materia nº 23/2025

Estado do Rio de Janeiro
1a! Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
“ã
Concur Penéina)
Miguel Pereira, 27 de março de 2025.
Mensagem de Veto nº 023/2025.
Senhor Presidente,
Diante da contrariedade as formalidades e ausência de estudo de impacto
orçamentário, gerando assim a inconstitucionalidade da Lei Ordinária n.º 4.356, de
10 de março de 2025, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE
INCENTIVO AOS ATLETAS DENOMINADA BOLSA ATLETA NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, resta
necessário o veto total do objeto em tela, conforme previsto no 81º do art. 52 da Lei
Orgânica.
Ouvida, a Procuradoria Municipal que se manifestou pelo veto da Lei Ordinária
pelas seguintes razões:
“Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição
legislativa contraria as disposições orçamentárias ao estabelecer
remuneração sem estudo de impacto o que eiva de vício a
propositura, e portanto a torna inconstitucional.”
No mais, a medida incorre em vício de inconstitucionalidade ao violar
disposições da Constituição, tal como a anualidade do orçamento, que é o
instrumento que define as receitas e despesas do Executivo.
Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar a Lei
Ordinária n.º 4.356, de 10 de março de 2025, as quais submeto à elevada
apreciação dos Senhores Membros dessa casa de leis.
Exmo. Sr.
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
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