA foram
identificados diferentes projetos de educação ambiental já atuantes no Município. Tais
projetos auxiliaram no entendimento do cenário atual e possibilidades futuras da
educação ambiental no Município, através do olhar crítico para as causas e
consequências das problemáticas socioambientais da região. Esse estudo serviu de
base para construção das Ações Prioritárias de Educação Ambiental de Miguel
Pereira, apresentadas no item “4.4.1 Quadro Final das Ações Prioritárias para a
Educação Ambiental”
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• Centro de Educação Ambiental de Miguel Pereira (Secretaria Municipal do
Meio Ambiente – SMMA): O Centro, localizado na SMMA, desenvolve vários
projetos ligados a educação ambiental no município, através de parcerias com
outras secretarias ou a Guarda ambiental. Os projetos desenvolvidos são:
Mudas para Mudar, Oficinas para transformação, Eco Gincana Guarda
Ambiental Mirim, Calendário Ambiental das Brigadas de incêndio
• Projeto Lixo Zero: O projeto Lixo Zero consiste no máximo aproveitamento e
correto encaminhamento dos resíduos recicláveis e orgânicos e a redução – ou
mesmo o fim – do encaminhamento destes materiais para os aterros sanitários.
É um projeto desenvolvido pela Secretaria do Estado do Rio de Janeiro e
Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Miguel Pereira.
• UCs Municipais – Programa Municipal da Mata Atlântica: O programa visa
articulação de ações para gestão de implantação das Unidades de
Conservação Municipal com foco na educação ambiental. Através de ações
de plantios, parcerias para desenvolvimento de ações e infraestrutura turísticas
e educacionais e desenvolvimento de estudos e Plano de Manejo, como
acontece no Parque dos Dinossauros.
• Secretaria Municipal de Educação – SME: A SME de Miguel Pereira, em
parceria com as escolas municipais, desenvolve projetos de educação
ambiental, como acontece na Escola Municipal Felício Bastos, na Escola
Municipal Professor Cornélio José Fernandes Netto e na Escola Municipal
Coronel Edmundo de Macedo Soares Silva. Os projetos desenvolvidos contam
com atividades como horta orgânica, compostagem, trilhas ecológicas e
reciclagem.
• Projeto Eco Escola: O Projeto Eco Escola busca desenvolver o conceito de
sustentabilidade, que é o equilíbrio entre o suprimento das necessidades
humanas e preservação dos recursos naturais, não comprometendo as
próximas gerações. A Escola Municipal Coronel Edmundo de Macedo Soares
e Silva, de Ensino Fundamental do 6º ao 9º ano, tem como meta tornar-se a
primeira Eco Escola do Município de Miguel Pereira, transformando-se em um
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modelo de instituição de ensino que irá trabalhar na prática a sustentabilidade
ambiental. Como base, serão adotados os Objetivos do Desenvolvimento
Sustentável – ODS.
Pontos de interesse para a Educação Ambiental em Miguel Pereira
Além dos projetos de educação ambiental presentes no município, ao longo das
atividades do ProMEA também foram identificadas estruturas e elementos
considerados importantes e representativos para a identidade local, para as questões
ambientais do município e/ou para a execução prática da Educação Ambiental.
A maioria destes pontos foram levantados durante a elaboração do “Mapa Simbólico”
(Figura 14 e Figura 15), atividade efetuada com a colaboração de todos os presentes
na 1º Oficina Participativa de Diagnóstico, realizada em 16/09/2022. A gama de
estruturas assinaladas incluiu: unidades de conservação, rios e cachoeiras, escolas,
universidades, secretarias municipais; e problemas socioambientais como gestão dos
resíduos sólidos, saneamento básico e conflitos nos bairros mais vulneráveis da
região.
FIGURA 14 – MAPA SIMBÓLICO DA OFICINA DE DIAGNÓSTICO (CONSTRUTIVA)
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Fonte: MYR Projetos Sustentáveis, 2022.
FIGURA 15 – MAPA SIMBÓLICO DA OFICINA DE DIAGNÓSTICO (CONSTRUTIVA)
Fonte: MYR Projetos Sustentáveis, 2022.
Através da elaboração do mapa simbólico de Miguel Pereira, foram identificados os
pontos relevantes para a educação ambiental no Município, seja pela importância
ecológica e cultural ou pela existência de problemáticas socioambientais.
Para fins de elaboração do ProMEA, os elementos identificados como potenciais para
EA, foram visitados e georreferenciados através de atividades de campo, conforme
apresentado na Tabela 7 e na Figura 16.
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TABELA 7 – LOCAIS DE INTERESSE PARA EA VISITADOS NO MUNICÍPIO
Locais visitados de relevante interesse para elaboração do ProMEA
Local Coordenada
Geográfica Imagem Representativa
Secretaria do Meio Ambiente -22.462972
-43.483790
Parque dos Dinossauros -22.489679
-43.520063
Escola Municipal Javary -22.468818
-43.490467
Lago de Javary -22.469487
-43.491253
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Locais visitados de relevante interesse para elaboração do ProMEA
Local Coordenada
Geográfica Imagem Representativa
Estação de tratamento de água -22.469487
-43.491253
Escola Municipal Felício Bastos -22.480539
-43.399804
Abrigo Centro de convivência
Infanto- juvenil
-22.452683
-43.462812
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Locais visitados de relevante interesse para elaboração do ProMEA
Local Coordenada
Geográfica Imagem Representativa
Galpão da Associação de
Catadores
-22.437277
-43.465001
Pracinha dos Pneus -22.465062
-43.470397
Fonte: MYR Projetos Sustentáveis, 2022.
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FIGURA 16 – MAPA DOS LOCAIS DE INTERESSE PARA EA EM MIGUEL PEREIRA/RJ
Fonte: MYR Projetos Sustentáveis, 2022.
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4.2.2 Desafios e Oportunidades Locais
Tratando-se do meio ambiente no Município de Miguel Pereira, pode-se observar que
existe um ponto positivo pelo fato de 54,07% de seu território ser contemplado por
florestas, através da presença de 19 Unidades de Conservação – UCs. Apenas 4,26%
do território corresponde as manchas urbanas, onde concentram-se os serviços de
comércio e administração pública, ocupando 40,2% e 50,8% do PIB do Município,
respectivamente. Entretanto, as áreas de pastagem têm 37,35%, na ocupação do
território, ocupando 6,14% da renda no território, sendo apenas 1,1% do PIB do
município. Nesse contexto, é relevante para a educação ambiental observar
potenciais formas de manter a preservação das áreas protegidas e ao mesmo tempo
observar formas mais sustentáveis para a agropecuária, tanto economicamente,
quanto ambientalmente.
Além disso, Miguel Pereira ainda apresenta desafios contundentes na área
educacional, visto que 48% das pessoas de 10 anos ou mais não possuem instrução
ou não completaram o fundamental e apenas 8% têm o superior completo. Ainda,
apenas 24% dessa mesma população já completou o ensino médio ou possuem
superior incompleto. Esse cenário também se encontra como um desafio para a
educação ambiental do município, visto que as propostas da educação ambiental
formal são de extrema relevância para a transformação socioambiental que a
implantação do ProMEA espera contribuir.
Através das Oficinas Participativas de Diagnóstico (Etapa 2) realizadas em Miguel
Pereira/RJ dentre os meses agosto de 2022 e abril de 2023, algumas questões foram
levantadas como desafios e outras como oportunidades dentro do município. Logo, é
importante ressaltar as questões que se tornaram principais, de acordo com a
recorrência em que foram citadas durante as oficinas e reuniões já realizadas.
Foram pontuadas como principais desafios para a educação ambiental no Município
de Miguel Pereira/RJ, falta de planejamento das ações no âmbito do poder público,
principalmente por uma questão de desarticulação entre as secretarias, o que acaba
dificultando o tratamento da questão socioambiental de forma transversal, como
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também, a falta de interesse da comunidade, de ações voltadas à mobilização social
e a conscientização ambiental, de propostas de coleta seletiva, ausência de recursos
humanos e econômicos, regulamentação legal ambiental ineficientes.
Logo, torna-se essencial pensar sobre, principalmente, as ações voltadas à melhoria
nos processos de planejamento e traçar projetos socioambientais e de educação
ambiental de forma intersetorial, de forma a abordar os diversos temas, assim como
de desenvolver técnicas de comunicação para a mobilização e incentivo à participação
social. Outros pontos importantes para serem analisados são as questões
relacionadas as problemáticas da gestão e estrutura administrativa, no sentido de
repensar formas de incentivos por parte do poder público para a realização de ações
voltadas a educação ambiental e a preservação do meio ambiente.
Já as principais oportunidades para o trabalho da educação ambiental no município
de Miguel Pereira/RJ de acordo com o Diagnóstico (Etapa 2) são as práticas e projetos
de educação ambiental já existentes e que buscam uma relação mais próxima com a
comunidade, ações desenvolvidas no ensino formal e Unidades de Conservação
existentes.
4.3 PROGNÓSTICO
O Prognóstico, previsto como “Produto 3” (Etapa 3) no Termo de Referência do Ato
Convocatório nº 011/2021/AGEVAP, consistiu na proposição de ações que podem
colaborar com o planejamento em educação ambiental dos municípios da Região
Hidrográfica II. Deste modo, a partir da realidade municipal (potencialidades ou
problemáticas), identificada durante a etapa de diagnóstico e apresentada no “Produto
2 – Diagnóstico Socioambiental Participativo”, foram propostas ações prioritárias para
a educação ambiental do município, as quais compõem o atual ProMEA (Produto 4).
Prognóstico: Conhecimento ou juízo antecipado, prévio, baseado
necessariamente no diagnóstico e nas possibilidades (AGEVAP, 2021).
Indica-se que o Prognóstico (Produto 3) foi desenvolvido através da análise crítica dos
dados levantados na etapa de Diagnóstico (Produto 2) e contou com a participação
social para definição do prognóstico de acordo com a realidade do município,
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considerando a realização das Oficinas Participativas de Prognóstico Construtiva e
Devolutiva, conforme demonstrado anteriormente (item 4.1.5), sendo os resultados
desses eventos definidos como “macro diretrizes participativas para o ProMEA”.
Além disso, o prognóstico também foi construído com base em “macro diretrizes legais
para o ProMEA”, considerando o arcabouço legal sobre o tema a nível federal,
estadual e municipal, bem como documentações citadas e orientações constantes no
Termo de Referência – TR do Ato Convocatório nº 011/2021/AGEVAP, sendo esses
referentes aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS; ao Plano Nacional
de Juventude e Meio Ambiente; às Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação
Ambiental; à Política Nacional e Política Estadual de Educação Ambiental, bem como
aos Programas Nacional e Estadual de Educação Ambiental (ProNEA e ProEEARJ);
ao ICMS Ecológico; ao Plano Estratégico de Recursos Hídricos do Guandu-RJ; à Lei
Estadual nº 7.549/2017, que trata da EA voltada ao Sistema Estadual de
Gerenciamento de Recursos Hídricos; e aos programas e políticas municipais.
Tendo em vista os aspectos supracitados, o ProMEA foi constituído considerando as
características e visando a implantação da Educação Ambiental crítica, uma vez que
um de seus objetivos é “desenvolver a visão sistêmica do cidadão, para que ele possa
se compreender como um ser que é parte de um todo e que está em constante
interação com o meio e com todos os seres vivos que habitam o planeta” (AGEVAP,
2021).
Educação Ambiental crítica
A Educação Ambiental crítica visa transformar a sociedade em um ambiente
de democracia plena, base das suas ideias e práticas. Assim, trabalha em
zonas de conflito socioambiental, buscando a formação crítica dos agentes
sociais e a construção de consensos, isto é, acordos negociados que
satisfaçam aos interesses das partes envolvidas. Também chamada de
transformadora ou emancipatória, a Educação Ambiental crítica parte da
premissa de que a consciência individual acerca das questões
socioambientais começa a ser construída quando o sujeito passa a se
entender como parte de um todo, ou seja, como sujeito social. Por isso, as
ações educativas de caráter crítico, em vez de priorizarem as atitudes do
indivíduo, focam grupos como associações de moradores, colônias de
pescadores, comitês de bacias hidrográficas, conselhos gestores de
unidades de conservação, conselhos municipais de meio ambiente etc.
Portanto, essas práticas estimulam a participação social dos sujeitos para que
os mesmos construam coletivamente soluções para os problemas
enfrentados, refletindo e compreendendo a origem dos problemas e suas
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consequências e, finalmente, propondo formas de intervenção nessa
realidade (RIO DE JANEIRO, 2022a).
Além da visão de implantação da Educação Ambiental, foram consideradas as
orientações legais sobre a gestão das PPEA nos municípios, a qual deve ser realizada
pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Secretaria Municipal de Educação,
tendo em vista as disposições da Política Nacional de Meio Ambiente e da Política
Nacional de Educação Ambiental (RIO DE JANEIRO, 2022b).
Sendo assim, no caso do Município de Miguel Pereira/RJ, há o Conselho Municipal
de Defesa do Meio Ambiente – CONDEMA, criado pelo § 4º do Art. 184 da Lei
Orgânica deste Município, cujo regimento interno é estabelecido pela Lei Ordinária nº
1.708/2001, alterada pela Lei Ordinária nº 3.903/2022.
Compete a esse conselho, dentre suas responsabilidades, ações importantes para a
defesa e preservação do meio ambiente do município, que permitem deliberações,
mecanismos de fiscalização e instruir sobre práticas e atividades com potencial
impacto negativo ao ambiente. Adicionada a essas competências, o CONDEMA tem
papel importante em atividades relacionadas a política de Educação Ambiental do
Município, sendo responsável por “elaborar as diretrizes de uma política de Educação
Ambiental na rede formal de ensino e fora dela, dando igualmente apoio as iniciativas
das comunidades e as campanhas nos meios de comunicação ou em outros
instrumentos de divulgação” (MIGUEL PEREIRA, 2001).
Art. 1º. O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CONDEMA,
criado pelo § 4º do Art. 184 da Lei Orgânica deste Município, destina-se a
promover, coordenar, propor, fiscalizar, elaborar diretrizes, zelar, fixar
normas, deliberar, proteger e monitorar a gestão ambiental, a nível municipal,
considerando o Meio Ambiente como bem de uso comum do povo e essencial
a sadia qualidade de vida, e funcionará junto ao órgão responsável da
estrutura administrativa do governo municipal.
[...]
Art. 2º. São atribuições do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente:
[...]
Art. 3º. O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente CONDEMA, será
composto e 09 (nove) membros, sendo 04 (quatro) governamentais
escolhidos das variadas Secretarias e Assessorias da Prefeitura e 05 (cinco)
não governamentais escolhidos entre a sociedade civil preferencialmente
pertencendo a diferentes áreas de atuação profissional, dando preferência
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àquelas que apresentem trabalhos conscientes e regulares na área
ambiental.
[...]
Art. 7º. A função de membro do Conselho Municipal de Defesa do Meio
Ambiente é considerada de interesse público e não será remunerada.
Art. 8º. A Assembleia elegerá a cada dois anos a partir de sua constituição
um CONSELHO DIRETOR formado pelas seguintes funções:
1 - PRESIDENTE
2 - SECRETÁRIO EXECUTIVO
3 - PRIMEIRO SECRETÁRIO
4 - TESOUREIRO
[...]
Art. 14. Institui a CONFERÊNCIA MUNICIPAL EM DEFESA DO MEIO
AMBIENTE, com a finalidade de avaliar e indicar prioridades para as políticas
municipais fundamentais relativas ao Meio Ambiente e ao desenvolvimento
sustentável e terá sempre um tema central de abordagem, não sendo, porém
monotemática.
Art. 15. A CONFERÊNCIA realizar-se-á:
1 - Ordinariamente, anualmente, por convocação do CONDEMA;
2 - Extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação do
Conselho Diretor do CONDEMA;
[...]
Art. 19. Fica criado o FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - FMMA/MP
que tem por finalidade precípua custear a manutenção de desenvolvimento
de projetos e atividades promocionais do CONDEMA.
[...]
Art. 28. O CONDEMA estará envolvido na implantação da Agenda 21 Local
no âmbito da Prefeitura e da Sociedade Civil.
Art. 29. O CONDEMA fará cumprir o disposto no art. 392 do Código de Obras
do Município (MIGUEL PEREIRA, 2001).
Ainda, o Município de Miguel Pereira/RJ já possuía seu Programa Municipal de
Educação Ambiental – ProMEA (2018-2021), mas que este estava em tempo para sua
atualização, sendo a Secretaria Municipal de Meio Ambiente responsável pela
construção e implementação desse documento.
[...] a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, no cumprimento de sua tarefa
instituída pela Lei Orgânica Municipal em seu artigo 184, inciso VI, com o
objetivo de difundir a consciência ambiental vem implementar a construção
do Programa Municipal de Educação Ambiental, compreendendo a educação
ambiental em sua amplitude que envolve os fatos naturais e humanos e o
conceito de ambiente como um todo (MIGUEL PEREIRA, 2018).
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Considerando a atual estrutura administrativa municipal, vê-se a necessidade de
integração da Secretaria Municipal de Educação no que se refere à participação no
processo de gestão e implantação das PPEA no município, visando, principalmente,
sinergia entre essas políticas e a implantação da Educação Ambiental no Ensino
Formal, principalmente por meio dos Planos Políticos Pedagógicos – PPPs das
instituições de ensino no município (RIO DE JANEIRO, 2022a).
Essa integração pode ser realizada através da formação e formalização da “Comissão
Interinstitucional Municipal de Educação Ambiental – CIMEA”, órgão colegiado a ser
constituído por instituições governamentais e da sociedade civil que terá como
atribuições planejar, coordenar, acompanhar, avaliar e articular o planejamento e a
execução dos trabalhos em Educação Ambiental – EA no município (BRASÍLIA
AMBIENTAL, 2023). Essa comissão deverá ser instituída por meio de ato formal
municipal (decreto) e indica-se que essa seja coordenada pela Secretaria Municipal
de Agricultura e Meio Ambiente e Secretaria Municipal de Educação e Cultura, de
forma paritária. A criação da CIMEA atenderá também ao ICMS Ecológico, que prevê
a existência de uma “Comissão de Implantação e Monitoramento do ProMEA” (RIO
DE JANEIRO, 2023).
No caso do Município de Miguel Pereira/RJ, essa comissão pode ser mantida, alterada
ou ter sua formação acrescida, conforme couber, através do Grupo de
Acompanhamento – GA, nomeado pela Portaria nº 0315/2021, a fim de atender as
atividades e realizar acompanhamento do processo de construção do ProMEA junto
à AGEVAP, em conformidade com o Acordo de Cooperação Técnica – ACT nº
003.036.002.2020 firmado entre as partes (PM de Miguel Pereira/RJ e AGEVAP).
4.3.1 Cenários para a Educação Ambiental
Para desenvolvimento do prognóstico de Miguel Pereira/RJ foram avaliadas as
diretrizes legais e construídas as diretrizes participativas, a fim de avaliar a situação
atual e definir os avanços necessários para a Educação Ambiental do Município,
visando consolidação de seu ProMEA e de suas PPEA. Neste aspecto, foram
compreendidos três cenários distintos, sendo, um que demonstra a continuidade da
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situação atual da Educação Ambiental no município (Cenário de Continuidade); outro
a adequação da Educação Ambiental aos quesitos legais e aspirações municipais
(Cenário de Adequação); e um terceiro que busca estabelecer as ações prioritárias
para o município, com base nos dois primeiros cenários (Cenário Ideal).
Todos os três cenários, portanto, foram consolidados com base em macrodiretrizes
legais e macrodiretrizes participativas para o ProMEA, sendo essas últimas
resultantes do processo de construção participativa do prognóstico (Oficinas
Participativas de Prognóstico Construtivas), as quais foram organizadas e
denominadas como “Categorias para Educação Ambiental”, conforme demonstrado
na Tabela 8 a seguir:
TABELA 8 – CATEGORIAS PARA EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Categorias para Educação Ambiental
1 Ações de proteção e preservação ambiental
2 Unidades de Conservação (UCs)
3 Diminuição das desigualdades e inclusão social
4 Fortalecimento das Organizações Sociais
5 Implementação da Educação Ambiental
6 Arborização Urbana e Planejamento Sustentável
7 Práticas de 5 Rs e Coleta Seletiva
8 Qualidade e gestão hídrica
9 Saneamento básico/ambiental
10 Desenvolvimento de hortas orgânicas e agroecologia
11 Desenvolvimento do turismo sustentável
12 Geração de emprego e renda
13 Melhoria na infraestrutura e mobilidade urbana
14 Participação Social
15 Políticas públicas sociais e econômicas
16 Proteção dos animais silvestres e domésticos
17 Valorização e proteção do patrimônio cultural e ambiental local
18 Valorização e proteção de comunidades tradicionais
19 Capacitação profissional
20 Engajamento e comprometimento político
Fonte: MYR Projetos Sustentáveis, 2023.
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Cenário de Continuidade
O Cenário de Continuidade constitui-se dos programas, projetos, leis e/ou ações de
Educação Ambiental existentes no Município, cujas informações foram obtidas
durante a etapa de construção do Diagnóstico Socioambiental Participativo (Produto
2). Sua manutenção ao longo do tempo, sem considerar os aspectos de planejamento
do ProMEA e das macrodiretrizes legais, caracterizam a continuidade da Educação
Ambiental no Município, de acordo com o formato atualmente desenvolvido.
No Quadro 1 são apresentados os programas, projetos, leis e/ou ações de Educação
Ambiental existentes no município, de acordo com a(s) “Categoria(s) para Educação
Ambiental” a que esses se correlacionam.
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QUADRO 1 – CENÁRIO DE CONTINUIDADE PARA EDUCAÇÃO AMBIENTAL
CATEGORIAS PARA EDUCAÇÃO AMBIENTAL
AÇÕES DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Possui?
(sim ou não)
Quais?
(programa, projeto, lei ou ação existente) Responsável(eis)
1 Ações de proteção e preservação ambiental Sim
Projeto Lixo Zero Secretaria do Estado do Rio de Janeiro; Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Miguel
Pereira
Eco Escola Estudantes da Escola Municipal Coronel Edmundo de Macedo Soares Silva (Escola de
Javary)
Mudas para mudar Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Miguel Pereira
Eco Gincana Guarda Ambiental Mirim Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Miguel Pereira e Guarda Ambiental
2 Unidades de Conservação (UCs) Sim UCs Municipais – Programa Municipal da Mata Atlântica SMMA; SMT; SME
3 Diminuição das desigualdades e inclusão social Não
4 Fortalecimento das Organizações Sociais Não
5 Implementação da Educação Ambiental Sim
Centro de Educação Ambiental – Oficinas de transformação Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Miguel Pereira
Mudas para mudar Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Miguel Pereira
Projeto Lixo Zero Secretaria do Estado do Rio de Janeiro; Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Miguel
Pereira
Educação Ambiental na Felício Bastos Secretaria Municipal de Educação; Escola Municipal Felício Bastos.
UCs Municipais – Programa Municipal da Mata Atlântica SMMA;SMT;SME
Eco Escola Estudantes da Escola Municipal Coronel Edmundo de Macedo Soares Silva (Escola de
Javary)
6 Arborização Urbana e Planejamento Sustentável Sim Mudas para mudar Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Miguel Pereira
7 Práticas de 5 Rs e Coleta Seletiva Sim
Projeto Lixo Zero Secretaria do Estado do Rio de Janeiro; Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Miguel
Pereira
Educar para transformar e do meio ambiente cuidar Escola Municipal Professor Cornélio José Fernandes Netto
Eco Escola Estudantes da Escola Municipal Coronel Edmundo de Macedo Soares Silva (Escola de
Javary)
8 Qualidade e gestão hídrica Não
9 Saneamento básico/ambiental Não
10 Desenvolvimento de hortas orgânicas e
agroecologia Sim Eco Escola Estudantes da Escola Municipal Coronel Edmundo de Macedo Soares Silva (Escola de
Javary)
11 Desenvolvimento do turismo sustentável Sim UCs Municipais – Programa Municipal da Mata Atlântica SMMA; SMT; SME
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CATEGORIAS PARA EDUCAÇÃO AMBIENTAL
AÇÕES DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Possui?
(sim ou não)
Quais?
(programa, projeto, lei ou ação existente) Responsável(eis)
12 Geração de emprego e renda Não
13 Melhoria na infraestrutura e mobilidade urbana Não
14 Participação Social Sim
Mudas para mudar Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Miguel Pereira
Brigadas de incêndio - Calendário Ambiental Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Miguel Pereira; Brigada da Lagoa das Lontras
Eco Gincana Guarda Ambiental Mirim Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Miguel Pereira e Guarda Ambiental
15 Políticas públicas sociais e econômicas Não
16 Proteção dos animais silvestres e domésticos Não
17 Valorização e proteção do patrimônio cultural e
ambiental local Não
18 Valorização e proteção de comunidades
tradicionais Não
19 Capacitação profissional Sim Capacitação de professores Lixo Zero Secretaria do Estado do Rio de Janeiro; Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Miguel
Pereira
20 Engajamento e comprometimento político Não
Fonte: MYR Projetos Sustentáveis, 2023.
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Cenário de Adequação
O Cenário de Adequação foi construído com base nas macrodiretrizes participativas
para o ProMEA e nas macrodiretrizes legais para o ProMEA, verificando a correlação
entre os resultados das primeiras e as exigências legais das segundas.
Deste modo, todas as 20 (vinte) categorias demonstradas anteriormente, na Tabela
8, guiaram as “Linhas de Ação Prioritárias para Educação Ambiental” (item 4.3.2) do
Município e se correlacionam com as macrodiretrizes legais citadas anteriormente,
sendo essas últimas 12 (doze) no total, incluídos os Objetivos do ProMEA.
Porém, nem todas as macrodiretrizes legais foram abrangidas pelas categorias
estabelecidas, de modo que essas também compõem o escopo de ação do ProMEA
e são referentes ao Plano Nacional de Juventude e Meio Ambiente – PNJMA, ao ICMS
Ecológico, e aos Objetivos do ProMEA.
Cenário Ideal
O Cenário Ideal é construído com base no Cenário de Continuidade e no Cenário de
Adequação, tendo por objetivo estabelecer as Linhas de Ação Prioritárias para
Educação Ambiental do ProMEA.
Deste modo, as 20 (vinte) categorias demonstradas anteriormente, na Tabela 8, foram
agrupadas de acordo com a correlação temática ou mesmo aplicação geral, conforme
demonstrado a seguir:
TABELA 9 – LINHAS DE AÇÃO (CENÁRIO IDEAL)
Linha de Ação 01
(Gestão Territorial, Conservação e Preservação do Meio Ambiente)
Categorias para
Educação
Ambiental
1 Ações de proteção e preservação ambiental
2 Unidades de Conservação (UCs)
8 Qualidade e gestão hídrica
16 Proteção dos animais silvestres e domésticos
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5 Implementação da Educação Ambiental
20 Engajamento e comprometimento político
Linha de Ação 02
(Diminuição das Desigualdades e Inclusão Social)
Categorias para Educação
Ambiental
3 Diminuição das desigualdades e inclusão social
12 Geração de emprego e renda
15 Políticas públicas sociais e econômicas
19 Capacitação profissional
5 Implementação da Educação Ambiental
20 Engajamento e comprometimento político
Linha de Ação 03
(Promoção da Participação Social)
Categorias para
Educação
Ambiental
4 Fortalecimento das Organizações Sociais
14 Participação Social
5 Implementação da Educação Ambiental
20 Engajamento e comprometimento político
Linha de Ação 04
(Educação Ambiental Climática e Agenda 2030)
Categorias para Educação
Ambiental
6 Arborização Urbana e Planejamento Sustentável
7 Práticas de 5 Rs e Coleta Seletiva
9 Saneamento básico/ambiental
10 Desenvolvimento de hortas orgânicas e agroecologia
13 Melhoria na infraestrutura e mobilidade urbana
5 Implementação da Educação Ambiental
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20 Engajamento e comprometimento político
Linha de Ação 05
(Valorização e Divulgação da Cultura e Reconhecimento das Comunidades
Tradicionais)
Categorias para
Educação Ambiental
11 Desenvolvimento do turismo sustentável
17 Valorização e proteção do patrimônio cultural e ambiental local
18 Valorização e proteção de comunidades tradicionais
5 Implementação da Educação Ambiental
20 Engajamento e comprometimento político
Fonte: MYR Projetos Sustentáveis, 2023.
Sendo assim, considerando todo o exposto acima, as Linhas de Ação Prioritárias para
Educação Ambiental do ProMEA são desenvolvidas considerando a situação atual do
Município, os requisitos legais a serem atingidos, bem como expectativa municipal
construída durante as oficinas participativas.
4.3.2 Linhas de Ação Prioritárias para Educação Ambiental
As 5 (cinco) Linhas de Ação compõem o “Cenário Ideal” do ProMEA (Produto 4) e
contém a descrição das Ações Prioritárias para Educação Ambiental definidas pelo
Município para compor o ProMEA, visando sua efetiva implantação, num horizonte de
planejamento inicial de 24 (vinte e quatro) anos.
As Linhas de Ação foram estruturadas levando em consideração as contribuições
recebidas nos eventos participativos de construção e validação do “Produto 3 –
Prognóstico”, e as macrodiretrizes legais pertinentes à Educação Ambiental,
principalmente aquelas ligadas ao ICMS Ecológico, incluindo os objetivos gerais
definidos para o ProMEA. Além disso, as linhas de ação estabelecidas estão alinhadas
aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS, conforme apresentado na
Figura 17 .
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FIGURA 17 – LINHAS DE AÇÃO PARA EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Linha de Ação 01
| Gestão Territorial, Conservação e Preservação do Meio Ambiente
Linha de Ação 02
| Diminuição das Desigualdades e Inclusão Social
Linha de Ação 03
| Promoção da Participação Social
Linha de Ação 04
| Educação Ambiental Climática e Agenda 2030
Linha de Ação 05
| Valorização e Divulgação da Cultura e Reconhecimento das Comunidades Tradicionais
Fonte: MYR Projetos Sustentáveis, 2023.
Deste modo, o fluxo de ações realizadas para consolidação das Linhas de Ação e
Ações Prioritárias para Educação Ambiental do ProMEA foram:
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• Primeiro Passo – Categorias para Educação Ambiental: Elaboradas através
da organização das "Árvores dos Sonhos", essas categorias expressam as
demandas do público participante das Oficinas Participativas de Prognóstico
(Construtivas).
• Segundo Passo – Linhas de Ação: Foram definidas 5 (cinco) Linhas de Ação,
levando em consideração o agrupamento das "Categorias para Educação
Ambiental".
• Terceiro Passo – Definição das Ações Prioritárias para Educação
Ambiental (por Linha de Ação): Elaboradas de forma participativa por meio
da atuação dos Municípios (Grupos de Acompanhamento – GA e Grupos de
Trabalho – GT), considerando as propostas de ações prioritárias do público
participante das Oficinas Participativas de Prognóstico (Construtivas) através
do “Caminho das Pedras”, devidamente organizadas por Linhas de Ação, e as
definições gerais constantes nas macrodiretrizes legais para o ProMEA.
• Quarto Passo – Validação das Ações Prioritárias para Educação
Ambiental: Realizada através da Oficina Participativa de Prognóstico
(Devolutiva).
As Ações Prioritárias para Educação Ambiental definidas para o ProMEA, por Linha
de Ação, são apresentadas no item “4.4.1 Quadro Final das Ações Prioritárias para a
Educação Ambiental” e encontram-se descritas de modo detalhado no “Apêndice 2 –
Caderno de Ações para EA”.
4.4 PROMEA
O Programa Municipal de Educação Ambiental – ProMEA será oficializado por meio
de Decreto Municipal e sua efetiva implantação contará com o planejamento
apresentado no presente documento (Produto 4). Sendo assim, a seguir são
apresentados os quadros com as ações prioritárias para Educação Ambiental; o banco
de dados para Educação Ambiental; a forma de oficialização e método de
monitoramento do ProMEA; a proposta de articulação entre Município e Comitê
Guandu-RJ; bem como indicação sobre a periodicidade de revisão do ProMEA.
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4.4.1 Quadro Final das Ações Prioritárias para a Educação Ambiental
Considerando as Ações Prioritárias para Educação Ambiental estabelecidas para o
ProMEA, apresenta-se a seguir, do Quadro 2 ao Quadro 6, a consolidação do
planejamento estratégico para a Educação Ambiental no Município, por Linha de
Ação. A descrição detalhada de cada uma das ações prioritárias encontra-se no
“Apêndice 2 – Caderno de Ações para EA”.
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QUADRO 2 – AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA A LINHA DE AÇÃO 1
ESTRATÉGIA
(Linha de Ação 1)
A Linha de Ação 1 (LA1): Gestão Territorial, Conservação e Preservação do Meio Ambiente se correlaciona e visa atender às premissas do ICMS Ecológico considerando os objetivos gerais
do ProMEA, no que cabe ao desenvolvimento da visão sistêmica do cidadão, para que ele possa se compreender como um ser que é parte de um todo e que está em constante interação
com o meio e com todos os seres vivos que habitam o planeta; enfatização da importância da água e do ciclo hidrológico para o equilíbrio ecossistêmico; orientação e/ou uso público das
Unidades de Conservação no Município e em outras localidades; e promoção da gestão descentralizada e participativa dos recursos hídricos, reconhecendo os comitês de bacia hidrográfica
como espaços democráticos de discussão da Educação Ambiental.
Ação O que fazer? (Objetivo e Público-Alvo) Como? (Descrição) Quando? (Meta) Quem? (Responsável)
Ação 1 (LA1): Educação Ambiental na
Gestão de Recursos Hídricos
Elaboração de projetos voltados à
preservação e conservação dos recursos
hídricos, envolvendo toda a população do
município para que entendam a importância
da sua atuação na gestão, acesso
democrático e proteção dos recursos hídricos.
Público-Alvo: Comunidade escolar, gestores
públicos, proprietários de terra, grupos
vulneráveis e sociedade civil.
Implementação de processos formativas que visam
desenvolver habilidades e competências, para a
participação e o controle social em relação aos Recursos
Hídricos. Essas ações devem estar voltadas à ampliação do
conhecimento sobre meio ambiente em sua totalidade,
considerando a interdependência entre o meio natural, o
socioeconômico e o cultural, promovendo uma educação
crítica e situada, sob o enfoque da sustentabilidade.
Curtíssimo Prazo (4 anos): até
2027.
Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, Secretaria Municipal de
Educação, unidades de ensino do
município, ONGs, Emater-RJ e Comitê
Guandu-RJ.
Ação 2 (LA1): Bairro Lixo Zero
Promover núcleos divididos por bairros com
Gestão Eficiente de Resíduos.
Público-Alvo: Comunidade, empresários e
escolas.
Organização da comunidade por Bairros; Criação de
Coletivos Lixo Zero; Criação de Pontos de Coleta
(recicláveis e orgânicos); Formação de Laboratório de
vivências ambientais; Fomento de práticas de
reaproveitamento de resíduos e incentivo a não geração de
resíduos e reciclagem.
Ter 1 bairro Lixo Zero por distrito
até 2024; toda cidade contemplada
pelo Lixo Zero ao final de 2026.
Curtíssimo prazo (4 anos – até
2027).
A ação será gerida pela Secretaria de
Meio Ambiente e, posteriormente,
descentralizada para os Coletivos
Sociais formados nos bairros.
Ação 3 (LA1): Gestão de Lagos e
Barragens
Criar diagnóstico e Plano de gestão para
monitoramento de qualidade da água e
segurança nos lagos, açudes e barragens.
Público-Alvo: Comunidade e Agricultores.
Diagnóstico de lagos, açudes e barragens existentes no
município; Criação de cartilha de gestão pró qualidade da
água e segurança de barragens; Agenda de monitoramento
e troca de informações.
Elaboração do diagnóstico até
2024 e implantação até 2026.
Curtíssimo prazo (4 anos – até
2027).
Inicialmente pela Secretaria de Meio
Ambiente e, posteriormente, a gestão
poderá ser terceirizada.
Ação 4 (LA1): Recuperação de
Nascentes
Agenda com comunidades rurais visando
mapeamento de nascentes e gestão para
recuperação.
Público-Alvo: Comunidade e Agricultores.
Diagnóstico das nascentes por Bairros; Encontro e
capacitação para recuperação de nascentes; Formação de
Mutirão para recuperação de nascentes em áreas públicas;
Apoiar com projeto e mudas, proprietários de imóveis rurais
na recuperação ambiental e manutenção de nascentes.
Elaboração do diagnóstico até
2024 e implantação até 2026.
Curtíssimo prazo (4 anos – até
2027).
A ação será gerida pela Secretaria de
Meio Ambiente.
Ação 5 (LA1): Viva Rio Santana
Promoção de conscientização ambiental das
comunidades do entorno do Rio Santana.
Público-Alvo: Comunidade e Agricultores.
Mapeamento dos imóveis localizados próximo ao Rio do
Saco; Elaboração de cartilha ambiental de cuidados com o
Rio; Envolvimento da comunidade em mutirão de limpeza;
Plantios de recuperação da FMP.
Elaboração do mapeamento até
2024 e implantação até 2026.
Curtíssimo prazo (4 anos – até
2027).
Secretarias de Meio Ambiente e
Agricultura
Ação 6 (LA1): Limpeza e Sinalização
das Cachoeiras e Áreas de Banho
Mapeamento das áreas de banho em
cachoeiras e rios para conscientização
ambiental de banhistas e manutenção das
áreas.
Público-Alvo: Comunidade.
Realização de Mutirão de limpeza nas áreas de banho;
Plano de Sinalização e Conscientização ambiental nessas
áreas.
Elaboração do mapeamento até
2024 e implantação até 2026.
Curtíssimo prazo (4 anos – até
2027).
Secretarias de Meio Ambiente e
Turismo.
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ESTRATÉGIA
(Linha de Ação 1)
A Linha de Ação 1 (LA1): Gestão Territorial, Conservação e Preservação do Meio Ambiente se correlaciona e visa atender às premissas do ICMS Ecológico considerando os objetivos gerais
do ProMEA, no que cabe ao desenvolvimento da visão sistêmica do cidadão, para que ele possa se compreender como um ser que é parte de um todo e que está em constante interação
com o meio e com todos os seres vivos que habitam o planeta; enfatização da importância da água e do ciclo hidrológico para o equilíbrio ecossistêmico; orientação e/ou uso público das
Unidades de Conservação no Município e em outras localidades; e promoção da gestão descentralizada e participativa dos recursos hídricos, reconhecendo os comitês de bacia hidrográfica
como espaços democráticos de discussão da Educação Ambiental.
Ação O que fazer? (Objetivo e Público-Alvo) Como? (Descrição) Quando? (Meta) Quem? (Responsável)
Ação 7 (LA1): Integração de Ações
Educativas aos Planos de Manejo de
Unidades de Conservação Municipais
Capacitar gestores públicos para integrar
ações de educação ambiental aos planos de
manejo das unidades de conservação
municipais, promovendo a conservação e a
sustentabilidade ambiental através do
engajamento comunitário e educativo.
Público-Alvo: Gestores públicos municipais,
incluindo secretários de meio ambiente,
coordenadores de unidades de conservação,
e outros profissionais envolvidos na gestão
ambiental.
A ação será composta por um programa de capacitação
dividido em três módulos, que ocorrerão ao longo de três
meses. Os módulos abordarão: (a) Introdução à Educação
Ambiental e Planos de Manejo; (b) Desenvolvimento e
Implementação de Ações Educativas; e (c) Monitoramento
e Avaliação.
Cada módulo incluirá palestras, oficinas práticas, e sessões
de discussão em grupo para troca de experiências e ideias.
Além disso, deve ser desenvolvido um guia prático para
ajudar os gestores a implementarem as ações de educação
ambiental nos seus planos de manejo. Essa ação deve ser
considerada para todas as UCs municipais, incluindo
aquelas que já possuem seus planos de manejo, bem como
aquelas que ainda terão seus planos elaborados ou que
estejam em processo de elaboração.
Esta ação visa não apenas capacitar gestores públicos, mas
também criar uma rede de colaboração e troca de
conhecimento entre diferentes unidades de conservação
municipais, fortalecendo a gestão ambiental em todo o
município.
Curto Prazo (8 anos): até 2031.
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
e Secretaria Municipal de Educação
(apoio).
Fonte: MYR Projetos Sustentáveis, 2023.
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QUADRO 3 – AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA A LINHA DE AÇÃO 2
ESTRATÉGIA
(Linha de Ação 2)
A Linha de Ação 2 (LA2): Diminuição das Desigualdades e Inclusão Social se correlaciona e visa atender às premissas do ICMS Ecológico considerando os objetivos gerais do ProMEA, no
que cabe ao trabalho de valores éticos e princípios da justiça socioambiental.
Ação O que fazer? (Objetivo e Público-Alvo) Como? (Descrição) Quando? (Meta) Quem? (Responsável)
Ação 1 (LA2): Processo formativo e
capacitação para a geração de renda
apoiada na Educação Ambiental
Atividades voltadas à geração de trabalho e renda
que visem o desenvolvimento sustentável,
ampliando a conservação ambiental com a
inclusão social. Nesse sentido, a Educação
Ambiental será utilizada como um meio estratégico
para integração da população e diminuição das
desigualdades, levando a uma formação crítica e
ao entendimento de sua relação com o meio
ambiente. Ao mesmo tempo, essa ação visa
promover políticas de redução da pobreza e
programas que fortaleçam a autogestão produtiva,
incluindo ainda a promoção de políticas de
inclusão social, que visem a igualde entre todos os
grupos e pessoas, garantindo acesso aos direitos
à educação, saúde, trabalho e demais recursos
necessários para suprir suas necessidades.
Público-Alvo: População jovem, comunidades
tradicionais, pessoas em vulnerabilidade social e
residentes em zonas de riscos ambientais e
pessoas com deficiência.
Busca de parcerias entre a prefeitura municipal,
secretarias de meio ambiente, educação e assistência
social, organizações da sociedade civil, ONGs,
instituições públicas, universidades e setor privado, para
desenvolver ações de formação, capacitação e geração
de renda, em diálogo com a educação ambiental. Devem
ser apoiadas iniciativas de grupos locais já existentes,
nessa perspectiva, com suporte material, pessoal e
formativo, além de realizar capacitações, cursos e
oficinas para a qualificação profissional do público-alvo,
criando oportunidades no mercado de trabalho. Deve ser
criada uma Universidade Verde, com atividades
formativas teórico-práticas, que conciliam propostas
geradoras de renda a sustentáveis, gestão ambiental,
inclusão social e justiça ambiental.
Curto prazo (8 anos): até
2031.
Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
Secretaria Municipal de Educação, Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social,
Direitos Humanos e Habitação, instituições de
ensino superior e Emater-RJ.
Ação 2 (LA2): Grupamento Popular de
Defesa
Criação de Grupamento Mirim no Município.
Público-Alvo: Educação não formal.
Formação de Grupo de jovens a serem treinados para
auxílio na gestão ambiental da Cidade e conscientização
popular. Criação de um Grupamento por ano com
formação no Dia Mundial do Meio Ambiente.
Longo prazo (24 anos –
até 2047).
O Projeto será promovido pela Guarda
Ambiental e Secretaria de Meio Ambiente.
Ação 3 (LA2): Descentralização da
Coleta Seletiva
Criação de pequenos polos de divulgação da
coleta seletiva e recebimento voluntário, além da
coleta domiciliar.
Público-Alvo: Comunidade.
Identificar locais públicos a serem parceiros para o
recebimento voluntário de recicláveis; Criar uma agenda
de divulgação nos Bairros.
Ampliar em 60% o
quantitativo de recicláveis
coletados até 2025 e 200%
até 2027. Curtíssimo prazo
(4 anos – até 2027).
A ação será gerida pela Secretaria de Meio
Ambiente e posteriormente descentralizada
para a Cooperativa de Catadores.
Ação 4 (LA2): Pátio de Compostagem
Criação de Centro de Compostagem para
recebimento dos resíduos orgânicos da
população.
Público-Alvo: Comunidade e Agricultores.
Criação do Centro de Compostagem; Divulgação da
importância da gestão dos resíduos orgânicos; Fomento
da parceria dos agricultores.
Implantar o Centro até
2025. Curtíssimo prazo (4
anos – até 2027).
Inicialmente pela Secretaria de Meio
Ambiente, gestão poderá ser terceirizada.
Ação 5 (LA2): Culinária Lixo Zero
Capacitação livre para curso de culinária com
reaproveitamento integral de alimentos e práticas
de sustentabilidade.
Público-Alvo: Comunidade.
Turmas anuais de capacitação aberta ao público, visando
o fomento de práticas e empreendedorismo sustentáveis.
Criação do uma Turma por
ano com formação no Dia
Mundial do Meio Ambiente.
Longo prazo (24 anos –
até 2047).
Inicialmente pela Secretaria de Meio
Ambiente, gestão poderá ser terceirizada.
Ação 6 (LA2): Espaço Pedagógico de
Compostagem
Criação do Espaço Pedagógico de Compostagem
no Centro Integrado de Educação Ambiental.
Público-Alvo: Comunidade.
Cursos Mensais e Palestras visando capacitação para
compostagem, geração de composto orgânico e
empreendedorismo sustentável.
Implantar o Centro até
2025. Curtíssimo prazo (4
anos – até 2027).
Inicialmente pela Secretaria de Meio
Ambiente, gestão poderá ser terceirizada.
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ESTRATÉGIA
(Linha de Ação 2)
A Linha de Ação 2 (LA2): Diminuição das Desigualdades e Inclusão Social se correlaciona e visa atender às premissas do ICMS Ecológico considerando os objetivos gerais do ProMEA, no
que cabe ao trabalho de valores éticos e princípios da justiça socioambiental.
Ação O que fazer? (Objetivo e Público-Alvo) Como? (Descrição) Quando? (Meta) Quem? (Responsável)
Ação 7 (LA2): Criação de Rotas de
Cicloturismo
Estimular a conexão de pessoas à natureza e
oportunidade para geração de empregos e novos
negócios sustentáveis.
Público-Alvo: Comunidade.
Mapeamento de trilhas e criação de divulgação integrada
de Rota de Cicloturismo.
Mapeamento até 2024 e
implantação até 2026.
Curtíssimo prazo (4 anos –
até 2027).
Secretaria de Meio Ambiente e Turismo.
Fonte: MYR Projetos Sustentáveis, 2023.
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QUADRO 4 – AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA A LINHA DE AÇÃO 3
ESTRATÉGIA
(Linha de Ação 3)
A Linha de Ação 3 (LA3): Promoção da Participação Social se correlaciona e visa atender às premissas do ICMS Ecológico considerando os objetivos gerais do ProMEA, no que cabe ao
desenvolvimento da visão sistêmica do cidadão, para que ele possa se compreender como um ser que é parte de um todo e que está em constante interação com o meio e com todos os
seres vivos que habitam o planeta; ao aumento da capacidade do cidadão de questionar a origem e destino de todos os produtos e alimentos consumidos, com o objetivo de estimular a
compreensão do ciclo de vida dos produtos; à promoção de maior entendimento dos direitos e deveres individuais e coletivos, estimulando a participação ativa e crítica nos processos de
decisão que afetam social e ambientalmente os territórios e histórias; à promoção de debates sobre a origem dos problemas socioambientais e suas consequências, para uma construção
coletiva de soluções; e à promoção da gestão descentralizada e participativa dos recursos hídricos, reconhecendo os comitês de bacia hidrográfica como espaço democrático de discussão
da educação ambiental.
Ação O que fazer? (Objetivo e Público-Alvo) Como? (Descrição) Quando? (Meta) Quem? (Responsável)
Ação 1 (LA3): Fortalecimento dos
Grupos Sociais para a Participação
Social
Proporcionar a participação da comunidade,
com comprometimento político, na
implementação do ProMEA, assim como na
tomada de decisões sobre as políticas
públicas, no que se refere as questões
socioambientais. A Educação Ambiental
deverá ser pensada como uma ferramenta
para a população agir de forma crítica,
compreendendo como atuar nas políticas
públicas de todas as áreas, como na política
de Habitação, Saúde, Educação,
Licenciamento, Planejamento Urbano, entre
outras.
Público-Alvo: Comunidade escolar,
movimentos sociais, organizações da
sociedade civil, servidores públicos,
população jovem e em vulnerabilidade social.
Formar, revitalizar e fortalecer as redes de movimentos
sociais, grupos da sociedade civil organizada e coletivos para
atuação em prol das questões ambientais e da educação
ambiental no município. Para isso, deve ser elaborada uma
agenda comum e inclusiva para a educação ambiental
vinculada as prerrogativas e diretrizes da Agenda 2030 e dos
ODS, envolvendo todos os atores de interesse, discutida em
fóruns, seminários, rodas de conversa e eventos organizados
para promover a participação popular. Devem ser pensadas
em políticas que visem a criação e reativação dos conselhos
e conferências municipais, reconhecendo esses espaços
formais como importantes para os processos deliberativos e
a atuação popular nas políticas públicas. Todas as redes
sociais da Prefeitura Municipal terão a missão de disseminar
as informações ambientais e referentes ao ProMEA; informar
sobre os eventos e como os interessados podem contribuir e
participar das ações, das consultas públicas e influenciar na
formulação e implementação das políticas públicas.
Curtíssimo Prazo (4 anos):
até 2027.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
Secretaria Municipal de Educação, Secretaria
Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de
Cultura, Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e
Habitação, Secretaria Municipal de Esporte,
Lazer e Recreação, Secretaria Municipal de
Fazenda, Planejamento e Finanças,
Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos e Secretaria Municipal de Turismo,
Desenvolvimento Econômico, Indústria e
Comércio.
Ação 2 (LA3): Formação de Coletivo
Lixo Zero
Fomentar grupos populares de
desenvolvimento e divulgação das práticas e
metodologia lixo zero.
Público-Alvo: Comunidade.
Fomentar e incentivar a formação de coletivos populares. Longo prazo (24 anos –
até 2047).
O Projeto será promovido Pela Guarda
Ambiental e Secretaria de Meio Ambiente.
Ação 3 (LA3): Criação de Grupo de
Trabalho Voluntário para Implantação
dos Planos de Manejo das Unidades de
Conservação Municipais
Fomentar a participação popular nas
atividades de gestão dos espaços de
conservação no município.
Público-Alvo: Comunidade.
Criação do Grupo de Trabalho com divulgação ampla;
Desenvolvimento de Agenda fixa para implantação das UCs
de forma integrada.
2024, conclusão em
curtíssimo prazo (4 anos –
até 2027).
O GT será promovido Pela Secretaria de
Meio Ambiente.
Ação 4 (LA3): Divulgação ProMEA
Garantir que os objetivos do ProMEA, suas
atividades e resultados alcancem toda a
população do município, fazendo com que
tomem conhecimento do que está sendo
realizado em relação a educação ambiental,
tornando a implementação do ProMEA mais
transparente e inclusiva. A divulgação de
forma eficiente também fomenta a
participação social e mobiliza a população,
legitimando o programa e afirmando a sua
permanência.
Público-Alvo: População, Escolas,
Associação de Moradores, Associação de
Catadores, Instituições Civis (Igreja, Clube,
Centros Religiosos, ONGs), comércios e
empresas.
Aplicar estratégias de divulgação do ProMEA de forma ampla
e diversificada. Essa ação pode ser feita através dos canais
de comunicação da prefeitura e de suas secretarias
responsáveis, assim como a criação de uma página eletrônica
destinada ao tema "Educação Ambiental" contendo
conteúdos pertinentes ao ProMEA e demais notícias ligadas
a ele e a EA. Outra forma complementar de divulgação é pela
produção e distribuição de peças gráficas físicas, como
panfletos, cartazes, folder, faixas, carro de som, além da
comunicação aos sindicatos e associações.
Curtíssimo Prazo (6
meses): até 2024.
Secretaria de Meio Ambiente e Assessoria de
Imprensa.
Fonte: MYR Projetos Sustentáveis, 2023.
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QUADRO 5 – AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA A LINHA DE AÇÃO 4
ESTRATÉGIA
(Linha de Ação 4)
A Linha de Ação 4 (LA4): Educação Ambiental Climática e Agenda 2030 se correlaciona e visa atender às premissas do ICMS Ecológico considerando os objetivos gerais do ProMEA, no
que cabe ao aumento da capacidade do cidadão de questionar a origem e destino de todos os produtos e alimentos consumidos, com o objetivo de estimular a compreensão do ciclo de
vida dos produtos; ao debate sobre a importância da adoção de uma produção mais sustentável e incentivar o consumo consciente, a não geração de resíduos e o repensar sobre a real
necessidade de descartáveis no dia a dia; identificação da contextualização histórica dos impactos ambientais no município, na bacia hidrográfica, no estado, no país e no mundo; e ao
impulsionamento da implementação da Agenda 2030 (Objetivos do Desenvolvimento Sustentável – ODS) no município.
Ação O que fazer? (Objetivo e Público-Alvo) Como? (Descrição) Quando? (Meta) Quem? (Responsável)
Ação 1 (LA4): Integrar a Educação
Ambiental às PPPs das escolas
municipais
Inserção das temáticas atreladas a educação ambiental nos
Projetos Políticos Pedagógicos – PPPs de todas as
instituições de ensino no município, possibilitando o seu
alcance de todos os níveis de ensino de forma contínua e
comprometida.
Público-Alvo: Comunidade escolar de todas as unidades de
educação do município.
Para o fomento a integração da educação ambiental nos PPPs das
escolas de Miguel Pereira, as comunidades escolares devem ser
assessoradas sobre como tratar essa abordagem no documento. Com
esse propósito, serão realizadas oficinas envolvendo esse público,
lecionadas por profissionais com formação em educação ambiental e
experiência na área, além da distribuição de materiais informativos.
Cada instituição de ensino é livre para elaborar o PPP de acordo com
os próprios parâmetros. Entretanto, é importante que seja feito de
forma colaborativa, envolvendo toda a comunidade. Assim, devem ser
transmitidos métodos de diagnóstico para o reconhecimento sobre a
percepção ambiental da comunidade, seu perfil, as principais
demandas socioambientais, para a adequação do PPP à realidade e
anseios da instituição.
Curtíssimo Prazo (4
anos): até 2027.
Secretaria Municipal de
Educação, Secretaria
Municipal de Meio
Ambiente e as unidades
de ensino do município.
Ação 2 (LA4): Plantio de Mudas e
Conscientização Ambiental
Promover locais mais arborizados no município e
conscientizar a população sobre a importância da
preservação e conservação do meio ambiente.
Público-Alvo: Comunidade escolar, gestores públicos e
população em geral.
Campanhas de plantio de sementes e de mudas de árvores nativas,
podendo ser durante a Semana do Meio Ambiente ou o Dia da Árvore
com a comunidade escolar, em áreas de interesse ou próximas as
unidades de ensino. Nesse momento, deve ser trabalhado a
conscientização a respeito da importância da arborização para a
qualidade de vida e o meio ambiente. Estabelecer parcerias com as
unidades de ensino, cujo plantio foi realizado próximo a instituição,
para que atuam no cuidado e manutenção das mudas junto com os
estudantes.
Junto a isso, realizar passeios guiados em Unidades de Conservação
localizadas no território municipal, assessorado por profissionais que
auxiliem na identificação de plantas e animais.
Curtíssimo Prazo (4
anos): até 2027.
SME, SMELR, SMMA e
Emater-RJ (apoio).
Ação 3 (LA4): Coleta Seletiva
Incentivar práticas dos 5Rs, diminuir a produção de resíduos
e aumentar o reaproveitamento de materiais recicláveis.
Público-Alvo: Comunidade escolar e População em Geral.
Fazer atividades de educação ambiental junto à população,
estimulando a separação dos resíduos da forma correta e informando
sobre a destinação de cada tipo de resíduo.
Devem ser instalados pontos de coleta seletiva em diversas áreas do
município e dentro das repartições públicas municipais, fazendo com
que se torne hábito a separação de resíduos. Ainda, inserir placas nos
pontos de coleta com informações sobre a importância da separação
dos resíduos, reciclagem, consumo consciente, destinação de cada
tipo de resíduo e o modo correto da separação.
Nas instituições de ensino, realizar cursos sobre os 5Rs com os
funcionários e corpo docente e realizar atividades lúdicas sobre a
mesma temática com os alunos. Ainda, incentivar e a apoiar uma
gestão eficiente dos resíduos sólidos nas escolas, transmitindo formas
de organização da gestão, práticas adequadas e fornecer uma
infraestrutura que viabilize de forma simples e eficiente a coleta
seletiva dos recicláveis e orgânicos.
Curto prazo (8 anos):
até 2031.
SME e SMMA.
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ESTRATÉGIA
(Linha de Ação 4)
A Linha de Ação 4 (LA4): Educação Ambiental Climática e Agenda 2030 se correlaciona e visa atender às premissas do ICMS Ecológico considerando os objetivos gerais do ProMEA, no
que cabe ao aumento da capacidade do cidadão de questionar a origem e destino de todos os produtos e alimentos consumidos, com o objetivo de estimular a compreensão do ciclo de
vida dos produtos; ao debate sobre a importância da adoção de uma produção mais sustentável e incentivar o consumo consciente, a não geração de resíduos e o repensar sobre a real
necessidade de descartáveis no dia a dia; identificação da contextualização histórica dos impactos ambientais no município, na bacia hidrográfica, no estado, no país e no mundo; e ao
impulsionamento da implementação da Agenda 2030 (Objetivos do Desenvolvimento Sustentável – ODS) no município.
Ação O que fazer? (Objetivo e Público-Alvo) Como? (Descrição) Quando? (Meta) Quem? (Responsável)
Ação 4 (LA4): Saneamento Básico e
Ambiental
Melhorar a qualidade de vida da população do município,
evitando doenças e demais prejuízos causados pela falta de
saneamento básico e conscientizar a população sobre a
importância do tratamento correto dos rejeitos de esgoto
sanitário.
Público-Alvo: População em Geral, principalmente
residentes em locais de vulnerabilidade social e comunidade
rural.
Visita de funcionários responsáveis as residências do município, para
diagnóstico e possível instalação de rede sanitária nos locais. Realizar
campanhas de conscientização sobre saneamento básico e sua
importância para a qualidade de vida, saúde e meio ambiente e
informar como ocorre a distribuição de água, a coleta e o tratamento
de esgoto no município. Para as residências que não possuem coleta
de esgoto, incentivar os moradores sobre a importância de fazer a
ligação na rede coletora de esgoto. Nos locais onde isso não é
possível, como em áreas rurais, promover a instalação de fossa
séptica para tratar o esgoto sanitário (fezes e urina) e filtros biológicos.
Curto Prazo (8 anos):
até 2032.
Prefeitura de Miguel
Pereira; SME, SMMA,
SMOSP e SMS.
Ação 5 (LA4): Material de Apoio para o
corpo docente das unidades de ensino
municipais
Nos objetivos das Diretrizes Curriculares Nacionais para a
Educação Ambiental, conta com a EA como uma dimensão da
educação que visa desenvolver uma atividade humana plena
de prática social e de ética ambiental. A EA não é neutra e no
âmbito educacional deve construir conhecimentos e
desenvolver habilidades e valores voltados a preservação do
meio ambiente, cuidado com a comunidade, justiça, equidade
e responsabilidade cidadã sobre o meio ambiente. Para isso,
o documento coloca formas de inserção da EA na base
curricular das instituições de ensino. Nesse sentido, essa
ação propõe elaboração de material de apoio as escolas e seu
corpo docente para atingir esses objetivos.
Público-Alvo: Instituições de ensino e corpo docente.
Estabelecimento de estratégias e critérios para elaboração de Material
de Apoio a direção da rede escolar municipal e aos seus professores,
que estejam de acordo com as Diretrizes Curriculares Nacionais de
Educação Ambiental e com os objetivos previstos no ProMEA. Esses
materiais deverão tratar de forma didática os objetivos desses
documentos e propor formas claras de implementar a EA nas
instituições de ensino, levando sempre em consideração as realidades
do seu público, o contexto regional, diversidade socioculturais, bem
como de suas comunidades de vida, dos biomas e dos territórios em
que se situam. Os materiais podem ser desenvolvidos em formato de
apostilas, cartilhas, vídeos, podcasts didáticos ou jogos interativos,
como também, podem ser apresentados em encontros que envolvem
toda a comunidade escolar.
Curtíssimo Prazo (4
anos): até 2027.
Secretaria Municipal de
Meio Ambiente e
Secretaria Municipal de
Educação.
Ação 6 (LA4): Capacitação sobre o
ProMEA
Capacitar os professores da rede municipal e os gestores
ambientais com foco no conhecimento, implementação,
execução e monitoramento do ProMEA.
Público-Alvo: Instituições de ensino, corpo docente e
gestores públicos.
Estratégias e diretrizes para a promoção de capacitações para
direção, coordenação pedagógica e professores da rede municipal e
gestores públicos de setores estratégicos (educação, ambiental,
turismo, saúde, entre outros) com foco no conhecimento,
implementação, execução e monitoramento do ProMEA, além de
capacitações que subsidiem o pensamento crítico referente as
problemáticas ambientais do município. As capacitações poderão ser
feitas em formato de oficinas participativas, com aplicação de
dinâmicas, seminários ou cursos.
Curtíssimo Prazo (4
anos): até 2027.
Secretaria Municipal de
Meio Ambiente e
Secretaria Municipal de
Educação.
+55 31 2555-0880
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ESTRATÉGIA
(Linha de Ação 4)
A Linha de Ação 4 (LA4): Educação Ambiental Climática e Agenda 2030 se correlaciona e visa atender às premissas do ICMS Ecológico considerando os objetivos gerais do ProMEA, no
que cabe ao aumento da capacidade do cidadão de questionar a origem e destino de todos os produtos e alimentos consumidos, com o objetivo de estimular a compreensão do ciclo de
vida dos produtos; ao debate sobre a importância da adoção de uma produção mais sustentável e incentivar o consumo consciente, a não geração de resíduos e o repensar sobre a real
necessidade de descartáveis no dia a dia; identificação da contextualização histórica dos impactos ambientais no município, na bacia hidrográfica, no estado, no país e no mundo; e ao
impulsionamento da implementação da Agenda 2030 (Objetivos do Desenvolvimento Sustentável – ODS) no município.
Ação O que fazer? (Objetivo e Público-Alvo) Como? (Descrição) Quando? (Meta) Quem? (Responsável)
Ação 7 (LA4): Articulações
institucionais para a implementação do
ProMEA
Estruturação de canais de comunicação que possam
promover a articulação entre instituições públicas das
instâncias dos três poderes, em âmbito municipal, estadual e
federal, instituições e organizações privadas e da sociedade
civil que atuam ativamente na área do meio ambiente e da
educação ambiental, redes de ensino e o Comitê Guandu,
para a implementação e o acompanhamento do ProMEA.
Além disso, é importante que essa articulação ocorra também
em prol da integração das ações de educação ambiental
previstas no ProMEA e nos demais instrumentos de gestão
municipal, como o Plano Diretor, o Plano Municipal de
Saneamento Básico, o Plano Municipal de Gerenciamento
Integrado de Resíduos Sólidos, o Plano Municipal de
Educação, dentre outros.
Público-Alvo: Redes de ensino, gestores do poder público,
instituições e organizações privadas e da sociedade civil,
Comitê Guandu e instituições atuantes na área ambiental.
Mapeamento, por meio de análise de rede, dos atores de interesse
que possam colaborar com a implementação, acompanhamento e
atualização do ProMEA de maneira técnica, financeira ou técnicofinanceira. Com o levantamento dos atores e órgãos, propor formatos
de conexão, como a criação de grupos, câmaras técnicas e fóruns,
sendo esses espaços de troca de conhecimento, negociação,
colaboração e assessoramentos direcionados pelos objetivos e
diretrizes do ProMEA construído.
Curtíssimo Prazo (4
anos): até 2027.
Prefeitura de Miguel
Pereira, Secretaria de
Meio Ambiente e
Secretaria de Educação.
Ação 8 (LA4): Mitigação e Adaptação
às Mudanças Climáticas
Promover a Educação Ambiental Climática no município, de
forma integrada aos diversos planos municipais e em apoio às
ações de gestão e proteção dos recursos hídricos.
Público-alvo: Prefeitura Municipal, Organizações Públicas e
Privadas e Sociedade Civil.
Deve ser trabalhada a Educação Ambiental Climática pelo Poder
Público Municipal, tendo por base o desenvolvimento das ações
educativas ou que demandem essa intervenção junto ao público-alvo
em seu território, observando-se os planos municipais. Assim sendo,
inclui-se o Plano Diretor, o Plano Municipal de Saneamento Básico, o
Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, o Plano
Municipal da Mata Atlântica, os Planos de Manejo de Unidades de
Conservação, o Plano Municipal de Educação, o Plano Municipal de
Saúde, dentre outros instrumentos municipais de gestão pública e
territorial. A finalidade dessa ação é a “mitigação, adaptação, redução
de impacto e alerta precoce da mudança do clima” (ONU, 2024), bem
como a proteção dos recursos hídricos, tendo como fundamento que
a “a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico”
(BRASIL, 1997).
Para tanto, deve-se observar – junto às ações prioritárias do ProMEA
– as Diretrizes de Educação Ambiental Climática (FunBEA, 2023) e as
possibilidades de atuação do poder público nas práticas de educação
ambiental na gestão das águas (INEA, 2022).
Além disso, é essencial que o poder público municipal defina
estratégias para articulação e participação das agendas e eventos
nacionais e supranacionais desenvolvidos pela ICLEI – Governos
Locais pela Sustentabilidade e pela COP – Conferência das Partes.
Curto Prazo (7 anos):
até 2030.
Secretaria Municipal de
Meio Ambiente,
Secretaria Municipal de
Educação, Secretaria
Municipal de Obras e
Serviços Públicos,
Secretaria Municipal de
Agricultura e Pecuária,
Secretaria Municipal de
Turismo,
Desenvolvimento
Econômico, Indústria e
Comércio, Secretaria
Municipal de Defesa
Civil, Secretaria
Municipal de
Desenvolvimento Social,
Direitos Humanos e
Habitação e Secretaria
Municipal de Saúde.
Fonte: MYR Projetos Sustentáveis, 2023.
+55 31 2555-0880
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QUADRO 6 – AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA A LINHA DE AÇÃO 5
ESTRATÉGIA
(Linha de Ação 5)
A Linha de Ação 5 (LA5): Valorização e Divulgação da Cultura e Reconhecimento das Comunidades Tradicionais se correlaciona e visa atender às premissas do ICMS Ecológico considerando
os objetivos gerais do ProMEA, no que cabe à promoção de debates sobre a origem dos problemas socioambientais e suas consequências, para uma construção coletiva de soluções; e à
orientação de visita e/ou uso público das Unidades de Conservação no município e em outras localidades, promovendo a conexão com a natureza e um conhecimento profundo sobre os
serviços ecossistêmicos e a história socioambiental local.
Ação O que fazer? (Objetivo e Público-Alvo) Como? (Descrição) Quando? (Meta) Quem? (Responsável)
Ação 1 (LA5): Rotas da História e da
Cultura
Valorização e divulgação dos patrimônios
materiais e imateriais, histórico-culturais e
naturais, por meio de atividades que
proporcionem a vivência e o contato da
comunidade com a diversidade cultural, a
natureza e a memória do município.
Público-Alvo: Comunidade escolar,
comunidades tradicionais, produtores
artesanais, grupos artísticos e coletivos
culturais, artistas independentes e
comunidades rurais.
Demarcação dos patrimônios histórico-culturais e naturais, como também dos
patrimônios imateriais do município, que trazem representações da memória
local. A partir disso, criar rotas de visitação aos parques, pontos ecoturísticos,
monumentos, igrejas, praças, museus, teatros, bibliotecas, com incentivo a
participação da comunidade escolar e da população local. Fomentar, produzir
e/ou apoiar eventos e festivais culturais, que promova a vivência da
comunidade com a cultura local, contando com apresentações de teatro,
música, dança, sarau, exposições de artes, feiras de produtos artesanais e
gastronômicos e mostra de cinema. Estruturar planos de divulgação e
comunicação sobre os patrimônios e a diversidade cultural do município, por
meio de publicações em redes sociais e mídias digitais, distribuição de cartilhas,
exposição nas escolas, entre outros formatos. Sinalizar com placas informativas
os locais e espaços que carregam a história e as riquezas culturais da região,
reforçando a memória coletiva.
Curto prazo (8 anos): até
2031.
Prefeitura Municipal de
Miguel Pereira, Secretaria
Municipal de Meio
Ambiente, Secretaria
Municipal de Educação e a
Secretaria Municipal de
Cultura e Secretaria
Municipal de Turismo,
Desenvolvimento
Econômico, Indústria e
Comércio.
Ação 2 (LA5): Desenvolvimento do
Turismo Sustentável
Promoção do ecoturismo no município de
forma sustentável, conscientizando a
população e turistas para a preservação do
patrimônio natural do município.
Público-Alvo: População em geral, redes
hoteleiras, prestadores de serviços voltados
ao turismo e turistas.
Articulação e planejamento integrado entre as Secretarias de Meio Ambiente e
Turismo na elaboração e implementação de um roteiro turístico sustentável
para a região, contemplando os potenciais atrativos ecológicos. O roteiro deve
promover um turismo consciente por meio de atividades de educação no roteiro,
como “Blitz”, tendas ambientais nos locais de maior visitação, gincanas e
atividades esportivas.
Junto a isso, divulgar os espaços para visitação no município através de sites
oficiais e redes sociais, dando ênfase a importância desses espaços para o
ecossistema local e comportamentos adequados em ambientes naturais para
mantê-los preservados.
Curto prazo (8 anos): até
2031.
SMMA, SMTDIC,
Secretaria Municipal de
Comunicação Social, SMC
e SMELR.
Ação 3 (LA5): Curso de Turismo
Sustentável
Criar programa de guias de turismo para
jovens e adultos, para se tornarem guias e
difusores do turismo sustentável no município,
ajudando a cuidar do seu bem natural.
Público-Alvo: População em geral e
população jovem em vulnerabilidade social.
Buscar parcerias, como SEBRAE e SENAC, para elaborar e implementar um
programa para formação de guias turísticos, com base no turismo sustentável.
Curtíssimo prazo (4 anos):
até 2027.
SMMA, SMTDIC,
Secretaria Municipal de
Comunicação Social, SMC
e SMELR.
Fonte: MYR Projetos Sustentáveis, 2023.
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4.4.2 Banco de dados para a Educação Ambiental
O Banco de Dados Georreferenciados e Imagens, para apoio às ações e
monitoramento do ProMEA, encontra-se como Apêndice 3 – Banco de Dados para EA
do presente ProMEA (Produto 4), e conta com a organização de imagens pertinentes
aos eventos participativos e atividades em campo realizadas no Município, pela
equipe da MYR Projetos Sustentáveis no processo de construção do ProMEA, bem
como indicação dos principais locais de interesse para a Educação Ambiental no
Município, apresentados por meio de dados georreferenciados.
4.4.3 Oficialização e Método de Monitoramento das Ações Prioritárias
A oficialização do Programa Municipal de Educação Ambiental – ProMEA correrá por
meio legal, através da promulgação de Decreto Municipal, cuja minuta é apresentada
como apêndice (Apêndice 7.4) do atual Programa Municipal de Educação Ambiental
– ProMEA (Produto 4). Sendo assim, após aprovação do ProMEA (Produto 4), a
referida Minuta de Decreto Municipal deverá ser avaliada e tramitada pelas instâncias
responsáveis do Município, até sua oficialização.
Especificamente sobre a implantação, o monitoramento e o acompanhamento do
ProMEA, bem como de suas ações prioritárias, esses devem ser planejados e
realizados pela “Comissão Interinstitucional Municipal de Educação Ambiental –
CIMEA”, a qual atuará como “Comissão de Implantação e Monitoramento do
ProMEA”, considerando os critérios do ICMS Ecológico que devem ser atendidos (RIO
DE JANEIRO, 2023).
No caso do Município de Miguel Pereira/RJ, essa comissão pode ser mantida, alterada
ou ter sua formação acrescida, conforme couber, através do Grupo de
Acompanhamento – GA, nomeado pela Portaria nº 0315/2021, a fim de atender as
atividades e realizar acompanhamento do processo de construção do ProMEA junto
à AGEVAP, em conformidade com o Acordo de Cooperação Técnica – ACT nº
003.036.002.2020 firmado entre as partes (PM de Miguel Pereira/RJ e AGEVAP).
Reitera-se que deve ser dada devida publicidade à essa comissão, em Diário Oficial
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ou Jornal de grande circulação e que é imprescindível a participação da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e Secretaria Municipal de Educação como órgãos
coordenadores dessa comissão, considerando que esses devem ser os órgãos
gestores das Políticas Públicas de Educação Ambiental do município, de modo
preferencialmente paritário (RIO DE JANEIRO, 2023. RIO DE JANEIRO, 2022b).
Para esse monitoramento e acompanhamento pode ser adotado o ciclo PDCA
(Planejar, Fazer, Checar e Agir), estabelecido pela ABNT NBR 9001, visando
estabelecer uma gestão eficiente, efetiva e eficaz do ProMEA pela equipe
responsável, considerando objetivo de cada uma de suas etapas, conforme ilustrado
na Figura 18.
FIGURA 18 – CICLO PDCA PARA IMPLANTAÇÃO DO PROMEA
Fonte: Adaptado de ABNT PR 2030:2022.
Nesse sentido, a “Comissão Interinstitucional Municipal de Educação Ambiental –
CIMEA” deve observar o planejamento e objetivo do ProMEA, bem como os requisitos
do ICMS Ecológico, considerando:
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1. Estabelecimento e realização de duas reuniões ordinárias (minimamente),
registradas através de Ata de Reunião, devidamente assinada pela equipe
responsável (Planejar).
A “Comissão Interinstitucional Municipal de Educação Ambiental – CIMEA”
deverá realizar, anualmente e no mínimo, duas reuniões ordinárias
devidamente registradas através de Ata de Reunião, assinadas por toda a
equipe que compõe a referida comissão.
Essas reuniões terão por objetivo definir o planejamento de implantação,
monitoramento e acompanhamento do ProMEA, bem como das atividades de
Educação Ambiental associadas a ele. Esse planejamento deverá ser
estabelecido por meio de um plano de ação anual para implementação do
ProMEA e da elaboração de relatórios periódicos, a fim de monitorar e
acompanhar essa implementação, conforme descrito nos tópicos “2” e “3” a
seguir.
Sendo assim, essas duas reuniões ordinárias podem ser estabelecidas tendo
como pauta principal a elaboração e/ou aprovação do plano de ação anual para
implementação do ProMEA, bem como o monitoramento e o acompanhamento
da implementação do ProMEA, por meio da análise dos relatórios periódicos
de implementação do ProMEA e de suas ações prioritárias para Educação
Ambiental. Destaca-se que o quantitativo mínimo de reuniões obrigatórias
(ordinárias) são duas por ano, mas que cabe ao município, por meio de sua
CIMEA, definir e realizar quantas reuniões forem necessárias, sejam elas
ordinárias ou extraordinárias.
2. Estabelecer e acompanhar o plano de ação anual para implementação do
ProMEA (Fazer).
O plano de ação anual para implementação do ProMEA e de suas ações
prioritárias para Educação Ambiental deverá ser estabelecido pela CIMEA,
considerando as ações prioritárias para Educação Ambiental e metas
estabelecidas pelo Município em seu ProMEA. É importante que o plano de
ação anual preveja, também, o acompanhamento das diretrizes estabelecidas
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para o ICMS Ecológico pela Secretaria de Estado do Ambiente e
Sustentabilidade – SEAS7
.
Neste sentido, o plano de ação anual terá por objetivo organizar as atividades
a serem executadas anualmente, a fim de implantar o ProMEA dentro do
horizonte de planejamento definido, ou seja, a curtíssimo, curto, médio e a
longo prazo, gerando anualmente relatórios comprovando sua implementação
e a realização de atividades de Educação Ambiental no Município. Como
escopo mínimo para o plano de ação, cita-se:
• Introdução e contextualização: contendo descrição geral do
ProMEA, da Política Municipal de Educação Ambiental e do ICMS
Ecológico.
• Objetivos, ações e metas anuais a serem executadas: definidas
com base nas ações prioritárias para Educação Ambiental
definidas pelo Município e constantes no ProMEA, considerando,
por exemplo, indicação da ação, responsável, atores envolvidos
e parceiros, atividades a serem realizadas, público-alvo, grau de
prioridade, recursos necessários e possíveis fontes, prazo de
início e fim das ações.
• Comunicação com partes interessadas e atores: estabelecimento
de estratégia para envolver e engajar os atores e partes
interessadas sobre a situação de desenvolvimento das
ações/atividades e progresso dessas (colaboradores,
comunidade local etc.).
• Acompanhamento periódico: definição de reuniões ordinárias e
extraordinárias a serem realizadas, bem como partes
7 Observatório do ICMS Ecológico < http://icmsecologicorj.com.br/ >.
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interessadas, para acompanhamento e monitoramento do
planejamento anual estabelecido.
• Registros das ações: elaboração de relatório de ação anual e de
relatórios de comprovação de atividades de educação ambiental.
• Registro das lições aprendidas e propostas para melhoria
contínua: com base nos resultados obtidos após o ano base de
implementação do ProMEA e das ações de Educação Ambiental,
verificar melhorias aplicáveis às metas não atingidas ou
aprimoramento das ações executadas considerando as
experiências vivenciadas.
É importante que o plano de ação anual seja elaborado e aprovado no ano
anterior ao de implementação, execução ou continuidade das ações nele
definidas, considerando, principalmente, os períodos anuais e quadrienais de
planejamento orçamentário municipal (LOA, LDO e PPA).
3. Elaborar relatórios a fim de verificar a implantação do ProMEA e a
realização das atividades de Educação Ambiental associadas a ele
(Checar).
Conforme previsto na Resolução Conjunta SEAS/INEA Nº 96, que
“regulamenta os procedimentos de envio das informações e documentos, pelos
municípios fluminenses, para o cálculo do índice final de conservação
ambiental do ICMS Ecológico, com base na lei estadual nº 5.100/2007 e no
decreto estadual nº 46.884/2019”, o Município deve elaborar o “relatório de
ação anual” e o “relatório de comprovação de atividades de educação
ambiental”.
Relatório de ação anual: deve ser elaborado com base no plano de ação anual
para implementação do ProMEA, a fim de verificar a situação de concretização
do planejamento estabelecido, contendo o seguinte conteúdo mínimo:
• Calendário de ações de educação ambiental para o ano vigente;
• Metas de acordo com o ProMEA;
• Objetivos;
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• Público-alvo para cada atividade;
• Parcerias, quando existirem;
• Fonte de recursos.
Relatório de comprovação de atividades de educação ambiental: deve ser
elaborado comprovar a realização das atividades de educação ambiental
executadas no ano, contendo o seguinte conteúdo mínimo (RIO DE JANEIRO,
2023):
• Classificação da atividade (leitura da natureza; reflexão sobre
padrões de consumo; estímulo à consciência crítica; mutirão de
limpeza; mutirão de plantio; mutirão de horta urbana; visitas
guiadas e/ou parcerias com unidades de conservação; incentivo
a capacitação para multiplicadores; outra opção);
• Público-alvo (escolas; gestão pública, comunidade, associação
de moradores, de lojistas etc.; visitantes nas UCs; outra opção);
• Local (descrição e endereço);
• Data;
• Motivação (programa do município – PPA; iniciativa da sociedade
civil – ONG, indivíduo; programa do Estado do RJ; iniciativa
privada; data comemorativa – Dia Mundial da Água, da Árvore, do
Oceano, outra opção);
• Descrição metodológica;
• Frequência e periodicidade da atividade (acontece todos os anos,
pontual, primeira vez com pretensão de ser replicada, outra
opção);
• Número de participantes;
• Outros indicadores;
• Desafios;
• Fotos e/ou vídeos; e
• Assinatura do técnico responsável e do Secretário Municipal de
Ambiente, atestando a veracidade das informações.
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As ações de educação ambiental devem ser executadas em, pelo menos, três
categorias descritas na “Nota Técnica do ICMS Ecológico” (RIO DE JANEIRO,
2023), sendo essas apresentadas a seguir:
• Relatório de funcionamento de Centro de Educação Ambiental
municipal;
• Ações de educação ambiental através de eventos associados ao
calendário ambiental;
• Desenvolvimento de projetos interdisciplinares de Educação
Ambiental nas escolas da rede pública visando a gestão
ambiental coletiva;
• Desenvolvimento da Educação Ambiental na Gestão Pública;
• Implementação da Agenda 2030;
• Capacitação dos gestores de todos os setores, visando incentivar
a gestão coletiva do ambiente e desenvolver uma visão holística
e sistêmica do ambiente e das questões ambientais;
• Desenvolvimento de programas de Educação Ambiental voltados
para as diferentes comunidades e grupos (associações de
moradores, associações de profissionais, sindicatos,
organizações não governamentais, cooperativas, coletivos,
clubes, agremiações culturais, entre outros agrupamentos)
voltados para a conservação ambiental, a valorização das
populações tradicionais, divulgação da cultura local, a promoção
da saúde e a prevenção enchentes, acidentes e desastres
ambientais;
• Desenvolvimento de projetos e programas de Educação
Ambiental em unidades de conservação municipais;
• Outras categorias não listadas acima.
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Por fim, indica-se que o Município poderá estabelecer o uso dos modelos de
relatório disponibilizados pela SEAS8 a fim de cumprir essa etapa de seu
planejamento.
4. Executar as ações de melhoria que couberem (Agir).
Com base nas lições aprendidas a cada ano de implementação do ProMEA, e
de desenvolvimento das ações de Educação Ambiental, devem ser
estabelecidas e aplicadas propostas para melhoria contínua desses processos,
a serem aplicados na construção dos planos de ação anual de implementação
do ProMEA subsequentes.
Indica-se que as atas de reunião, o plano de ação anual e os relatórios periódicos
deverão ser apresentados posteriormente à Secretaria de Estado do Ambiente e
Sustentabilidade – SEAS, uma vez que esses documentos compõem as premissas
previstas na Nota Técnica 2023: ICMS Ecológico para o Desenvolvimento Sustentável
(RIO DE JANEIRO, 2023), para que o município alcance a bonificação total prevista
no IQSMMA para o ProMEA (1%), conforme demonstrado na Tabela 10.
TABELA 10 – VALORES ADICIONAIS PARA O CÁLCULO DO IQSMMA
Instrumentos de Gestão Ambiental
Percentual de Bonificação* (IQSMMA**)
Parcialmente
Implementado
Totalmente
Implementado
Plano Municipal de Gestão Integrada de
Resíduos Sólidos 1,0% 2,0%
Plano Municipal de Conservação e
Recuperação da Mata Atlântica 0,5% 1,0%
Plano Municipal de Saneamento Básico 0,5% 1,0%
Programa Municipal de Educação
Ambiental 0,5% 1,0%
8 SEAS < https://www.seas.rj.gov.br/ >.
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Instrumentos de Gestão Ambiental
Percentual de Bonificação* (IQSMMA**)
Parcialmente
Implementado
Totalmente
Implementado
O Município realiza Licenciamento
Ambiental de impacto local? 1,0% 2,0%
O Município possui legislação específica de
repasse de parcela do valor recebido do
ICMS Ecológico no Fundo Municipal de
Meio Ambiente?
1,5% 3,0%
Total do VA* ao IQSMMA** (%) Até 10,0% de bonificação
*Valor Adicional.
**Índice de Qualidade do Sistema Municipal de Meio Ambiente.
Fonte: Adaptado de Rio de Janeiro, 2023.
Por fim, a comissão responsável deve utilizar a plataforma do sistema MonitoraEA <
https://www.monitoraea.org.br/ >, representada pela Figura 19, para cadastrar o
ProMEA e fazer uso dessa para acompanhamento, revisão e aprimoramento do
Programa Municipal de Educação Ambiental, bem como de demais Políticas Públicas
de Educação Ambiental – PPEA criadas e implementadas pelo município,
considerando, como exemplo, a minuta de decreto municipal apresentada junto ao
“Produto 4 – ProMEA” (Apêndice 7.4), que deverá ser avaliada e tramitada junto às
instâncias municipais responsáveis para sua oficialização após conclusão do ProMEA.
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FIGURA 19 – PÁGINA INICIAL DA PLATAFORMA MONITORAEA
Fonte: MonitoraEA, 2023.
A plataforma é o espaço digital pensado e construído para dar materialidade ao
sistema MonitoraEA e representar o universo das PPEA, em suas diferentes
abordagens, fases, escalas e configurações, por meio de ferramentas de consulta e
interação. O objetivo principal da plataforma é oferecer elementos de análises, por
meio do mapeamento das áreas de abrangência das PPEA e de suas temáticas, para
a identificação de oportunidades de sinergias, partilha de experiências e diálogos
(ANPPEA, 2024).
Nesse contexto incluem-se os 27 (vinte e sete) indicadores do MonitoraEA,
distribuídos em 8 (oito) dimensões específicas, compreendidos como “instrumentos
que permitem identificar e medir aspectos relacionados a um determinado conceito,
fenômeno, problema ou resultado de uma intervenção na realidade” (MPOG, 2007
apud FunBEA, 2023), e dão subsídio ao planejamento e formulação de políticas
públicas, possibilitando seu acompanhamento, monitoramento, avaliação e revisão,
sendo o monitoramento e a avaliação parte de um movimento educador ambiental que
constrói sinergias, propicia intervenções, e produz conhecimentos capazes de
potencializar políticas públicas de educação ambiental.
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FIGURA 20 – INDICADORES DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE PPEA
Fonte: MonitoraEA, 2023.
4.4.4 Articulação entre a CIMEA e o Comitê Guandu-RJ
O Comitê das Bacias Hidrográficas dos rios Guandu, da Guarda e Guandu-Mirim
(Comitê Guandu-RJ) é composto pelo Plenário (órgão máximo de deliberação), pela
Diretoria Colegiada (responsável por dirigir administrativa e tecnicamente o Comitê),
pelas Câmaras Técnicas (que são temáticas e discutem questões encaminhadas pela
Diretoria Colegiada ou pelo Plenário), pelos Grupos de Trabalho e pela Secretaria
Executiva (Figura 21) (GUANDU, 2023).
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FIGURA 21 – ORGANOGRAMA DO COMITÊ GUANDU-RJ
Fonte: Comitê Guandu-RJ, 2023.
A instância do Comitê Guandu-RJ responsável pelo acompanhamento das ações de
educação ambiental previstas no Plano de Bacia, e de acordo com o Manual Operativo
– MOP e o Plano de Aplicação Plurianual – PAP do Comitê é o Grupo de Trabalho de
Educação Ambiental – GTEA, o qual está vinculado à Câmara Técnica de Estudos
Gerais – CTEG, que por sua vez tem o objetivo de estudar, analisar e acompanhar
projetos e estudos realizados na área de atuação do Comitê Guandu-RJ ou que nela
tenha repercussões (GUANDU, 2023). Conforme “Artigo 1º” da Resolução COMITÊ
GUANDU-RJ nº 141, de 15 de agosto de 2019, são atribuições do GTEA, além das
responsabilidades já descritas anteriormente:
2º. O GTEA apresentará o andamento das ações à Câmara Técnica de
Estudos Gerais – CTEG, que poderá propor encaminhamentos e analisar e
aprovar os relatórios.
§ 3º. O GTEA apresentará à Plenária os projetos e relatórios de educação
ambiental, conforme encaminhamento da CTEG (GUANDU, 2019).
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No Município, o órgão responsável pelo ProMEA será a Comissão Interinstitucional
Municipal de Educação Ambiental – CIMEA, a qual deverá se articular com a instância
do Comitê Guandu-RJ responsável pelas ações de educação ambiental, o Grupo de
Trabalho de Educação Ambiental – GTEA, e vice-versa, de modo que por meio dessa
interface todos os municípios da Região Hidrográfica II, incluindo Vassouras e Rio de
Janeiro, possam criar interação sobre o desenvolvimento de seus ProMEAs, contando
com a atuação da CIMEA de cada um dos municípios em questão.
Tendo em vista o exposto acima, indica-se que essa articulação se consolidará por
meio do GTEA do Comitê Guandu-RJ, considerando que após conclusão dos
Programas Municipais de Educação Ambiental – ProMEAs9 será elaborado o Plano
de Educação Ambiental da Região Hidrográfica II – Guandu/RJ (PEA Guandu), o qual
sinterizará as ações dando enraizamento às diretrizes estabelecidas nos ProMEAs.
Assim, o PEA Guandu, vai aproveitar da base construída na etapa de diagnóstico,
prognóstico e da consolidação dos ProMEAs municipais e vai avançar no sentido de
trazer maior detalhamento das linhas de atuação e das estratégias de execução de
cada uma delas, dentro do panorama da bacia hidrográfica correspondente à RH II –
Guandu/RJ.
4.4.5 Periodicidade de Revisão do ProMEA
Considerando o horizonte de planejamento do ProMEA (2024 a 2027), as metas de
curtíssimo (4 anos), curto (8 anos), médio (16 anos) e longo (24 anos) prazo, indicase que o ProMEA seja revisado de 4 em 4 anos, respeitando os períodos anuais e
quadrienais de planejamento orçamentário municipal (LOA, LDO e PPA).
9 ProMEA de 13 (treze) municípios da Região Hidrográfica II, a saber: Itaguaí, Seropédica,
Queimados, Japeri, Paracambi, Engenheiro Paulo de Frontin, Nova Iguaçu, Miguel Pereira, Piraí, Rio
Claro, Mangaratiba, Mendes e Barra do Piraí.
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5 - CONSIDERAÇÕES FINAIS
O presente Programa Municipal de Educação Ambiental – ProMEA de Miguel
Pereira/RJ (Produto 4) constitui-se da consolidação final de todo o trabalho
desenvolvido nas etapas de Planejamento (Etapa 1), Diagnóstico (Etapa 2) e
Prognóstico (Etapa 3), principalmente quanto à organização e demonstração das
ações prioritárias para a Educação Ambiental estabelecidas pelo e para o Município,
a proposição das formas de planejamento, implantação e monitoramento dessas
ações, e a estruturação da Minuta de Decreto Municipal a ser tramitado junto às
instâncias municipais responsáveis para oficialização do ProMEA.
Cabe destacar que o desenvolvimento do ProMEA visou atender aos requisitos
estipulados pelo ICMS Ecológico (Lei Estadual nº 5.100/2007), objetivos, agendas e
horizontes do PERH Guandu, dentre outras macrodiretrizes legais pertinentes à
Educação Ambiental e Gestão de Recursos Hídricos, visando a implantação da
Educação Ambiental no Município de modo amplo e efetivo, considerando a realidade
e anseio municipal.
Por fim, indica-se que ações prioritárias para a Educação Ambiental estabelecidas
para o Município convergem também para o desenvolvimento de ações educadoras
para o enfrentamento da emergência climática, conforme “Diretrizes de Educação
Ambiental Climática” publicadas no segundo semestre de 2023 pelo Fundo Brasileiro
de Educação Ambiental – FunBEA em parceria com o Instituto Clima e Sociedade e o
Programa Cemaden Educação, do Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de
Desastres Naturais.
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6 - REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
AGEVAP – Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba
do SUL. Ato Convocatório nº 11/2021: Anexo I – Termo de Referência. Resende:
AGEVAP, 2021. 65 p. Disponível em: < https://www.agevap.org.br/atos_view.php?id
=674 >. Acesso em: 11 abr. 2022.
ANM – Agência Nacional de Mineração. Extra Sistema de Arrecadação: Arrecadação
CFEM do Estado: RJ e Ano: 2022. Disponível em: <
https://sistemas.anm.gov.br/arrecadacao/extra/relatorios/arrecadacao_cfem_muni.asp
x?ano=2022&uf=RJ >. Acesso em: 13 de jan. 2023.
ANPPEA – Articulação Nacional de Políticas Públicas de Educação Ambiental.
MonitoraEA, 2024. Sobre o MonitoraEA: Componetes do sistema MonitoraEA.
Disponível em: < https://www.monitoraea.org.br/ >. Acesso em: 11 jan. 2024.
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. NBR 10719: Informação e
documentação — Relatório técnico e/ou científico — Apresentação. Rio de
Janeiro, p. 11. 2011.
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. NBR 10719: Informação e
documentação — Relatório técnico e/ou científico — Apresentação. Rio de
Janeiro, p. 11. 2015.
AYOADE, J. O. Introdução a climatologia para os trópicos. 6ª ed., Rio de Janeiro;
Bertrand Brasil, 2001.
BRASIL. Lei nº 9.433, de 8 de Janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de
Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos
Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o
art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de
28 de dezembro de 1989. Disponível em: < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/
leis/l9433.htm >. Acesso em: 07 de jun. 2024.
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BRASIL. Ministério do Turismo. Mapa do Turismo. Brasília: MTur, 2022a. Disponível
em: < https://www.mapa.turismo.gov.br/mapa/init.html#/home >. Acesso em: 15 fev.
2023.
BRASIL. Sistema Nacional de Informação sobre Saneamento. Diagnóstico dos
serviços de Água e Esgoto - 2020. Brasília: SNIS, 2021. Disponível em: <
http://appsnis.mdr.gov.br/indicadores/web/agua_esgoto/mapa-agua >. Acesso em: 15
fev. 2023.
CONSÓRCIO STCP e MATER NATURA. Integra Guandu. Plano Diretor Florestal da
Região Hidrográfica II – Guandu/RJ – Produto 9.1 – Diagnóstico do Plano
Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica de Miguel Pereira.
Curitiba-PR, 2022.
CPRM – Serviço Geológico do Brasil. Carta de suscetibilidade a movimentos
gravitacionais de massa e inundação: município de Miguel Pereira - RJ. Rio de
Janeiro, 2015. 1 mapa, color. Escala 1:30.000. Disponível em <
http://www.cprm.gov.br/publique/Gestao-Territorial/Prevencao-de-Desastres/Cartasde-Suscetibilidade-a-Movimentos-Gravitacionais-de-Massa-e-Inundacoes---Rio-deJaneiro-5082.html >. Acesso em: 15 dez. 2022.
CPRM – Serviço Geológico do Brasil. ESTUDO GEOAMBIENTAL DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO GEOMORFOLOGIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Brasília,
Dezembro de 2000. Disponível em <
https://rigeo.cprm.gov.br/jspui/bitstream/doc/17229/5/rel_proj_rj_geomorfologia.pdf >
Acesso em: 10 jan. 2023.
DRM – Departamento de Recursos Minerais do Estado do Rio de Janeiro. Secretaria
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Mineral do Estado do Rio de Janeiro 2014. Rio de Janeiro, RJ: 2014.
FunBEA – Fundo Brasileiro de Educação Ambiental. ANPPEA. Disponível: <
https://www.funbea.org.br/anppea/page/2/ >. Acesso em: 23 jan. 2023.
FunBEA – Fundo Brasileiro de Educação Ambiental. Diretrizes de Educação
Ambiental Climática. 2023. Disponível em: <
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https://www.funbea.org.br/DiretrizesEducacaoAmbientalClimatica.pdf >. Acesso em:
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GUANDU – Comitê das Bacias Hidrográficas dos rios Guandu, da Guarda e Guandu-Mirim.
Página Eletrônica. Disponível em: < https://comiteguandu.org.br/ >. Acesso em: < 23 nov.
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GUANDU – Comitê das Bacias Hidrográficas dos rios Guandu, da Guarda e Guandu-Mirim.
Resolução COMITÊ GUANDU-RJ nº 141, de 15 de agosto de 2019. Dispõe sobre a
criação e as diretrizes de funcionamento do Grupo de Trabalho de Educação
Ambiental (GTEA). Disponível em: <
https://comiteguandu.org.br/resolucoes/2019/resolucao-141.pdf >. Acesso em: 23 nov.
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GUANDU. PERH Guandu: Plano Estratégico de Recursos Hídricos das Bacias
Hidrográficas dos Rios Guandu, da Guarda e Guandu Mirim. 2017. Disponível em:
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2013/Processo_063-2013_P2TOMOI.pdf >. Acesso em: 23 de jan. 2023.
IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Censo Brasileiro de 2010. Rio
de Janeiro: IBGE, 2012.
IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Censo Brasileiro de 2000. Rio
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Municípios 2020; Rio de Janeiro: IBGE, 2020.
IDSC-BR – Índice de Desenvolvimento Sustentável das Cidades – Brasil. Página
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INEA – Instituto Estadual do Ambiente. Ar, água e solo: Sistemas de abastecimento
público de água. Disponível em: < www.inea.rj.gov.br/ar-agua-e-solo/segurancahidrica/sistemas-de-abastecimento/outros-sistemas-integrados/ >. Acesso em: 03 de
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MASTERPLAN CONSULTORIA DE PROJETOS E EXECUÇÃO LTDA. Projeto
Biodiversidade e Mudanças Climáticas na Mata Atlântica: Plano Municipal de
Conservação e Recuperação da Mata Atlântica. Outubro, 2020.
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Sustentável. Disponível em: < https://brasil.un.org/pt-br/sdgs >. Acesso em: 07 de jun.
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RIO DE JANEIRO (Estado). Secretaria do Estado do Ambiente e Sustentabilidade;
CENTRO DE ESTUDOS AMBIENTAIS E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL.
Saberes, estratégias e metodologias: construindo programas de educação
ambiental: volume 3: programa municipal de educação ambiental e a gestão ambiental
participativa. Organizado Marilene de Sá Cadei, Jacqueline Guerreiro Aguiar, Ágatha
Lopes Tommasi Oliveira. Rio de Janeiro: INEA: CEADS/UERJ, 2021.
RIO DE JANEIRO. Instituto Estadual do Ambiente – INEA. Educação Ambiental:
conceitos e práticas na gestão ambiental pública. Instituto Estadual do Ambiente;
coordenação: Geisy Leopoldo Barbosa, Raquel Pinhão da Silveira. 2ª ed. rev. ampl. Rio
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RIO DE JANEIRO. Instituto Estadual do Patrimônio Cultural. Histórico dos
Municípios – Miguel Pereira. Rio de Janeiro: INEPAC, 2023. Disponível em: <
http://www.inepac.rj.gov.br/application/assets/img//site/MiguelPereira.pdf >. Acesso
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RIO DE JANEIRO. Secretaria do Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Saberes,
estratégias e metodologias: construindo programas de educação ambiental:
volume 3: Programa Municipal de Educação Ambiental e a Gestão Ambiental
Participativa. SEAS, CEADS; organização: Marilene de Sá Cadei, Jacqueline
Guerreiro Aguiar, Ágatha Lopes Tommasi Oliveira. Rio de Janeiro: INEA:
CEADS/UERJ, 2022b.
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2023: ICMS Ecológico para o Desenvolvimento Sustentável. Rio de Janeiro: INEA:
SEAS, 2023.
TCE – RJ. Estudos Socioeconômicos Municipais do Estado do Rio de Janeiro
2021 – Miguel Pereira. 2021. Disponível em: <
https://www.tcerj.tc.br/portalnovo/publicadordearquivo/estudos_socioeconomicos >.
Acesso em: 23 de jan. 2023.
UNESCO – Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura.
O Programa MAB – Reserva da Biosfera – Mata Atlântica. Disponível em: <
https://rbma.org.br/n/mab-unesco/o-programa/ > Acesso em: 12 jan. 2023.
WEATHER SPARK. Clima e condições meteorológicas médias em Miguel Pereira
no ano todo. Disponível em: < https://pt.weatherspark.com/y/30573/Climacaracter%C3%ADstico-em-Miguel-Pereira-Brasil-durante-o-ano >. Acesso em: 10 jan.
2023.
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7 - APÊNDICES
7.1 APÊNDICE 1 – UNIDADES DE CONSERVAÇÃO EM MIGUEL PEREIRA/RJ
TABELA 11 – UNIDADES DE CONSERVAÇÃO EM MIGUEL PEREIRA
UNIDADES DE CONSERVAÇÃO EM MIGUEL PEREIRA
TIPO COMPETÊNCIA NOME CRIAÇÃO PLANO DE MANEJO ABRANGÊNCIA FONTE
Unidades de
Conservação de Uso
Sustentável
UC ESTADUAL APA do Rio Guandu (APA Guandu) Decreto Estadual nº 40.670, de
22 de março de 2007 NÃO
Partes dos municípios de Eng. Paulo de
Frontin, Itaguaí, Japeri, Miguel Pereira,
Nova Iguaçu, Paracambi, Piraí,
Queimados, Rio Claro, Seropédica,
Vassouras e Mendes.
Decreto 40.670/2007.
MASTERPLAN, 2020.
INEA, 2023b.
UC MUNICIPAL APA do Rio Santana Lei Municipal n° 2.018 de
27/12/2004 SIM Miguel Pereira MASTERPLAN, 2020.
INEA, 2023b.
UC FEDERAL RPPN Serra de Miguel Pereira Portaria n° 715, de 08/11/2021 NÃO Miguel Pereira ICMBIO, 2023
UC MUNICIPAL APA Professor Miguel Pereira Decreto nº 5.110 de 05/04/2018 NÃO Miguel Pereira MASTERPLAN, 2020.
INEA, 2023b.
UC ESTADUAL RPPN Monte Alegre 1A
Portaria 190 de 29/12/2010.
Reconhecimento de RPPN -
Portaria 168 de 22/09/2010
NÃO Miguel Pereira MMA, 2022
UC ESTADUAL RPPN Sítio Monte Alegre 1B
Portaria 196 de 28/01/2011
Reconhecimento de RPPN -
Portaria 246 de 29/06/2011;
NÃO Miguel Pereira MMA, 2022
UC MUNICIPAL RPPN Monte Alegre 3 Decreto nº 3.99 de 26/12/2011 NÃO Miguel Pereira MASTERPLAN, 2020
UC MUNICIPAL RPPN Monte Alegre 4 Decreto nº 3.970, de 26/12/2011 NÃO Miguel Pereira MASTERPLAN, 2020
UC MUNICIPAL RPPN Maria Clara I Decreto nº 4.449, de 17/10/2014 NÃO Miguel Pereira MASTERPLAN, 2020
UC ESTADUAL RPPN Reserva Gargarullo
Portaria 191 de 30/12/2010.
Reconhecimento de RPPN -
Portaria 303 de 02/02/2012
NÃO Miguel Pereira MMA, 2022
UC MUNICIPAL RPPN Sitio Oficina Portaria nº 0171, de 31/05/2007 NÃO Miguel Pereira MASTERPLAN, 2020
UC ESTADUAL RPPN Pouso Alto
Portaria 106 de 24/03/2010
Reconhecimento de RPPN -
Portaria 127 de 08/07/2010
NÃO Miguel Pereira MMA, 2022
UC MUNICIPAL RPPN Casa da Árvore Portaria N°407/2009 NÃO Miguel Pereira MASTERPLAN, 2020
UC MUNICIPAL RPPN Laticínio Miguel Pereira Decreto nº 4.448, de 17/10/2014 NÃO Miguel Pereira MASTERPLAN, 2020
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UNIDADES DE CONSERVAÇÃO EM MIGUEL PEREIRA
Unidades de
Conservação de
Proteção Integral
UC FEDERAL REBIO do Tinguá Decreto nº 97.780 de 23/05/1989 SIM Miguel Pereira, Duque de Caxias, Nova
Iguaçu e Petrópolis.
MMA, 2022
US ESTADUAL REBIO Estadual de Araras
Resolução nº 59, de 07/07/1977
Ampliação: Decreto 42.343, de
10/03/2010
SIM Petrópolis e Miguel Pereira MMA, 2022
UC MUNICIPAL PNM Veredas Sertãozinho
Decreto nº 3.472, de 10/05/2009
Lei nº.3.609, de 16/09/2020
SIM Miguel Pereira MASTERPLAN, 2020.
INEA, 2023b.
UC MUNICIPAL PNM Rocha Negra Decreto nº 3.779, de 30/12/2010 Em elaboração Miguel Pereira MASTERPLAN, 2020.
INEA, 2023b.
UC MUNICIPAL Monumento Natural da Gruta dos
Escravos
Decreto n° 3.801 de 01/03/2011
Decreto n° 5.860, de 23/12/2020
SIM Miguel Pereira MASTERPLAN, 2020.
INEA, 2023b.
Fonte: INEA, 2023b, MMA, 2022, ICMBIO, 2023 e MASTERPLAN, 2020.
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7.2 APÊNDICE 2 – CADERNO DE AÇÕES PARA EA
O Caderno de Ações Prioritárias para Educação Ambiental é apresentado de forma
independente por meio da pasta denominada “291-P4-APENDICES” junto ao arquivo
do presente documento (Produto 4) salvo em formato não editável “.pdf”,
encaminhado em meio digital.
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7.3 APÊNDICE 3 – BANCO DE DADOS PARA EA
O Banco de Dados Georreferenciados e Imagens, para apoio às ações e
monitoramento do ProMEA, é apresentado de forma independente por meio da pasta
denominada “291-P4-APENDICES” junto ao arquivo do presente documento (Produto
4) salvo em formato editável “.kmz” e não editável “.jpg”, encaminhado em meio digital.
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7.4 APÊNDICE 4 – MINUTA DE DECRETO MUNICIPAL
A Minuta de Decreto Municipal, que “Institui o Programa Municipal de Educação
Ambiental e dá providências correlatas”, é apresentada de forma independente por
meio da pasta denominada “291-P4-APENDICES”, junto ao arquivo do presente
documento (Produto 4) salvo em formato editável “.docx” e não editável “.pdf”,
encaminhado em meio digital.
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7.5 APÊNDICE 5 – RELATÓRIO DA CONSULTA E AUDIÊNCIA
PÚBLICA
O Relatório da Consulta Pública e Audiência Pública foi elaborado e é apresentado de
forma independente por meio da pasta denominada “291-P4-APENDICES”, junto ao
arquivo do presente documento (Produto 4) salvo em formato não editável “.pdf”,
encaminhado em meio digital.
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7.6 APÊNDICE 6 – VÍDEO DE ELABORAÇÃO DO PROMEA
O vídeo demonstrando o processo de elaboração do ProMEA foi elaborado e é
apresentado de forma independente por meio da pasta denominada “291-P4-
APENDICES”, junto ao arquivo do presente documento (Produto 4) salvo em formato
não editável “.mp4”, encaminhado em meio digital.
Contratação de empresa especializada para
elaboração dos Programas Municipais de
Educação Ambiental – ProMEAs e do Plano de
Educação Ambiental da Região Hidrográfica II
(Guandu/RJ) – PEA Guandu
Junho, 2024
CONTRATO DE GESTÃO INEA Nº 003/2010
ATO CONVOCATÓRIO AGEVAP Nº 011/2021
CONTRATO Nº 043/2021/AGEVAP
Caderno de Ações
Prioritárias
ProMEA
Miguel Pereira-RJ
ANEXO II - LEI PROMEA
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CONTRATO DE GESTÃO INEA Nº 003/2010
ATO CONVOCATÓRIO AGEVAP Nº 011/2021
CONTRATO Nº 043/2021/AGEVAP
“Contratação de empresa especializada para elaboração dos Programas
Municipais de Educação Ambiental – ProMEAs e do Plano de Educação
Ambiental da Região Hidrográfica II (Guandu/RJ) – PEA Guandu”
CADERNO DE AÇÕES PRIORITÁRIAS
ProMEA
MIGUEL PEREIRA-RJ
CONTRATO Nº 043/2021/AGEVAP
Contratação de empresa para elaboração dos Programas Municipais de Educação Ambiental e do
Plano de Educação Ambiental da Região Hidrográfica II – Guandu/RJ, conforme Ordem de Serviço nº
002/2022/CGnº003/2010, de 29/03/2022.
CONTRATANTE
Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul – AGEVAP
CNPJ: 05.442.000/0001-01
Sede: (Edifício Alpha Center) Avenida Luiz Dias Martins, nº 73, Lojas 14 e 15, Piso Superior, Parque
Ipiranga, Resende/RJ, 27516-245
CONTRATADA
Myr Projetos Estratégicos e Consultoria Ltda – MYR
CNPJ: 05.945.444.0001-13
Sede: Rua Centauro, 231, 6º andar, Belo Horizonte/MG, 30360-310
E-mail: pea@grupomyr.com.br - Telefone: (31) 25550880
Realização Supervisão Execução Apoio
Junho, 2024
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Atendimento ao Público / Conferências
Avenida Ministro Fernando Costa, 775 (sala 203), Fazenda Caxias – Seropédica/RJ – CEP 23895-265
(Altos da Farmácia Universitária)
APA Guandu / CAR / Reuniões do Comitê
Rodovia BR 465, km 7 (Campus da UFRRJ) Prédio da Prefeitura Universitária Seropédica/RJ – CEP 23897-
000
Diretoria Colegiada
Mayná Coutinho Morais – Diretora Geral
Antoni Felipe Oliveira de Andrade – Diretor Executivo
Ana Larronda Asti – Diretora de Recursos Hídricos
Paola de Oliveira Souza – Diretora de Saneamento
Cristiane de Souza Siqueira Pereira – Diretora de Restauração Ambiental
Celso Rodrigues da Silva Junior – Diretor de Indústria e Energia
Plenário
Órgão máximo de deliberação, composto por 36 membros (14 são usuários de água da área de atuação
do Comitê, 11 são da sociedade civil e 11 são dos poderes executivos federal, estadual e municipal) <
https://comiteguandu.org.br/composicao/ >.
Câmara Técnica de Estudos Gerais (CTEG)
Responsável por estudar, analisar e acompanhar projetos e estudos realizados na área de atuação do
Comitê Guandu-RJ ou que nela tenha repercussões, conforme Resolução COMITÊ GUANDU nº 109, de 28
de agosto de 2014, composto por membros representantes dos usuários de água, da sociedade civil e
dos órgãos de governo < https://comiteguandu.org.br/composicao/ >.
Grupo de Trabalho de Educação Ambiental
Responsável por coordenar e avaliar o andamento dos trabalhos e o cumprimento das ações de educação
ambiental conforme previstas no Plano de Bacia, e de acordo com o Manual Operativo (MOP) e o Plano
de Aplicação Plurianual (PAP Guandu), conforme Resolução COMITÊ GUANDU-RJ nº 141, de 15 de agosto
de 2019, composto por membros representantes dos usuários de água, da sociedade civil e dos órgãos
de governo.
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Rua Elza da Silva Duarte, 48 (loja 1A), Manejo – Resende/RJ – CEP: 27520-005
Diretoria Executiva
André Luis de Paula Marques – Diretor-Presidente
André Luis de Paula Marques – Diretor Executivo Resende (interino)
André Luis de Paula Marques – Diretor Executivo Governador Valadares (interino)
Roberto Roballo Alves – Assessor Diretoria Presidente
Lívia Corrêa Silva – Assessora Diretoria Executiva Resende
Alex Cardoso Pereira – Assessor Diretoria Executiva Governador Valadares
Gestora do Contrato nº 043/2021/AGEVAP
Mariana Rodrigues – Especialista Ambiental
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Rua Centauro, 231 (6º andar), Santa Lúcia – Belo Horizonte/MG – CEP: 30360-310
Equipe Técnica Permanente
Sérgio Myssior – Coordenação de Educação Ambiental – Arquiteto, M.Sc.
João Paulo Porto Melasipo – Especialista em Educação Ambiental – Geógrafo, Esp.
Raquel de Oliveira Silva – Especialista em Educação Ambiental – Geógrafa, Esp.
Raquel Corradi – Especialista em Comunicação Social – Jornalista
Marina Guimarães Paes de Barros – Moderadora – Cientista Social, M.Sc.
Carla Medeiros Solidade dos Santos – Mobilizadora Local – Bióloga
Lara Mattos Martins – Mobilizadora Local – Cientista Social, M.Sc.
Roberta Donati Pignatari Vilela Guerra – Mobilizadora Local – Bióloga, M.Sc.
Dayane Pereira Ervatti da Rosa – Mobilizadora Local – Gestora Ambiental, M.Sc.
Equipe Técnica de Apoio
Ana Célia Aguiar – Advogada
Daiany Mendes – Bióloga
Fernanda Helen Mendes Gomes – Bacharel em Direito
Flávia Alvim de Carvalho – Advogada
Monique Saliba Oliveira – Bióloga, Esp.
Nathalia Caroline Bitarães F. Oliveira - Geógrafa, Esp.
Raquel Vieira Magalhães Queiroga – Cientista Social
Thiago Igor Ferreira Metzker – Biólogo, Dr.
Isabela de Matos –Administradora, Esp.
Marcélia Dias Marques Oliveira – Gestora Financeira
Paula Gomides de Castro – Administradora, Esp.
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Grupo de Acompanhamento
Natacha Isabela Torezani Kede – Gestora
Andrei Guedes – Membro
Daniele Monsores – Membra
Karla Felix – Membra
Nathália Mafra Garbois Zacaron – Membra
Grupo de Trabalho
Andrei Guedes – Engenheiro Ambiental SMMA
Bianka Kaizer – Bióloga e Professora de Biologia - gestora Ambiental
Daniele Monsores – Coordenadora Pedagógica - Ed. Infantil - Creche
Dilma Castro – Projeto Lixo zero SMMA
Elisio de Carvalho – Técnico em Compostagem SMMA
Karla Felix – Subsecretaria Educação
Natacha Isabela Torezani Kede – Diretora de Projetos SMMA
Nathália Mafra Garbois Zacaron – Secretária de Meio Ambiente
Silvia Fiúza – Coordenação Pedagógica do Tempo Integral
Vanessa Amaral Moraes – Professora
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SUMÁRIO
ÍNDICE DE FIGURAS............................................................................................. VIII
ÍNDICE DE TABELAS .............................................................................................. IX
ÍNDICE DE QUADROS.............................................................................................. X
LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS................................................................... XI
1 - APRESENTAÇÃO GERAL .............................................................................. XIII
2 - INFORMAÇÕES GERAIS ................................................................................XIV
2.1 IDENTIFICAÇÃO DA CONTRATANTE..........................................................XIV
2.2 IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA CONTRATADA..........................................XIV
3 - INTRODUÇÃO E CONTEXTUALIZAÇÃO .........................................................15
3.1 LINHAS DE AÇÃO PRIORITÁRIAS PARA EA.................................................15
3.1.1 Linha de Ação 1 (LA1): Gestão Territorial, Conservação e Preservação do
Meio Ambiente ..............................................................................................18
3.1.2 Linha de Ação 2 (LA2): Diminuição das Desigualdades e Inclusão Social....26
3.1.3 Linha de Ação 3 (LA3): Promoção da Participação Social ............................32
3.1.4 Linha de Ação 4 (LA4): Educação Ambiental Climática e Agenda 2030 .......37
3.1.5 Linha de Ação 5 (LA5): Valorização e Divulgação da Cultura e
Reconhecimento das Comunidades Tradicionais .........................................49
3.2 FONTE DE FINANCIAMENTO E PARCERIA PARA AS AÇÕES ....................53
3.3 CRONOGRAMA GERAL DAS AÇÕES PRIORITÁRIAS..................................57
4 - CONSIDERAÇÕES FINAIS................................................................................58
5 - REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ..................................................................59
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ÍNDICE DE FIGURAS
FIGURA 1 – LINHAS DE AÇÃO PARA EDUCAÇÃO AMBIENTAL...........................16
FIGURA 2 – LINHA DE AÇÃO 01 .............................................................................19
FIGURA 3 – LINHA DE AÇÃO 02 .............................................................................27
FIGURA 4 – LINHA DE AÇÃO 03 .............................................................................33
FIGURA 5 – LINHA DE AÇÃO 04 .............................................................................38
FIGURA 6 – LINHA DE AÇÃO 05 .............................................................................50
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ÍNDICE DE TABELAS
TABELA 1 – ETAPAS DE TRABALHO E PRODUTOS PREVISTOS ..................... XIII
TABELA 2 – HORIZONTE DE PLANEJAMENTO DO PROMEA..............................15
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ÍNDICE DE QUADROS
QUADRO 1 – CRONOGRAMA GERAL DAS AÇÕES PRIORITÁRIAS....................57
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LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS
ABNT Associação Brasileira de Normas Técnicas
AGEVAP
Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do
Rio Paraíba do Sul
APA Área de Proteção Ambiental
BID Banco Interamericano de Desenvolvimento
BNDES Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
Comitê
Guandu-RJ
Comitê das Bacias Hidrográficas dos rios Guandu, da Guarda
e Guandu-Mirim
Emater-RJ
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado
do Rio de Janeiro
EMBRAPA Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária
Embratur Instituto Brasileiro de Turismo
FBB Fundação Banco do Brasil
FUNASA Fundação Nacional de Saúde
FunBEA Fundo Brasileiro de Educação Ambiental
GA Grupo de Acompanhamento
GIRH Gestão Integrada de Recursos Hídricos
GT Grupo de Trabalho
IBAMA
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis
ICMBio Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
ICMS Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
INEA Instituto Estadual do Ambiente
MEC Ministério da Educação
MMA Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
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MOP Manual Operativo
Oca Laboratório de Educação e Política Ambiental
ODS Objetivos do Desenvolvimento Sustentável
ONG Organização Não Governamental
PEA Plano de Educação Ambiental
PEA Guandu
Plano de Educação Ambiental da Região Hidrográfica II
(Guandu/RJ)
PERH Guandu
Plano Estratégico de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica
dos Rios Guandu, da Guarda e Guandu-Mirim
PNUMA Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente
PPP Planos Políticos Pedagógicos
ProMEA Programas Municipais de Educação Ambiental
SMC Secretaria Municipal de Cultura
SME Secretaria Municipal de Educação
SMELR Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Recreação
SMMA Secretaria Municipal de Meio Ambiente
SMOSP Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos
SMS Secretaria Municipal de Saúde
SMTDIC
Secretaria Municipal de Turismo, Desenvolvimento
Econômico, Indústria e Comércio
TR Termo de Referência
UE União Europeia
USAID
Agência dos Estados Unidos para o Desenvolvimento
Internacional
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1 - APRESENTAÇÃO GERAL
A MYR Projetos Sustentáveis, contratada pela AGEVAP através do Ato Convocatório
nº 011/2021, é a empresa especializada responsável pela execução dos Programas
Municipais de Educação Ambiental – ProMEA de 13 (treze) municípios inseridos na
Região Hidrográfica II (Região Hidrográfica Guandu) e do Plano de Educação
Ambiental da Região Hidrográfica II – Guandu/RJ (PEA Guandu), conforme diretrizes
do Termo de Referência e planejamento exposto no “Produto 1 – Plano de Trabalho
e Mobilização Social”.
Enquanto empresa executora dos trabalhos, a MYR Projetos Sustentáveis realizará
várias atividades, as quais estão organizadas em 6 (seis) etapas e resultarão na
apresentação de 6 (seis) produtos distintos, conforme apresentado na Tabela 1.
TABELA 1 – ETAPAS DE TRABALHO E PRODUTOS PREVISTOS
ETAPAS PRODUTOS
6
1 Produto 1 – Plano de Trabalho e Mobilização Social
2 Produto 2 – Diagnóstico Socioambiental Participativo
3 Produto 3 – Prognóstico
4
Produto 4 – Programa Municipal de Educação Ambiental (ProMEA)
Produto 5 – Plano de Educação Ambiental da Região Hidrográfica II – Guandu/RJ
5 Produto 6 – Manual Operativo do PEA Guandu (MOP-EA)
Fonte: MYR Projetos Sustentáveis, 2022.
Sendo assim, o presente documento se refere ao “Caderno de Ações Prioritárias
do ProMEA”, elaborado em atendimento às premissas da Etapa 4 e Etapa 6, e de
desenvolvimento do “Produto 4 – Programa Municipal de Educação Ambiental
(ProMEA)”.
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2 - INFORMAÇÕES GERAIS
2.1 IDENTIFICAÇÃO DA CONTRATANTE
EMPRESA: ASSOCIAÇÃO PRÓ-GESTÃO DAS ÁGUAS DA BACIA
HIDROGRÁFICA DO RIO PARAÍBA DO SUL - AGEVAP
CNPJ: 05.422.000/0001-01
RESPONSÁVEL: ANDRÉ DE PAULA MARQUES
TELEFONE: (24) 33558389 / (21) 37873729
ENDEREÇO:
(EDIFÍCIO ALPHA CENTER) AVENIDA LUIZ DIAS MARTINS, Nº 73,
LOJAS 14 E 15, PISO SUPERIOR, PARQUE IPIRANGA, RESENDE
– RJ. CEP: 27516-245.
E-MAIL: agevap@agevap.org.br / mariana.rodrigues@agevap.org.br
2.2 IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA CONTRATADA
EMPRESA: MYR PROJETOS ESTRATEGICOS E CONSULTORIA LTDA-EPP
CNPJ: 05.945.444/0001-13
RESPONSÁVEL: SERGIO MYSSIOR / THIAGO METZKER / MARINA GUIMARÃES
PAES DE BARROS
TELEFONE: (31) 32456141 / (31) 25550880
ENDEREÇO: RUA CENTAURO, Nº 231 / 6º ANDAR – B. SANTA LÚCIA – BELO
HORIZONTE – MG. CEP: 30360-310.
E-MAIL: pea@grupomyr.com.br
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3 - INTRODUÇÃO E CONTEXTUALIZAÇÃO
O Caderno de Ações Prioritárias para Educação Ambiental é resultado do trabalho
desenvolvido junto ao Município no processo de estruturação do “Produto 3 –
Prognóstico” do ProMEA, atendendo às premissas da Etapa 4 e Etapa 6, e de
desenvolvimento do “Produto 4 – Programa Municipal de Educação Ambiental
(ProMEA)” conforme previsto no Termo de Referência – TR do Ato Convocatório nº
011/2021/AGEVAP.
Esse documento compreende, deste modo, as Ações Prioritárias para Educação
Ambiental definidas pelo Município para implantação de seu ProMEA, num horizonte
de planejamento inicial de 24 (vinte e quatro) anos, considerando metas de Curtíssimo
(até 4 anos), Curto (até 8 anos), Médio (até 16 anos) ou Longo (até 24 anos) Prazo.
TABELA 2 – HORIZONTE DE PLANEJAMENTO DO PROMEA
Curtíssimo Prazo Curto Prazo Médio Prazo Longo Prazo
Até 4 anos Até 8 anos Até 16 anos Até 24 anos
2024 - 2027 2028 - 2031 2032 - 2039 2040 - 2047
Fonte: MYR Projetos Sustentáveis, 2023.
3.1 LINHAS DE AÇÃO PRIORITÁRIAS PARA EA
As 5 (cinco) Linhas de Ação compõem o “Cenário Ideal” do ProMEA (Produto 4) e
contém a descrição das Ações Prioritárias para Educação Ambiental definidas pelo
Município para compor o ProMEA, visando sua efetiva implantação, num horizonte de
planejamento inicial de 24 (vinte e quatro) anos.
As Linhas de Ação foram estruturadas levando em consideração as contribuições
recebidas nos eventos participativos de construção e validação do “Produto 3 –
Prognóstico”, e as macrodiretrizes legais pertinentes à Educação Ambiental,
principalmente aquelas ligadas ao ICMS Ecológico, incluindo os objetivos gerais
definidos para o ProMEA. Além disso, as linhas de ação estabelecidas estão alinhadas
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aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS, conforme apresentado na
Figura 1 .
FIGURA 1 – LINHAS DE AÇÃO PARA EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Linha de Ação 01
| Gestão Territorial, Conservação e Preservação do Meio Ambiente
Linha de Ação 02
| Diminuição das Desigualdades e Inclusão Social
Linha de Ação 03
| Promoção da Participação Social
Linha de Ação 04
| Educação Ambiental Climática e Agenda 2030
Linha de Ação 05
| Valorização e Divulgação da Cultura e Reconhecimento das Comunidades Tradicionais
Fonte: MYR Projetos Sustentáveis, 2023.
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Deste modo, o fluxo de ações realizadas para consolidação das Linhas de Ação e
Ações Prioritárias para Educação Ambiental do ProMEA foram:
1. Primeiro Passo – Categorias para Educação Ambiental: Elaboradas através
da organização das "Árvores dos Sonhos", essas categorias expressam as
demandas do público participante das Oficinas Participativas de Prognóstico
(Construtivas).
2. Segundo Passo – Linhas de Ação: Foram definidas 5 (cinco) Linhas de Ação,
levando em consideração o agrupamento das "Categorias para Educação
Ambiental".
3. Terceiro Passo – Definição das Ações Prioritárias para Educação
Ambiental (por Linha de Ação): Elaboradas de forma participativa por meio
da atuação dos Municípios (Grupos de Acompanhamento – GA e Grupos de
Trabalho – GT), considerando as propostas de ações prioritárias do público
participante das Oficinas Participativas de Prognóstico (Construtivas) através
do “Caminho das Pedras”, devidamente organizadas por Linhas de Ação, e as
definições gerais constantes nas macrodiretrizes legais para o ProMEA.
4. Quarto Passo – Validação das Ações Prioritárias para Educação
Ambiental: Realizada através da Oficina Participativa de Prognóstico
(Devolutiva).
Cabe destacar que para desenvolvimento das ações prioritárias de educação
ambiental, construídas e elencadas para o ProMEA no presente documento (Caderno
de Ações Prioritárias para Educação Ambiental), o Município contará com parceiros
identificados como “responsáveis” no escopo de cada uma das ações, e poderá, no
momento de sua implementação, contar com demais parceiros e fontes de
financiamento identificados no item “3.2 Fonte de Financiamento e Parceria para as
Ações”, conforme couber a cada caso.
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3.1.1 Linha de Ação 1 (LA1): Gestão Territorial, Conservação e Preservação do
Meio Ambiente
A Linha de Ação 1 (LA1): Gestão Territorial, Conservação e Preservação do Meio
Ambiente engloba 4 (quatro) Categorias específicas para Educação Ambiental, sendo
essas: Ações de proteção e preservação ambiental; Unidades de Conservação (UCs);
Qualidade e gestão hídrica; e Proteção dos animais silvestres e domésticos; bem
como 2 (duas) Categorias transversais para Educação Ambiental, sendo essas:
Implementação da Educação Ambiental; e Engajamento e comprometimento político.
Neste aspecto, a presente linha de ação se correlaciona e visa atender às premissas
do ICMS Ecológico considerando os objetivos gerais do ProMEA, no que cabe ao
desenvolvimento da visão sistêmica do cidadão, para que ele possa se compreender
como um ser que é parte de um todo e que está em constante interação com o meio
e com todos os seres vivos que habitam o planeta; enfatização da importância da
água e do ciclo hidrológico para o equilíbrio ecossistêmico; orientação e/ou uso
público das Unidades de Conservação no Município e em outras localidades; e
promoção da gestão descentralizada e participativa dos recursos hídricos,
reconhecendo os comitês de bacia hidrográfica como espaços democráticos de
discussão da Educação Ambiental.
Também são consideradas ações que tenham como público-alvo os jovens,
principalmente quanto ao reconhecimento do valor ecossistêmico dos territórios; apoio
à participação da juventude rural na regularização ambiental brasileira; visando, deste
modo, a ampliação de jovens que se identifiquem com o território, tendo conhecimento
de seu valor ecossistêmico e engajados no desenvolvimento regional.
Além disso, o ICMS Ecológico define algumas ações de Educação Ambiental que
estão diretamente relacionadas à presente linha de ação (LA1), ou que podem ser
consideradas para ela, sendo: desenvolvimento da EA através de eventos associados
ao calendário ambiental; desenvolvimento de programas de EA voltados para as
diferentes comunidades e grupos visando a conservação ambiental, a valorização das
populações tradicionais, divulgação da cultura local, a promoção da saúde e a
prevenção enchentes, acidentes e desastres ambientais; desenvolvimento de projetos
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e programas de Educação Ambiental em unidades de conservação municipais; entre
outras que se apliquem ao tema.
FIGURA 2 – LINHA DE AÇÃO 01
Linha de Ação 01
| Gestão Territorial, Conservação e Preservação do Meio Ambiente
Fonte: MYR Projetos Sustentáveis, 2023.
Tendo em vista todo o exposto acima, a seguir são apresentadas as Ações Prioritárias
para Educação Ambiental estabelecidas para a Linha de Ação 1 (LA1).
Ação 1 (LA1): Educação Ambiental na Gestão de Recursos Hídricos
• Objetivo: Elaboração de projetos voltados à preservação e conservação dos
recursos hídricos, envolvendo toda a população do município para que
entendam a importância da sua atuação na gestão, acesso democrático e
proteção dos recursos hídricos. Essa ação deve ser integrada junto a temática
das mudanças climáticas, em decorrência dos seus impactos na quantidade e
qualidade da água disponível para o consumo humano, conscientizando os
cidadãos sobre o seu uso responsável, assim como as consequências de atos
como descarte de lixo nas vias públicas, do óleo de cozinha e substâncias
químicas e poluentes que chegam aos rios, às represas e até aos mares.
Ademais, para além de um comprometimento individual, visa-se o envolvimento
da sociedade nos processos de gestão de recursos hídricos, tendo como
objetivo tornar os cidadãos aptos a atuarem em espaços que podem provocar
mudanças efetivas na gestão ambiental pública, como nos Comitês de Bacias
e Conselhos Municipais.
• Público-alvo: Comunidade escolar, gestores públicos, proprietários de terra,
grupos vulneráveis e sociedade civil.
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• Descrição: Implementação de processos formativas que visam desenvolver
habilidades e competências, para a participação e o controle social em relação
aos Recursos Hídricos. Essas ações devem estar voltadas à ampliação do
conhecimento sobre meio ambiente em sua totalidade, considerando a
interdependência entre o meio natural, o socioeconômico e o cultural,
promovendo uma educação crítica e situada, sob o enfoque da
sustentabilidade.
Esses processos formativos devem ocorrer em formatos de oficinas e
campanhas, como plantio de árvores nas margens dos rios e córregos,
implantação de placas educativas, coleta de resíduos, limpeza dos rios,
monitoramento da qualidade da água etc. Nesse sentido, a população deve ser
integrada nas ações de proteção e conservação dos cursos d’água, auxiliando
em práticas de uso sustentável da água.
Os indivíduos e grupos sociais devem ser ainda mobilizados, convocados para
atuarem de forma crítica e continuada para uma GIRH efetiva. Para isso, a
comunicação deve ser desenvolvida de forma educativa, democrática e de fácil
compreensão. Com o uso de redes sociais e outras plataformas digitais, serão
transmitidas informações relativas à temática dos recursos hídricos e a
Políticas Nacional e Estadual de Recursos Hídricos.
• Meta: Curtíssimo Prazo (4 anos): até 2027.
• Frequência: Três vezes ao ano.
• Recursos: Recursos do Governo; Possíveis doações de Interessados.
• Responsável: Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Secretaria Municipal de
Educação, unidades de ensino do município, ONGs, Emater-RJ e Comitê
Guandu-RJ.
• Indicadores: Número de inscritos nas oficinas; Número de Presentes nas
oficinas; Índice de Pesquisas aleatórias feitas posterior aos eventos; Índice da
qualidade da água; Área em m2
recuperada.
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Ação 2 (LA1): Bairro Lixo Zero
• Objetivo: Promover núcleos divididos por bairros com Gestão Eficiente de
Resíduos.
• Público-alvo: Comunidade, empresários e escolas.
• Descrição: Organização da comunidade por Bairros; Criação de Coletivos Lixo
Zero; Criação de Pontos de Coleta (recicláveis e orgânicos); Formação de
Laboratório de vivências ambientais; Fomento de práticas de reaproveitamento
de resíduos e incentivo a não geração de resíduos e reciclagem.
• Meta: Ter 1 bairro Lixo Zero por distrito até 2024; toda cidade contemplada pelo
Lixo Zero ao final de 2026. Curtíssimo prazo (4 anos – até 2027).
• Frequência: A ação será realizada através de Coletivos Sociais de forma
permanente.
• Recursos: A ação será integrada ao Programa Lixo Zero, com patrocínio da
Prefeitura.
• Responsável: A ação será gerida pela Secretaria de Meio Ambiente e,
posteriormente, descentralizada para os Coletivos Sociais formados nos
bairros.
• Indicadores: Redução de resíduos comuns coletados; fomento da coleta
seletiva nos bairros envolvidos; ampliação da prática de compostagem.
Ação 3 (LA1): Gestão de Lagos e Barragens
• Objetivo: Criar diagnóstico e Plano de gestão para monitoramento de
qualidade da água e segurança nos lagos, açudes e barragens.
• Público-alvo: Comunidade e Agricultores.
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• Descrição: Diagnóstico de lagos, açudes e barragens existentes no município;
Criação de cartilha de gestão pró qualidade da água e segurança de barragens;
Agenda de monitoramento e troca de informações.
• Meta: Elaboração do diagnóstico até 2024 e implantação até 2026. Curtíssimo
prazo (4 anos – até 2027).
• Frequência: Permanente.
• Recursos: O Centro pode ser promovido mediante parceria público privada
visando a exploração econômica do composto orgânico gerado, bem como do
bota fora licenciado.
• Responsável: Inicialmente pela Secretaria de Meio Ambiente e,
posteriormente, a gestão poderá ser terceirizada.
• Indicadores: Quantitativo de compostos gerados.
Ação 4 (LA1): Recuperação de Nascentes
• Objetivo: Agenda com comunidades rurais visando mapeamento de nascentes
e gestão para recuperação.
• Público-alvo: Comunidade e Agricultores.
• Descrição: Diagnóstico das nascentes por Bairros; Encontro e capacitação
para recuperação de nascentes; Formação de Mutirão para recuperação de
nascentes em áreas públicas; Apoiar com projeto e mudas, proprietários de
imóveis rurais na recuperação ambiental e manutenção de nascentes.
• Meta: Elaboração do diagnóstico até 2024 e implantação até 2026. Curtíssimo
prazo (4 anos – até 2027).
• Frequência: Permanente.
• Recursos: A ação será integrada ao Programa Lixo Zero, com patrocínio da
Prefeitura.
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• Responsável: A ação será gerida pela Secretaria de Meio Ambiente.
• Indicadores: Nascentes recuperadas.
Ação 5 (LA1): Viva Rio Santana
• Objetivo: Promoção de conscientização ambiental das comunidades do
entorno do Rio Santana.
• Público-alvo: Comunidade e Agricultores.
• Descrição: Mapeamento dos imóveis localizados próximo ao Rio do Saco;
Elaboração de cartilha ambiental de cuidados com o Rio; Envolvimento da
comunidade em mutirão de limpeza; Plantios de recuperação da FMP.
• Meta Elaboração do mapeamento até 2024 e implantação até 2026. Curtíssimo
prazo (4 anos – até 2027).
• Frequência: Permanente.
• Recursos: O Projeto será promovido pela Secretaria de Meio Ambiente,
Agricultura, potencial de patrocinador parceiro.
• Responsável: Secretarias de Meio Ambiente e Agricultura.
• Indicadores: Famílias envolvidas no projeto.
Ação 6 (LA1): Limpeza e Sinalização das Cachoeiras e Áreas de Banho
• Objetivo: Mapeamento das áreas de banho em cachoeiras e rios para
conscientização ambiental de banhistas e manutenção das áreas.
• Público-alvo: Comunidade.
• Descrição: Realização de Mutirão de limpeza nas áreas de banho; Plano de
Sinalização e Conscientização ambiental nessas áreas.
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• Meta Elaboração do mapeamento até 2024 e implantação até 2026. Curtíssimo
prazo (4 anos – até 2027).
• Frequência: Permanente.
• Recursos: O Projeto será promovido pela Secretaria de Meio Ambiente e
Turismo, potencial de patrocinador parceiro.
• Responsável: Secretarias de Meio Ambiente e Turismo.
• Indicadores: Áreas sinalizadas e monitoradas.
Ação 7 (LA1): Integração de Ações Educativas aos Planos de Manejo de
Unidades de Conservação Municipais
• Objetivo: Capacitar gestores públicos para integrar ações de educação
ambiental aos planos de manejo das unidades de conservação municipais,
promovendo a conservação e a sustentabilidade ambiental através do
engajamento comunitário e educativo.
• Público-Alvo: Gestores públicos municipais, incluindo secretários de meio
ambiente, coordenadores de unidades de conservação, e outros profissionais
envolvidos na gestão ambiental.
• Descrição: A ação será composta por um programa de capacitação dividido
em três módulos, que ocorrerão ao longo de três meses. Os módulos
abordarão:
a) Introdução à Educação Ambiental e Planos de Manejo:
o Conceitos básicos de educação ambiental e sua importância.
o Estrutura e objetivos dos planos de manejo de unidades de
conservação.
o Exemplos de boas práticas de integração de ações educativas.
b) Desenvolvimento e Implementação de Ações Educativas:
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o Metodologias de ensino e aprendizagem para diferentes públicos
(com atenção à inclusão social de PcDs).
o Planejamento de programas educativos adaptados às
características das unidades de conservação.
o Ferramentas e recursos para a criação de materiais educativos.
c) Monitoramento e Avaliação:
o Técnicas de monitoramento e avaliação das ações educativas.
o Coleta de resultados e análise de impacto.
o Ajustes e melhorias contínuas no programa de educação
ambiental.
Cada módulo incluirá palestras, oficinas práticas, e sessões de discussão em
grupo para troca de experiências e ideias. Além disso, deve ser desenvolvido
um guia prático para ajudar os gestores a implementarem as ações de
educação ambiental nos seus planos de manejo. Essa ação deve ser
considerada para todas as UCs municipais, incluindo aquelas que já possuem
seus planos de manejo, bem como aquelas que ainda terão seus planos
elaborados ou que estejam em processo de elaboração.
Esta ação visa não apenas capacitar gestores públicos, mas também criar uma
rede de colaboração e troca de conhecimento entre diferentes unidades de
conservação municipais, fortalecendo a gestão ambiental em todo o município.
• Prazo: Curto Prazo (8 anos): até 2031.
• Frequência: Anual.
• Recurso: Equipe técnica responsável e espaços para os encontros.
• Responsáveis: Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Secretaria Municipal
de Educação (apoio).
• Indicadores: Capacitações realizadas e quantidade de profissionais
participantes.
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3.1.2 Linha de Ação 2 (LA2): Diminuição das Desigualdades e Inclusão Social
A Linha de Ação 2 (LA2): Diminuição das Desigualdades e Inclusão Social engloba 4
(quatro) Categorias específicas para Educação Ambiental, sendo essas: Diminuição
das desigualdades e inclusão social; Geração de emprego e renda; Políticas públicas
sociais e econômicas; Capacitação profissional; bem como 2 (duas) Categorias
transversais para Educação Ambiental, sendo essas: Implementação da Educação
Ambiental; e Engajamento e comprometimento político.
Neste aspecto, a presente linha de ação se correlaciona e visa atender às premissas
do ICMS Ecológico considerando os objetivos gerais do ProMEA, no que cabe ao
trabalho de valores éticos e princípios da justiça socioambiental.
Também são consideradas ações que tenham como público-alvo os jovens,
principalmente quanto à valorização das identidades e diversidades individual e
coletiva, visando, deste modo, a ampliação de jovens que se identifiquem com o
território, tendo conhecimento de seu valor ecossistêmico e engajados no
desenvolvimento regional.
Além disso, o ICMS Ecológico define algumas ações de Educação Ambiental que
estão diretamente relacionadas à presente linha de ação (LA2), ou que podem ser
consideradas para ela, sendo: capacitação dos gestores de todos os setores, visando
incentivar a gestão coletiva do ambiente e desenvolver uma visão holística e sistêmica
do ambiente e das questões ambientais; desenvolvimento de programas de EA
voltados para as diferentes comunidades e grupos visando a conservação ambiental,
a valorização das populações tradicionais, divulgação da cultura local, a promoção da
saúde e a prevenção enchentes, acidentes e desastres ambientais; entre outras que
se apliquem ao tema.
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FIGURA 3 – LINHA DE AÇÃO 02
Linha de Ação 02
| Diminuição das Desigualdades e Inclusão Social
Fonte: MYR Projetos Sustentáveis, 2023.
Tendo em vista todo o exposto acima, a seguir são apresentadas as Ações Prioritárias
para Educação Ambiental estabelecidas para a Linha de Ação 2 (LA2).
Ação 1 (LA2): Processo formativo e capacitação para a geração de renda
apoiada na Educação Ambiental
• Objetivo: Atividades voltadas à geração de trabalho e renda que visem o
desenvolvimento sustentável, ampliando a conservação ambiental com a
inclusão social. Nesse sentido, a Educação Ambiental será utilizada como um
meio estratégico para integração da população e diminuição das
desigualdades, levando a uma formação crítica e ao entendimento de sua
relação com o meio ambiente. Ao mesmo tempo, essa ação visa promover
políticas de redução da pobreza e programas que fortaleçam a autogestão
produtiva, incluindo ainda a promoção de políticas de inclusão social, que visem
a igualde entre todos os grupos e pessoas, garantindo acesso aos direitos à
educação, saúde, trabalho e demais recursos necessários para suprir suas
necessidades.
• Público-alvo: População jovem, comunidades tradicionais, pessoas em
vulnerabilidade social e residentes em zonas de riscos ambientais e pessoas
com deficiência.
• Descrição: Busca de parcerias entre a prefeitura municipal, secretarias de
meio ambiente, educação e assistência social, organizações da sociedade civil,
ONGs, instituições públicas, universidades e setor privado, para desenvolver
ações de formação, capacitação e geração de renda, em diálogo com a
educação ambiental. Devem ser apoiadas iniciativas de grupos locais já
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existentes, nessa perspectiva, com suporte material, pessoal e formativo, além
de realizar capacitações, cursos e oficinas para a qualificação profissional do
público-alvo, criando oportunidades no mercado de trabalho.
Deve ser criada uma Universidade Verde, com atividades formativas teóricopráticas, que conciliam propostas geradoras de renda a sustentáveis, gestão
ambiental, inclusão social e justiça ambiental. O rol dessas atividades
compreende a agroecologia, turismo sustentável, atividades culturais, uso de
materiais recicláveis para matéria-prima na confecção de produtos variados,
por exemplo, de bijuterias, recipientes e esculturas, produção e plantio de
mudas, jardinagem, culinária natural e alimentação saudável, entre outras.
• Meta: Curto prazo (8 anos): até 2031.
• Frequência: Contínua, durante todo o ano.
• Recursos: Recursos destinados à Educação Ambiental; ICMS Ecológico;
Fontes e Parcerias Públicas e Privadas; Parceria com Instituições de Ensino.
• Responsável: Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Secretaria Municipal de
Educação, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos
e Habitação, instituições de ensino superior e Emater-RJ.
• Indicadores: Capacitações realizadas, quantidade e característica de
participantes.
Ação 2 (LA2): Grupamento Popular de Defesa
• Objetivo: Criação de Grupamento Mirim no Município.
• Público-alvo: Educação não formal.
• Descrição: Formação de Grupo de jovens a serem treinados para auxílio na
gestão ambiental da Cidade e conscientização popular. Criação de um
Grupamento por ano com formação no Dia Mundial do Meio Ambiente.
• Meta: Longo prazo (24 anos – até 2047).
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• Frequência: Anual (De julho a julho).
• Recursos: O Projeto será promovido pela Guarda Ambiental e Secretaria de
Meio Ambiente, potencial de patrocinador parceiro.
• Responsável: O Projeto será promovido pela Guarda Ambiental e Secretaria
de Meio Ambiente.
• Indicadores: Número de jovens envolvidos e atendidos pelo projeto.
Ação 3 (LA2): Descentralização da Coleta Seletiva
• Objetivo: Criação de pequenos polos de divulgação da coleta seletiva e
recebimento voluntário, além da coleta domiciliar.
• Público-alvo: Comunidade.
• Descrição: Identificar locais públicos a serem parceiros para o recebimento
voluntário de recicláveis; Criar uma agenda de divulgação nos Bairros.
• Meta: Ampliar em 60% o quantitativo de recicláveis coletados até 2025 e 200%
até 2027. Curtíssimo prazo (4 anos – até 2027).
• Frequência: Permanente.
• Recursos: A ação será integrada ao Programa Lixo Zero com patrocínio da
Prefeitura.
• Responsável: A ação será gerida pela Secretaria de Meio Ambiente e
posteriormente descentralizada para a Cooperativa de Catadores.
• Indicadores: Recicláveis coletados e gráfico de acompanhamento.
Ação 4 (LA2): Pátio de Compostagem
• Objetivo: Criação de Centro de Compostagem para recebimento dos resíduos
orgânicos da população.
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• Público-alvo: Comunidade e agricultores.
• Descrição: Criação do Centro de Compostagem; Divulgação da importância
da gestão dos resíduos orgânicos; Fomento da parceria dos agricultores.
• Meta: Implantar o Centro até 2025. Curtíssimo prazo (4 anos – até 2027).
• Frequência: Permanente.
• Recursos: O Centro pode ser promovido mediante parceria público-privada,
visando a exploração econômica do composto orgânico gerado, bem como do
bota fora licenciado.
• Responsável: Inicialmente pela Secretaria de Meio Ambiente, gestão poderá
ser terceirizada.
• Indicadores: Quantitativo de compostos gerados.
Ação 5 (LA2): Culinária Lixo Zero
• Objetivo: Capacitação livre para curso de culinária com reaproveitamento
integral de alimentos e práticas de sustentabilidade.
• Público-alvo: Comunidade.
• Descrição: Turmas anuais de capacitação aberta ao público, visando o
fomento de práticas e empreendedorismo sustentáveis.
• Meta: Criação do uma Turma por ano com formação no Dia Mundial do Meio
Ambiente. Longo prazo (24 anos – até 2047).
• Frequência: Permanente.
• Recursos: A ação será integrada ao Programa Lixo Zero, com patrocínio da
Prefeitura.
• Responsável: Inicialmente pela Secretaria de Meio Ambiente, gestão poderá
ser terceirizada.
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• Indicadores: Quantitativo de alunos formados.
Ação 6 (LA2): Espaço Pedagógico de Compostagem
• Objetivo: Criação do Espaço Pedagógico de Compostagem no Centro
Integrado de Educação Ambiental.
• Público-alvo: Comunidade.
• Descrição: Cursos Mensais e Palestras visando capacitação para
compostagem, geração de composto orgânico e empreendedorismo
sustentável.
• Meta: Implantar o Centro até 2025. Curtíssimo prazo (4 anos – até 2027).
• Frequência: Permanente.
• Recursos: A ação será integrada ao Programa Lixo Zero com patrocínio da
Prefeitura.
• Responsável: Inicialmente pela Secretaria de Meio Ambiente, gestão poderá
ser terceirizada.
• Indicadores: Quantitativo de alunos formados.
Ação 7 (LA2): Criação de Rotas de Cicloturismo
• Objetivo: Estimular a conexão de pessoas à natureza e oportunidade para
geração de empregos e novos negócios sustentáveis.
• Público-alvo: Comunidade.
• Descrição: Mapeamento de trilhas e criação de divulgação integrada de Rota
de Cicloturismo.
• Meta: Mapeamento até 2024 e implantação até 2026. Curtíssimo prazo (4 anos
– até 2027).
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• Frequência: Permanente.
• Recursos: O Projeto será promovido pela Secretaria de Meio Ambiente e
Turismo, potencial de patrocinador parceiro.
• Responsável: Secretaria de Meio Ambiente e Turismo.
• Indicadores: áreas sinalizadas e monitoradas.
3.1.3 Linha de Ação 3 (LA3): Promoção da Participação Social
A Linha de Ação 3 (LA3): Promoção da Participação Social engloba 2 (duas)
Categorias específicas para Educação Ambiental, sendo essas: Fortalecimento das
Organizações Sociais; Participação Social; bem como 2 (duas) Categorias
transversais para Educação Ambiental, sendo essas: Implementação da Educação
Ambiental; e Engajamento e comprometimento político.
Neste aspecto, a presente linha de ação se correlaciona e visa atender às premissas
do ICMS Ecológico considerando os objetivos gerais do ProMEA, no que cabe ao
desenvolvimento da visão sistêmica do cidadão, para que ele possa se compreender
como um ser que é parte de um todo e que está em constante interação com o meio
e com todos os seres vivos que habitam o planeta; ao aumento da capacidade do
cidadão de questionar a origem e destino de todos os produtos e alimentos
consumidos, com o objetivo de estimular a compreensão do ciclo de vida dos
produtos; à promoção de maior entendimento dos direitos e deveres individuais e
coletivos, estimulando a participação ativa e crítica nos processos de decisão que
afetam social e ambientalmente os territórios e histórias; à promoção de debates sobre
a origem dos problemas socioambientais e suas consequências, para uma construção
coletiva de soluções; e à promoção da gestão descentralizada e participativa dos
recursos hídricos, reconhecendo os comitês de bacia hidrográfica como espaço
democrático de discussão da educação ambiental.
Também são consideradas ações que tenham como público-alvo os jovens,
principalmente quanto à valorização das identidades e diversidades individual e
coletiva; à ampliação e qualificação da participação dos jovens na redução de
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emissões de gases de efeito estufa, na adaptação à mudança do clima e nas
negociações internacionais sobre o tema; ao aumento da qualidade e quantidade de
processos de formação e participação de jovens no enfrentamento da injustiça
ambiental; e ao apoio à participação da juventude rural na regularização ambiental
brasileira.
Além disso, o ICMS Ecológico define algumas ações de Educação Ambiental que
estão diretamente relacionadas à presente linha de ação (LA3), ou que podem ser
consideradas para ela, sendo: desenvolvimento de programas de EA voltados para as
diferentes comunidades e grupos visando a conservação ambiental, a valorização das
populações tradicionais, divulgação da cultura local, a promoção da saúde e a
prevenção enchentes, acidentes e desastres ambientais; entre outras que se apliquem
ao tema.
FIGURA 4 – LINHA DE AÇÃO 03
Linha de Ação 03
| Promoção da Participação Social
Fonte: MYR Projetos Sustentáveis, 2023.
Tendo em vista todo o exposto acima, a seguir são apresentadas as Ações Prioritárias
para Educação Ambiental estabelecidas para a Linha de Ação 3 (LA3).
Ação 1 (LA3): Fortalecimento dos Grupos Sociais para a Participação Social
• Objetivo: Proporcionar a participação da comunidade, com comprometimento
político, na implementação do ProMEA, assim como na tomada de decisões
sobre as políticas públicas, no que se refere as questões socioambientais. A
Educação Ambiental deverá ser pensada como uma ferramenta para a
população agir de forma crítica, compreendendo como atuar nas políticas
públicas de todas as áreas, como na política de Habitação, Saúde, Educação,
Licenciamento, Planejamento Urbano, entre outras.
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Assim, essa ação tem como objetivo estimular na população o sentimento de
pertencimento e conscientização ambiental, para um agir na agenda da
sustentabilidade. Isso será possível por meio da criação de condições e
espaços para que a população possa compreender seus direitos,
responsabilidades e ter consciência sobre os modelos de sociedade e seus
reflexos no meio ambiente.
• Público-alvo: Comunidade escolar, movimentos sociais, organizações da
sociedade civil, servidores públicos, população jovem e em vulnerabilidade
social.
• Descrição: Formar, revitalizar e fortalecer as redes de movimentos sociais,
grupos da sociedade civil organizada e coletivos para atuação em prol das
questões ambientais e da educação ambiental no município. Para isso, deve
ser elaborada uma agenda comum e inclusiva para a educação ambiental
vinculada as prerrogativas e diretrizes da Agenda 2030 e dos ODS, envolvendo
todos os atores de interesse, discutida em fóruns, seminários, rodas de
conversa e eventos organizados para promover a participação popular.
Além do apoio e articulação com os grupos sociais, devem ser pensadas em
políticas que visem a criação e reativação dos conselhos e conferências
municipais, reconhecendo esses espaços formais como importantes para os
processos deliberativos e a atuação popular nas políticas públicas.
Para um alcance mais amplo, todas as redes sociais da Prefeitura Municipal
terão a missão de disseminar as informações ambientais e referentes ao
ProMEA; informar sobre os eventos e como os interessados podem contribuir
e participar das ações, das consultas públicas e influenciar na formulação e
implementação das políticas públicas. Outrossim, essas informações devem
ser compartilhadas com todas as instituições do poder público e unidades de
ensino.
• Meta: Curtíssimo Prazo (4 anos): até 2027.
• Frequência: Permanente.
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• Recursos: Prefeitura Municipal de Miguel Pereira; Recursos destinados à
Educação Ambiental; ICMS Ecológico; Fontes e Parcerias Públicas e Privadas.
• Responsável: Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Secretaria Municipal de
Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de
Saúde, Secretaria Municipal de Cultura, Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Habitação, Secretaria Municipal
de Esporte, Lazer e Recreação, Secretaria Municipal de Fazenda,
Planejamento e Finanças, Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
e Secretaria Municipal de Turismo, Desenvolvimento Econômico, Indústria e
Comércio.
• Indicadores: Participação popular nas ações de educação ambiental
desenvolvidas no município; Participação popular nas tomadas de decisão
sobre meio ambiente nos processos democráticos realizados no município;
característica dos participantes.
Ação 2 (LA3): Formação de Coletivo Lixo Zero
• Objetivo: Fomentar grupos populares de desenvolvimento e divulgação das
práticas e metodologia lixo zero.
• Público-alvo: Comunidade.
• Descrição: Fomentar e incentivar a formação de coletivos populares.
• Meta: Longo prazo (24 anos – até 2047).
• Frequência: Permanente.
• Recursos: O Projeto será promovido pela Secretaria de Meio Ambiente,
potencial de patrocinador parceiro.
• Responsável: O Projeto será promovido Pela Guarda Ambiental e Secretaria
de Meio Ambiente.
• Indicadores: Número de jovens envolvidos e atendidos pelo projeto.
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Ação 3 (LA3): Criação de Grupo de Trabalho Voluntário para Implantação dos
Planos de Manejo das Unidades de Conservação Municipais
• Objetivo: Fomentar a participação popular nas atividades de gestão dos
espaços de conservação no município.
• Público-alvo: Comunidade.
• Descrição: Criação do Grupo de Trabalho com divulgação ampla;
Desenvolvimento de Agenda fixa para implantação das UCs de forma
integrada.
• Meta: 2024, conclusão em curtíssimo prazo (4 anos – até 2027).
• Frequência: Permanente.
• Recursos: Secretaria de Meio Ambiente.
• Responsável: O GT será promovido Pela Secretaria de Meio Ambiente.
• Indicadores: Número de populares inseridos do GT.
Ação 4 (LA3): Divulgação ProMEA
• Objetivo: Garantir que os objetivos do ProMEA, suas atividades e resultados
alcancem toda a população do município, fazendo com que tomem
conhecimento do que está sendo realizado em relação a educação ambiental,
tornando a implementação do ProMEA mais transparente e inclusiva. A
divulgação de forma eficiente também fomenta a participação social e mobiliza
a população, legitimando o programa e afirmando a sua permanência.
• Público-alvo: População, Escolas, Associação de Moradores, Associação de
Catadores, Instituições Civis (Igreja, Clube, Centros Religiosos, ONGs),
comércios e empresas.
• Descrição: Aplicar estratégias de divulgação do ProMEA de forma ampla e
diversificada. Essa ação pode ser feita através dos canais de comunicação da
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prefeitura e de suas secretarias responsáveis, assim como a criação de uma
página eletrônica destinada ao tema "Educação Ambiental" contendo
conteúdos pertinentes ao ProMEA e demais notícias ligadas a ele e a EA. Outra
forma complementar de divulgação é pela produção e distribuição de peças
gráficas físicas, como panfletos, cartazes, folder, faixas, carro de som, além da
comunicação aos sindicatos e associações.
• Meta: Curtíssimo Prazo (6 meses): até 2024.
• Frequência: 2 vezes por ano.
• Recursos: Prefeitura Municipal de Miguel Pereira; ICMS Ecológico; equipe
com formação em comunicação social; peças gráficas digitalizadas e
impressas; equipamento para gravação.
• Responsável: Secretaria de Meio Ambiente e Assessoria de Imprensa.
• Indicadores: Frequência realizada das ações; Publicações nas redes sociais;
peças gráficas produzidas e distribuídas.
3.1.4 Linha de Ação 4 (LA4): Educação Ambiental Climática e Agenda 2030
A Linha de Ação 4 (LA4): Educação Ambiental Climática e Agenda 2030 engloba 5
(cinco) Categorias específicas para Educação Ambiental, sendo essas: Arborização
Urbana e Planejamento Sustentável; Práticas de 5 Rs e Coleta Seletiva; Saneamento
básico/ambiental; Desenvolvimento de hortas orgânicas e agroecologia; Melhoria na
infraestrutura e mobilidade urbana; bem como 2 (duas) Categorias transversais para
Educação Ambiental, sendo essas: Implementação da Educação Ambiental; e
Engajamento e comprometimento político.
Neste aspecto, a presente linha de ação se correlaciona e visa atender às premissas
do ICMS Ecológico considerando os objetivos gerais do ProMEA, no que cabe ao
aumento da capacidade do cidadão de questionar a origem e destino de todos os
produtos e alimentos consumidos, com o objetivo de estimular a compreensão do ciclo
de vida dos produtos; ao debate sobre a importância da adoção de uma produção
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mais sustentável e incentivar o consumo consciente, a não geração de resíduos e o
repensar sobre a real necessidade de descartáveis no dia a dia; identificação da
contextualização histórica dos impactos ambientais no município, na bacia
hidrográfica, no estado, no país e no mundo; e ao impulsionamento da implementação
da Agenda 2030 (Objetivos do Desenvolvimento Sustentável – ODS) no município.
Também são consideradas ações que tenham como público-alvo os jovens,
principalmente quanto ao aprimoramento do conhecimento dos jovens sobre o uso
adequado de produtos químicos e substâncias perigosas.
Além disso, o ICMS Ecológico define algumas ações de Educação Ambiental que
estão diretamente relacionadas à presente linha de ação (LA4), ou que podem ser
consideradas para ela, sendo: implementação da Agenda 2030; entre outras que se
apliquem ao tema.
FIGURA 5 – LINHA DE AÇÃO 04
Linha de Ação 04
| Educação Ambiental Climática e Agenda 2030
Fonte: MYR Projetos Sustentáveis, 2023.
Tendo em vista todo o exposto acima, a seguir são apresentadas as Ações Prioritárias
para Educação Ambiental estabelecidas para a Linha de Ação 4 (LA4).
Ação 1 (LA4): Integrar a Educação Ambiental às PPPs das escolas municipais
• Objetivo: O Projeto Político Pedagógico – PPP é um importante instrumento
de planejamento e gestão educacional de uma escola, reunindo os seus os
objetivos, metas e diretrizes. Ele serve para guiar as ações que podem
aprimorar o processo de aprendizagem dos alunos.
Pensando que as instituições de ensino possuem papel fundamental na
socialização de crianças, adolescentes e jovens, formando novos sujeitos
sociais, também são responsáveis pelo desenvolvimento de sujeitos mais
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conscientes em relação ao meio ambiente. Nesse sentido, tem-se como
objetivo a inserção das temáticas atreladas a educação ambiental nas PPPs de
todas as instituições de ensino no município, possibilitando o seu alcance de
todos os níveis de ensino de forma contínua e comprometida.
• Público-alvo: Comunidade escolar de todas as unidades de educação do
município.
• Descrição: Para o fomento a integração da educação ambiental nas PPPs das
escolas de Miguel Pereira, as comunidades escolares devem ser assessoradas
sobre como tratar essa abordagem no documento. Com esse propósito, serão
realizadas oficinas envolvendo esse público, lecionadas por profissionais com
formação em educação ambiental e experiência na área, além da distribuição
de materiais informativos.
Questões chaves de serem tratadas são:
1. Aplicação transversal e interdisciplinar da educação ambiental nas
aulas; elaboração de projetos específicos de educação ambiental
(palestras, eventos, atividades extracurriculares, projetos comunitários);
2. Implementação de práticas mais sustentáveis no ambiente escolar,
desde a economia no consumo dos recursos como, água, energia
elétrica e materiais, até a destinação adequada de resíduos sólidos e
orgânicos, sendo um exemplo para os seus alunos.
Temáticas sugeridas:
1. Mudanças climáticas;
2. Produção sustentável;
3. Consumo sustentável;
4. Perda da biodiversidade;
5. Conservação e preservação dos recursos hídricos;
6. Produção de energia;
7. Uso de agrotóxicos;
8. Infraestrutura adequada à sustentabilidade;
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9. Saneamento ambiental;
10. Reciclagem;
11. Bem-estar e saúde animal.
Cada instituição de ensino é livre para elaborar o PPP de acordo com os
próprios parâmetros. Entretanto, é importante que seja feito de forma
colaborativa, envolvendo toda a comunidade. Assim, devem ser transmitidos
métodos de diagnóstico para o reconhecimento sobre a percepção ambiental
da comunidade, seu perfil, as principais demandas socioambientais, para a
adequação do PPP a realidade e anseios da instituição.
• Meta: Curtíssimo Prazo (4 anos): até 2027.
• Frequência: Contínua.
• Recursos: Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e recursos destinados à
educação.
• Responsável: Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de
Meio Ambiente e as unidades de ensino do município.
• Indicadores: Projetos Políticos Pedagógicos – PPP revisados e com escopo
integrado às ações de Educação Ambiental.
Ação 2 (LA4): Plantio de Mudas e Conscientização Ambiental
• Objetivo: Promover locais mais arborizados no município e conscientizar a
população sobre a importância da preservação e conservação do meio
ambiente.
• Público-alvo: Comunidade escolar, gestores públicos e população em geral.
• Descrição: Campanhas de plantio de sementes e de mudas de árvores
nativas, podendo ser durante a Semana do Meio Ambiente ou o Dia da Árvore
com a comunidade escolar, em áreas de interesse ou próximas as unidades de
ensino. Nesse momento, deve ser trabalhado a conscientização a respeito da
importância da arborização para a qualidade de vida e o meio ambiente.
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Estabelecer parcerias com as unidades de ensino, cujo plantio foi realizado
próximo a instituição, para que atuam no cuidado e manutenção das mudas
junto com os estudantes.
Junto a isso, realizar passeios guiados em Unidades de Conservação
localizadas no território municipal, assessorado por profissionais que auxiliem
na identificação de plantas e animais.
• Meta: Curtíssimo Prazo (4 anos): até 2027.
• Recursos: Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
• Frequência: 2 vezes ao ano.
• Responsável: SME, SMELR, SMMA e Emater-RJ (apoio).
• Indicadores: Número de oficinas, lista de participantes e áreas plantadas.
Ação 3 (LA4): Coleta Seletiva
• Objetivo Incentivar práticas dos 5Rs, diminuir a produção de resíduos e
aumentar o reaproveitamento de materiais recicláveis.
• Público-alvo: Comunidade escolar e População em Geral
• Descrição: Fazer atividades de educação ambiental junto à população,
estimulando a separação dos resíduos da forma correta e informando sobre a
destinação de cada tipo de resíduo.
Devem ser instalados pontos de coleta seletiva em diversas áreas do município
e dentro das repartições públicas municipais, fazendo com que se torne hábito
a separação de resíduos. Ainda, inserir placas nos pontos de coleta com
informações sobre a importância da separação dos resíduos, reciclagem,
consumo consciente, destinação de cada tipo de resíduo e o modo correto da
separação.
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Nas instituições de ensino, realizar cursos sobre os 5Rs com os funcionários e
corpo docente e realizar atividades lúdicas sobre a mesma temática com os
alunos. Ainda, incentivar e a apoiar uma gestão eficiente dos resíduos sólidos
nas escolas, transmitindo formas de organização da gestão, práticas
adequadas e fornecer uma infraestrutura que viabilize de forma simples e
eficiente a coleta seletiva dos recicláveis e orgânicos.
• Meta: Curto prazo (8 anos): até 2031.
• Frequência: Permanente.
• Recursos: Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
• Responsável: SME e SMMA.
• Indicadores: Aumento dos lixos separados corretamente, dos resíduos
reciclados e diminuição dos resíduos produzidos.
Ação 4 (LA4): Saneamento Básico e Ambiental
• Objetivo: Melhorar a qualidade de vida da população do município, evitando
doenças e demais prejuízos causados pela falta de saneamento básico e
conscientizar a população sobre a importância do tratamento correto dos
rejeitos de esgoto sanitário.
• Público-alvo: População em Geral, principalmente residentes em locais de
vulnerabilidade social e comunidade rural.
• Descrição: Visita de funcionários responsáveis as residências do município,
para diagnóstico e possível instalação de rede sanitária nos locais. Realizar
campanhas de conscientização sobre saneamento básico e sua importância
para a qualidade de vida, saúde e meio ambiente e informar como ocorre a
distribuição de água, a coleta e o tratamento de esgoto no município. Para as
residências que não possuem coleta de esgoto, incentivar os moradores sobre
a importância de fazer a ligação na rede coletora de esgoto. Nos locais onde
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isso não é possível, como em áreas rurais, promover a instalação de fossa
séptica para tratar o esgoto sanitário (fezes e urina) e filtros biológicos.
• Meta: Curto Prazo (8 anos): até 2032.
• Frequência: 2 vezes ao ano.
• Recursos: Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
• Responsável: Prefeitura de Miguel Pereira; SME, SMMA, SMOSP e SMS.
• Indicadores: Número de novas ligações na rede de esgoto e de instalações
de fossas sépticas.
Ação 5 (LA4): Material de Apoio para o corpo docente das unidades de ensino
municipais
• Objetivo: Nos objetivos das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação
Ambiental, conta com a EA como uma dimensão da educação que visa
desenvolver uma atividade humana plena de prática social e de ética ambiental.
A EA não é neutra e no âmbito educacional deve construir conhecimentos e
desenvolver habilidades e valores voltados a preservação do meio ambiente,
cuidado com a comunidade, justiça, equidade e responsabilidade cidadã sobre
o meio ambiente. Para isso, o documento coloca formas de inserção da EA na
base curricular das instituições de ensino. Nesse sentido, essa ação propõe
elaboração de material de apoio as escolas e seu corpo docente para atingir
esses objetivos.
• Público-alvo: Instituições de ensino e corpo docente.
• Descrição: Estabelecimento de estratégias e critérios para elaboração de
Material de Apoio a direção da rede escolar municipal e aos seus professores,
que estejam de acordo com as Diretrizes Curriculares Nacionais de Educação
Ambiental e com os objetivos previstos no ProMEA. Esses materiais deverão
tratar de forma didática os objetivos desses documentos e propor formas claras
de implementar a EA nas instituições de ensino, levando sempre em
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consideração as realidades do seu público, o contexto regional, diversidade
socioculturais, bem como de suas comunidades de vida, dos biomas e dos
territórios em que se situam. Os materiais podem ser desenvolvidos em formato
de apostilas, cartilhas, vídeos, podcasts didáticos ou jogos interativos, como
também, podem ser apresentados em encontros que envolvem toda a
comunidade escolar.
• Meta: Curtíssimo Prazo (4 anos): até 2027.
• Frequência: 1 vez ao ano.
• Recurso: Recursos direcionados a educação; (Equipe especializada em
educação ambiental e design gráfico e recursos para a produção dos materiais
definidos).
• Responsável: Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Secretaria Municipal
de Educação.
• Indicadores: Quantidade de Materiais de Apoio produzidos e distribuídos e
unidades de ensino que implementaram em seus PPP e em suas bases
curriculares ações de EA.
Ação 6 (LA4): Capacitação sobre o ProMEA
• Objetivo: Capacitar os professores da rede municipal e os gestores ambientais
com foco no conhecimento, implementação, execução e monitoramento do
ProMEA.
• Público-alvo: Instituições de ensino, corpo docente e gestores públicos.
• Descrição: Estratégias e diretrizes para a promoção de capacitações para
direção, coordenação pedagógica e professores da rede municipal e gestores
públicos de setores estratégicos (educação, ambiental, turismo, saúde, entre
outros) com foco no conhecimento, implementação, execução e monitoramento
do ProMEA, além de capacitações que subsidiem o pensamento crítico
referente as problemáticas ambientais do município. As capacitações poderão
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ser feitas em formato de oficinas participativas, com aplicação de dinâmicas,
seminários ou cursos.
• Meta: Curtíssimo Prazo (4 anos): até 2027.
• Frequência: 1 vez ao ano.
• Recurso: Recursos direcionados à educação ambiental e ICMS Ecológico
(espaço adequado, matéria multimídia e materiais didáticos).
• Responsável: Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Secretaria Municipal
de Educação.
• Indicadores: Quantidade de capacitações e número de pessoas capacitadas.
Ação 7 (LA4): Articulações institucionais para a implementação do ProMEA
• Objetivo: Estruturação de canais de comunicação que possam promover a
articulação entre instituições públicas das instâncias dos três poderes, em
âmbito municipal, estadual e federal, instituições e organizações privadas e da
sociedade civil que atuam ativamente na área do meio ambiente e da educação
ambiental, redes de ensino e o Comitê Guandu, para a implementação e o
acompanhamento do ProMEA.
• Público-alvo: Redes de ensino, gestores do poder público, instituições e
organizações privadas e da sociedade civil, Comitê Guandu e instituições
atuantes na área ambiental.
• Descrição: Mapeamento, por meio de análise de rede, dos atores de interesse
que possam colaborar com a implementação, acompanhamento e atualização
do ProMEA de maneira técnica, financeira ou técnico-financeira. Com o
levantamento dos atores e órgãos, propor formatos de conexão, como a criação
de grupos, câmaras técnicas e fóruns, sendo esses espaços de troca de
conhecimento, negociação, colaboração e assessoramentos direcionados
pelos objetivos e diretrizes do ProMEA construído.
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Além disso, é importante que essa articulação ocorra também em prol da
integração das ações de educação ambiental previstas no ProMEA e nos
demais instrumentos de gestão municipal, como o Plano Diretor, o Plano
Municipal de Saneamento Básico, o Plano Municipal de Gerenciamento
Integrado de Resíduos Sólidos, o Plano Municipal de Educação, dentre outros.
• Meta: Curtíssimo Prazo (4 anos): até 2027.
• Frequência: 4 vezes ao ano.
• Recurso: Equipe técnica responsável e espaços para os encontros.
• Responsável: Prefeitura de Miguel Pereira, Secretaria de Meio Ambiente e
Secretaria de Educação.
• Indicadores: Número de encontros, diversidade representativa dos atores
participantes, financiamento alcançado e resultado das colaborações e
assessorias.
Ação 8 (LA4): Mitigação e Adaptação às Mudanças Climáticas
• Objetivo: Promover a Educação Ambiental Climática no município, de forma
integrada aos diversos planos municipais e em apoio às ações de gestão e
proteção dos recursos hídricos.
• Público-alvo: Prefeitura Municipal, Organizações Públicas e Privadas e
Sociedade Civil.
• Descrição: A Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC, instituída
pela Lei Federal nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, traz em seu Art. 3º,
inciso I, que “ todos têm o dever de atuar, em benefício das presentes e futuras
gerações, para a redução dos impactos decorrentes das interferências
antrópicas sobre o sistema climático”, bem como estabelece como uma de suas
diretrizes “a promoção da disseminação de informações, a educação, a
capacitação e a conscientização pública sobre mudança do clima” (Art. 5º,
inciso XII).
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Destaca-se, ainda, que dentre os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável –
ODS, o ODS 13 (Ação contra a mudança global do clima), que visa “adotar
medidas urgentes para combater as alterações climáticas e os seus impactos”,
tem como uma de suas metas “Melhorar a educação, aumentar a
conscientização e a capacidade humana e institucional sobre mitigação,
adaptação, redução de impacto e alerta precoce da mudança do clima” (ONU,
2024).
Além disso, em janeiro de 2024, foi publicado pela Agência Nacional de Águas
e Saneamento Básico – ANA o estudo “Impacto da Mudança Climática nos
Recursos Hídricos do Brasil”, indicando que o setor de recursos hídricos é
fortemente dependente dos fatores climáticos e um dos mais vulneráveis às
mudanças climáticas, demandando o estabelecimento de estratégia de
“adaptação que proporcione ao setor de recursos hídricos flexibilidade para
operar de forma persistente (eficaz) nos diferentes futuros potenciais
alternativos”, deixando claro que outros fatores interferem nessa dinâmica de
gerenciamento dos recursos hídricos, incluídos “os sistemas socioeconômicos
e ambientais” (ANA, 2024).
Neste sentido, deve ser trabalhada a Educação Ambiental Climática pelo Poder
Público Municipal, tendo por base o desenvolvimento das ações educativas ou
que demandem essa intervenção junto ao público-alvo em seu território,
observando-se os planos municipais. Assim sendo, inclui-se o Plano Diretor, o
Plano Municipal de Saneamento Básico, o Plano Municipal de Gestão
Integrada de Resíduos Sólidos, o Plano Municipal da Mata Atlântica, os Planos
de Manejo de Unidades de Conservação, o Plano Municipal de Educação, o
Plano Municipal de Saúde, dentre outros instrumentos municipais de gestão
pública e territorial. A finalidade dessa ação é a “mitigação, adaptação, redução
de impacto e alerta precoce da mudança do clima” (ONU, 2024), bem como a
proteção dos recursos hídricos, tendo como fundamento que a “a água é um
recurso natural limitado, dotado de valor econômico” (BRASIL, 1997).
Para tanto, deve-se observar – junto às ações prioritárias do ProMEA – as
Diretrizes de Educação Ambiental Climática (FunBEA, 2023) <
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DiretrizesdeEAClimatica.pdf > e as possibilidades de atuação do poder público
nas práticas de educação ambiental na gestão das águas (INEA, 2022) <
LivretoEducacaoAmbiental.pdf >.
Além disso, é essencial que o poder público municipal defina estratégias para
articulação e participação das agendas e eventos nacionais e supranacionais
desenvolvidos pela ICLEI – Governos Locais pela Sustentabilidade < ICLEI >
1
e pela COP – Conferência das Partes < COP-UNFCCC >
2
.
• Meta: Curto Prazo (7 anos): até 2030.
• Frequência: Anual.
• Recurso: Equipe técnica responsável e insumos para participação dos
encontros/eventos promovidos pelo ICLEI e pela COP.
• Responsável: Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Secretaria Municipal de
Educação, Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, Secretaria
Municipal de Agricultura e Pecuária, Secretaria Municipal de Turismo,
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, Secretaria Municipal de
Defesa Civil, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos
Humanos e Habitação e Secretaria Municipal de Saúde.
1
“ICLEI – Governos Locais pela Sustentabilidade é uma rede global de mais de 2.500
governos locais e regionais comprometida com o desenvolvimento urbano sustentável. Ativos em mais
de 130 países, influenciamos as políticas de sustentabilidade e impulsionamos a ação local para o
desenvolvimento de baixo carbono, baseado na natureza, equitativo, resiliente e circular” (ICLEI, 2024).
2 A COP – Conferência das Partes é o nome dado ao encontro anual dos países que integram
a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima (UNFCCC), onde as Partes
avaliam os esforços globais para avanço das metas estabelecidas no Acordo de Paris em resposta à
ameaça das mudanças climáticas (ONU, 2023).
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• Indicadores: Ações de Educação Ambiental Climática realizadas de forma
integrada aos diversos planos municipais e em apoio às ações de gestão e
proteção dos recursos hídricos; e participação da Prefeitura Municipal em
encontros/eventos promovidos pelo ICLEI e pela COP.
3.1.5 Linha de Ação 5 (LA5): Valorização e Divulgação da Cultura e
Reconhecimento das Comunidades Tradicionais
A Linha de Ação 5 (LA5): Valorização e Divulgação da Cultura e Reconhecimento das
Comunidades Tradicionais engloba 3 (três) Categorias específicas para Educação
Ambiental, sendo essas: Desenvolvimento do turismo sustentável; Valorização e
proteção do patrimônio cultural e ambiental local; Valorização e proteção de
comunidades tradicionais; bem como 2 (duas) Categorias transversais para Educação
Ambiental, sendo essas: Implementação da Educação Ambiental; e Engajamento e
comprometimento político.
Neste aspecto, a presente linha de ação se correlaciona e visa atender às premissas
do ICMS Ecológico considerando os objetivos gerais do ProMEA, no que cabe à
promoção de debates sobre a origem dos problemas socioambientais e suas
consequências, para uma construção coletiva de soluções; e à orientação de visita
e/ou uso público das Unidades de Conservação no município e em outras localidades,
promovendo a conexão com a natureza e um conhecimento profundo sobre os
serviços ecossistêmicos e a história socioambiental local.
Além disso, o ICMS Ecológico define algumas ações de Educação Ambiental que
estão diretamente relacionadas à presente linha de ação (LA5), ou que podem ser
consideradas para ela, sendo: desenvolvimento de programas de Educação
Ambiental voltados para as diferentes comunidades e grupos voltados para a
conservação ambiental, a valorização das populações tradicionais, divulgação da
cultura local, a promoção da saúde e a prevenção enchentes, acidentes e desastres
ambientais; entre outras que se apliquem ao tema.
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FIGURA 6 – LINHA DE AÇÃO 05
Linha de Ação 05
| Valorização e Divulgação da Cultura e Reconhecimento das Comunidades Tradicionais
Fonte: MYR Projetos Sustentáveis, 2023.
Tendo em vista todo o exposto acima, a seguir são apresentadas as Ações Prioritárias
para Educação Ambiental estabelecidas para a Linha de Ação 5 (LA5).
Ação 1 (LA5): Rotas da História e da Cultura
• Objetivo: Os patrimônios históricos ou bens culturais são heranças das
riquezas simbólicas e tecnológicos dos grupos humanos que antecederam uma
comunidade, como registros preservados da memória de um conjunto de
eventos, fatos e realizações. De acordo com a Constituição Federal, entendese como patrimônios os modos de expressão, criações científicas e
tecnológicas, obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços
destinados às manifestações artísticas ou culturais, além de conjuntos urbanos
e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, ecológico e
científico (CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL, 1988).
O conhecimento da história local, da cultura, tradições e expressões artísticas
de uma comunidade mantem viva a sua identidade, importante para a
construção de um sentimento de pertencimento e de cidadania. Essa
consciência que traz sentido a proteção e preservação desses bens, espaços,
materiais, objetos e tradições tão significantes para todo o coletivo.
Dessa forma, é objetivo dessa ação a valorização e divulgação dos patrimônios
materiais e imateriais, histórico-culturais e naturais, por meio de atividades que
proporcionem a vivência e o contato da comunidade com a diversidade cultural,
a natureza e a memória do município.
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• Público-alvo: Comunidade escolar, comunidades tradicionais, produtores
artesanais, grupos artísticos e coletivos culturais, artistas independentes e
comunidades rurais.
• Descrição: Demarcação dos patrimônios histórico-culturais e naturais, como
também dos patrimônios imateriais do município, que trazem representações
da memória local. A partir disso, criar rotas de visitação aos parques, pontos
ecoturísticos, monumentos, igrejas, praças, museus, teatros, bibliotecas, com
incentivo a participação da comunidade escolar e da população local.
Fomentar, produzir e/ou apoiar eventos e festivais culturais, que promova a
vivência da comunidade com a cultura local, contando com apresentações de
teatro, música, dança, sarau, exposições de artes, feiras de produtos
artesanais e gastronômicos e mostra de cinema.
Junto a isso, estruturar planos de divulgação e comunicação sobre os
patrimônios e a diversidade cultural do município, por meio de publicações em
redes sociais e mídias digitais, distribuição de cartilhas, exposição nas escolas,
entre outros formatos. Ainda, sinalizar com placas informativas os locais e
espaços que carregam a história e as riquezas culturais da região, reforçando
a memória coletiva.
• Meta: Curto prazo (8 anos): até 2031.
• Frequência: Anual.
• Recursos: Prefeitura Municipal de Miguel Pereira; Recursos destinados à
Educação Ambiental; ICMS Ecológico; Fontes e Parcerias Públicas e Privadas.
• Responsável: Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, SMMA, SMTDIC,
Secretaria Municipal de Comunicação Social, SMC, SMELR e SME.
• Indicadores: Rotas de visitação estabelecidas; Realização de eventos
culturais; Registro das divulgações culturais realizadas e meios de
comunicação utilizados pela Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
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Ação 2 (LA5): Desenvolvimento do Turismo Sustentável
• Objetivo: Promoção do ecoturismo no município de forma sustentável,
conscientizando a população e turistas para a preservação do patrimônio
natural do município.
• Público-alvo: População em geral, redes hoteleiras, prestadores de serviços
voltados ao turismo e turistas.
• Descrição: Articulação e planejamento integrado entre as Secretarias de Meio
Ambiente e Turismo na elaboração e implementação de um roteiro turístico
sustentável para a região, contemplando os potenciais atrativos ecológicos. O
roteiro deve promover um turismo consciente por meio de atividades de
educação no roteiro, como “Blitz”, tendas ambientais nos locais de maior
visitação, gincanas e atividades esportivas.
Junto a isso, divulgar os espaços para visitação no município através de sites
oficiais e redes sociais, dando ênfase a importância desses espaços para o
ecossistema local e comportamentos adequados em ambientes naturais para
mantê-los preservados.
• Meta: Curto prazo (8 anos): até 2031.
• Frequência: Permanente.
• Recursos: Prefeitura Municipal de Miguel Pereira; Recursos destinados à
Educação Ambiental; ICMS Ecológico; Fontes e Parcerias Públicas e Privadas.
• Responsável: SMMA, SMTDIC, Secretaria Municipal de Comunicação Social,
SMC e SMELR.
• Indicadores: Roteiro turístico, número de atividades realizadas.
Ação 3 (LA5): Curso de Turismo Sustentável
• Objetivo: Criar programa de guias de turismo para jovens e adultos, para se
tornarem guias e difusores do turismo sustentável no município, ajudando a
cuidar do seu bem natural.
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• Público-alvo: População em geral e população jovem em vulnerabilidade
social.
• Descrição: Buscar parcerias, como SEBRAE e SENAC, para elaborar e
implementar um programa para formação de guias turísticos, com base no
turismo sustentável.
• Frequência: 2 vezes ao ano.
• Recursos: Prefeitura Municipal de Miguel Pereira; Recursos destinados à
Educação Ambiental; ICMS Ecológico; Fontes e Parcerias Públicas e Privadas.
• Meta: Curtíssimo prazo (4 anos): até 2027.
• Responsável: SMMA, SMTDIC, Secretaria Municipal de Comunicação Social,
SMC e SMELR.
• Indicadores: Número de cursos efetuados e de certificados emitidos.
3.2 FONTE DE FINANCIAMENTO E PARCERIA PARA AS AÇÕES
No Brasil, a Educação Ambiental pode ser financiada por meio de diversas fontes,
envolvendo tanto recursos públicos quanto privados. Algumas das principais fontes
de financiamento para projetos de Educação Ambiental no país incluem:
1. Comitê das Bacias Hidrográficas dos rios Guandu, da Guarda e GuanduMirim: O Comitê Guandu-RJ é um órgão colegiado vinculado ao Conselho
Estadual de Recursos Hídricos (CERHI), com atribuições consultivas,
normativas e deliberativas, de nível regional, integrante do Sistema Estadual
de Gerenciamento e Recursos Hídricos (SEGRHI), nos termos da Lei Estadual
n° 3.239/99. O Comitê visa a promover a gestão descentralizada e participativa
dos Recursos Hídricos na bacia hidrográfica promovendo recursos para
projetos e programas relacionados à Educação Ambiental.
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2. Ministério do Meio Ambiente (MMA): O MMA é um órgão governamental que
pode disponibilizar recursos para projetos e programas relacionados à
Educação Ambiental em todo o país.
3. Ministério da Educação (MEC): O MEC também pode destinar recursos para
projetos de Educação Ambiental, especialmente aqueles voltados para escolas
e instituições de ensino.
4. Fundação Nacional de Saúde (FUNASA): A FUNASA, vinculada ao Ministério
da Saúde, pode apoiar projetos de Educação Ambiental relacionados à saúde
e saneamento básico.
5. Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis (IBAMA): O IBAMA pode conceder recursos para projetos que
tenham como objetivo a conservação ambiental e a conscientização pública
sobre questões ambientais.
6. Agências Estaduais e Municipais de Meio Ambiente: Órgãos ambientais em
âmbito estadual e municipal podem disponibilizar recursos para projetos de
Educação Ambiental em suas respectivas regiões.
7. Fundos Ambientais: Alguns estados e municípios possuem fundos
específicos para projetos ambientais, que podem incluir iniciativas de Educação
Ambiental.
8. Empresas Públicas e Privadas: Empresas estatais ou privadas com políticas
de responsabilidade socioambiental podem oferecer apoio financeiro para
projetos de Educação Ambiental.
9. Organizações Não Governamentais (ONGs): Algumas ONGs brasileiras
dedicadas à proteção ambiental e à educação podem disponibilizar
financiamento para projetos de Educação Ambiental.
10.Bancos e Instituições Financeiras: Algumas instituições financeiras possuem
programas de incentivo a projetos socioambientais e podem apoiar
financeiramente projetos de Educação Ambiental.
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11.Programas do Governo Federal: Além do MMA e MEC, outros ministérios e
programas do governo federal podem contemplar projetos de Educação
Ambiental em suas ações e editais.
12.Fundação Banco do Brasil (FBB): A FBB tem programas de fomento à
educação, meio ambiente e desenvolvimento sustentável, apoiando projetos
socioambientais em todo o país.
13.BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social): O
BNDES oferece linhas de financiamento para projetos socioambientais,
incluindo iniciativas de Educação Ambiental.
14.Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio): O
ICMBio pode conceder recursos para projetos de Educação Ambiental voltados
à conservação da biodiversidade e áreas protegidas.
15.Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur): A Embratur pode destinar
recursos para projetos de Educação Ambiental que promovam o turismo
sustentável e a conservação do meio ambiente.
Além disso, no Brasil, existem várias instituições internacionais que podem ser fontes
de recursos para projetos de Educação Ambiental. Algumas das principais instituições
são:
1. Banco Mundial (World Bank): O Banco Mundial apoia projetos em diversos
setores, incluindo a área ambiental, e pode disponibilizar recursos para
iniciativas de Educação Ambiental que estejam alinhadas com seus objetivos
de desenvolvimento sustentável.
2. Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA): O PNUMA
pode apoiar projetos que promovam a conservação ambiental, a
sustentabilidade e a Educação Ambiental em diferentes países, incluindo o
Brasil.
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3. Agência dos Estados Unidos para o Desenvolvimento Internacional
(USAID): A USAID pode oferecer financiamento para projetos de
desenvolvimento sustentável que incluam ações de Educação Ambiental.
4. Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID): O BID financia projetos
de desenvolvimento em toda a América Latina e pode apoiar iniciativas de
Educação Ambiental no Brasil.
5. União Europeia (UE): A UE pode disponibilizar recursos financeiros para
projetos de Educação Ambiental em países parceiros, como o Brasil, através
de programas de cooperação e desenvolvimento.
6. Agências e Fundações Ambientais Internacionais: Diversas agências e
fundações internacionais, como a Fundação Ford, a Fundação Rockefeller e a
Fundação Gordon and Betty Moore, têm programas voltados para a
conservação do meio ambiente e podem apoiar projetos de Educação
Ambiental.
7. Organizações Não Governamentais Internacionais: Algumas ONGs
internacionais, como o WWF (World Wide Fund for Nature) e a Conservation
International, atuam no Brasil e podem oferecer financiamento para projetos de
Educação Ambiental.
É importante lembrar que cada instituição pode ter critérios específicos para seleção
de projetos e disponibilização de recursos. É fundamental que os projetos de
Educação Ambiental estejam bem estruturados, com objetivos claros e impacto
mensurável, para aumentar as chances de obter financiamento. A transparência e
prestação de contas também são fatores importantes para manter o apoio contínuo
das fontes de financiamento.
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3.3 CRONOGRAMA GERAL DAS AÇÕES PRIORITÁRIAS
QUADRO 1 – CRONOGRAMA GERAL DAS AÇÕES PRIORITÁRIAS
LA* AÇÃO Curtíssimo Prazo Curto Prazo Médio Prazo Longo Prazo
2024 2025 2026 2027 2028 2029 2030 2031 2032 2033 2034 2035 2036 2037 2038 2039 2040 2041 2042 2043 2044 2045 2046 2047
01
1
2
3
4
5
6
7
02
1
2
3
4
5
6
7
03
1
2
3
4
04
1
2
3
4
5
6
7
8
05
1
2
3
*Linha de Ação.
Fonte: MYR Projetos Sustentáveis, 2023.
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4 - CONSIDERAÇÕES FINAIS
O presente Caderno de Ações Prioritárias para Educação Ambiental de Miguel
Pereira/RJ constitui-se da proposição de ações prioritárias para a Educação Ambiental
no Município, tendo por finalidade o estabelecimento de seu ProMEA de modo a
atender aos requisitos estipulados pelo ICMS Ecológico (Lei Estadual nº 5.100/2007),
objetivos, agendas e horizontes do PERH Guandu, dentre outras macrodiretrizes
legais pertinentes à Educação Ambiental e Gestão de Recursos Hídricos, visando a
implantação da Educação Ambiental no Município de modo amplo e efetivo,
considerando a realidade e anseio municipal.
Além disso, indica-se que ações prioritárias para a Educação Ambiental estabelecidas
para o Município convergem também para o desenvolvimento de ações educadoras
para o enfrentamento da emergência climática, conforme “Diretrizes de Educação
Ambiental Climática” publicadas no segundo semestre de 2023 pelo Fundo Brasileiro
de Educação Ambiental – FunBEA em parceria com o Instituto Clima e Sociedade e o
Programa Cemaden Educação, do Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de
Desastres Naturais.
Indica-se, por fim, que o Município de Miguel Pereira/RJ estabeleceu 29 (vinte e nove)
ações prioritárias para educação ambiental, visando implantação do ProMEA num
horizonte de Curtíssimo (2024 – 2027), Curto (2028 – 2031) e Longo (2040 – 2047)
Prazo.
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5 - REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
AGEVAP – Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba
do SUL. Ato Convocatório nº 11/2021: Anexo I – Termo de Referência. Resende:
AGEVAP, 2021. 65 p. Disponível em: < https://www.agevap.org.br/atos_view.php?id
=674 >. Acesso em: 11 abr. 2022.
ANA – Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico. Impacto da Mudança
Climática nos Recursos Hídricos do Brasil. Brasília – DF: 2024. Disponível em: <
https://metadados.snirh.gov.br/geonetwork/srv/api/records/31604c98-5bbe-4dc9-845d998815607b33/attachments/Mudancas_Climaticas_25012024.pdf >. Acesso em: 07 de
jun. 2024.
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. NBR 10719: Informação e
documentação — Relatório técnico e/ou científico — Apresentação. Rio de
Janeiro, p. 11. 2011.
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. NBR 10719: Informação e
documentação — Relatório técnico e/ou científico — Apresentação. Rio de
Janeiro, p. 11. 2015.
BRASIL. Lei nº 9.433, de 8 de Janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de
Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos
Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o
art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28
de dezembro de 1989. Disponível em: < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/
leis/l9433.htm >. Acesso em: 07 de jun. 2024.
FunBEA – Fundo Brasileiro de Educação Ambiental. Diretrizes de Educação
Ambiental Climática. 2023. Disponível em: <
https://www.funbea.org.br/DiretrizesEducacaoAmbientalClimatica.pdf >. Acesso em: 07
de jun. 2024.
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ICLEI – Governos Locais pela Sustentabilidade. Quem Somos: ICLEI - Governos
Locais pela Sustentabilidade. Disponível em: < https://americadosul.iclei.org/quemsomos/ >. Acesso em: 13 de jun. 2024.
INEA – Instituto Estadual do Ambiente (RJ). Educação ambiental: conceitos e
práticas na gestão ambiental pública. Instituto Estadual do Ambiente; coordenação:
Geisy Leopoldo Barbosa, Raquel Pinhão da Silveira. – 2ª ed. rev. ampl. – Rio de
Janeiro, 2022. Disponível em: <
https://www.inea.rj.gov.br/Livreto_Educacao_Ambiental.pdf >. Acesso em: 07 de jun.
2024.
MIGUEL PEREIRA. Programa Municipal de Educação Ambiental – ProMEA:
Produto 3 – Prognóstico. MYR Projetos Sustentáveis. AGEVAP/GUANDU-RJ: 2023.
ONU – Organização das Nações Unidas (Brasil). Objetivos de Desenvolvimento
Sustentável. Disponível em: < https://brasil.un.org/pt-br/sdgs >. Acesso em: 07 de jun.
2024.
ONU – Organização das Nações Unidas. HOW TO COP: A HANDBOOK FOR
HOSTING UNITED NATIONS CLIMATE CHANGE CONFERENCES. United Nations
Climate Change secretariat, Germany: 2023. Disponível em: <
https://unfccc.int/sites/default/files/resource/How-to-COP_2023.pdf >. Acesso em: 13
de jun. 2024.