APROVADO VOTAG KO Iilcp)
& pataxdld ()} 20 Estado do Rio de Janeiro
Camara Municipal de Miguel Pereira |/ / f | \
N Gabinete do Vereador Vitor Ralha pRES'PE'flE
e 1956 |
& MISUEL F!IEI!A
ANTEPROJETO DE LEI N° 006/2025
Institui a Telessaude no Municipio de
Miguel Pereira/RJ e da outras
providéncias.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica instituida a Telessaude no Municipio de Miguel Pereira/RJ, nos termos da Lei
Federal n® 14.510, de 27 de dezembro de 2022, com o objetivo de promover a integragao
entre os diferentes niveis de cuidados em saude por meio do uso de tecnologias de
informacéo e comunicagao (TICs), alinhada ao Plano de Agcédo de Saude Digital do Estado
do Rio de Janeiro (2025-2027), com foco na transformacéao digital dos servi¢cos publicos de
saude, por meio da ampliacdo da Telessaude, integracdo de sistemas, qualificacao
profissional e fortalecimento da governancga local.
Art. 2° A Telessaude tem como objetivos:
|- ampliar o acesso aos servicos de saude para a populacao, especialmente em
areas remotas ou de dificil acesso.
Il - reduzir o tempo de espera para consultas e tratamentos médicos.
1 - proporcionar uma redugao significativa de custos em saude.
IV - modernizar a oferta de servigos de saude, utilizando tecnologias digitais para
melhorar a qualidade do atendimento.
V- promover a continuidade do cuidado e a integracao entre diferentes niveis de
atencao a saude.
Art. 3° Para os fins desta Lei, considera-se:
Avenida Roberto Silveira -~ 241 - Centro —~ Miguel Pereira/RJ —~ CEP 26900-000.
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2483-8573 Pagina 1 de 4
7
. Estado do Rio de Janeiro
; Camara Municipal de Miguel Pereira
Fa “9.0 Gabinete do Vereador Vitor Ralha
" MIGUELPEREIRA
l- Telessaude: modalidade de prestagdo de servicos de saude a distancia, por
meio da utilizacdo de TICs, que envolve a transmissdo segura de dados e
informacées de saude, por meio de textos, sons, imagens ou outras formas
adequadas.
Il - Teleconsulta: consulta médica, de enfermagem, odontologica, farmacéutica,
psicologica, fisioterapéutica, fonoaudiolégica ou nutricional realizada a distancia,
utilizando TICs.
lll- Telemonitoramento: monitoramento remoto de parametros de saude dos
pacientes, utilizando dispositivos conectados e TICs.
IV - Teleconsultoria: troca de informacgdes e opinides entre profissionais de saude,
com ou sem a presenca do paciente, para auxilio diagnoéstico ou terapéutico.
V- Teleorientacdo: orientacdo dos pacientes sobre cuidados de saude e
prevencao de doencas, utilizando TICs.
Art. 4° A Telessaude abrange todas as profissdes da area da saude regulamentadas pelos
respectivos conselhos profissionais, incluindo, mas nao se limitando a:
|- Enfermagem;
Il - Medicina;
lll- Odontologia;
IV- Farmacia;,
V- Psicologia;
VI - Fisioterapia;
VIl - Fonoaudiologia;
VIII - Nutricéo.
Art. 5° A pratica da Telessaude deve ser realizada mediante consentimento livre e
esclarecido do paciente ou de seu representante legal, conforme as normas vigenies. /‘ )
Art. 6° Os profissionais de saude que atuarem na Telessaude devem observar as normas y/
eéticas e técnicas estabelecidas pelos respectivos conselhos profissionais e pela legislacao
vigente, garantindo a qualidade e a seguranga dos servicos prestados.
Avenida Roberto Silveira — 241 — Centro — Miguel Pereira/RJ —~ CEP 26900-000.
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2483-8573 Pagina 2 de 4
Estado do Rio de Janeiro
Camara Municipal de Miguel Pereira
Gabinete do Vereador Vitor Ralha
MIBUEL PEREIAA
Art. 7° Os servicos de Telessaude devem garantir a seguranca e a privacidade dos dados
dos pacientes, em conformidade com a Lei Geral de Protegcao de Dados (LGPD) e outras
normas aplicaveis.
Art. 8° A Secretaria Municipal de Saude sera responsavel pela:
|- implementacao e gestao dos servicos de Telessaude no Municipio.
- promogdo de campanhas informativas sobre a Telessaude, visando a
conscientizacdo da populacdo e dos profissionais de saude sobre os beneficios e
sobre as modalidades de atendimento a distancia.
" - promocao a estruturagdo do Nucleo Municipal de Saude Digital, com equipe
técnica capacitada e com infraestrutura tecnologica adequada, em consonancia com
as diretrizes estaduais.
Art. 9° O Poder Executivo regulamentara a presente Lei no que couber, estabelecendo
normas complementares para a operacionalizacdo dos servicos de Telessaude no
Municipio.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagéo.
JUSTIFICATIVA
O presente Anteprojeto de Lei tem por objetivo instituir a Telessaide no ambito do
Municipio de Miguel Pereira/RJ, formalizando sua regulamentacado local e permitindo sua
implementacgéo de forma estruturada, segura e alinhada as legislacdes federais e estaduais
vigentes.
A Telessaude é uma importante ferramenta de modernizacado da atencdo a saude,
reconhecida e regulamentada nacionalmente pela Lei Federal n® 14.510/2022, e esta no
centro das estratégias do Plano de Agado de Saude Digital do Estado do Rio de Janeiro /M
(2025-2027). Trata-se de um modelo que permite ampliar o acesso da populacdo a
atendimentos médicos, multiprofissionais e especializados, com uso de tecnologias digitais,
de forma segura, eficiente e com foco na integralidade do cuidado.
Avenida Roberto Silveira — 241 — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000.
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2483-8573 Pagina 3 de 4
Estado do Rio de Janeiro
Camara Municipal de Miguel Pereira
Gabinete do Vereador Vitor Ralha o
o] Wenivg. 19
MIGUEL PEREIRA
Este projeto também responde a necessidade de institucionalizar localmente os
compromissos assumidos no plano estadual, garantindo condicbes legais e operacionais
para que o Municipio acesse os recursos técnicos, financeiros e logisticos disponiveis por
meio da Secretaria de Estado de Saude. Estéo previstos investimentos na estruturacao do
Nucleo Municipal de Saude Digital, na aquisicdo de equipamentos, plataformas de
telessaude, capacitacéo de servidores e integracdo com a Rede Nacional de Dados em
Saude (RNDS).
Importa destacar que o Municipio de Miguel Pereira esteve diretamente representado
na construcao do Plano de Agdo de Saude Digital do Estado, por meio da participacao
técnica da equipe da Secretaria Municipal de Saude, que atuou também em nome dos 11
municipios da Regido Centro-Sul Fluminense. Essa representacdo foi fundamental para
garantir que as especificidades e demandas locais fossem consideradas na formulacado das
estratégias estaduais, resultando em acdes concretas e beneficios diretos para a populagcao
de Miguel Pereira.
Portanto, a aprovacao deste Projeto € fundamental para consolidar a Politica
Municipal de Saude Digital, regulamentar o uso ético e seguro da Telessalde, assegurar a
continuidade das agbes pactuadas com o Estado e oferecer a populacdo de Miguel Pereira
uma saude publica mais moderna, acessivel, conectada e resolutiva.
Diante da relevancia e do impacto positivo dessa iniciativa, solicito o apoio dos
Nobres Pares para a aprovacao da presente proposicao.
Sala Hamilton Ferreira Gomes,20 de margo de 2025.
VITOR BATISTA RALHA DE NSECA
Presidente
p
Avenida Roberto Silveira - 241 ~ Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000.
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br ~ E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2483-8573 Pagina 4 de 4