APROVADO
pRE%lD;NTE
MIGUEL PEREIRA
PRQJETO DE LEI N° 027/2025 C\\
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MUNICIPAL DE MIGUET
e Redagao
PEREIRY
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Dispoe sobre a corregdo/equiparagdo dos “ 7 \\
P,wdem\e e vencimentos do cargo de motorista em
relacdo aos demais cargos do nivel médio
T f%o\"‘,.&?}(‘lfi xa‘n’fas‘l'gfij,,{e,,‘if,“‘}“‘ da estrutura administrativa da Camara
A 25 Municipal de Miguel Pereira.
Pt‘@aidente\
CONSIDERANDO o principio da isonomia no tratamento da fixagao dos vencimentos
dos servidores efetivos da Camara Municipal de Miguel Pereira;
CONSIDERANDO ainda que a diferenciacdo da fixagcdo de vencimentos dentro do
mesmo nivel de escolaridade ndo apresentou nenhum critério que fundamente tal
ocorréncia;
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1° Fica corrigido e equiparado o vencimento do cargo de Motorista aos demais
cargos do nivel médio, conforme fixado na Lei Complementar n.° 412, de 8 de marco de
2024, no valor de R$ 1.985,67 (mil e novecentos e oitenta e cinco reais e sessenta e sete
centavos).
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagdo, com efeitos a partir de 1°
de margo de 2025, revogando-se as disposicdes em contrario.
Sala Hamilton Ferreira Gomes, em 17 de margo de 2025.
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA MARIO LUIS DROSO DAS NEVES
Presidente Vi€e-Presidente
MAURO O PEREIRA DOS SANTOS NDERSON DE SOUZA SARPA SANTOS
1° Secretario 2° Secretario
Avenida Roberto Silveira ~ 241 — Centro ~ Miguel Pereira/RJ ~ CEP 26900-000.
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br - Tel.: (24) 2483-8573 Pagina 1 de 2
Estado do Rio de Janeiro
Camara Municipal de Miguel Pereira
Mesa Diretora
MIGUEL PEREIRA
PROJETO DE LEI N° 027/2025
JUSTIFICATIVA
A Mesa Diretora apresenta o presente Projeto de Lei em razao de corregao de achado
junto a fixacdo de vencimento dos servidores efetivos do nivel médio da estrutura
administrativa deste Poder Legislativo.
A fixacao dos vencimentos dos servidores efetivos baseia-se no grau de instrucao de
escolaridade exigido pelo respectivo cargo, e, estando o cargo de motorista atrelado ao nivel
de escolaridade do ensino médio, o vencimento percebido encontra-se destoante dos demais
cargos de mesmo nivel.
A Administracdo Publica, no dever de rever seus proprios atos e primando pelo
principio da isonomia, neste momento corrige o desvio achado para o fechamento das
préximas folhas de pagamento do exercicio de 2025.
Pelo exposto, encaminha-se ao Plenario para analise e deliberacao.
Sala Hamilton Ferreira Gomes, em 17 de margo de 2025.
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VITOR BATISTA RALHA \A(FONSECA MARIO LUIS PEDROSO DAS NEVES
/flé“s\idente Vice-Pregidente
/} ”~\
MAURO CELSO PEREIRA DOS SANTOS ANDERSON DE SOUZA SARPA SANTOS b
1° Secretario 2° Secretario
Avenida Roberto Silveira -~ 241 —~ Centro —~ Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000.
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2483-8573 Pagina 2 de 2
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Estado do Rio de Janeiro
Camara Municipal de Miguel Pereira
Diretora Financeira
Miguel Pereira, 17 de marco de 2025.
Exmo. Senhor Presidente,
Apresento, abaixo, o impacto orcamentario-financeiro do gasto resultante da
correcao/equiparacao do vencimento do cargo de motorista aos demais cargos do nivel médio,
nos termos da Lei Complementar n.® 412 de 08 de marco de 2024.
§ 1°, do art. 29A da Constituigéo Federal
Exercicio 2025
_ 5.027.781,00 4.155.190,91 872.590,09 | 7.310.722,08 Percentual Estimado atual j(C)I(B} < 88 TT%
Aumento da despesa - Vencimento dos Motoristas (2)— (Margo 4 13°) 8.833,88
Aumento da despesa - Anuénio (2) ~ (Margo 213°) S e 266,86
Aumento da despesa -Patronal RPPS — (Margo 3 13°) “ 1.333,26
Total R$ - , ‘ 10.434,00
CALCULOS ATUALIZADOS | Clhsth’ , 5.038.215,00
4.164 291,65
o 873 923.35. . 7.310.722,08 . 68,91%
Dezembro N e 13° JA*B) LRF (C) |
Em face da corregéo da fixacao dos vencimentos do cargo de motorista na mesma base
dos demais vencimentos do ensino medio, o aumento da despesa com pessoal encontra-se dentro
dos indices em cumprimento as normas previstas na LRF, n&o ocasionando mudancas
significativas quanto ao percentual ja utilizado por este Poder.
f o 5.9
Fabiola Ribeirb@a/rcia Soares
Diretora Financeira
Matr.03/203
Avenida Roberto Silveira — 241 — Centro - Miguel Pereira/RJ ~ CEP 26900-000.
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: tesouraria@miguelperaira rileg.br — Tel.: (24) 2483-8573 Pagina 1 de 1