materia nº 19/2025

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Miguel Pereira, 20 de marcgo de 2025. 
Mensagem n° 019/2025. 
Temos a elevada heara de res dirlginmes a essa Colenda Casa 
Legislativa no sentide de encaminhar pele aito intermédio de V. Exa., Projeto de Lei 
que autoriza este Executivo, a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importancia 
de R$ 8.750.000,00 (oito milhées e setecentos e cinquenta mil reais). EM REGIME DE URGENCIA URGENTISSIMA. 
JUSTIFICATIVA 
O presente crédito tem como objetivo a Construgdo do Complexo de 
Saude, neste Municipio. 
Contando mais uma vez com a colaboragdo dos Nobres Edis, para 
aprovagdo do presente projeto, aproveitamos o ensejo para apresentarmos 
protestos de consideragéo e apreco. 
Atenciosamente, 
PEDRO PAULO SAD COELHO 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA 
DD. Presidente da Camara Municipal de 
Miguel Pereira — RJ
LEI N° DE DE _DE 2025 
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar no 
Orgcamento da Seguridade Social da Prefeitura 
Municipal de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 8.750.000,00, em favor do Fundo Municipal de Saude. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importancia de R$ 8.750.000,00 (oito milhées e setecentos e cinquenta mil reais), obedecendo a seguinte classificacdo orcamentaria: 
FONTE 1621 — R$ 8.750.000,00 (Transferéncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
Provenientes do Governo Estadual) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.1.082 — Construgéo do Complexo de Saude 
ELEMENTO DA DESPESA: 
144.90.51.01.1621 | Execucdo de Obras e Projetos |R$ 8.750.000,00 | 
Art. 2°) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito sdo advindos do Governo 
do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Resolugdo SES n°® 2.487, de 18/10/2021 e 
serao recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
2421.50.0.0.000 — Transf. de Recursos do Sistema L:Jnico de Saude - SUS 
2421.50.0.1.000 — Transf. de Recursos do Sistema Unico de Satde — SUS - Principal 
2421.50.0.1.002 — Complexo de Sauide — Construir/Reformar/Equipar/Mobiliar - PAHI 
Art. 3°) - Este Crédito baseia-se no Inciso Il, § 1°, Artigo 43 da Lei n® 4.320 de 17 
de margo de 1964. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, n° 375, Centro, Miguel Pereira-RJ 
www.miguelpereira.rj.gov.br - administracao@miguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro 
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WMIBUEL PEREIRA 
Art. 4°) — O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o Inciso |, 
artigo 16 da Lei Complementar n°® 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos 
valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA 
Art. 5% — A presente Lel entrara em vigor na data de sua publicagéo, revogando-se 
as disposi¢cdes em contrario. 
Municipio de Miguel Pereira, 
Em 
PEDRO PAULO SAD COELHO 
Prefeito Municipal 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, n® 375, Centro, Migye/ Pereira-RJ 
www. miguelpereira.rj.gov.br - administracao@miguelpereira.rj.gov. br