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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Miguel Pereira, 20 de março de 2025.
Mensagem nº 021/2025.
Senhor Presidente, Senhores(as) Vereadores(as)
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em caráter de
urgência, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Ordinária que
“ALTERA, ACRESCE E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.838 DE 18 DE
FEVEREIRO DE 2022, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE RESIDÊNCIA
PEDAGÓGICA NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Lei visa alterar a Lei Municipal n.º 3.838/2022, que
institui o Programa de Residência Pedagógica no Município de Miguel Pereira com
fito de adequar a legislação municipal, fortalecer e aprofundar a formação teóricoprática de estudantes de cursos de licenciatura e contribuir para a construção da
identidade profissional docente dos licenciados.
Certo de que Vossas Excelências saberão aquilatar a importância de que se
reveste este assunto, conto com todo o apoio em sua aprovação.
PEDRO PAULO SAD COELHO
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
LEI N.º , DE DE DE 2025.
ALTERA, ACRESCE E REVOGA
DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.838 DE 18
DE FEVEREIRO DE 2022, QUE
INSTITUIU O PROGRAMA DE
RESIDENCIA PEDAGÓGICA NO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O § 2º e §3º do art. 2º, da Lei nº 3.838 de 18 de fevereiro de 2022, e
alterações, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º ................................................................................................................
§2º – Entende-se como residente pedagógico em formação, o aluno dos cursos
de Licenciatura em Pedagogia e formação em Magistério Superior a partir do 3º
período.
§ 3º – Entende-se como residente recém-formado, o aluno oriundo dos cursos
de Licenciatura em Pedagogia e formação em Magistério superior que tenha
efetuado a colação de grau em até quatro anos a contar da data da publicação
do edital.”
Art. 2º O art. 4º da Lei nº 3.838 de 18 de fevereiro de 2022 e alterações passa a
vigorar com a seguinte redação:
”Art. 4º O docente orientador deverá ser profissional efetivo do quadro do
magistério municipal indicado pela Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. São atribuições dos Orientadores Pedagógicos:
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I - Orientar o estágio dos residentes estabelecendo a relação entre teoria e
prática, dentro das diretrizes pedagógicas estabelecidas pela Secretaria
Municipal de Educação de forma híbrida;
II - Assessorar no planejamento e apoiar a execução das atividades realizadas
pelos residentes pedagógicos, de forma híbrida;
III - Prestar toda a assistência aos residentes pedagógicos, de forma híbrida;
IV - Apresentar relatórios de acompanhamento e monitoramento das atividades
dos residentes pedagógicos;”
Art. 3º Os incisos I e II do art. 5º da Lei nº 3.838 de 18 de fevereiro de 2022 e
alterações passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º .....................................................................................................................
I - Residente Pedagógico 30 horas: R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais);
II - Residente Pedagógico 40 horas: R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais)”
Art. 4º Fica revogado o art. 4º da Lei nº 3.838 de 18 de fevereiro de 2022.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, ________ de __________ de 2025.
PEDRO PAULO SAD COELHO
PREFEITO MUNICIPAL
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