CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Estado do Rio de Janeiro PROJETO N0 036/2025
MUI‘IICIDIO de Mlguel Perelra (m\m MUNICIPAL DENIGUEL PEREIRA
et omlssa Jugticale Redacao
Miguel Pereira, 31 de marco de 2025. Presidentt
Mensaqem n° 025/2025. CAMAR éo\"]"ls;lClP %Z\Ig}calrfien% AL REIRA
Em_fi_de Senhor Presidente, {r \ &\ PVes»deméJ \W\ Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa, atraves de V. EX-., 1o
sentido de encaminhar Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Suplementar, no valor de R$ 29.489.024,13 (vinte e nove milhdes, quatrocentos e
oitenta e nove mil, vinte e quatro reais e treze centavos). EM REGIME DE URGENCIA, URGENTISSIMA.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o Superavit Financeiro verificado no exercicio de 2024, nos
Recursos SUS, necessario se torna a abertura do presente crédito.
Na oportunidade apresentamos protestos de consideragao e aprego.
Atenciosamente,
APROV
VOTACA ICA
DATA . v oy @¢ —
it PRESIDENTE -
T CAMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA Recebido g 2/, I3 ; Zels
DD. Presidente da Camara Municipal de @\/\/\
e V. Santos
Q PeLp \mstrai\
/\Qemefit 01/010
DE
Estado do Rio de Janeiro
Municipio de Miguel Pereira
DE DE 2025
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar
no Orcamento da Seguridade Social da
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor
de R$ 29.489.024,13, em favor do Fundo
Municipal de Saude.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1° - Fica o Executivo Municipai autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na Lei Orgamentaria a importancia de R$ 29.489.024,13 (vinte e nove milhdes,
quatrocentos e oitenta e nove mil, vinte e quatro reais e treze centavos) obedecendo as
seguintes classificagbes orcamentarias:
FONTE 1600 - R$ 11.806.401,48 (Transferéncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS
Provenientes do Governo Federal — Bloco de Manutencao das Agoes e Servigos
Publicos de Saude)
FONTE 1601 - R$ 17.008.559,64 (Transferéncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS
Provenientes do Governo Federal — Bloco de Estruturacao da Rede de Servigos
Publicos de Saude)
FONTE 1602 - R$ 65.000,00 (Transferéncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS
Provenientes do Governo Federal — Bloco de Manutengdo das Agdes e Servigos
Publicos de Saude — Recursos destinados ao Enfrentamento da COVID 19 o bojo da
acao 21C0. - 2024 )
FONTE 1604 - R$ 163.792,00 (Transferéncias Provenientes do Governo Federal
destinadas ao vencimento dos Agentes Comunitarios e dos Agentes de Combate as
Endemias)
FONTE 1605 - R$ 445.271,01 (Assisténcia Financeira da Uniao Destinada a
Complementagao ao Pagamento dos Pisos Salariais para Profissionais da
Enfermagem)
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.1.038 — Estruturagdao de Unidades de Atencado Especializada em
Saude
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.01.1601 | Maquinas e Equipamentos de Informéatica R$ 800.000,00
44 .90.52.03.1601 | Mobiliario em Geral R$ 1.100.000,00
44 90.52.04.1601 | Eletrodomésticos R$ 460.000,00
44.90.52.99.1601 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 12.076.255,64
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.012.1.039 — Estruturacdo da Rede de Servigos de Atencao Basica de
Satde
ELEMENTO DA DESPESA: 144.90.52.01.1601 | Maquinas eEquipamentos de Informética 'R$ 100.000,00 |
19 <96} MIGUEL PEREIRA)
Estado do Rio de Janeiro
Municipio de Miguel Pereira
44.90.52.02.1601 |Aut., Cam., Maqg., Trat., Impl. Agricolas e Outros R$ 275.000,00
44.90.52.03.1601 | Mobiliario em Geral R$ 77.304,00
44.90.52.04.1601 | Eletrodomeésticos R$ 50.000,00
44.90.52.99.1601 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 820.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.012.1.040 — Construcao e Ampliagao de Un. Basicas de Saude - UBS
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.1601 | Execucao de Obras e Projetos R$ 1.000.000,00
44.90.51.02.1601 | Ampliacao, Reconstrucao e Reformas R$ 100.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.1.057 — Enfrentamento da Emergéncia COVID 19
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.05.1602 | Materiais Medicinal, Cirdrgico e Odontoldgico R$ 45.000,00
44.90.52.99.1601 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 150.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.1.075 — Enfrentamento da Emergéncia COVID 19 - AB
ELEMENTO DA DESPESA:
133.90.39.99.1602 | Servicos de Terceiros — Pessoa Juridica - Outros 'R$ 10.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.1.076 — Enfrentamento da Emergéncia COVID 19 - MAC
ELEMENTO DA DESPESA:
133.90.39.99.1602 | Servicos de Terceiros — Pessoa Juridica - Outros | R$ 10.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO ;
04.01.000.10.302.013.2.090 — Atencéo Pré-Hospitalar - SAMU ..
ELEMENTO DA DESPESA: B
31.90.11.01.1600 |Vencimentos de Cargo Efetivo "./R$ 250.000,00
31.90.16.00.1600 | Outras Despesas Variaveis — Pessoal Civil R$ 74.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atencao Basica em Saude
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.1600 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 700.000,00
31.90.11.01.1604 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 163.792,00
31.90.11.04.1600 | Adicional de Cumprimento de Metas R$ 622.000,00
31.90.16.00.1600 | Outras Despesas Variaveis — Pessoal Civil R$ 150.000,00
33.90.14.01.1600 | Diarias - Civil R$ 100.000,00
33.90.30.02.1600 | Materiais para Limpeza e Higiene R$ 50.000,00
33.90.30.05.1600 | Materiais Medicinal, Cirurgico e Odontolégico R$ 300.000,00
33.90.30.08.1600 | Combustiveis e Lubrificantes R$ 400.000,00
33.90.30.10.1600 |Mat. Conser., Manut., Adaptacdo Veiculos Proprios |R$ 20.000,00
33.90.39.99.1600 | Servicos de Terceiros — Pessoa Juridica - Outros R$ 1.220.000,00
Estado do Rio de Janeiro
Municipio de Miguel Pereira
MIGUEL PEREIRA)
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.303.013.2.099 — Assisténcia Farmacéutica
ELEMENTO DA DESPESA: 133.90.32.02.1600 | Medicamentos [R$ 65.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestao Hospitalar
ELEMENTO DA DESPESA:
133.90.39.11.1600 | Salide Publica - Gestao Plena — Pessoa Juridica |R$ 3.381.772,77 |
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.305.013.2.104 - Vigilancia em Saude
ELEMENTO DA DESPESA: :
31.90.11.01.1600 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 67.000,00
31.90.11.01.1605 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 445.271,01
PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.013.2.107 — Saude Mental ELEMENTO DA DESPESA: 131.90.11.01.1600 | Vencimentos de Cargo Efetivo [R$ 156.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.113 — Assisténcia, Hospitalar e Ambulatorial
ELEMENTO DA DESPESA
33.71.70.01.1600 | Rateio pela Participagao em Consércio Publico R$ 500.000,00
33.90.30.05.1600 | Materiais Medicinal, Cirdrgico e Odontoldgico R$ 600.000,00
33.90.30.08.1600 | Combustiveis e Lubrificantes R$ 400.000,00
33.90.30.27.1600 | Materiais e Produtos Quimicos R$ 100.000,00
33.90.39.29.1600 | Exames Complementares R$ 700.000,00
33.90.39.99.1600 | Servicos de Terceiros — Pessoa Juridica - Outros | R$ 1.950.628,71
Art. 2° - Os recursos para atender a presente suplementagdo sao oriundos do
Superavit Financeiro apurado no Balancete Contabil de 2024, de acordo com o inciso |, do
artigo 43, da Lei n° 4320, de 17/03/64 e paragrafo unico do art. 8° da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF n° 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTABIL DE VERIFICACAO EM 31/12/2023
Conta Vinculada: 0624025-2 , 1624025-2 , 624026-0, 16240260 — 624027-9, 1624027-9,
624028-7, 10624028-7, 624029-5, 1624029-5, 624030-9, 1624030-9 CEF
21395-0, 1021395-0 — Banco do Brasil S/A.
ATIVO PASSIVO
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 35.911.606,59 Obrigacoes R$ 6.422.582,46 .
| Superavit R$ 29.489.024 13 |
| Total R$ 35.911.606,59 Total R$ 35.911.606,59
Estado do Rio de Janeiro
Municipio de Miguel Pereira
Art. 3°) - O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o Inciso |,
artigo 16 da Lei Complementar n°® 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos
valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4°) — Fica revogada a Lei n® 4.370, de 28 de margo de 2025.
Art. 5°) - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagado, revogando-se
as disposi¢cdes em contrario.
Municipio de Miguel Pereira,
Em