CAMARA MUNICIPAL PE MIGUEL PEREIRA
A Comissao de J tlca e Redacao
Emagde/a de025 1A '«Q Estado do Rio de Janeiro UPresiderite
Camara Municipal de Miguel Pereira
b Mesa Diretora CAM \iixc\uxlgél DEVIIGUEL PEREIRY
i i omissaoc ;ancase rcame;tzfi/
OJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 037/2025 _/ APROVADO ? L)\/‘“
[ACAO
DATAfi?\m) 4,5
Dispoe sobre alteragoes na Lei
pREé,D'E}\,TF Complementar n° 411, de 8 de marco de
2024, que estabelece a Reforma
Administrativa da Estrutura do Poder
APROVADO .Legislétivo Municipal de Miguel Pereira,
2.4 \£OTA A instituindo o novo Plano de Cargos e
)\\I\,_ b/ h Salarios dos Servidores, dispondo sobre a
DATA:, //‘ i / Reorganizagao do Quadro de Pessoal, e da
/'/}L‘J).\ outras providéncias.
PRESIOENTE
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1° Fica incluida a Secao V (Do Gestor de Contratos) no Capitulo IV (Das Comissdes
Administrativas) da Lei Complementar n® 411, de 8 de margo de 2024, com seguinte redacéo:
Secao V
Do Gestor de Contratos
Art. 36-A. O Gestor de Contratos sera o servidor do quadro da
Camara Municipal, designado pelo Presidente do Poder Legislativo
para acompanhar e coordenar as atividades dos fiscais.
Paragrafo Unico. Incumbe ainda ao Gestor de Contratos os
procedimentos iniciais ou preparatorios relativos as contratagées,
prorrogagées, alteragbées, reequilibrios econdémico-financeiros,
pagamentos, eventuais san¢oées e extingao do contrato.
Art. 2° Fica alterado o caput do artigo 37 da Lei Complementar n° 411, de 8 de marco de / }
2024, passando a vigorar com a seguinte redacgao: L]
Art. 37. O Poder Legislativo podera conceder bolsa de estudo, ( , \
equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor integral da L
mensalidade nas Instituicées de Ensino Superior, localizadas na
Regido Centro-Sul Fluminense e aquelas na modalidade de EAD,
para seus servidores efetivos e comissionados, bem como para os \ |
agentes politicos. , A \/
A \
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Art. 3° Fica criado o cargo de Assessor de Gabinete na Estrutura Legislativa (Cargos de
Provimento em Comissao), alterando-se o Anexo IV da Lei Complementar n° 411 de 2024,
conforme Anexo Unico desta Lei.
Art. 4° Ficam alterados os Anexos |, II, IV, VI e VII da Lei Complementar n°® 411 de 2024,
conforme Anexo Unico desta Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, com efeitos a contar de 1° de abril
de 2025.
JUSTIFICATIVA
O referido Projeto tem por finalidade adequacéo da Estrutura do Poder Legislativo
Municipal de Miguel Pereira frente a necessidade de atualizagdo da Lei Complementar n.°
411, de 8 de marco de 2024, em virtude das novas demandas do Org&o, no cumprimento do
art. 38 da Lei Organica do Municipio de Miguel Pereira, da competéncia privativa deste Poder
em organizar os servicos administrativos internos.
Sala Hamilton Ferreira Gomes, em 7 de abril de 2025.
VITOR BATISTA RMHAQE%ONSECA MARIO LL}IS PEDROSO DAS NEVES
Presidente Vice-Presidente I
fu,k/k/k-f ( =L, b} A 4‘()‘/ "
MAURO CELSO/PEREIRA DOS SANTOS ANDERSON DE SOUZA SARPA SANTOS
1° Secretario . 2° Secretario
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 037/2025
ANEXO UNICO
DAS ALTERACOES DOS ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 411/2024
LEI COMPLEMENTAR N° 411, DE 8 DE MARCO DE 2024.
ANEXO |
ORGANOGRAMA
ESTRUTURA DA CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
PLENARIO
ESTRUTURA
LEGISLATIVA
ERTRUTURA
ADMINISTRATIVA
_ GABINETES oS ' - W comissoes VEREADORES MESA DIRETORA PARLAMENTARES -
ASSESSORIA
ADMINIETRATIVA
COORBENADORIA DE
CONTABILIDADE
1 i
COORDENADORIA DE
PROTEGAO DE DADOS COORDENADORIA DO
{(LGPD) ARQUIVO GERAL
LOORDENADORIA DE . . 4 COORDENADORIA DE . - PR MANUTENGAO E , ALMOXARIFADD
COGRUENADORIA DO
CONSERVACAD
1\ PLENARIO \ , 5l : \ \ \ oM
COORDENADGRIA DO { y\‘ )
~—— CORRELAGAO PROTOCOLO GERAL K1= COORDENADORIA DE A
~~~~~ SUBORDINAGAO TRANPORTE - |
e
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ANEXO II
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSAQO
2.8. ASSESSOR ADMINISTRATIVO
T
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ANEXO IV
ESTRUTURA LEGISLATIVA - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSAO
L 4.3 ASSESSOR DE GABINETE
4.2.1. Simbolo: DAS-4
4.2.2. Quantidade: 04
4.2.3. Exigéncia do Cargo:
a) Ensino Médio Completo.
4.2.4. Atribuicoes:
a) gerenciar informagdes, auxiliar na execugdo de tarefas administrativas e em reuniées;
b) assessorar 0s vereadores e as comissbes parlamentares nos trabalhos legislativos em
Plenario;
c) assessorar a superintendéncia no desempenho de suas fungées.
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ANEXO VI
COMISSOES ADMINISTRATIVAS
SERVIDORES SERVIDORES
COMISSAO FUNGAO EFETIVOS COMISSIONADOS
(FG) (GA)
Comissao de
Compras e Licitagao
Gestor de Contratos GT. CONT GT. CONT
L]
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ANEXO VI
DAS GRATIFICACOES DE REPRESENTACAO (GR)
SERVIDORES COMISSIONADOS
CARGOS
(SIMBOLOS) REPRESENTATIVIDADE RESPONSABILIDADE/CRITERIOS OBJETIVOS
DAS-1 ao DAS-5
0a20% Participagao de estudos para o aprimoramento das
atividades do Poder Legislativo Municipal.
21% a 50%
Anterior, adicionando a participagdo e a
produtividade nas sessbes ordinarias, solene e
extraordinarias; responsabilizar-se pela guarda e
controle dos insumos disponiveis na sede do Poder
Legislativo; responsabilizar-se pelo envio,
recebimento e entrega de oficios aos demais 6rgéo e
Poderes da Administracao Publica.
51% a 100%
As anteriores, adicionando a representacdo e/ou
substituicdo dos agentes politicos em eventos
oficiais; prestar assessoramento em todas as
Unidades do Poder Legislativo, responsabilizando-se
por atos praticados.
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