Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
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Miguel Pereira, 31 de março de 2025.
Mensagem nº 024/2025.
Senhor Presidente, Senhores(as) Vereadores(as)
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em caráter de
urgência, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Ordinária que
“DISPÕE SOBRE A PREFERÊNCIA DE VAGAS PARA IRMÃOS NO MESMO
ESTABELECIMENTO DE ENSINO PÚBLICO DE MIGUEL PEREIRA.”
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Lei visa a manutenção de irmãos na mesma unidade de
ensino, atendendo ao preceito educacional de inserção da família no contexto escolar,
obedecendo ao que dispõe o art. 53, inciso V, da Lei Federal n.º 8.069, de 13 de julho de
1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências
(ECA).
Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação,
visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo
para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho,
assegurando-se-lhes:
V - acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua
residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a
irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da
educação básica.
É razoável e justo que irmãos só devem ser separados por opção própria ou dos
pais, e o Poder Público deve, na medida do possível, contribuir de todas as formas para que
isso seja uma realidade. Ressalta-se que a criação destas vagas respeita rigorosamente os
limites e diretrizes estabelecidos pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei
de Responsabilidade Fiscal, garantindo a manutenção do equilíbrio fiscal e financeiro do
município.
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Nesse sentido, é dever do Poder Público assegurar a convivência familiar e
comunitária. Destarte, a companhia de um irmão na mesma escola tem muitas funções,
dentre elas a de que as crianças têm mais chance de aprender a se socializar, bem como a
se adaptar ao ambiente escolar, quando se tem a presença de um irmão(a), fazendo com
que se sintam mais seguros e capazes.
Ante o exposto, submeto a presente matéria ao Plenário para fins de apreciação, de
discussão e de votação.
PEDRO PAULO SAD COELHO
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
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LEI Nº. ,DE DE DE 2025.
DISPÕE SOBRE A PREFERÊNCIA DE VAGAS
PARA IRMÃOS NO MESMO
ESTABELECIMENTO DE ENSINO PÚBLICO DE
MIGUEL PEREIRA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI ORDINÁRIA:
Art. 1º Fica assegurada a preferência de matrícula de irmãos, na mesma
unidade escolar da rede municipal de ensino de Miguel Pereira, desde que a instituição
ofereça turmas do mesmo nível de ensino.
§ 1º Quando os irmãos estiverem em níveis educacionais diferentes, terão
preferência de matrícula em unidades escolares próximas de sua residência.
§ 2º Os efeitos desta Lei referem-se apenas ao processo de matrícula inicial e
rematrícula destinados a atender o ano letivo subsequente ao lançamento dos editais pela
Secretaria Municipal de Educação.
§ 3º A preferência prevista nesta Lei ficará condicionada ao cumprimento dos
prazos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação para os processos de
matrícula e/ou rematrícula.
Art. 2º Os alunos que não tiverem frequência escolar dentro dos padrões
estabelecidos pela Secretaria de Educação, perderão, nos processos de rematrícula, a
preferência estabelecida nesta Lei.
Art. 3º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, e terá seus efeitos a
partir dos próximos processos de matrícula e/ou rematrícula realizadas para o ano letivo.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, de de 2025.
PEDRO PAULO SAD COELHO
PREFEITO MUNICIPAL