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CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
MUNICIPIO DE ?Q’IE(':E.:%;L W;KILEE%%
Miguel Pereira, 20 de marco de 2025
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Executivo, a abrir (
presente crédito tem como objetive a Construcao / i/‘ Complejo de
Contando mais uma vez com a colaboracdo dos Nobres a aprovacao do mrmeme pmje;‘%m aproveitamos © ensejo para apresentam
protestos de consideragao e apreco
PEDRO PAYLK
CAMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA
Recebidpem_2% | 0% 205
L
imo. Sr. Sé)gio Felipe V. Santos
i Agente Administrativo 31 ITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA O atr 01/010
D0 Presidente da F@ma}fa Municipal de
# x‘? iguel Pereira — R,
LEI N° DE DE _DE 2025
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar no
Orgcamento da Seguridade Social da Prefeitura
Municipal de Miguel Pereira, no valor de
R$ 8.750.000,00, em favor do Fundo Municipal de Saude.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importancia de R$ 8.750.000,00 (oito milhées e setecentos e cinquenta mil reais), obedecendo a seguinte classificacdo orcamentaria:
FONTE 1621 — R$ 8.750.000,00 (Transferéncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS
Provenientes do Governo Estadual)
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.1.082 — Construgéo do Complexo de Saude
ELEMENTO DA DESPESA:
144.90.51.01.1621 | Execucdo de Obras e Projetos |R$ 8.750.000,00 |
Art. 2°) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito sdo advindos do Governo
do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Resolugdo SES n°® 2.487, de 18/10/2021 e
serao recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
2421.50.0.0.000 — Transf. de Recursos do Sistema L:Jnico de Saude - SUS
2421.50.0.1.000 — Transf. de Recursos do Sistema Unico de Satde — SUS - Principal
2421.50.0.1.002 — Complexo de Sauide — Construir/Reformar/Equipar/Mobiliar - PAHI
Art. 3°) - Este Crédito baseia-se no Inciso Il, § 1°, Artigo 43 da Lei n® 4.320 de 17
de margo de 1964.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, n° 375, Centro, Miguel Pereira-RJ
www.miguelpereira.rj.gov.br - administracao@miguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
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WMIBUEL PEREIRA
Art. 4°) — O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o Inciso |,
artigo 16 da Lei Complementar n°® 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos
valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA
Art. 5% — A presente Lel entrara em vigor na data de sua publicagéo, revogando-se
as disposi¢cdes em contrario.
Municipio de Miguel Pereira,
Em
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, n® 375, Centro, Migye/ Pereira-RJ
www. miguelpereira.rj.gov.br - administracao@miguelpereira.rj.gov. br
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