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CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PERERA
PROJETO N° 03212025
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Comissa Justica e Redac
Em& de / 3 d 5_
AAAA A s - / | Presidente i
CAMARA ))/lCH’\l DE \ll(vjbL PEREIRA
A Comissa mmancas e Or
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SAAAAAAN Presidente /
autoriza o Executivo
APROVADO \/OTA(;AO UNIC "%
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PRESIDENTE /
1CIO L LULS
CAMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA
Recebi 2‘// 1 0% 1825
Sefg 0 Fe ipe V.Santos
nte Administrativo
Matr. 01/010
Estado do Rio de Janeiro Municipio de Miguel Pereira
Gi CTPBP. Seance 108 MIGUEL PEREIRA)
LEI N° DE DE DE 2025
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orgamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 29.976.431,70, em favor do Fundo Municipal de Saude.
SEGUINTE
A CAMARA
LEI: MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
Suplementar
Art. 19)
na
- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Lei Orcamentaria a importancia de R$ 29.976.431,70 (vinte e nove milhées,
Provenientes
FONTE 1600 -
do
R$ 12.293.809,05 (Transferéncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS
Publicos Governo Federal — Bloco de Manutengao das Acées e Servicos de Saude)
Provenientes
FONTE 1601 - R$ 17.008.559,64 (Transferéncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS do Governo Federal — Bloco de Estruturagdo da Rede de Servicos Publicos de Saude)
Provenientes
FONTE 1602 - R$ 65.000,00 (Transferéncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS do Governo Federal — Bloco de Manutengao das Acoes e Servicos
acao
Publicos de Satiide — Recursos destinados ao Enfrentamento da COVID 19 0 bojo da 21C0. - 2024)
FONTE 1604 - R$ 163.792,00 (Transferéncias Provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos Agentes Comunitarios e dos Agentes de Combate as Endemias)
FONTE 1605-R$ 445.271,014 (Assisténcia Financeira da Unido Destinada a Complementacao ao Pagamento dos Pisos Salariais para Profissionais da Enfermagem)
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.1.038 — Estruturagéo de Unidades de Atengao Especializada em Saude
ELEMENTO DA DESPESA:
|44.90.52.01.1601 Maquinas e Equipamentos de Informatica R$ _ 800.000,00 44 .90.52.03.1601 | Mobiliario em Geral R$_1.100.000,00 44.90.52.04.1601 | Eletrodomésticos R$ 460.000,00 44.90.52.99.1601 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 12.076.255 64
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.012.1.039 — Estruturagao da Rede de Servigos de Atengao Basica de Saude
ELEMENTO DA DESPESA: ate |44.90.52.01.1601 [Maquinas e Equipamentos de Informatica [R$ 100.000,66")
Estado do Rio de Janeiro Municipio de Miguel Pereira
44.90.52.02.1601
44.90.52.03.1601
|Aut.,
Mobiliario
Cam., Maq., Trat., Impl. Agricolas e Outros R$ ___275.000,00 em Geral 44.90.52.04.1601 Eletrodomésticos R$ 77.304,00
44.90.52.99.1601 |E uipamentos R$ 50.000 00 e Material Permanente - Outros R$ 820.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.1.040
ELEMENTO DA DESPESa~: — Construcdo e Ampliacgao de Un. Basicas de Saude - UBS 44.90.51.01.1601 | Execucao de Obras 6 Projetos 44.90.51.02.1601 R$__1.000.000,00 | Ampliacao, Reconstrugao e Reformas R$ TOO ao
PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.122.012.1.057
ELEMENTO — Enfrentamento da Emergéncia COVID 19 DA DESPESa~:
33.90.30.05.1602 | Materiais Medicinal, Ciruirgico e Odontolégico 44.90.52.99.1601 R$ 45.000,00 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ _150.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.1.075
ELEMENTO — Enfrentamento da Emergéncia COVID 19 - AB DA DESPESAa~: [33.90.39.99.1602 | Servigos de Terceiros — Pessoa Juridica - Outros [R$ 10.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.1.076 — ELEMENTO DA DESPESA: Enfrentamento da Emergéncia COVID 19- MAC
|33.90.39.99.1602 | Servicos de Terceiros — Pessoa Juridica - Outros [R$ 10.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.013.2.090 — Atengao Pré-Hospitalar - SAMU ELEMENTO DA DESPESA: '31.90.11.01.1600 Vencimentos de Cargo Efetivo R$___250.000,00 31.90.16.00.1600 | Outras Despesas Varidveis — Pessoal Civil R$ 74.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atengao Basica em Satide ELEMENTO DA DESPESA:
/31.90.11.01.1600 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 700.000,00 _ 31.90.11.01.1604 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$___163.792,00 | 31.90.11.04.1600 | Adicional de Cumprimento de Metas R$ 622.000,00 31.90.16.00.1600 | Outras Despesas Variaveis — Pessoal Civil R$ __ 150.000,00 33.90.14.01.1600 | Diarias - Civil R$ _100.000,00 33.90.30.02.1600 | Materiais para Limpeza e Higiene R$ 90.000,00 33.90.30.05.1600 | Materiais Medicinal, Ciruirgico e Odontoldgico R$ 300.000,00 33.90.30.08.1600 | Combustiveis e Lubrificantes R$ __400.000,00 33.90.30.10.1600 | Mat. Conser., Manut., Adaptacdo Veiculos Proprios | R$ 20.000,00 33.90.39.99.1600 | Servicos de Terceiros — Pessoa Juridica - Outros R$_1.300.000,00 :
Estado do Rio de Janeiro Municipio de Miguel Pereira
PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.303.013.2.099 — Assisténcia Farmacéutica ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.32.02.1600 | Medicamentos [R$ 65.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.102 ~— Gestao Hospitalar ELEMENTO DA DESPESa~: 33.90.39.11.1600 | Satide Publica - Gestdo Plena — Pessoa Juridica [R$ 3.789. 180,34 | PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.305.013.2.104 — Vigilancia em Satide ELEMENTO DA DESPESa~: 31.90.11.01.1600 Vencimentos de Cargo Efetivo 31.90.11.01.1605 [R$ 67.000,00 Vencimentos de Cargo Efetivo [R$ eT
PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.013.2.107 — Satide Mental ELEMENTO DA DESPESa~: [31.90.11.01.1600 | Vencimentos de Cargo Efetivo [R$ 156.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.113 — Assisténcia, Hospitalar e Ambulatorial ELEMENTO DA DESPESA
33.71.70.01.1600 | Rateio pela Participagao em Consércio Publico R$ ___ 500.000,00 33.90.30.05.1600 | Materiais Medicinal, Cirurgico e Odontoldgico R$ 600.000,00 33.90.30.08.1600 | Combustiveis e Lubrificantes R$ __400.000,00 33.90.30.27.1600 | Materiais e Produtos Quimicos R$ 100.000,00 33.90.39.29.1600 | Exames Complementares R$ __700.000,00 |33.90.39.99.1600 Servigos de Terceiros — Pessoa Juridica - Outros R$_ 1.950.628 71
Art. 2°) - Os recursos para atender a presente suplementagao sao oriundos do Superavit Financeiro apurado no Balancete Contabil de 2024, de acordo com o inciso |, do artigo 43, da Lei n° 4320, de 17/03/64 € paragrafo unico do art. 8° da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF n° 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTABIL DE VERIFICACAO EM 31/12/2023
Conta Vinculada: 0624025-2 , 1624025-2 , 624026-0, 16240260 — 624027-9, 1624027-9, 624028-7, 10624028-7, 624029-5, 1624029-5, 624030-9, 1624030-9 CEF 21395-0, 1021395-0 — Banco do Brasil S/A. ATIVO PASSIVO
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 35.911.606,59 Obrigagées R$ 5.935.174,89
Superavit R$ 29.976.431,70
Total R$ 35.911.606,59 Total R$ 35.911.606,59
Estado do Rio de Janeiro Municipio de Miguel Pereira
Art. 3°) - 0 impac artigo 16 da Lei Comple
to financeiro-orcamentario no exercicio, de que trata o Inciso I, valores estipulados no pre
mentar n° 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente sente aos Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
as disposig6es
Art. 4°)
em
- A
contrario.
presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogando-se
Municipio de Miguel Pereira, Em
PEDRO PAULO SAD COELHO Prefeito Municipal