materia nº 26/2025

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Miguel Pereira, 10 de abril de 2025. 
Mensagem n° 026/2025. 
Senhor Presidente, 
Temos a elevada honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa 
Legislativa no sentido de encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa., Projeto de Lei 
que autoriza este Executivo, a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importancia 
de R$ 767.341,00 (setecentos e sessenta e sete mil e trezentos e quarenta e um 
reais), EM REGIME DE URGENCIA URGENTISSIMA. 
JUSTIFICATIVA 
O presente crédito tem como objetivo a realizacdo de obras de 
pavimentagao no entorno do Lago de Javary. 
Contando mais uma vez com a colaboracdo dos Nobres Edis, para 
aprovacdo do presente projeto, aproveitamos o ensejo para apresentarmos 
protestos de consideragao e apreco. 
Atenciosamente, 
PEDRO PAULO SAD COELHO 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA 
DD. Presidente da Camara Municipal de 
Miguel Pereira — RJ 
Estado do Rio de Janeiro 
Municipio de Miguel Pereira 
LEI N° DE DE DE 2025 
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar 
ao Orcamento Fiscal da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 767.341,00 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI; 
. Art. 1?) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar 
na importancia de R$ 767.341,00 (setecentos e sessenta e sete mil trezentos e quarenta e 
um reais), para atender a Pavimentagdo no Entorno do Lago de Javary, com a seguinte 
classificagdo orgcamentaria, 
FONTE 1700 - R$ 767.341,00 (Outras Transferéncias de Convénios ou Instrumentos 
Congéneres da Uniao) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.025.1.015 — Pavimentagéo, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitario 
ELEMENTO DA DESPESA: 144.90.51.01.1700 | Execucéo de Obras e Projetos [R$ 767.341,00 | 
Art. 2°) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito sdo advindos do Ministério 
das Cidades, de acordo com o Convénio n° 917337/2021 e serdo recolhidos na seguinte 
rubrica de Receita: 
2414.00.0.0.000 — Transferéncias de Convénios da Uniao e de suas Entidades 
2414.01.0.0.000 — Transferéncias de Convénios da Unido e de suas Entidades 
2414.01.0.1.000 — Transferéncias de Convénios da Unido e de suas Entidades - Principal 
2414.01.0.1.000 — Convénio n° 917337/2021 — Intervengdes de Qualificagdo Viaria no 
Bairro de Javary 
Art. 3°) - O presente Crédito baseia-se no Inciso Il paragrafo 1°, do artigo 43 da Lei 
Federal n°® 4.320 de 17.03.64. 
Art. 4°) - O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o Inciso |, artigo 
16 da Lei Complementar n°® 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos valores 
estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5°) - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicacéo, revogando-se as 
disposicdes em contrario. 
Municipio de Miguel Pereira, 
Em 
PEDRO PAULO SAD COELHO 
Prefeito Municipal