materia nº 40/2025

APROVADO VOTAGAO UNICA 
Estado do Rio de Janeiro DATA: 467\9 Z{JIAZ 4 -] /] Camara Municipal de Miguel Pereira .*/J Q 
Mesa Diretora PRESIDENTE 
MIGUEL PEREIRA 
PROJETO DE RESOLUGCAO N° 040/2025 
¢ ‘\’\mi\c;g.:s]gcf';& ls)flq\”(I'RletIchtl; Ealka Autoriza a viagem do Vereador Anderson de 
em ) Qe &; 77 de 2N Souza Sarpa Santos a Brasilia/DF, para tratar 
de assuntos de interesse do Municipio e da 
Presndente outras providéncias. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E A MESA DIRETORA PROMULGA 
A SEGUINTE RESOLUGAO: 
A Mesa Diretora da Camara Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribui¢cdes legais 
e regimentais, 
RESOLVE: 
Art. 1° Autorizar a viagem do Vereador Anderson de Souza Sarpa Santos a Brasilia/DF, para 
tratar de assuntos do interesse do Municipio de Miguel Pereira, com saida no dia 14 e retorno 
previsto em 18 de abril de 2025. 
Art. 2° Fica autorizado o pagamento de diarias correspondentes, sendo 4 (quatro) de 
hospedagem e 5 (cinco) de alimentagao, nos termos da Resolucao n.° 668, de 13 de dezembro de 
2018, e da Resolucado n° 763, de 19 de setembro de 2023. 
Art. 3° Fica o Vereador obrigado a assumir toda e qualquer responsabilidade em ressarcir o 
erario decorrente de eventual dano por ato ilicito, isentando, expressamente, o Gestor/Ordenador 
de Despesas/Presidente do Poder Legislativo do Municipio de Miguel Pereira, nos termos da 
Resolugdo n° 740, de 5 de agosto de 2022. 
Art. 4° Fica o Vereador obrigado a realizar a juntada de documentos necessarios a 
comprovagao das diarias, no prazo de 10 (dez) dias uteis, contados do término da viagem, nos 
termos do art. 13 da Resolucao n° 668, de 13 de dezembro de 2018, bem como a juntar relatério 
das atividades exercidas em viagem, nos termos do Anexo |l da mencionada norma. 
Art. 5° Esta Resolug&o entra em vigor na data de sua publicacao. 
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 10 de abril de 2025. 
VITOR BATISTA RALHAJDE AI‘?-‘ONSECA MARIO LU 
idente 
MAURO C EIRA DOS SANTOS AN ‘/ ERSON DE SOUZA SARPA SANTOS 
1° Secretario 2° Secretario 
Avenida Roberto Silveira — 241 — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. 
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2483-8573 Pagina 1 de 1