materia nº 35/2025

CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
_..A A Comissao de Justica e Rgdacao 
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Estado do Rio de Janeiro Presidentd/ 
Camara Municipal de Miguel Pereira 
Mesa Diretora f&?‘ 
MIGUEL PEREIRA 
PROJETO DE RESOLUCAO N° 035/2025 
APROV DO Autoriza viagem dos Vereadores Cléber de 
VOTAQA UNICA Souza Ferreira e Cristiano Maia Arantes a 
A(fig\/ 25 Brasilia/DF, para tratar de assuntos de 
DAT. 1 )J interesse do Municipio e da outras 
l A\ providéncias. 
PRESIDEINTE 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E A MESA DIRETORA PROMULGA 
A SEGUINTE RESOLUGAO: 
A Mesa Diretora da Camara Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuigées legais 
e regimentais, 
RESOLVE: 
Art. 1° Autorizar a viagem dos Vereadores Cleber de Souza Ferreira e Cristiano Maia Arantes 
a Brasilia/DF, para tratar de assuntos do interesse do Municipio de Miguel Pereira, com saida no 
dia 7 e retorno previsto em 12 de abril de 2025. 
Art. 2° Fica autorizado o pagamento de diarias correspondentes, sendo 5 (cinco) de 
hospedagem e 5 (cinco) de alimentagdo a cada vereador, nos termos da Resolugédo n.° 668, de 13 
de dezembro de 2018, e da Resolugdo n° 763, de 19 de setembro de 2023. 
Art. 3° Ficam os Vereadores obrigados a assumirem toda e qualquer responsabilidade em 
ressarcir o erario decorrente de eventual dano por ato ilicito, isentando, expressamente, o 
Gestor/Ordenador de Despesas/Presidente do Poder Legislativo do Municipio de Miguel Pereira, 
nos termos da Resolucéo n.° 740, de 5 de agosto de 2022. 
Art. 4° Ficam os Vereadores obrigados a realizarem a juntada de documentos necessarios a 
comprovagéo das diarias, no prazo de 10 (dez) dias uteis, contados do término da viagem, nos 
termos do art. 13 da Resolugéo n.° 668, de 13 de dezembro de 2018, bem como a juntarem 
relatorio das atividades exercidas em viagem, nos termos do Anexo Il da mencionada norma. 
Art. 5° Esta Resolugéo entra em vigor na data de sua publicacéo. 
Sala Hanfilton Ferreira Gomes, 31 de margo de 20 ) j 0 
VITOR BATISTA RMHA AFONSECA MARIO L OSO DAS NEVES 
Presidente ice-Presidente 
1'7 
MAURO CEL§O PEREIRA DOS SANTOS ANDERSON DE SOUZA SARPA SANTOS 
" 1° Secretario 2° Secretario 
P 
Avenida Roberto Silveira -~ 241 - Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. 
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br —Tel.: (24) 2483-8573 Pagina 1 de 1
Estado do Rio de Janeiro 
Camara Municipal de Miguel Pereira 
() 2 Cams % Gabinete do vereador Cléber do Taxi 
Miguel Pereira, 31 de margo de 2025. 
Exmo. Senhor Presidente, 
Temos a honra de nos dirigir-mos a V. Exa. no sentido de solicitar o 
pagamento de 05 (cinco) diarias, para os dias 07, 08, 09, 10, 11 e 12 de abril de 2025, 
para a cidade de Brasilia, a fim de tratar de assuntos de interesse do Municipio. 
Atenciosamente, 
CRISTIANO MAIA ARANTES 
Vereador ’ Vereador 
Ao Excelentissimo Senhor 
VITOR BATISTA RALHA DE AFQNSECA ‘ 
Presidente ' VA AN e ELARUnCr” 
Ne PRIE ()& Leseluaa 
/\\ Q0065 D) 
Avenida Roberto Silveira — 241 — 2° andar - Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. 
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