CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA _— PROJETO N° 0332025
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel PRI xicirv o vicier v
""mmmizlf‘w (\jtomisséo de §u7'ga e Redacs
Miquel Pereira, 27 de margo de 2025. ) D_) de/‘?% d / / Presidente /
74 VA 7 Mensagem n°® 022/2025. CAMARS AURICIPAL DE MIGUEL PERY
A Comjsséo d ipancgas e Ordamepto
E de
Senhor Presidente, Senhores(as) Vereadores(as)
TS Presidente /
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leié,/em caréter/de
urgéncia, por intermédio de Vossa Exceléncia, o Projeto de Lei Complementa/que
“DISPOE SOBRE O QUADRO PESSOAL PERMANENTE MUNICIPAL, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.”
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Complementar tem por finalidade promover o aumento de
vagas no quadro permanente de pessoal do municipio de Miguel Pereira, visando atender
necessidades especificas e estratégicas para a melhoria da prestacao dos servigos publicos
essenciais.
A ampliacdo das vagas para Assistente Social, Secretario Escolar e Técnicos em
Enfermagem responde diretamente as demandas crescentes da populagdo, assegurando
maior qualidade, eficiéncia e agilidade nos atendimentos sociais, educacionais e de saude,
respectivamente.
Ressalta-se que a criagao destas vagas respeita rigorosamente os limites e diretrizes
estabelecidos pela Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal, garantindo a manutencdo do equilibrio fiscal e financeiro do
municipio.
Portanto, a aprovacao desta proposta resultara em significativo beneficio social,
fortalecendo a capacidade administrativa e operacional dos 6rgaos publicos municipais, com
impacto direto e positivo na qualidade de vid idadaos de Miguel Pereira.
é// //;rf'.’z 0 Paulo Sad Coelho
5 PEDRO PA / SEIIA QEEH@QHO PREFEKLOSIBINICIPAL 12/ o
CAMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA Exmo. Sr. £ s ey VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA. Recebidofem 7 o3 12025
DD. Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira. e -
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 v | h e \/ Sam;OS
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br SéTgL e p - S“at\\lo g Ager‘\‘}é@ 01/010
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 3 e ¥ HISHEL FERDIEA
LEI COMPLEMENTAR N° DE DE DE 2025.
DISPOE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL
PERMANENTE MUNICIPAL, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1° Fica aumentado o quantitativo de vagas no Quadro de Lotacao de
Pessoal Permanente e, nos termos definidos na Lei Complementar n® 038, de 28 de
janeiro de 1998.
Cargo Funcional Vaga Aumentada
Assistente Social 01
Secretario Escolar 01
Técnico em Enfermagem — 30h 03
Paragrafo Unico. As vagas aumentadas neste artigo se destinam a
atender a necessidade do Municipio, em face da insuficiéncia no Quadro de Lotagao
de Pessoal Permanente, mediante concurso publico de provas.
Art. 2° O numero de vagas criadas nesta Lei Complementar atende ao
disposto na Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de Maio de 2000 — Lei de
Responsabilidade Fiscal, uma vez estando demonstrada sua necessidade.
Art. 3° As despesas decorrentes com a execucgdo desta Lei Complementar
correrdo a conta da dotacao propria do Orgamento vigente, conquanto atendido os
limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 4° Esta Lei Complementar entrara em vigor na data de sua publicagéo.
«omas
APROVADC?‘refeitura Municipal de Miguel Pereira.
1.25/?3%?}&0 B Em. I | _\(J/ 7,25 APROVADO
et peoro Pl DATA
PREFEITO MUNICIPAL
PRESIDENTE
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Secretaria de Fazenda, Planejamento e Financas
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORQAMENTARIO-FJNANCEIRO PARA A CONTRA’I"AQAO DE 01
(UM) ASSISTENTE SOCIAL, 01 (UM) SECRETARIO ESCOLAR E 03 (TRES) TECNICOS EM
ENFERMAGEM - 30H
De forma consoante com o artigo 16 da Lei Complementar n° 101 de 04 de maio de
2000 (LRF), vimos em virtude da necessidade de levantamento de Impacto Or¢camentario X
Financeiro, expor o que se segue:
O Custo Estimado em comento, implica em um aumento de despesa, referente a
reposicdo, da ordem de R$ 114.275,07 (cento e quatorze mil, duzentos e setenta e cinco
reais e sete centavos), para o ano de 2025, a saber:
Salario Individual Assistente Social - R$ 3.127,82
Salério Individual Secretario Escolar — R$ 2.532,22
Salario Individual Técnico em Enfermagem — R$ 2.020,16
Total Salario Mensal — R$ 11.720,52
Meses — 09 = R$ 105.484,68
13° Salario — R$ 11.720,52 x 09 meses/12 meses= R$ 8.790,39
Total da despesa para 2025 - R$ 105.484,68 + R$ 8.790,39 = R$ 114.275,07
O célculo do impacto, se dara sobre o valor do aumento da despesa (R$
114.275,07), dividido pelo valor orgado para o exercicio de 2025 da Fonte de Recurso 1500 —
Recursos Nao Vinculados de Impostos (R$ 81.808.174,21) x 100.
Custo Estimado (R$ 114.275,07) / Orgado Fonte 1.500 (R$ 81.808.174,21) x 100 =
3,1397%
Apenas para esclarecimento e melhor vislumbre, o impacto orgamentario-financeiro
para o presente exercicio da despesa estimada € de 0,1397% do total orgado para a fonte de
recurso a ser utilizada para tal.
Relativamente a 2026 e 2027, o impacto se daria em proporgées minimas, visto que
serao reajustados os encargos e salarios pelos indices oficiais.
E o Relatério,
.
) serero
JOSE LUIZ BORGES
José Luiz Borges
Secretario de Fazenda, Planejamento e Financgas