Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Miguel Pereira, 31 de março de 2025.
Mensagem nº 025/2025.
Senhor Presidente,
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa, através de V. Exª., no
sentido de encaminhar Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Suplementar, no valor de R$ 29.489.024,13 (vinte e nove milhões, quatrocentos e
oitenta e nove mil, vinte e quatro reais e treze centavos). EM REGIME DE URGÊNCIA,
URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o Superávit Financeiro verificado no exercício de 2024, nos
Recursos SUS, necessário se torna a abertura do presente crédito.
Na oportunidade apresentamos protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Estado do Rio de Janeiro
Municipio de Miguel Pereira
DE DE DE 2025
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar
no Orcamentc da Seguridade Social da
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor
de R$ 29.489.024,13, em favor do Fundo
Municipal de Saude.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI,
Art. 1° - Fica o Executivo Municipai autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na Lei Orgamentaria a importancia de R$ 29.489.024,13 (vinte e nove milhdes,
quatrocentos e oitenta e nove mil, vinte e quatro reais e treze centavos) obedecendo as
seguintes classificagbes orcamentarias:
FONTE 1600 - R$ 11.806.401,48 (Transferéncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS
Provenientes do Governo Federal — Bloco de Manutencao das Acgoes e Servicos
Publicos de Saude)
FONTE 1601 - R$ 17.008.559,64 (Transferéncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS
Provenientes do Governo Federal — Bloco de Estruturagao da Rede de Servigos
Publicos de Saude)
FONTE 1602 - R$ 65.000,00 (Transferéncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS
Provenientes do Governo Federal — Bloco de Manutengdo das Agdes e Servigos
Publicos de Saude — Recursos destinados ao Enfrentamento da COVID 19 o bojo da
acao 21C0. - 2024)
FONTE 1604 - R$ 163.792,00 (Transferéncias Provenientes do Governo Federal
destinadas ao vencimento dos Agentes Comunitarios e dos Agentes de Combate as
Endemias)
FONTE 1605 - R$ 445.271,01 (Assisténcia Financeira da Uniao Destinada a
Complementagao ao Pagamento dos Pisos Salariais para Profissionais da
Enfermagem)
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.1.038 — Estruturagdo de Unidades de Atengao Especializada em
Saude
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.01.1601 | Maquinas e Equipamentos de Informatica R$ 800.000,00
44.90.52.03.1601 | Mobiliario em Geral R$ 1.100.000,00
44.90.52.04.1601 | Eletrodomésticos R$ 460.000,00
44.90.52.99.1601 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 12.076.255,64
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.012.1.039 — Estruturagdo da Rede de Servicos de Atengao Basica de
Saude _
ELEMENTO DA DESPESA: - 144.90.52.01.1601 | Maquinas e Equipamentos de Informatica 'R$ 100.000,00 |
pamyme? 208 ) "MIGUEL PEREIRR)
Estado do Rio de Janeiro
Municipio de Miguel Pereira
44.90.52.02.1601 |Aut., Cam., Maq., Trat., Impi. Agricolas e Outros R$ 275.000,00
44.90.52.03.1601 | Mobiliario em Geral R$ 77.304,00
44.90.52.04.1601 | Eletrodomésticos R$ 50.000,00
44.90.52.99.1601 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 820.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.012.1.040 — Construcao e Ampliacao de Un. Basicas de Saude - UBS
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.1601 | Execucao de Obras e Projetos R$ 1.000.000,00
44.90.51.02.1601 | Ampliacao, Reconstrucao e Reformas R$ 100.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.1.057 — Enfrentamento da Emergéncia COVID 19
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.05.1602 | Materiais Medicinal, Cirurgico e Odontolégico R$ 45.000,00
44.90.52.99.1601 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 150.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.1.075 — Enfrentamento da Emergéncia COVID 19 - AB
ELEMENTO DA DESPESA:
133.90.39.99.1602 | Servicos de Terceiros — Pessoa Juridica - Outros R$ 10.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.1.076 — Enfrentamento da Emergéncia COVID 19 - MAC
ELEMENTO DA DESPESA:
133.90.39.99.1602 | Servicos de Terceiros — Pessoa Juridica - Outros | R$ 10.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.013.2.090 — Atencgao Pré-Hospitalar - SAMU s
ELEMENTO DA DESPESA: S ST
31.90.11.01.1600 | Vencimentos de Cargo Efetivo ".|R$ 250.000,00
31.90.16.00.1600 | Outras Despesas Variaveis — Pessoal Civil R$ 74.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atencao Basica em Saude
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.1600 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 700.000,00 |
31.90.11.01.1604 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 163.792,00
31.90.11.04.1600 | Adicional de Cumprimento de Metas R$ 622.000,00
31.90.16.00.1600 | Outras Despesas Variaveis — Pessoal Civil R$ 150.000,00
33.90.14.01.1600 | Diarias - Civil R$ 100.000,00
33.90.30.02.1600 | Materiais para Limpeza e Higiene R$ 50.000,00
33.90.30.05.1600 | Materiais Medicinal, Cirurgico e Odontolégico R$ 300.000,00
33.90.30.08.1600 | Combustiveis e Lubrificantes R$ 400.000,00
33.90.30.10.1600 | Mat. Conser., Manut., Adaptacdo Veiculos Préprios | R$ 20.000,00
33.90.39.99.1600 | Servicos de Terceiros — Pessoa Juridica - Outros R$ 1.220.000,00
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Municipio de Miguel Pereira
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.303.013.2.099 — Assisténcia Farmacéutica ELEMENTO DA DESPESA:
133.90.32.02.1600 | Medicamentos |R$ 65.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestao Hospitalar ELEMENTO DA DESPESA: 133.90.39.11.1600 | Satde Publica - Gestao Plena — Pessoa Juridica |R$ 3.381.772,77 |
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.305.013.2.104 - Vigilancia em Saude
ELEMENTO DA DESPESA: :
31.90.11.01.1600 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 67.000,00
31.90.11.01.1605 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 445271,01
PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.013.2.107 — Satde Mental ELEMENTO DA DESPESA:
131.90.11.01.1600 | Vencimentos de Cargo Efetivo |[R$ 156.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.113 — Assisténcia, Hospitalar e Ambulatorial
ELEMENTO DA DESPESA
33.71.70.01.1600 | Rateio pela Participacdo em Consorcio Publico R$ 500.000,00
33.90.30.05.1600 | Materiais Medicinal, Cirurgico e Odontolégico R$ 600.000,00
33.90.30.08.1600 | Combustiveis e Lubrificantes R$ 400.000,00
33.90.30.27.1600 | Materiais e Produtos Quimicos R$ 100.000,00
33.90.39.29.1600 | Exames Complementares R$ 700.000,00
33.90.39.99.1600 | Servicos de Terceiros — Pessoa Juridica - Outros '|R$ 1.950.628,71
Art. 2° - Os recursos para atender a presente suplementacdo sédo oriundos do
Superavit Financeiro apurado no Balancete Contabil de 2024, de acordo com o inciso |, do
artigo 43, da Lei n° 4320, de 17/03/64 e paragrafo unico do art. 8° da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF n° 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTABIL DE VERIFICACAO EM 31/12/2023
Conta Vinculada: 0624025-2 , 1624025-2 , 624026-0, 16240260 — 624027-9, 1624027-9,
624028-7, 10624028-7, 624029-5, 1624029-5, 624030-9, 1624030-9 CEF
21395-0, 1021395-0 — Banco do Brasil S/A.
ATIVO PASSIVO
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 35.911.606,59 Obrigacoes R$ 6.422.582,46
| Superavit RS 20.489.024,13 |
* Total R$ 35.911.606,59 Total R$ 35.911.606,59
Estado do Rio de Janeiro
i Municipio de Miguel Pereira
“MICUEL PEREIRR)
Art. 3° - O impacto financeiro-orgcamentario no exercicio, de que trata o Inciso |,
artigo 16 da Lei Complementar n°® 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos
valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4°) — Fica revogada a Lei n® 4.370, de 28 de margo de 2025.
Art. 5°) - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogando-se
as disposi¢des em contrario.
Municipio de Miguel Pereira,
Em
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal