Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Miguel Pereira, 16 de dezembro de 2019.
Mensagem nº 151/2019
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por intermédio de
Vossa Excelência, o Projeto de Lei Complementar que INSTITUI O VALOR DO
VENCIMENTO BASE DE AGENTE DE FAZENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JUSTIFICATIVA
Apresentamos a esta Casa Legislativa para as devidas apreciações e
deliberações julgadas convenientes um Projeto de Lei que versa sobre a instituição dos
novos valores de vencimento base dos Agentes de Fazenda.
É importante ressaltar que trata-se de cargo, em extinção, com atribuições
específicas junto à Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças, no que diz
respeito dentre outros, especificamente as funções de gerenciamento e arrecadação de
tributos.
Agora, por considerarmos o momento oportuno e, ainda mais por entendermos
ser imprescindível a dinâmica das ações dos agentes de fazenda para uma maior dinâmica
na arrecadação municipal, é que julgamos oportuno encaminhar o presente projeto para a
pretendida alteração.
Pelo princípio da legalidade encaminhamos junto a presente mensagem
declaração do Ordenador de Despesas e Demonstrativo do Impacto Financeiro que tal
reajuste irá trazer aos cofres públicos.
Desta forma, apresentamos o referido Projeto de Lei para análise e aprovação
dos Nobres Vereadores em relação à matéria proposta.
Vo. NVNOx
É PINTO DE!IÁFONSECA
- PREFEITO/MUNICIPAL —
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORRÊA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereira()pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Miguel Pereira, 16 de dezembro de 2019.
Mensagem nº 151/2019
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por intermédio de
Vossa Excelência, o Projeto de Lei Complementar que INSTITUI O VALOR DO
VENCIMENTO BASE DE AGENTE DE FAZENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JUSTIFICATIVA
Apresentamos a esta Casa Legislativa para as devidas apreciações e
deliberações julgadas convenientes um Projeto de Lei que versa sobre a instituição dos
novos valores de vencimento base dos Agentes de Fazenda.
É importante ressaltar que trata-se de cargo, em extinção, com atribuições
específicas junto à Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças, no que diz
respeito dentre outros, especificamente as funções de gerenciamento e arrecadação de
tributos.
Agora, por considerarmos o momento oportuno e, ainda mais por entendermos
ser imprescindível a dinâmica das ações dos agentes de fazenda para uma maior dinâmica
na arrecadação municipal, é que julgamos oportuno encaminhar o presente projeto para a
pretendida alteração.
Pelo princípio da legalidade encaminhamos junto a presente mensagem
declaração do Ordenador de Despesas e Demonstrativo do Impacto Financeiro que tal
reajuste irá trazer aos cofres públicos.
Desta forma, apresentamos o referido Projeto de Lei para análise e aprovação
dos Nobres Vereadores em relação à matéria proposta.
Vo. NVNOx
É PINTO DE!IÁFONSECA
- PREFEITO/MUNICIPAL —
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORRÊA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereira()pmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
ESTADO DO RIO DEJANEIRO.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Miguel Pereira, 16 de dezembro de 2019
DECLARAÇÃO DO ORDENADORDEDESPESA
Declaro, para os devidos finse em consonância com os artigos 16 e 17 da
Lei Complementar nº 101/00 - LRF, que, no quadro atual, o aumento de
despesa prevista na reestruturação de vencimentos dos cargos de agente
fazendário tem adequação orçamentária e financeira, previsão nos
instrumentos de planejamento (Lei Orçamentária Anual, Lei de Diretrizes
Orçamentária e Plano Plurianual), e não afetará as metas de resultados
fiscais previstas no anexo referido no 8 1ºdo art. 4º da LRF, não se
vislumbrando qualquer impedimento ao seu prosseguimento.
Nesse sentido, diante do demonstrativo do impacto orçamentário
financeiro, percebe-se que, além de não afetar as metas de resultados
previstos, não atingirá o limite de gasto previsto na Lei de Responsabilidade
Fiscal — Lei Complementar nº 101/00.
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO DEJANEIRO.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Miguel Pereira, 16 de dezembro de 2019
DECLARAÇÃO DO ORDENADORDEDESPESA
Declaro, para os devidos finse em consonância com os artigos 16 e 17 da
Lei Complementar nº 101/00 - LRF, que, no quadro atual, o aumento de
despesa prevista na reestruturação de vencimentos dos cargos de agente
fazendário tem adequação orçamentária e financeira, previsão nos
instrumentos de planejamento (Lei Orçamentária Anual, Lei de Diretrizes
Orçamentária e Plano Plurianual), e não afetará as metas de resultados
fiscais previstas no anexo referido no 8 1ºdo art. 4º da LRF, não se
vislumbrando qualquer impedimento ao seu prosseguimento.
Nesse sentido, diante do demonstrativo do impacto orçamentário
financeiro, percebe-se que, além de não afetar as metas de resultados
previstos, não atingirá o limite de gasto previsto na Lei de Responsabilidade
Fiscal — Lei Complementar nº 101/00.
Prefeito Municipal
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO REFERENTE AO CHAMAMENTO
Arts. 16 e 17 da L.C. 101/00
DTP/ RCL - 22º Quadrimestre/19 43,31%
| Aumento de Gasto com Pessoal
? Cargo Quantitativo Vencimento Risco de Vida Total no Mês Total no Ano/2019
Agente Fazendário 4 RS 6.000,00 R$ 24.000,00 R$ 320.000,00
Encargos 1 RS 1.260,00 RS 5.040,00 R$ 67.200,00
[
Total 4
R$ 7.260,00 R$
29.040,00 R$ | 387.200,00
jNota Explicativa:
2º Quadrimestre/2019
114) O valor do 13º salário e as férias já estão computadas.
1) Para os exercícios de 2020 e 2021, estão sendo considerados um reajuste salarial da ordem de 2%, enquanto para a receita de 2020, acréscimo 1% e para 2021, 2%.
Receita Corrente Líquida R$ 129.092.556,80
Despesa com Pessoal R$ 55.909.829,57
Índice de Pessoal Apurado 43,31%
Previsão para Dezembro/2019 IMPACTO SOBRE A RECEITA Previsão para Dezembro/2021
Receita Corrente Líquida R$ 130.002.452,25 Receita Corrente Líquida R$ 133.928.526,31
Despesa com Pessoal! R$ 55.909.829,57 43,01% Despesa com Pessoal R$ 58.168.586,68 0,69% :
Aumento de Gastos R$ - 0,00% Aumento de Gastos R$ 402.842,88 0,30% |
Total da Despesa Total com Pessoal R$ 55.909.829,57 Total da Despesa Total com Pessoal R$ 58.571.429,56
DTP/RCL - 3º Quadrimestre/19 43,01% DTP/RCL - 3ºQuadrimestre 43,73%
Limite Prudencial 51,30% Limite Prudencial 51,30%
Excesso Não tem Excesso Não tem
Previsão para Dezembro/2020 Previsão para Dezembro/2022
Receita Corrente Líquida R$ 131.302.476,77 Receita Corrente Líguida R$ 131.012.855,32
Despesa com Pessoal RS 57.028.026,16 43,43% Despesa com Pessoal R$ 58.750.272,55 0,69% -
Aumento de Gastos RS 394.944,00 0,30% Aumento de Gastos RS 406.871,31 0,31%
tiTotal da Despesa Total com Pessoal R$ 57.422.970,16 | Total da Despesa Total com Pessoal R$ 59.157.143,86
IDTP/RCL - 3º Quadrimestre 43,73% DTP/RCL - 3º Quadrimestre 45,15%
Limite Prudencial 51,30% Limite Prudencial 51,30%
Excesso Não tem Excesso Não tem
2) Importante relatar que diante das quedas sucessivas da fonte royalties, estamos revendoa projeção da receita correntelíquida para os exercício de 2020 e 2021. Assim, comparando o presente impacto com
os anteriores, nota-se uma reduçãosignificativa da receita, gerando impactos orçamentários na relação "Gasto-com Pessoal / Receita Corrente Líquida”. Diante do exposto, e considerando as quedas sucessivas]
da fonte royalties e asincertezas macro econômicos do país, entende esta CGM que a autoridade compente adote medidas para compensar o aumento de despesa oriundo da eventual criação da Secretaria.
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e Prefeitura Municipal de Miguel Poreira
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO REFERENTE AO CHAMAMENTO
Arts. 16 e 17 da L.C. 101/00
DTP/ RCL - 22º Quadrimestre/19 43,31%
| Aumento de Gasto com Pessoal
? Cargo Quantitativo Vencimento Risco de Vida Total no Mês Total no Ano/2019
Agente Fazendário 4 RS 6.000,00 R$ 24.000,00 R$ 320.000,00
Encargos 1 RS 1.260,00 RS 5.040,00 R$ 67.200,00
[Total
4
R$ 7.260,00 R$
29.040,00 R$ | 387.200,00
jNota Explicativa:
2º Quadrimestre/2019
114) O valor do 13º salário e as férias já estão computadas.
1) Para os exercícios de 2020 e 2021, estão sendo considerados um reajuste salarial da ordem de 2%, enquanto para a receita de 2020, acréscimo 1% e para 2021, 2%.
Receita Corrente Líquida R$ 129.092.556,80
Despesa com Pessoal R$ 55.909.829,57
Índice de Pessoal Apurado 43,31%
Previsão para Dezembro/2019 IMPACTO SOBRE A RECEITA Previsão para Dezembro/2021
Receita Corrente Líquida R$ 130.002.452,25 Receita Corrente Líquida R$ 133.928.526,31
Despesa com Pessoal! R$ 55.909.829,57 43,01% Despesa com Pessoal R$ 58.168.586,68 0,69% :
Aumento de Gastos R$ - 0,00% Aumento de Gastos R$ 402.842,88 0,30% |
Total da Despesa Total com Pessoal R$ 55.909.829,57 Total da Despesa Total com Pessoal R$ 58.571.429,56
DTP/RCL - 3º Quadrimestre/19 43,01% DTP/RCL - 3ºQuadrimestre 43,73%
Limite Prudencial 51,30% Limite Prudencial 51,30%
Excesso Não tem Excesso Não tem
Previsão para Dezembro/2020 Previsão para Dezembro/2022
Receita Corrente Líquida R$ 131.302.476,77 Receita Corrente Líguida R$ 131.012.855,32
Despesa com Pessoal RS 57.028.026,16 43,43% Despesa com Pessoal R$ 58.750.272,55 0,69% -
Aumento de Gastos RS 394.944,00 0,30% Aumento de Gastos RS 406.871,31 0,31%
tiTotal da Despesa Total com Pessoal R$ 57.422.970,16 | Total da Despesa Total com Pessoal R$ 59.157.143,86
IDTP/RCL - 3º Quadrimestre 43,73% DTP/RCL - 3º Quadrimestre 45,15%
Limite Prudencial 51,30% Limite Prudencial 51,30%
Excesso Não tem Excesso Não tem
2) Importante relatar que diante das quedas sucessivas da fonte royalties, estamos revendoa projeção da receita correntelíquida para os exercício de 2020 e 2021. Assim, comparando o presente impacto com
os anteriores, nota-se uma reduçãosignificativa da receita, gerando impactos orçamentários na relação "Gasto-com Pessoal / Receita Corrente Líquida”. Diante do exposto, e considerando as quedas sucessivas]
da fonte royalties e asincertezas macro econômicos do país, entende esta CGM que a autoridade compente adote medidas para compensar o aumento de despesa oriundo da eventual criação da Secretaria.
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Prefeitura Municipal de Miguel Poreira
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