CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
PROJETO N° 034/2025
Estado do Rio de Janeiro
Em 21 d de //
Prefeitura Municipal de Miguel Peraig@ icxicir v pr vioier reriie
Comissao de Jysticale Redacao .
de
Miguel Pereira, 31 de marco de 2025. President
o Mensagem n° 024/2025. (\\I\R g\TnmH HCIPAL PEREIRA
A omissao dg Educacao. Cultura e Deporto
de 025
Senhor Presidente, Senhores(as) Vereadores(as) uw
\Presu}efle
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em carater de
urgéncia, por intermédio de Vossa Exceléncia, o Projeto de Lei Ordinaria que
“DISPOE SOBRE A PREFERENCIA DE VAGAS PARA IRMAOS NO MESMO
ESTABELECIMENTO DE ENSINO PUBLICO DE MIGUEL PEREIRA.”
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Lei visa a manutengdo de irmaos na mesma unidade de
ensino, atendendo ao preceito educacional de inser¢gdo da familia no contexto escolar,
obedecendo ao que dispde o art. 53, inciso V, da Lei Federal n.° 8.069, de 13 de julho de
1990, que dispde sobre o Estatuto da Crianga e do Adolescente e da outras providéncias
(ECA).
Art. 53. A criangca e o adolescente tém direito a educacgao,
visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo APROVADO P SETYOr g e ib\o(t%l 'Cf‘ para o exercicio da cidadania e qualificagdo para o trabalho,
assegurando-se-lhes: DATA o
V - acesso a escola publica e gratuita, proxima de sua PRESU&:ENTE residéncia, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a
irmaos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da
educagao basica.
E razoavel e justo que irmdos sé devem ser separados por opgdo propria ou dos
pais, e o Poder Publico deve, na medida do possivel, contribuir de todas as formas para que
isso seja uma realidade. Ressalta-se que a criagdo destas vagas respeita rigorosamente os
limites e diretrizes estabelecidos pela Lei Complementar n® 101, de 4 de maio de 2000 — Lei
de Responsabilidade Fiscal, garantindo a manutengao do equilibrio fiscal e financeiro do
municipio.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
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BiGutLPEREEA
Nesse sentido, é dever do Poder Publico assegurar a convivéncia familiar e
comunitaria. Destarte, a companhia de um irmao na mesma escola tem muitas fungoes,
dentre elas a de que as criangas tém mais chance de aprender a se socializar, bem como a
se adaptar ao ambiente escolar, quando se tem a presenca de um irmao(a), fazendo com
que se sintam mais seguros e capazes.
Ante o exposto, submeto a presente matéria ao Plenario para fins de apreciagao, de
discusséao e de votacao.
Exmo. Sr.
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA.
DD. Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira.
CAMARAMUN. DE MIGUEL PEREIRA
Recebydo em 3// 05/2025
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HIGHTL PEREIRA
LEI N°. ,DE DE DE 2025.
DISPOE SOBRE A PREFERENCIA DE VAGAS
PARA IRMAOS NO MESMO
ESTABELECIMENTO DE ENSINO PUBLICO DE
MIGUEL PEREIRA.
A CAMARA MUNICIPAL DEMIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI ORDINARIA:
Art. 1° Fica assegurada a preferéncia de matricula de irmaos, na mesma
unidade escolar da rede municipal de ensino de Miguel Pereira, desde que a instituicao
oferega turmas do mesmo nivel de ensino.
§ 1° Quando os irméos estiverem em niveis educacionais diferentes, terao
preferéncia de matricula em unidades escolares proximas de sua residéncia.
§ 2° Os efeitos desta Lei referem-se apenas ao processo de matricula inicial e
rematricula destinados a atender o ano letivo subsequente ao langamento dos editais pela
Secretaria Municipal de Educacao.
§ 3° A preferéncia prevista nesta Lei ficard condicionada ao cumprimento dos
prazos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educagdo para os processos de
matricula e/ou rematricula.
Art. 2° Os alunos que nao tiverem frequéncia escolar dentro dos padroes
estabelecidos pela Secretaria de Educacao, perderdo, nos processos de rematricula, a
preferéncia estabelecida nesta Lei.
Art. 3° Esta Lei sera regulamentada pelo Poder Executivo, e tera seus efeitos a
partir dos proximos processos de matricula e/ou rematricula realizadas para o ano letivo.
Art. 4° Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao.
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Art. 5° Revogam-se as disposi¢gdes em contrario.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, de de 2025.
PEDRO P COELHO
PREFE UNICIPAL
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