Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Miguel Pereira, 27 de março de 2025.
Mensagem nº 022/2025.
Senhor Presidente, Senhores(as) Vereadores(as)
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em caráter de
urgência, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Complementar que
“DISPÕE SOBRE O QUADRO PESSOAL PERMANENTE MUNICIPAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Complementar tem por finalidade promover o aumento de
vagas no quadro permanente de pessoal do município de Miguel Pereira, visando atender
necessidades específicas e estratégicas para a melhoria da prestação dos serviços públicos
essenciais.
A ampliação das vagas para Assistente Social, Secretário Escolar e Técnicos em
Enfermagem responde diretamente às demandas crescentes da população, assegurando
maior qualidade, eficiência e agilidade nos atendimentos sociais, educacionais e de saúde,
respectivamente.
Ressalta-se que a criação destas vagas respeita rigorosamente os limites e diretrizes
estabelecidos pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de
Responsabilidade Fiscal, garantindo a manutenção do equilíbrio fiscal e financeiro do
município.
Portanto, a aprovação desta proposta resultará em significativo benefício social,
fortalecendo a capacidade administrativa e operacional dos órgãos públicos municipais, com
impacto direto e positivo na qualidade de vida dos cidadãos de Miguel Pereira.
PEDRO PAULO SAD COELHO
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº DE DE DE 2025.
DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL
PERMANENTE MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica aumentado o quantitativo de vagas no Quadro de Lotação de
Pessoal Permanente e, nos termos definidos na Lei Complementar nº 038, de 28 de
janeiro de 1998.
Cargo Funcional Vaga Aumentada
Assistente Social 01
Secretário Escolar 01
Técnico em Enfermagem – 30h 03
Parágrafo Único. As vagas aumentadas neste artigo se destinam a
atender a necessidade do Município, em face da insuficiência no Quadro de Lotação
de Pessoal Permanente, mediante concurso público de provas.
Art. 2º O número de vagas criadas nesta Lei Complementar atende ao
disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de Maio de 2000 – Lei de
Responsabilidade Fiscal, uma vez estando demonstrada sua necessidade.
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução desta Lei Complementar
correrão à conta da dotação própria do Orçamento vigente, conquanto atendido os
limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, de de 2025.
PEDRO PAULO SAD COELHO
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Secretaria de Fazenda, Planejamento e Finanças
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PARA A CONTRATAÇÃO DE 01
(UM) ASSISTENTE SOCIAL, 01 (UM) SECRETÁRIO ESCOLAR E 03 (TRÊS) TÉCNICOS EM
ENFERMAGEM – 30H
De forma consoante com o artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de
2000 (LRF), vimos em virtude da necessidade de levantamento de Impacto Orçamentário X
Financeiro, expor o que se segue:
O Custo Estimado em comento, implica em um aumento de despesa, referente a
reposição, da ordem de R$ 114.275,07 (cento e quatorze mil, duzentos e setenta e cinco
reais e sete centavos), para o ano de 2025, à saber:
Salário Individual Assistente Social – R$ 3.127,82
Salário Individual Secretário Escolar – R$ 2.532,22
Salário Individual Técnico em Enfermagem – R$ 2.020,16
Total Salário Mensal – R$ 11.720,52
Meses – 09 = R$ 105.484,68
13º Salário – R$ 11.720,52 x 09 meses/12 meses= R$ 8.790,39
Total da despesa para 2025 - R$ 105.484,68 + R$ 8.790,39 = R$ 114.275,07
O cálculo do impacto, se dará sobre o valor do aumento da despesa (R$
114.275,07), dividido pelo valor orçado para o exercício de 2025 da Fonte de Recurso 1500 –
Recursos Não Vinculados de Impostos (R$ 81.808.174,21) x 100.
Custo Estimado (R$ 114.275,07) / Orçado Fonte 1.500 (R$ 81.808.174,21) x 100 =
0,1397%
Apenas para esclarecimento e melhor vislumbre, o impacto orçamentário-financeiro
para o presente exercício da despesa estimada é de 0,1397% do total orçado para a fonte de
recurso a ser utilizada para tal.
Relativamente a 2026 e 2027, o impacto se daria em proporções mínimas, visto que
serão reajustados os encargos e salários pelos índices oficiais.
É o Relatório,
José Luiz Borges
Secretário de Fazenda, Planejamento e Finanças