materia nº 5/2025

Estado do Rio de Janeiro 
Camara Municipal de Miguel Pereira 
Gabinete do Vereador Evandro Taubinha 
MIBUEL PEREIRA 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA. 
ANTEPROJETO DE LEI N° 005/2025 
APROVADO VOTAGAO UNICA_ 5 Dispoe sobre a preferéncia de vagas para 
DATA:JL ‘,/,"Q’fi? 72 irmaos no mesmo estabelecimento de ensino 
( //\/\\ A publico municipal de Miguel Pereira. 
PRESIDENTE 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1° Fica assegurada a preferéncia de matricula de irmaos, na mesma unidade 
escolar da rede municipal de ensino de Miguel Pereira, desde que a instituicdo ofereca 
turmas do mesmo nivel de ensino. 
§1° Quando os irmaos estiverem em niveis educacionais diferentes, terdo 
preferéncia de matricula em unidades escolares proximas de sua residéncia. 
§ 2° Os efeitos desta Lei referem-se apenas ao processo de matricula inicial e 
rematricula destinados a atender o ano letivo subsequente ao langcamento dos 
editais pela Secretaria Municipal de Educacéao. 
§3° A preferéncia prevista nesta Lei ficara condicionada ao cumprimento dos 
prazos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educacgao para os processos de 
matricula e/ou rematricula. 
Art. 2° Os alunos que néo tiverem frequéncia escolar dentro dos padrdes estabelecidos 
pela Secretaria de Educacdo, perderdo, nos processos de rematricula, a preferéncia 
estabelecida nesta Lei. 
Art. 3° Esta Lei sera regulamentada pelo Poder Executivo, e tera seus efeitos a partir 
dos proximos processos de matricula e/ou rematricula realizadas para o ano letivo. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacéo. Cj}*‘_‘ 
v/ X / 
Avenida Roberto Silveira —~ 241 — Centro —~ Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. 
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2483-8573 Pagina 1 de 2 
Estado do Rio de Janeiro 
i Camara Municipal de Miguel Pereira 
... Gabinete do Vereador Evandro Taubinha 
MIGUEL PEREIRA 
Art. 5° Revogam-se as disposi¢cdes em contrario. 
JUSTIFICATIVA 
O presente Anteprojeto de Lei visa a manutencédo de irmaos na mesma unidade de 
ensino, atendendo ao preceito educacional de insercdo da familia no contexto escolar, 
obedecendo ao que dispde o art. 53, inciso V, da Lei Federal n.° 8.069, de 13 de julho de 
1990, que dispbe sobre o Estatuto da Crianga e do Adolescente e da outras providéncias 
(ECA). 
Art. 53. A crianga e o adolescente tém direito a educacgéo, visando ao pleno 
desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercicio da cidadania e 
qualificagdo para o trabalho, assegurando-se-lhes: 
V - acesso a escola publica e gratuita, proxima de sua residéncia, 
garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmdos que 
frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educagao basica. 
E razoavel e justo que irmdos s devem ser separados por opgéo propria ou dos 
pais, € o Poder Publico deve, na medida do possivel, contribuir de todas as formas para que 
isso seja uma realidade. 
Nesse sentido, € dever do Poder Publico assegurar a convivéncia familiar e 
comunitaria. Destarte, a companhia de um irmdo na mesma escola tem muitas funcoes, 
dentre elas a de que as criangas tém mais chance de aprender a se socializar, bem como a 
se adaptar ao ambiente escolar, quando se tem a presenga de um irmao(a), fazendo com 
gue se sintam mais seguros e capazes. 
Ante o exposto, submeto a presente matéria ao Plenario para fins de apreciacéo, de 
discussao e de votacao. 
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 17 de margo de 2025. 
Lelomdno Canlon Eondon © ?(’“’U“h’ . 
EVANDRO CARLOS CARDOSO BARRETO 
Vereador 
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