materia nº 29/2025

Estado do Rio de Janeiro 
Mesa Diretora [ \v\ PREB«DQNTE MIBUEL PEREIRA 
PROJETO DE RESOLUGAO N° 029/2025 
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
A Comiss3o de lusuq/ae\kedaao 
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Presidente 
Dispode sobre a inclusao do paragrafo unico 
ao artigo 4° da Resolugdo n° 740, de 05 de 
agosto de 2022, que dispde sobre a 
responsabilizagao dos valores recebidos a 
titulo de diarias pelo periodo de 
afastamento do Vereador do Municipio de 
Miguel Pereira, principalmente, com 
destino a Brasilia e da outras providéncias. 
CONSIDERANDO a evolugao das normas do Direito Financeiro e Administrativo; 
CONSIDERANDO as recomendagoes dos 6rgaos de controle externo, principalmente 
do Ministério Publico, e com fim de evitar atos que poderdo ser enquadrados 
exclusivamente ao Chefe do Poder Legislativo Municipal; 
CONSIDERANDO que os pedidos de viagens dos vereadores sdo individualizados e, 
quando coletivos, sdo assinados individualmente por cada requerente; 
CONSIDERANDO que os pedidos de viagens visam atender ao interesse publico; 
A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, NO USO DE SUAS 
ATRIBUICOES LEGAIS E REGIMENTAIS 
RESOLVE: 
Art. 1° Incluir o paragrafo unico ao art. 4° da Resolug&o n°® 740, de 5 de agosto de 2022. 
Art. 4°(...) 
Paragrafo Unico. O ato de ordenar despesa de viagens, 
autorizado pelo Plenario, sera de cada vereador que aprovar o 
Projeto de Resolug¢ao que trata do tema, recaindo a 
responsabilidade, apenas ao Presidente, em caso de desempate. 
Art. 2° Esta Resolugdo entra em vigor na data de sua publicacdo, revogando-se as 
disposicdes em contrario. 
Avenida Roberto Silveira - 241 — Centro — Miguel Pereira/RJ - CEP 26900-000. 
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br - Tel.: (24) 2483-8573 Pagina 1 de 2 
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APROVADO |
VOTACAO UNICA 
DATA/V fl? [< )5 | Camara Municipal de Miguel Pereira {
Estado do Rio de Janeiro 
Camara Municipal de Miguel Pereira 
Mesa Diretora 
MIBUEL PEREIRA 
JUSTIFICATIVA 
A Mesa Diretora apresenta o presente Projeto de Resolucdo em razéo da necessidade 
de regulamentar a concessdo das diarias do Poder Legislativo de Miguel Pereira no 
cumprimento do alcance do interesse publico. 
Pelo exposto, encaminha-se ao Plenario para analise e deliberacao. 
Sala Hamilton Ferreira Gomes, em 17 de margo de 2025. 
VITOR BATISTA RA{EHA D\L X&ONSECA MARIO LUIS PEDROSO DAS NEVES 
/Plre?idente Vice-Presidente 
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MAURO CEL: PEREIRA DOS SANTOS ANDERSON DE SOUZA SARPA SANTOS 
./ 1° Secretario 2° Secretario 
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