materia nº 30/2025

CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
PROJETO N° 030/2025 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pe-reimggg,;ggg*;:sj;* e Ruacte 
Em“‘ode j de 
Miquel Pereira, 20 de marco de 2025. F[(e/sidej ‘UL' 
Mensagem n° 021/2025. CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
omissap-tie E. 2 ultura e Depor 
Em@de Wr de :?5 
Senhor Presidente, Senhores(as) Vereadores(as) LZSQ%,\,L do 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em carater de 
urgéncia, por intermédio de Vossa Exceléncia, o Projeto de Lei Ordinaria que 
“ALTERA, ACRESCE E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI N° 3.838 DE 18 DE 
FEVEREIRO DE 2022, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE RESIDENCIA 
PEDAGOGICA NO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS”. 
JUSTIFICATIVA 
O presente projeto de Lei visa alterar a Lei Municipal n.° 3.838/2022, que 
institui o Programa de Residéncia Pedagogica no Municipio de Miguel Pereira com 
fito de adequar a legislagdo municipal, fortalecer e aprofundar a formagao teorico￾pratica de estudantes de cursos de licenciatura e contribuir para a construgao da 
identidade profissional docente dos licenciados. 
Certo de que Vossas Exceléncias saberdo aquilatar a importancia de que se 
reveste este assunto, conto com todo o apoio em sua aprovacao. 
APROVADO % C?)\jMCA/ 
DATA = 2o ‘ [ 
PRESIDENTE 
CAMARAMUN. DE MIGUEL PEREIRA 
Recebi 20 €% 228 
Exmo. Sr. C/\N 
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA. 
DD. Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira. Q ‘\Fehpe V. Santos 
erguo L “_“svat\vo 
Age:/t\ef; 01/010 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br 
LEIN.° , DE DE 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
DE 2025. 
ALTERA, ACRESCE E REVOGA 
DISPOSITIVOS DA LEI N° 3.838 DE 18 
DE FEVEREIRO DE 2022, QUE 
INSTITUIU o PROGRAMA DE 
RESIDENCIA PEDAGOGICA NO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° O § 2° e §3° do art. 2°, da Lei n° 3.838 de 18 de fevereiro de 2022, e 
alteracdes, passam a vigorar com a seguinte redagao: 
§2° — Entende-se como residente pedagogico em formagéo, o aluno dos cursos 
de Licenciatura em Pedagogia e formagdo em Magistério Superior a partir do 3° 
periodo. 
§ 3° — Entende-se como residente recém-formado, o aluno oriundo dos|cursos 
de Licenciatura em Pedagogia e formagdo em Magistério superior que tenha 
efetuado a colagdo de grau em até quatro anos a contar da data da publicagdo 
do edital.” 
Art. 2° O art. 4° da Lei n°® 3.838 de 18 de fevereiro de 2022 e alteracdes passa a 
vigorar com a seguinte redacéo: 
"Art. 4° O docente orientador devera ser profissional efetivo do quadro do 
magistério municipal indicado pela Secretaria Municipal de Educagéo. 
Paragrafo unico. Sao atribuicbes dos Orientadores Pedagdgicos: 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
HIGHELPERIRA 
I - Orientar o estagio dos residentes estabelecendo a relagdo entre teoria e 
pratica, dentro das diretrizes pedagdgicas estabelecidas pela Secretaria 
Municipal de Educacgao de forma hibrida; 
Il - Assessorar no planejamento e apoiar a execugdo das atividades realizadas 
pelos residentes pedagdgicos, de forma hibrida; 
Il - Prestar toda a assisténcia aos residentes pedagogicos, de forma hibrida; 
IV - Apresentar relatorios de acompanhamento e monitoramento das atividades 
dos residentes pedagogicos,” 
Art. 3° Os incisos | e Il do art. 5° da Lei n° 3.838 de 18 de fevereiro de 2022 e 
alteragbes passam a vigorar com a seguinte redacao: 
I - Residente Pedagdgico 30 horas: R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais); 
Il - Residente Pedagogico 40 horas: R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais)” 
Art. 4° Fica revogado o art. 4° da Lei n° 3.838 de 18 de fevereiro de 2022. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicacdo. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
Em, de de 2025. 
PEDRO PAULO SAD COELHO 
PREFEITO MUNICIPAL 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26 900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br