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CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PERERA
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA PROJETO N° 03912025
CAM. ARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Comissaoge J ae Redac;ao
Miquel Pereira, 10 de abril de 2025, [// Presud,én!e
Mensagem n° 026/2025. CAMARA MUN DE \l(lgF}L PEREIRA
om|s ao de Fm ase amento, i
Ern/) de DZ ‘b Senhor Presidente, q/ h ) Q| @®
T SHh = @® -~
Temos a elevada honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa
Legislativa no sentido de encaminhar pelo alto intermedio de V. Exa., 2rojeto m iw
que autonza este Executivo. a abrir Credito Adicional b{plemema na importancie
de R$ 767.341,00 (setecentos e sessenta e sete mil e trezentos e quarenta e um
reais), EM REGIME DE URGENCIA URGENTISSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente crédito tem como objetivo a realizagao de obras de
pavimentagao no entorno do Lago de Javary.
Contando mais uma vez com a colaboracdo dos Nobres Edis. para
aprovacéo do presente projeto, aproveitamos © ensejo para apresentarmos
protestos de consideragao e apregoe.
Atenciosamente,
| APROVADO
' VOT/-Tfi(AO UNICA
| DATA: Vi /Q(/ L:ZS
/I LQ\
PRES!DENTE
CAMARAMUN. DE MIGUEL PERERA
25 Recebi
P> i,
Exmo. St 4§10 F ehpe v S(a:tt\?/cs)
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA Agente Admm\s1f0
Matr. 01/0
DD. Presidente da Camara Municipal de
Miguel Pereira — RJ
S Estado do Rio de Janeiro
Municipio de Miguel Pereira b
Iy B9 . % o 1884 g MIRUEL PLREIAA
LEIN® DE DE DE 2025
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar
ao Orgamento Fiscal da Prefeitura Municipal de
Miguel Pereira, no valor de R$ 767.341,00
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONC A SEGUINTE LEI;
Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar
na importéncia de RS 767.341,00 (setecentos e sessenta e sete mil trezentos e quarenta ¢
um reais), para atender a Pavimentacao no Entorno do Lago de Javary, com a seguinte
classificacao orcamentaria,
FONTE 1700 - R$ 767.341,00 {(Outras Transferéencias de Convénios ou Instrumentos
Congéneres da Unido)
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.025.1.015 — Pavimentacao, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitario
ELEMENTO DA DESPESA! 144.90.51.01.1700 | Execucéo de Obras e Projetos RS 767.34100
Art 29 - Os recursos para fazer face ao presente Crédito sdo advindos do Ministerio
das Cidades. de acordo com o Convénio n° 917337/2021 e serdo recolhidos na seguinte
rubrica de Receita:
2414.00.0.0.000 — Transferéncias de Convénios da Uniao e de suas Entidades
2414 .01.0.0.000 — Transferéncias de Convénios da Unido e de suas Entidades
2414 01.0.1.000 — Transferéncias de Convénios da Unido e de suas Entidades - Principal
2414 01.0.1.000 - Convénio n° 917337/2021 — Intervengdes de Qualificagao Viaria no
Bairro de Javary
Art. 3% - O presente Crédito baseia-se no Inciso |l paragrafo 1° do artigo 43 da Le:
Federal n® 4.320 de 17.03.64.
Art. 4°) - O impacto financeiro-orcamentario no exercicio. de que trata o Inciso i, artigo
16 da Lei Complementar n® 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos vaiores
estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 59) - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicacdo. revoganco-se as
disposicbes em contrario.
Municipio de Miguel Pereira,
Em
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal
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